| Tipo | Projeto Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso dos profissionais do magistério do município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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EM PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU pa Estado de Minas Gerais € Mm e Casamanáçã) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2021. Ao Excelentíssimo Senhor D.D Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu Solicitamos a substituição ao Projeto de Lei nº133/2021, que Autoriza o Município de Manhuaçu a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, servidores para o Município de Manhuaçu, que passará a contar com a seguinte redação: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a reajustar o vencimento dos PROFESSORES P1, em 25,0% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2020, a título de compensação pela adequação da jornada normal de trabalho que passará de 24 (vinte e quatro) horas para 30 (trinta) horas semanais. 81º. Os vencimentos dos atuais professores que recebem R$1.944,07 (um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) para 24 (vinte e quatro) horas semanais, passarão para R$2.430,09 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos) para cumprimento da jornada de 30 (trinta) horas semanais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Estado de Minas Gerais 82º. Fica garantido o piso de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para os profissionais do magistério com jornada de 30 (trinta) horas semanais, especialmente aos que vierem a ser contratados ou nomeados. 83º. Com fulcro na Lei Federal 11.738/2008, que “instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”, fica garantido o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os profissionais do magistério com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, que servirá de base de cálculo, de forma proporcional, para as horas trabalhadas por estes profissionais. 84º. Fica garantido o piso para os profissionais do magistério, Professores P1, proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais. 85º, A revisão do vencimento dos cargos de Professores P1, referido no caput deste artigo, já compreende o índice inflacionário do ano, não devendo ser aplicado para esses profissionais eventual revisão geral dos vencimentos dos demais servidores. Art. 2º. O cumprimento de 1/3 (um terço) da carga horária do professor P1, será destinada às atividades extraclasse. Os 2/3 (dois terços) restantes serão exercidas em sala de aula. Parágrafo único. As atividades extraclasse a que se refere o caput deste artigo serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2021. Manhuaçu, 10 de novembro de 2021. MARIA IMA UTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Estado de Minas Gerais OFÍCIO N.º: 581/2021 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2021 SERVIÇO : Gabinete da Prefeita DATA : 04/11/2021 Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º /2021, que dispõe sobre o piso dos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal de Manhuaçu em 25,0% (vinte e cinco por cento) e garante o piso de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para os profissionais do magistério com jornada de 30 (trinta) horas semanais, o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os profissionais do magistério com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Solicita-se a apreciação e votação dos nobres Vereadores em Regime de Urgência Especial. O presente Projeto de Lei observa aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual. Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, MARIA IMAC DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL EXMº SR. CLEBER DA PENHA BENFICA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MANHUAÇU - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Estado de Minas Gerais AMANHUAÇO; OFÍCIO N.: 586/2021 ASSUNTO: Encaminhamento (faz) DATA: 10/11/2021 Senhor Presidente, Em observância do artigo 90, inciso V, e art. 60 da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Substitutivo ao Projeto de Lei 133/2021, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA. Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais profundo respeito. Atenciosamente, Maria Male Prefeita Municipal ipal de Manhuaçu “id PROTOCOLO GERAL 357/2021 Data: 10/11/2021 - Horário: 17:37 Legislativo EXMO. SR. VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MANHUAÇU - MINAS GERAIS