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materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-11-04
Ementa“Altera a lei municipal 2.506 que dispõe sobre a denominação da Rua Luciana Ribeiro Pinheiro”
native_id3519

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Proposição arquivada — —
2021-11-17 Proposição transformada em lei — —
2021-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-11 Proposição aprovada — —
2021-11-11 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-11 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-11-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T14:29:15.682819-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
faiaRiaço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº 15412021,
De04 de Novembro de 2021
“Altera a lei municipal 2.506 que dispõe sobre a denominação
da Rua Luciana Ribeiro Pinheiro”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal 2.506/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica denominada de Rua Luciana Ribeiro Pinheiro, a rua que se inicia
na casa número 01, na avenida Melo Viana, e termina no corte de pedra, no bairro Bom
Pastor”
Ar. 2º. A Prefeitura Municipal de Manhuaçu adotará as providências de
sinalização e comunicação aos órgãos estaduais e federais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Manhuaçu (MG),04 de novembro de 2021
Rodrigo Júlio dos Santos
Administrador Rodrigo
Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Exmos. Srs. Vereadores
Câmara Municipal de Manhuaçu
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores e Vereadoras:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei a fim de atender a uma demanda dos
moradores e comerciantes da região da rua Luciana Ribeiro Pinheiro.
Em 2005, ao ser elaborada, aprovada e sancionada a lei municipal 2.506, houve
uma inconsistência em relação à realidade local. A citada rua fica no Bairro Bom
Pastor, mas a norma aprovada, erroneamente, fez menção ao bairro Baixada.
Ao longo dos anos, comerciantes e moradores registraram seus imóveis e
empreendimentos com o nome do bairro Bom Pastor, como é esperado, já que a rua
fica distante do bairro Baixada.
A finalidade do presente projeto é apenas para fazer a correção a fim de auxiliar
os munícipes que estão enfrentando dificuldades com correspondências e entregas e
na regularização de seus imóveis.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas legisladores para que possamos
aprovar esse projeto.
Atenciosamente.
Rodrigo Júlio dos Santos
Administrador Rodrigo
Vereador

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