br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 136/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências.
native_id3521

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
o A Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
MANHUAGU Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretariaQDcamaramanhuacu.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº)3G /2021
DISPÕE SOBRE JA OBRIGATORIEDADE DA
PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS
DOMÉSTICOS E SILVESTRES ATROPELADOS EM
VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Jânio Garcia Mendes, nos termos regimentais, submete à
apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não da
cidade de Manhuaçu/MG, de socorrer os animais domésticos e silvestres,
quando forem por ele atropelados, dolosa ou culposamente nas vias públicas,
calçadas e canteiros.
Parágrafo Unico — Esta norma se aplica aos:
Motoristas;
Motociclistas;
Ciclistas.
Art. 2º - Fica isento da obrigatoriedade da prestação direta de socorro ao
animal atropelado quando o animal oferecer risco a saúde do cidadão.
Devendo o condutor solicitar auxílio à autoridade pública competente.
Art. 3º - Caracteriza-se risco a saúde do cidadão, os animais que sejam:
Peçonhentos;
Venenosos;
Animais Enfermos por Doenças Infecciosas ou Contagiosas.
Art. 4º - O Poder Executivo disponibilizará todos os meios de
comunicação para população, com a finalidade de facilitar denúncias por ação
ou omissão do não cumprimento do que dispõe o caput 1º desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário
à sua aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua
publicação e estabelecerá, inclusive, as sanções pelo descumprimento, o órgão
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sam ANAC
Vereador Jânio Garcia Mendes
PODEMO
mara ii de Manhuaçu
ii
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Ed Gi Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul ! Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
MANHUAÇU Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740] e-mail: secretaria()camaramanhuacu.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa assegurar a prestação de socorro quando
necessário aos animais domésticos e silvestres, vítimas de atropelamento de
forma dolosa ou culposa em vias públicas do Município de Manhuaçu/MG.
Visto o alto número de acidentes de trânsito envolvendo os animais nas
ruas da cidade e nas rodovias BR-262, BR-116, MG-11 1, Rodovia dos
Estudantes, além das estradas dos distritos, é de suma importância que é
proposto este seguinte projeto de Lei visando a redução destes acidentes e nos
casos mais graves a morte dos animais.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais — Unesco —
ONU em seu artigo 1º “Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o
mesmo direito à existência”. Ou seja, independentemente de serem irracionais,
todo ser vivo tem o direito a sua vida, e toda vida deve ser digna. Portanto,
assim como as pessoas merecem o respeito de ter a prestação de socorro
quando necessitam, os animais também merecem.
Então, porque tamanha ignorância e falta de sensibilidade de parte da
população quando se envolvem em um acidente com animal, o que irá custar
prestar socorro ao animal? É essa falta de empatia que torna o mundo cada
vez mais desumano e individualista.
Peço o apreço e consideração dos demais pares desta casa para que
seja aprovada esse seguinte projeto de Lei.
Manhuaçu (MG), 29 de Outubro de 2021
rum CAIC do
Versador Jânio Garciá Mendes
ODEMO

open original →