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materia nº 139/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-11-12
Ementa"Dispõe sobre a criação do Bairro Alves de Oliveira, denominação de ruas e dá outras providências."
native_id3561

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição arquivada — —
2021-12-03 Proposição transformada em lei — —
2021-11-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-25 Proposição aprovada — —
2021-11-25 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-25 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T09:53:10.665890-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 15

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Lei di nº E Or, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
PROJETO DE LEINº 434 /2021
De 11 de novembro de 2.021
“Dispõe sobre a criação do Bairro Alves de
Oliveira, denominação das ruas e dá
outras providências”.
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado Bairro Alves de Oliveira, o Bairro formado do
loteamento residencial Alves de Oliveira, delimitado conforme registro no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, sob matrícula 32.585, área total
71.544,14m2, composto de 07 (sete) vias públicas, da categoria rua, as quais,
conforme a seguir ficam nominadas.
Art. 2º. Fica denominada RUA SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA, o logradouro
público denominado provisoriamente de “Rua A”, conforme documentação do
referido loteamento.
Art. 3º, Fica denominada RUA MILTON GUIMARÃES PINTO, o logradouro
público denominado provisoriamente de “Rua B”, conforme documentação do
referido loteamento.
Art. 4º. Fica denominada RUA JORGE MIGUEL PINTO, o logradouro público
denominado provisoriamente de “Rua C”, conforme documentação do referido
loteamento.
Art. 5º. Fica denominada RUA JOSE ALFREDO PERIGOLO, o logradouro público
denominado provisoriamente de “Rua D”, conforme documentação do referido
loteamento.
Art. 6º. Fica denominada RUA REGINA PERPETUA RODRIGUES DA MATA, o
logradouro público denominado provisoriamente de “Rua E”, conforme documentação
do referido loteamento.
Art. 7º. Fica denominada RUA EVA RODRIGUES MIGUEL, o logradouro público
denominado provisoriamente de “Rua F”, conforme documentação do referido
Câmara Municipal de Manhuaçu
) Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
ef rena de7
Art. 8º. Fica denominada RUA ELVIRA MARIA ROZA, o logradouro público
denominado provisoriamente de “Rua G”, conforme documentação do referido
loteamento.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal em acato ao artigo 7º, da Lei Municipal Nº
2.279/2001, terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da aprovação
desta lei para colocação das placas de identificação e as sinalizações adequadas,
ocasião em que se fará realizar a seu critério, solenidade comemorativa.
Art. 10. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS — DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
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vs 2
no:
Cámara pç de man tvaço
Lei Eee nº2. am, de 0SMnBTT - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
PROJETO DE LEI Nº E /2021
De 11 de NOVEMBRO de 2.021
“Dispõe sobre a criação do Bairro Alves de
Oliveira, denominação das ruas e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
O crescimento urbano é um dos fenômenos sociais que indicam o crescimento
local de todo município, principalmente quanto a extensão urbanística, razão pela
qual, cabe dizer inicialmente que todo projeto de lei que se destina a nomear novos
logradouros municipais correspondem ao desenvolvimento local.
Pois bem meus caros colegas, este projeto de lei que vos apresento é mais um
destes empreendimentos que revelam o ânimo do povo manhuaçuense em navegar na
direção do desenvolvimento estrutural.
A empresa LOBA Construtura, apostando no potencial do nosso município, se
propôs a formar o loteamento residencial Alves de Oliveira, obra esta que por meio
deste projeto, passará ao status de Bairro Alves de Oliveira, agregando ao município
mais um excelente espaço de moradia.
Assim, contente por poder auxiliar nesse grandioso processo de
desenvolvimento local, trago perante os Nobres Edis o presente projeto de lei para
nomear o novo bairro e suas ruas, tudo conforme a disposição de artigos do referido
PL, bem como com a documentação necessária, esperando pela aprovação.
Gabinete, 11 de nov ro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS — DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
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i amado e e vrento poa ado BAI BRR Hm] act RS Dera 6 Eb de eo
3 Sp aavda na ia 2a tail a VA 1 On 1 aiad ho ara gh E
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
a ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO CiviL DAS PESSOAS
NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA
MATRÍCULA:
0420850155 1997 4 00039 277 0021948 54
SEXO cor
ESTADO CIVIL E IDADE
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
JOÃO ALVES DE OLIVE
Alves, Manhuaçu (MG).
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO
ii trinta de abril de mil novecentos & noventa e sete, às 20:00 horas. 30/04/1997
] f IH | LOCAL DE FALECIMENTO
bit] =
t|
CAUSA DA MORTE
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO
Cemitério de Manhua (MG).
DECLARANTE
Gilberto Caldeira Reis
Dr. Marcelo Soares Pires
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOL O óBiTo
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
Rua Lafayete Vasconcelos Sabido, nº. 86 A - Centro Manhuaçu:-MG, 24 de novembro de 2014
Manhuaçu / MG - CEP 36900-000 .
(33) 3331 4607 - cartoriorcpnmanhuacu gmail.com
| Oficial: Cassiano Moraes Gomes
| Oficiala substituta: Jamie Aparecida Ladeira
Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo,
| Jane Luci Delôgo Brandão Medeiros, Márcio Helen Martins Joni Apoca Lado
e Pedro Henrique Oliveira Freitas Oficiala Substituta
CNSIP - www. censec,org.br
Lei Estadual 15.42
Tabela 7
Emolumentos:
(TES):
ape:
Valor total:
1693
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
1º Ofício Registro Civil das Pessoas Naturais de
Manhuaçu - MG
Selo Digital: DPZ59004 - Cod, Seg :
3827 0562.6348.0350 - Cod. e Quantidade do(s) at
Praticado(s): 1 (7802) Ato(s) Praticado(s) por: Feli
da Silva - Escravente- Emo): R$ 34.04 - Tx. ludic (R$
6,87 - Total: R$40,91 - ISS: R$ 1.SRE,
Consulte a validade no site: https:/íseios tima jus
fEDERATIVA DO BRASIL
DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
MILTON GUIMARÃES PINTO
MATRÍCULA:
0420850155 2011 4 00064 011 0030863 52
E cor ESTADO CMRE DADE
eparado judicialmente. com BD anos de idade
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICA
Manhuaçu - MS
en
5)
Y
AÇÃO E RESIDÊNCIA
NU
N
DATA E HORA DE CALECRENTO
oito de abril de dois mil e onze, às 00:30 horas ETTA
LOCAL DE EL
insuficiência de múltiplos orgãos e sistemas, Encefalopatia anoxia isquêmica, Parada cardiorrespiratária, Trombaembalismo pulmonar,
o jência Rena crônica, Diabetes rr litus
DECLARANTE
Miguel Guima Pinto - irmão do falecido
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Frank Nunes CRM:30426
==
DESERVAÇÕES AVERBAÇÕES à ACRESCER | ja
Registrado no Lv, 084 C, ls. 041, termo 30863. Foi declarado que o falecido deixou bens. não deixou testamento. Deixou dois (02) kr [a À
filhos: Richard Pereira Guimarães, com 27-anos de idade; Margyori Guimarães Pinto, com 28 anos de idade. Não deixou nascituro. [Es [aa]
Nada mais. va
ANCTAÇÕES DE CADASTRO = LM
EC TT E Loo — JS
= «O
— (O
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. NO
CNS 04208-5 Manhuaçu-MG, 17 de agosto de 2020 K o)
(33) 3331 4607 - registrocivilmgGBgmail.com a S
Oficial: Cassiano Moraes Gomes IN
Oficiala substiluta: Esther Amorim Camatro ad os)
Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo.
Larissa de Souza Olivelra, Márcio Helen Martins, A «<
Pedro Henriqua Oliveira Freitas, Felipe Junior da Silva e ls
Adrielly Blanquy Alves da Silva E aa]
CNSIP — www censec org.br / CRC Nacional
Rua Lafayette Vasconcellos Sabido, 26A — Centro EM ho il
Município de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais DE |
Se
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É I= Zi
é - ui
é | Qi
Ê |
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARTÓRIO
AM] no ia
2º SUBDISTRITO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
ZÉ Bel, CARLOS JOSÉ RIBEIRO DE CASTRO : z VIRGÍNIA MARIA DE CASTRO COSTA
E IRO D] JUIZ DE FORA - MG GIN esersiee suga ii
CERTIDÃO DE Sseiro
CERTIFICO gue, aos 24 de Setembro de Z006, no livro 964 C, folha 103 V e termo 40386,
foi feito o registra de óbito de:
JORGE MIGUEL PINTO
falecido dia 23 de setembro de 2005, às 19:50h, no(a) Santa Casa de Misericórdia - Juiz de
Fora - MG, do sexo mesculino, profissão pedreiro, estado civil casado , natural de
Manhuaçu - MG, domiciliado e residente na Rua Capitão Rafael, 330/2014 Centro -
Manhuaçu - MG, com 87 anos de idade, Glho de SEVESTRE PINTO é MARIA 4084
LEONARDA.
Foi deciaranie MIGUEL GUIMARÃES PINTO, e o óbito foi atestado pelo(a) Dr. Ancié Luis
Marassi - CRM 43520, tendo sido a causa da morte. Preumoniz, Choque Séptico,
Insuficiência Renal Aguda.
O sepultamento será feito no Cemitsrio Municipal de Manhuaçu - MG.
2
í
Cbssrvações: era eleitor, não dexou bens, não deixou testamento e deixou fitlhots):
4
úiguel, Maria das Graças. Milton, José Geraldo, Marilda. Carlos iúagno .
ad
O referido é verdade e dou fé.
duiz de Fora, 24 de satambro de 2006.
W Certidão
Gratuita NV ) Michelle S antiago de Oliver
Escrevente
ACC 18033
RUA BARÃO DE CATAGUAS” 5, 15 - CENTRO - JUIZ DE FORA - MG - CEP =6.015-370
“A A i 00 1 5 6 4 VÁLIDO EM TC DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUALQUER ADULIERAÇÃO O!) RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
a
O
LICA FEDERATIVA DO BRASIL
STRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
SE
CERTIDÃO DE ÓBITO
JOSÉ ALFREDO PERÍGOLO
CPF: 151.660.076-20
Matias
0599150155 2020 4 00018 052 0007217 99
O Cipa doa
ETAS
1 y .
no livro nº 10-B, fis. 226 vº do
3 0) filhos vivos de nomes: Maria Das
anos, José Vicente com 65 anos, Maria do Rosario com 82 anos, Rosa do Socorro com 80 anos,
'57 anos, Paulo com 53 anos, Magna com 51 anos, Terezinha com 48 anos, Carlos com 45 anos,
João
respectivamente, e (01) uma filha falecida de nome; Aparecida. Deciarou que deixou bens à
= O conteúdo da ceriaha é verasdero Dou té
Simenêsia MG, 13 de agosto de 2520
<a o
ASERaBIcA do 'Sublsdo
Bel. Jaqueliné Frageele de Carvalho
Oficial Substituta
psor d
5092.3926.6086.9634 - Cod. e Quantidade do(s) ato(s)
Praticado(s): 1 (9201), 2 (8101) Ato(s) Praticado(s) por:
Michelle D Pimentel - Escrevente - Emol.
:R$0,00- , .
Dk Judo R$ 0,00 - Total: R$ 0,00- 155: RRBPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
VM Consulte a vale no ste Nip, Eri DAS PESSOAS NATURAIS -
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CERTIDÃO DE ÓBITO E
REGINA PERPETUA RODRIGUES DA MATA
ND E
NA 072.669.716-83
NJ - 0420850155 2020 4 00095 180 0037231 47
na sexo COR ESTADO CIVIL E IDADE
a casada, com 66 anos de dade
NATURALIDADE ” DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR |]
RG MG-10.256.416 PC/MG, expedido | [eraeietora |.
VET
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
PALMERINDO RODRIGUES DE MATOS (falecido) e MARIA CARDONE RODRIGUES (falecida). Residente e domiciliada no(a) Rua
| [Wilson de Souza Santos, n: 85, Bairro São Vicente, Manhiaçu - MG. :
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS: ANO
inte e cinco de maio de dois mil e vinte, às 01:00 horas
LOCAL DE FALECIMENTO çê
ADA
à
a
quêmico,
gu
i epticemia 7
SEPULTAMENTOICREMAÇÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO. DECLARANTE £
Cemitério de Manhuaçu - MG E BRUNO RODRIGUES DA MATA - FILHO DA
S Ê FALECIDA :
NOME
À)
E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
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MO
É
:
N
7
N
Ni
ATVAZIA,
BA 006969421 BRP
N
Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
CNS 04208-5 Manhuaçu-MG, 25 de maio de 2020
(33) 3331 4607 — registrocivilmgQgmailcom º
Oficial: Cassiano Moraes Gomes j
Oficiala substituta: Esther Amorim Carneiro N y
ao Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo, . q
A
NN
TZ
Petro Henrique Oliveira Freitas, Felipe Junior: e. o K
Adíielly Bianquy Alves da Silva . helle Duarte Pimentel
CNSIP — ww .censec.org.br / CRC Nacional - SSCREVE
Rua Lafayetie Vasconcellos Sabido, BA — Centro 2 SCREVENTE
Município de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais
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PENBRASILA
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Inuutria Gráfica Eresiaia Ida |
ação
“REPÚBLICA FÉDERATIVA DO BRASIL RE Nôy
GISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
cid - CERTIDÃO DE ÓBITO |
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== ST» EVA RODRIGUES mGuer-
= MATRÍCULA | A
“ ogas25 0155 20174 ginga 618 Coãasao 2
Filha de DORCELINO RODRIGUES GOMES E VIRGINIA MARIADE PRESTARE falecidos. Residente na Rus Ee
Alcino Salazar nº 208, São Vicente a je em MS. x-x-x g
choque septico, insuficiência renal EUA, insuficiência
“| sistêmica, nb iendá X-X=x —
AMA AIV IM Vaiy
do Maria? q o
E rica Riça Es
Arpen rj - AA 004393615- P
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PODER JUDICIÁRIO - TIMG; Açai E
CORREGEDORIA - GERAL DE JUSÍIGA, postei
1º Oficio Registro Clvt das Pessoas Naniralde
Manhuaçu - MG t
Selo Digital. DPZ57124 - Cod, Seg:
0567 -4348.4433,3048 . Cod. e Quantidade do(s) ato(s)
Praticado(s) 1 (9201), 2 (8101) Ato(s) Praticado(s) por:
Michelle D Pimentel - Escrevente - Emol.: a E
Tx. Judic.: R$ 0,00 - Total: R$ 0,00 - ISS: Rº MPÚBLICA
EDERATIVA DO BRASIL
DAS PESSOAS NATURAIS a
Consulte a validade no site:
https:/selos de
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome:
ELVIRA MARIA ROZA
CPE
87.161.876-57 4
MATRÍCULA
0420850155 2020 4 00096 060 0037311
ESTADO CIVIL E IDADE
[Pada TT] viúva, com 101 anos de idade —J
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
RG MG-8.412.256 PC/MG, expedido não era eleitora vo”
aos 14/08/2013;
a
MG Es
DATA E HORA DE FALECIMENTO /
quinze de julho de dois mi é vinte, às 16:45 horas a
LOCAL DE FALECIMENTO a
Rua Randolfo Baião, Centro, Manhuaçu = MG em Manhuaçu - MG o
! CAUSA DA MORTE pel
| í jência respiratória aguda, Suspeita de COVID - ag ipotiroidi a
| PEPULTAMENTOICREMAÇÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO DECLARANTE Ro
| | Cemitério de Manhuaçu - MG MARIZA HELENA DOS SANTOS - FILHA DA ie
FALECIDA A
GÔES/AVER À ACRESCER 1)
egistrado no Lv. 096 C, fis. 060, termo 37317. Foi declarado que a falecida não deixou bens, não deixou testamento. Deixou filho(s)
Nada mais. !
MG-8.412.296 14/08/2013 o
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais E
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
CNS 04208-5 Manhuaçu-MG, 16 de julho de 2020
(33) 3331 4607 — registrociviimg gmail.com
Oficial: Cassiano Moraes Gomes
Oficiala substituta: Esther Amorim Carneiro
Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo,
Larissa de Souza Oliveira, Márcio Helen Martins,
Pedro Henrique Oliveira Freitas, Felipe Junior da Silva e
Adrielly Bian: Alves da Silva
CNSIP — ec. arg .br | CRC Nacior
Y
IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
DECRETO Nº 144, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a aprovação de projeto do Loteamento Residencial
Alves de Oliveira, no Município de Manhuaçu e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais descritas no artigo 90 da Lei orgânica do Município, notadamente
no seu inciso XXVI, e nos termos da Lei Federal nº. 6.766 de 19/12/79 e suas
alterações, Lei Municipal nº. 2.168 de 28 de julho de 1.999 que Dispõe sobre o
loteamento na área urbana do Município de Manhuaçu, Leinº 2,169 de 24 de julho
de 1.999, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Manhuaçu-
MG, e considerando as informações constantes no processo administrativo nº.
007029/2016, de 14 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o projeto do empreendimento denominado Loteamento
Residencial Alves de Oliveira, no local denominado Rua Júlio Bueno e Chácara, neste
município, com a área total de 71.544,14m2, tudo em conformidade com o memorial
descritivo e plantas do processo nº. 007029/2016, constante da matrícula nº 32.585,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, obedecido o quadro
de áreas a seguir mencionado:
[ Área total do loteamento - [71.544 14 Mm? 100,00%
pÁrea de lotes | . — 39.401,42m? | 55,07%
| Area verde o 7.991,89 m'. 11,17% |
| Área Institucional — o o [5.050,12 m 7,06%
Sistema viário psi E . | 17.300,57 m 24,18% |
| Areas de servidão o | 143014 mM; | 2,0%
| Area não edificante o | 370,00 m? 0,52%,
Número de lotes Es E | 184
Art. 2º. Com a aprovação ficam formalizadas as áreas destinadas ao Sistema Viário,
Areas Institucionais e de servidão e Espaços Livres de uso público, os quais passam a
integrar o domínio público do município com as seguintes áreas globais:
[ Área verde o o 7.991,89m' | 11,17% ]
| Area Institucional . o |
, Sistema viário o º | 24,18% 4
Areas de servidão |
Drara Cardmuil Dinta Conlha nO ALON Ponto PENIE ANA Ann nA--L.no nam
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Parágrafo único. A área institucional será averbada junto ao Cartório de Registro de
Imóveis em nome do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG, inscrito no CNPJ sob o nº
18.385.088/0001-72, com sede administrativa à Praça Cordovil Pinto Coelho nº 360, Bairro
Centro, CEP 36.900-000.
Art. 3º. O prazo para a execução total das obras de infraestrutura urbana será de
no máximo de 48 (quarenta e oito) meses, de acordo com o cronograma aprovado
nos autos do processo acima mencionado, iniciando-se sua contagem a partir da
publicação do presente decreto.
Parágrafo único — O custo da execução das obras de toda a infraestrutura urbana e
urbanização serão suportados integralmente pela loteadora.
Art. 4º, Atendendo ao disposto no artigo 29 da Lei nº 2.168/99, como garantia da
integral execução das obras de infraestrutura urbana, ficarão
caucionados/hipotecados, por instrumento público, os seguintes lotes:
[ Lote | Quadra — | Área (m?) Valor
Lo mM o 241,66 60.415,00
02 | 09 I 200,00 50.000,00 |
na 03 + 9 Cl T200,00 1 50.000,00
| 04 | 09 | 200,00 50.000,00
E 09 200,00 50.000,00 |
“06. mo 09 200,00 . 50.000,00
07 | 09 200,00 50.000,00
o 08 : 09 fÊ. “200,00 50.000,00 |
E 1. 209,14 o 52.285,00
| 10 | 09 242,37 60.592,50
11 | 09 276,69 69.172,50
12 T 09 296,46 74.115,00
13 “| 09 200,00 50.000,00
14 To 09 | 200,00 50.000,00
150000 | “09 200,00 50.000,00
16 EN 09 EN 200,00 50.000,00
Lo YV | 09 2 20,0 [ 50.000,00 |
| 18 | [o 200,00 o 50.000,00
19 0 200,00 | — 50.000,00 |
[ TOTAL . o 4.066,32 | | 1.016.580,00
Art. 5º. As obras de abertura de ruas, guias, sarjetas, águas pluviais e esgoto,
pavimentação, arborização, deverão ser comunicadas por escrito à Secretaria
Municipal de Obras, antes do início das mesmas, após a emissão do respectivo
alvará.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 6º, Os projetos de edificações no referido loteamento somente serão
submetidos a exame após comprovação da execução, interligação e operação da
rede de água e da rede coletora de esgoto à rede pública e, ainda, a conclusão da
rede elétrica e de iluminação pública.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 02 de abril de 2018.
a à
Maria Aparecida ce A Bifano
Prefeita Municipal
“Ee! Câmara Municipal de Manhuaçu
à , Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ansmtcu) Rua Hilda Vargas Leitão. 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: h22 /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 31/06/2021
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para requerer o recebimento de Projeto de Lei em
Anexo que “Dispõe sobre a criação do Bairro Alves de Oliveira, denominação das ruas
e dá outras providências”, oriundo do loteamento pertencente à empresa LOBA
Construtora Ltda, sediada neste município, aprovado pelo Decreto Municipal Nº 144
de 02 de abril de 2018.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após
os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex2s. meus protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS — DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente; si Munic a ce io
Exmos. Srs. Vereadores;
Câmara Municipal de Manhuaçu Eme E
MANHUAÇU - MG lide

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