| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br o A Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 MANHUAGU Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretariaQDcamaramanhuacu.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº)3G /2021 DISPÕE SOBRE JA OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES ATROPELADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Jânio Garcia Mendes, nos termos regimentais, submete à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não da cidade de Manhuaçu/MG, de socorrer os animais domésticos e silvestres, quando forem por ele atropelados, dolosa ou culposamente nas vias públicas, calçadas e canteiros. Parágrafo Unico — Esta norma se aplica aos: Motoristas; Motociclistas; Ciclistas. Art. 2º - Fica isento da obrigatoriedade da prestação direta de socorro ao animal atropelado quando o animal oferecer risco a saúde do cidadão. Devendo o condutor solicitar auxílio à autoridade pública competente. Art. 3º - Caracteriza-se risco a saúde do cidadão, os animais que sejam: Peçonhentos; Venenosos; Animais Enfermos por Doenças Infecciosas ou Contagiosas. Art. 4º - O Poder Executivo disponibilizará todos os meios de comunicação para população, com a finalidade de facilitar denúncias por ação ou omissão do não cumprimento do que dispõe o caput 1º desta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação e estabelecerá, inclusive, as sanções pelo descumprimento, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sam ANAC Vereador Jânio Garcia Mendes PODEMO mara ii de Manhuaçu ii CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Www.camaramanhuacu.mg.gov.br Ed Gi Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul ! Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 MANHUAÇU Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740] e-mail: secretaria()camaramanhuacu.mg.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei visa assegurar a prestação de socorro quando necessário aos animais domésticos e silvestres, vítimas de atropelamento de forma dolosa ou culposa em vias públicas do Município de Manhuaçu/MG. Visto o alto número de acidentes de trânsito envolvendo os animais nas ruas da cidade e nas rodovias BR-262, BR-116, MG-11 1, Rodovia dos Estudantes, além das estradas dos distritos, é de suma importância que é proposto este seguinte projeto de Lei visando a redução destes acidentes e nos casos mais graves a morte dos animais. Segundo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais — Unesco — ONU em seu artigo 1º “Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência”. Ou seja, independentemente de serem irracionais, todo ser vivo tem o direito a sua vida, e toda vida deve ser digna. Portanto, assim como as pessoas merecem o respeito de ter a prestação de socorro quando necessitam, os animais também merecem. Então, porque tamanha ignorância e falta de sensibilidade de parte da população quando se envolvem em um acidente com animal, o que irá custar prestar socorro ao animal? É essa falta de empatia que torna o mundo cada vez mais desumano e individualista. Peço o apreço e consideração dos demais pares desta casa para que seja aprovada esse seguinte projeto de Lei. Manhuaçu (MG), 29 de Outubro de 2021 rum CAIC do Versador Jânio Garciá Mendes ODEMO