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materia nº 138/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-11-12
Ementa"Dispõe sobre a criação do bairro Vale da Ema , denominação das ruas e dá outras providências"
native_id3558

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição arquivada — —
2021-12-03 Proposição transformada em lei — —
2021-11-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-25 Proposição aprovada — —
2021-11-25 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-25 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T09:52:48.573701-03:00 Aprovada 16 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
PROJETO DE LEINº 13% /2021
De 11 de novembro de 2.021
“Dispõe sobre a criação do Bairro Vale da
Ema, denominação das ruas e dá outras
providências”.
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado Bairro Vale da Ema, o Bairro formado do loteamento
Vale da Ema, delimitado conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Manhuaçu, sob matrícula 28.772, perímetro 1.903,69m, área total
107.650m2, composto de 10(dez) vias públicas, da categoria rua, as quais, conforme a
seguir ficam nominadas.
Art. 2º. Fica denominada RUA MINAS GERAIS - CEP: 36.900-277, o logradouro
público denominado provisoriamente de Rua Projetada 01, conforme documentação
do referido loteamento Vale da Ema.
Art. 3º. Fica denominada RUA AMAPÁ - CEP: 36.900-274, o logradouro público
denominado provisoriamente de Rua Projetada 02, conforme documentação do
referido loteamento Vale da Ema.
Art. 4º. Fica denominada RUA TOCANTINS - CEP: 36.900-259, o logradouro
público denominado provisoriamente de Rua Projetada 03, conforme documentação
do referido loteamento Vale da Ema.
Art. 5º. Fica denominada RUA RIO DE JANEIRO - CEP: 36.900-256, o logradouro
público denominado provisoriamente de Rua Projetada 04, conforme documentação
do referido loteamento Vale da Ema.
Art. 6º. Fica denominada RUA AMAZONAS - CEP: 36.900-271, o logradouro
público denominado provisoriamente de Rua Projetada 05, conforme documentação
do referido loteamento Vale da Ema.
Art. 7º. Fica denominada RUA SÃO PAULO - CEP: 36.900-268, o logradouro
público denominado provisoriamente de Rua Projetada 06, conforme documertação
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 | Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[tm E) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 8º. Fica denominada RUA PARANÁ - CEP: 36.900-262, o logradouro público
denominado provisoriamente de Rua Projetada 07, conforme documentação do
referido loteamento Vale da Ema.
Art. 9º. Fica denominada RUA RORAIMA - CEP: 36.900-265, o logradouro
público denominado provisoriamente de Rua Projetada 08, conforme documentação
do referido loteamento Vale da Ema.
Art. 10. Fica denominada RUA GOIÁS - CEP: 36.900-253, o logradouro público
denominado provisoriamente de Rua Projetada 09, conforme documentação do
referido loteamento Vale da Ema.
Art. 11. Fica denominada RUA PERNAMBUCO - CEP: 36.900-250, o logradouro
público denominado provisoriamente de Rua Projetada 10, conforme documentação
do referido loteamento Vale da Ema.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal em acato ao artigo 7º, da Lei Municipal Nº
2.279/2001, terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da aprovação
desta lei para colocação das placas de identificação e as sinalizações adequadas,
ocasião em que se fará realizar a seu critério, solenidade comemorativa.
Art. 13. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete, 11 de noyembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS — DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
“sf Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº |)3% /2021
De 11 de NOVEMBRO de 2.021
KT Part
fminmuaço
“Dispõe sobre a criação do Bairro Vale da
Ema, denominação das ruas e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
O crescimento urbano é um dos fenômenos sociais que indicam o crescimento
local de todo município, principalmente quanto a extensão urbanística, razão pela
qual, cabe dizer inicialmente que todo projeto de lei que se destina a nomear novos
logradouros municipais correspondem ao desenvolvimento local.
Pois bem meus caros colegas, este projeto de lei que vos apresento é mais um
destes empreendimentos que revelam o ânimo do povo manhuaçuense em navegar na
direção do desenvolvimento estrutural.
A empresa Vale da Ema Empreendimentos, apostando no potencial do nosso
município, se propôs a formar o loteamento Vale da Ema, obra esta que por meio
deste projeto, passará ao status de Bairro Vale da Ema, agregando ao município mais
um excelente espaço de moradia.
Assim, contente por poder auxiliar nesse grandioso processo de
desenvolvimento local, trago perante os Nobres Edis o presente projeto de lei para
nomear o novo bairro e suas ruas, tudo conforme a disposição de artigos do referido
PL, bem como com a documentação necessária, esperando pela aprovação.
Gabinete, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS — DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
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Manhuaçu A Diário Oficial Eletrônico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MG
DECRETO Nº.: 807, DE 03 DE JULHO DE 2015.
“Aprova o Loteamento denominado “Vale da Ema” e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 90, inciso IX, Lei Orgânica do Municipio,
e
CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo nº. 005454/2013,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o projeto de Loteamento denominado Vale da Ema, neste Municipio de Manhuaçu/MG, de propriedade da empresa Vale da Ema
Empreendimento Imobiliários LTDA, - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.723.068/0001-64, com sede em Manhuaçu/MG, sito à Rua Amaral Franco, 217 —
Centro, CEP 36.900-00 Estado de Minas Gerais, ressalvada a responsabilidade do empreendedor quanto à disponibilidade do abastecimento de água e
esgoto, na hipótese de negociação de lotes antes mesmo da conclusão das obras aludidas nos autos do Processo Administrativo nº. 005454/2013, em especial
af249.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 655 de 27/10/2014.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Manhuaçu (MG), 03 de Julho de 2015.
NAILTON COTRIM HERINGER
Prefeito Municipal
Extrato do Termo Aditivo firmado entre o Municipio de Manhuaçu e Associação Mineira de Municípios (AMM); Objeto: prorrogação da vigência
do Convênio de Cooperação Técnica previsto na Cláusula 8º do Termo de Cooperação; Vigência: 02 anos.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Extrato do Convênio firmado entre o Municipio de Manhuaçu e as Instituições de Ensino: FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS DE
MANHUAÇU mantido pelo CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUACU LTDA. CNPJ: 03.752.343/0001-09; SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR DE MANHUAÇU LTDA. CNPJ: 04.808.030/0001-80; INSTITUTO ENSINAR BRASIL CNPJ: 19.322.494/0009-06;
CENTRO EDUCACIONAL DE MANHUACU LTDA. CNPJ: 03.239.042/0001-78. COLÉGIO AMÉRICA DO NORTE LTDA. CNPJ:
06.168.866/0001-92.
Objeto: O presente convênio tem como objeto a cooperação mútua entre os partícipes, buscando assim proporcionar aos acadêmicos da
graduação e de cursos técnicos a oportunidade de aprimorar e colocar em prática os conhecimentos teóricos adquiridos na Instituição de
Ensino, bem como facilitar a sua integração no mercado de trabalho. Estarão disponiveis 30 bolsas de auxílio no valor de > (meio) Salário
Minimo que será pago na Dotação Orçamentária: 20201.0412200274.009,339036; Ficha 34; Vigência: 2 (dois) anos.
Extrato de contrato para fornecimento nº 119/2015- Pregão Presencial 54/2014 -Contratante: Município de Manhuaçu/MG.Contratado:
MARIA AMÉRICA DA SILVA BARBOSA -EPP Objeto. aquisição futura de material hidráulico em geral (tubo de PVC, registro, torneira,
válvula, caixa d'água e outros, Valor:R$ 4.002,32 Prazo: 25/06/2015 a 31/12/2015 Data: 25/06/2015.
Extrato de contrato para fornecimento nº 113/2015- Pregão Presencial 50/2014 -Contratante: Municipio de Manhuaçu/MG.Contratado:
TUPI COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME .Objeto. Aquisição de materiais de pintura em
geral, Valor: 101.878,12 Prazo: 12/06/2015 a 31/12/2015 Data: 12/06/2015.
Extrato de Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 35/2014-Pregão Presencial nº 20/2014-Contratante:Municipio
de Manhuaçu/MG.Contratada: COOPET- COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES LTDA Objeto: contratação de empresa para
prestação de serviços de transporte escolar Modificação: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviço de transporte
de alunos, nos itinerários descritos nos itens nº 06.07.08,10.33,35 e 36 até dia 02 de outubro de 2015 .Data: 02/06/2015.
Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 100/2014-Pregão Presencial nº 36/2014-
Contratante:Municipio de Manhuaçu/MG Contratada: ELIO RODRIGUES Objeto: contratação de serviço de transporte escolar
“Modificação; Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviço de transporte de alunos, nos itinerários descritos nos
itens nº 42 e 43 até dia 02 de outubro de 2015 .Data: 02/06/2015
Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 98/2014-Pregão Presencial nº 36/2014-
Contratante:Municipio de Manhuaçu/MG Contratada: COOPET- COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES LTDA .Objeto: contratação
de serviço de transporte escolar .Modificação: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviço de transporte de alunos,
nos itinerários descritos nos itens nº 11 e 41 até dia 02 de outubro de 2015 .Data: 02/06/2015.
Diário Oficial Eletrônico
Ma nhuaçu S Município de Manhuaçu-MG
Man açu, 28 de ficial Eletrônic Nº217', Lei Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MG
DECRETO Nº.: 899, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
“Aprova o Loteamento denominado “Vale da Ema” e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 90, inciso IX, Lei Orgânica do Municipio
e
CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo nº. 005454/2013,
DECRETA.
Art, 1º. Fica aprovado o projeto de Loteamento denominado Vale da Ema, neste Municipio de Manhuaçu/MG, de propriedade da empresa Vale da Ema
Empreendimento Imobiliários LTDA, - EPP, insenta no CNPJ sob o nº. 18.723.068/0001-64, com sede em Manhuaçu/MG, sito à Rua Amaral Franco, 217 —
Centro, CEP 36.900-00 Estado de Minas Gerais, ressalvada a responsabilidade do empreendedor quanto à disponibilidade do abastecimento de água e
esgoto, na hipótese de negociação de lotes antes mesmo da conclusão das obras aludidas nos autos do Processo Administrativo nº. 005454/2013, em especial
afzag
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
ns Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 807 de 03 de julho de 2015.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Manhuaçu (MG), 26 de Janeiro de 2016
NAILTON COTRIM HERINGER
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 3.568, 26 de Janeiro de 2016.
“Altera a redação do Anexo Il, da Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004, adequando o número de vagas de Cuidador Social e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Municipio. em seu nome, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica criado no quadro funcional do Município de Manhuaçu mais 04 (quatro) vagas de cuidador social.
Art. 2º. O Anexo II, da Lei Municipal nº 2.418, de 30 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.896, de 01 de setembro de
2009, e subsequentes alterações, passa a vigorar com a seguinte descrição e redação
“Anexo Il
Cargos de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
o DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS EA
Agente Fiscal de Saude CE-V
Agente de SérviçõE Públicas: o o E CE
Analista da Educação E To. = cem o
Assistente Administrativo | 108 — cm
| Assistente Social o E = 18 CE-xIL |
Atendente de Biblioteca : 6 CE-vuI
[Auxiliar de Biblioteca/Secretaria o 38 E cem E
| Auxiliar de Enfermagem o o É 102 CEM E
Auxiliar de Cuidados Social o o 2 CE
Biólogo 1 CE-xIl
[BioquimicaFarmacôulico o o E E 14 CE-XI .
Contador o o o 2 CE-xI
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Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros
(asi o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: 421 /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 31/06/2021
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para requerer o recebimento de Projeto de Lei em
Anexo que “Dispõe sobre a criação do Bairro Vale da Ema, denominação das ruas e
dá outras providências”, oriundo do loteamento pertencente à empresa Vale da Ema
Empreendimentos Imobiliários Ltda, neste município, aprovado pelo Decreto
Municipal Nº 807, de 03 de julho de 2015 (DOM, de 08/07/2015), posteriormente
revogado pelo decreto nº 899 de 26 de janeiro de 2016 (DOM, de 28/01/2016).
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após
os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex2s. meus protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS — DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente; ID
Exmos. Srs. Vereadores; maço
A sê ERAL 360/2021
Câmara Municipal de Manhuaçu Data: 12/11/2021 - Horário: 13:33
Legislativo - PL 138/2021
MANHUAÇU — MG

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