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materia nº 137/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares e dá outras providências.
native_id3555

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Proposição arquivada — —
2021-11-17 Proposição transformada em lei — —
2021-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-11 Proposição aprovada — —
2021-11-11 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-11 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-11-10 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T14:29:15.739025-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEINº 12] DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou
e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite de
abertura de créditos adicionais suplementares previstos no artigo 5º da Lei
Municipal Nº 4.081, de 21 de dezembro de 2020, que “Estabelece Proposta
Orçamentária, Estimando Receita e Fixando a Despesa do Município de
Manhuaçu para o Exercício de 2021” para abertura de créditos Adicionais
suplementares no importe de 40% (quarenta por cento) para o
remanejamento de dotações.
Parágrafo único - O acréscimo permitido será de 10% (dez por cento) além
dos 30% (trinta por cento) já autorizado na supracitada lei, perfazendo
portanto, o total de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação, conforme disposto nos incisos I, Il e II do 81º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de outubro de 2021.
MARIA IMAC RA DORNELAS
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. !31 /2021
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. projeto de lei que dispõe sobre autorização para
suplementar o orçamento até o limite de 40% (quarenta por cento) das
despesas fixadas. Faz-se necessário o presente projeto para que o Executivo
Municipal possa ajustar o Orçamento à demanda por bens de consumo e
permanente, por serviços e obras, execução de convênios, e especialmente
para as despesas com folha de pagamento.
Tem-se observado que há excesso de recursos em uma determinada
dotação e carência em outra. Para promover o necessário equilíbrio é que
solicitamos nesta oportunidade a autorização de suplementar algumas
dotações anulando recursos de outras, sendo que os 30% autorizado se
tornaram insuficientes, e estamos sem possibilidade de remanejamento, o
que certamente vai prejudicar os pagamentos, em especial os de pessoal.
Portanto, a solicitação para que passe para 40% (quarenta por cento) é
imprescindível, razoável e compatível com nossa realidade.
Trata-se principalmente de remanejamento de recursos internamente
no orçamento para podermos adequar às demandas municipais.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação,
superávit financeiro e excesso, conforme disposto nos incisos I, Il e II do 81º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
“8 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:”
I- “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior”;
H- “os provenientes de excesso de arrecadação”;
HI - “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
lei”;
IV — “o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las”.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta
Edilidade, contamos com a apreciação em Regime de Urgência Especial e
apresento nossas cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de outubro de 2021.
MARIA IMA A DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 587/2021
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Gabinete da. Prefeita
DATA : 28/10/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, com
fulcro na lei Orgânica em seus artigos 60 e 90, V, Projeto de Lei
nº [27 /2021 que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa abrir, mediante decretos, créditos suplementares às dotações do
orçamento vigente, em favor de diversas secretarias, no intuito de reforçar
dotações orçamentárias, para a apreciação e votação dos nobres Vereadores
em Regime de Urgência Especial.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex* e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA escolto, DORNELAS
Prefeita Municipal
Cr Municipal
mm
COR ri
EROTOCOLO GERAL asaizgar
ERMº SR. ata: 10/11/2021 - Horário: 17:45
Legislativo
CLÉBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG

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