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materia nº 81/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaREQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei do Legislativo nº 134/2021.
native_id3559

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição arquivada — —
2021-11-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-11 Proposição aprovada — —
2021-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-11-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 81/2021 |
CÓPIA |
Rodrigo Júlio dos Santos;
O Vereador que esta subscreve, legalmente amparado pelo Regimento
Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente Perante Vossa Excelência, o Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA, Presidente da Câmara e coordenador das Sessões Legislativas
desta Casa, REQUERER nos moldes do Art. 118, 84º, VI! do RI, a Inclusão da seguinte
proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e
deliberação do Plenário:
e Projeto de Lei do Legislativo nº 134/2021.
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de atribuição de regime de urgência para o PL
134, Em 2005, ao ser elaborada, aprovada e sancionada a lei municipal 2.506, houve uma
inconsistência em relação à realidade local. A citada rua fica no Bairro Bom Pastor, mas a
norma aprovada, erroneamente, fez menção ao bairro Baixada.
Ao longo dos anos, comerciantes e moradores registraram seus imóveis e
empreendimentos com o nome do bairro Bom Pastor, como é esperado, já que a rua fica
distante do bairro Baixada.
A finalidade do presente projeto é apenas para fazer a correção a fim de auxiliar os
munícipes que estão enfrentando dificuldades com correspondências e entregas e na
regularização de seus imóveis.
Rodrigo Júlio dos Santos
(Vereador Administrador Rodrigo)
EA rs
Chefe de Gabinete da Presidência
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU

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