PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133 /2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
D.D Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Solicitamos a substituição ao Projeto de Lei nº133/2021, “Dispõe sobre a
jornada de trabalho e o piso dos profissionais do magistério do município de
Manhuaçu e dá outras providências”, que passará a contar com a seguinte
redação:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0% DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a jonada de trabalho e o piso dos professores
da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais)
— Professor 1 do município de Manhuaçu e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a
reajustar o vencimento dos Professores da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental I (anos iniciais), Professor I, calculado sobre o vencimento de
dezembro de 2020, a título de compensação pela adequação da jornada
normal de trabalho que passará de 24 (vinte e quatro) horas para 30 (trinta)
horas semanais.
81º. Os vencimentos dos professores da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental I (Professor 1), que atualmente recebem R$1.944,07 (um mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) para a jornada de 24
(vinte e quatro) horas semanais, passarão a receber R$2.430,09 (dois mil,
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quatrocentos e trinta reais e nove centavos) para o cumprimento de jornada
de 30 (trinta) horas semanais.
82º. Fica garantido o piso salarial nacional para os Professores da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I,
proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais.
83º. A revisão dos vencimentos do cargo de Professor I, já abrange o
índice inflacionário do ano, não devendo, portanto, ser aplicado para esses
profissionais, eventual revisão geral dos vencimentos.
Art. 2º. O cumprimento de 1/3 (um terço) da carga horária do Professor
I, será destinada às atividades extraclasse. Os 2/3 (dois terços) restantes serão
exercidos em sala de aula. .
Parágrafo único. As atividades extraclasse a que se refere o caput deste
artigo serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Manhuaçu, 10 de novembro de 2021.
MARIA IMAC RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº [2021
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objeto do projeto de lei é dispor sobre o piso dos Professores da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais), Professor I, da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, concedendo a estes uma revisão nos seus
vencimentos, calculado sobre os valores de dezembro/2020. Assim, será
garantido o piso salarial profissional de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta
e quatro reais e sessenta e oito centavós) para os Professores da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental I com jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Para os atuais Professores com vencimentos de R$1.944,07 (um mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) para 24 (vinte e quatro)
horas semanais, os vencimentos passarão para R$2.430,09 (dois mil,
quatrocentos e trinta reais e nove centavos) para cumprimento de jornada de
30 (trinta) horas semanais, garantindo assim o cumprimento integral da Lei
Federal 11.738/08, que instituiu o Piso Nacional do Magistério Público da
Educação Básica.
O impacto financeiro do presente projeto é de R$5.230.000,00 (cinco
milhões duzentos e trinta mil reais) em 2021 e iguais valores em 2022 e em
2023. O gasto do Executivo com pessoal em 2021 será de 43,93% (quarenta e
três vírgula noventa e três por cento) da Receita Corrente Líquida em 2021 e
de 43,09% e 42,27% referente a 2022 e 2023, nesta ordem.
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos
com pessoal fica dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ad Estado de Minas Gerais
Cuianionçã) |
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar
sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da
Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo
Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e
quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro do limite
constitucional.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Manhuaçu
referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em
conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Importa dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento
das receitas, associado ao corte de despesas.
Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço para que se
possa honrar com o pretendido. Entretanto, confiantes no espírito dos nossos
servidores públicos municipais, sempre diligentes e colaboradores,
acreditamos que eles são dignos de tal reconhecimento.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação
do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial, contando com o
apoio dos Nobres Edis que compõem essa Casa. Com nossos cordiais
cumprimentos,
Atenciosamente,
MARIA IMAC D ÉK DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre o piso dos Professores da Educação Infantil
e do Ensino Fundamental I (anos iniciais), Professor I, da Prefeitura Municipal
de Manhuaçu em 25,0% (vinte e cinco por cento) e garante o piso de
R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito
centavos) para os Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
I com jornada de 30 (trinta) horas semanais, e o piso de R$2.886,24 (dois mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os Professores
da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I com jornada de 40 (quarenta)
horas semanais, assim como o piso proporcional à jornada do profissional de
magistério, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste
modo, não estão sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 10 de novembro de 2021.
MARIA IMA TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto
de Lei que dispõe sobre o Piso dos Professores da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental I (anos iniciais), Professor 1 da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu que garante o piso de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e
quatro reais e sessenta e oito centavos) para os referidos Professores, com
jornada de 30 (trinta) horas semanais e o piso de R$2.886,24 (dois mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para a jornada de
40 (quarenta) horas semanais, que servirá como base de cálculo, de forma
proporcional, para as demais jornadas de trabalho destes profissionais.
Para os atuais Professores do ensino infantil e ensino fundamental (anos
iniciais) com vencimentos de R$1.944,07 (um mil, novecentos e quarenta e
quatro reais e sete centavos) e jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais
trabalhadas, os seus vencimentos passarão para R$2.430,09 (dois mil,
quatrocentos e trinta reais e nove centavos) para cumprimento de jornada de
30 (trinta) horas semanais, garantindo assim o cumprimento da Lei Federal
11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, no que tange a estes
profissionais.
Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal, a Administração
Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis, in casu, a
Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual e demais leis correlatas.
À vista das mencionadas normas, foram apresentadas na mensagem ao
Projeto de Lei em análise, todas as informações necessárias à efetivação do
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Projeto e ainda restou provado que foram respeitados todos os limites e
exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto.
Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei, sob o aspecto jurídico-formal,
guarda conformidade legal não necessitando assim de nenhum reparo.
Este é o meu entendimento, salvo melhor juízo.
Manhuaçu, 10 de novembro de 2021.
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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Parecer Técnico
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o Projeto
de Lei que dispõe sobre o piso dos Professores da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental I (anos iniciais), Professor I da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu que garante o piso de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e
quatro reais e sessenta e oito centavos) para os Professores da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental I, Professor I com jornada de 30 (trinta)
horas semanais, respeitando-se a proporcionalidade pelo piso de R$2.886,24
(dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os
profissionais com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, previstos na Lei
Federal 11.738/2008.
O Projeto tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo,
não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, conforme
orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Acrescenta-se que para os atuais Professores I com vencimentos de
R$1.944,07 (um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos)
para jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, os seus vencimentos
passarão para R$2.430,09 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e nove
centavos) para cumprimento da jornada de 30 (trinta) horas semanais,
garantindo assim o cumprimento integral da Lei Federal do Piso do Magistério.
Ainda, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração
Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no
caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano
Plurianual.
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Este projeto traz em sua essência o reconhecimento aos profissionais da rede
municipal de educação, já que garante o pagamento do Piso Nacional, direito
este consagrado em Lei e que contribui para dar valorização ao trabalho
docente.
Deste modo, estamos de acordo com o Projeto em análise, sabendo que ele
guarda conformidade com os limites e exigências feitas pelas Leis que
regulamentam a matéria, objeto deste projeto, como restou comprovado na
Mensagem ao Projeto de Lei.
Este é o meu entendimento.
Manhuaçu, 10 de novembro de 2021.
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NÍVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO N.º: 581/2021
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2021
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita Câmara Municipal de Manhuaçu
DATA : 10/11/2021 CO
PROTOCOLO GERAL 359/2021
Data: ao 17:13
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o
Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 133/2021, que “Dispõe sobre a jornada de
trabalho e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental
I (anos iniciais) - Professor 1 do município de Manhuaçu e dá outras
providências”, que garante o piso de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e
quatro reais e sessenta e oito centavos) para os Professores da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental I com jornada de 30 (trinta) horas semanais,
bem como o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais é
vinte e quatro centavos) para os profissionais com jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
Solicita-se a apreciação e votação pelos nobres Vereadores em Regime
de Urgência Especial, por ser matéria de grande relevância e impacto social,
já que atende reivindicação antiga da classe profissional dos professores.
O presente Projeto de Lei observa aos ditames e limites impostos pelas
leis federais que no caso a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual e demais leis municipais pertinentes ao
tema.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.” e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMA ) RA DORNELAS
PREFEITÁ MUNICIPAL
EXMº SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU