br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 7/2021

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaDispõe sobre a jornada de trabalho e o piso dos profissionais do magistério do município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id3554

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

EM PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
pa Estado de Minas Gerais
€ Mm e
Casamanáçã)
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
D.D Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Solicitamos a substituição ao Projeto de Lei nº133/2021, que Autoriza o
Município de Manhuaçu a contratar temporariamente, por excepcional
interesse público, servidores para o Município de Manhuaçu, que passará a
contar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E O PISO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a
reajustar o vencimento dos PROFESSORES P1, em 25,0% (vinte e cinco por
cento) sobre o vencimento de dezembro de 2020, a título de compensação pela
adequação da jornada normal de trabalho que passará de 24 (vinte e quatro)
horas para 30 (trinta) horas semanais.
81º. Os vencimentos dos atuais professores que recebem R$1.944,07
(um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) para 24 (vinte
e quatro) horas semanais, passarão para R$2.430,09 (dois mil, quatrocentos
e trinta reais e nove centavos) para cumprimento da jornada de 30 (trinta)
horas semanais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
82º. Fica garantido o piso de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e
quatro reais e sessenta e oito centavos) para os profissionais do magistério
com jornada de 30 (trinta) horas semanais, especialmente aos que vierem a
ser contratados ou nomeados.
83º. Com fulcro na Lei Federal 11.738/2008, que “instituiu o piso
salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica”, fica garantido o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e
seis reais e vinte e quatro centavos) para os profissionais do magistério com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, que servirá de base de cálculo, de
forma proporcional, para as horas trabalhadas por estes profissionais.
84º. Fica garantido o piso para os profissionais do magistério,
Professores P1, proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais.
85º, A revisão do vencimento dos cargos de Professores P1, referido no
caput deste artigo, já compreende o índice inflacionário do ano, não devendo
ser aplicado para esses profissionais eventual revisão geral dos vencimentos
dos demais servidores.
Art. 2º. O cumprimento de 1/3 (um terço) da carga horária do professor
P1, será destinada às atividades extraclasse. Os 2/3 (dois terços) restantes
serão exercidas em sala de aula.
Parágrafo único. As atividades extraclasse a que se refere o caput deste
artigo serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2021.
Manhuaçu, 10 de novembro de 2021.
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO N.º: 581/2021
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2021
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 04/11/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n.º /2021, que dispõe sobre o piso dos profissionais do
magistério da Prefeitura Municipal de Manhuaçu em 25,0% (vinte e cinco por
cento) e garante o piso de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais
e sessenta e oito centavos) para os profissionais do magistério com jornada de
30 (trinta) horas semanais, o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta
e seis reais e vinte e quatro centavos) para os profissionais do magistério com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Solicita-se a apreciação e votação
dos nobres Vereadores em Regime de Urgência Especial.
O presente Projeto de Lei observa aos ditames e limites impostos pelas leis
federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO
e Plano Plurianual.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMAC DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMº SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
AMANHUAÇO;
OFÍCIO N.: 586/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 10/11/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, e art. 60 da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Substitutivo ao Projeto de Lei
133/2021, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Maria Male
Prefeita Municipal
ipal de Manhuaçu
“id
PROTOCOLO GERAL 357/2021
Data: 10/11/2021 - Horário: 17:37
Legislativo
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS

open original →