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materia nº 140/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-11-12
Ementa"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu o Enduro das Montanhas para o Mar e dá outras providências".
native_id3562

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição arquivada — —
2021-12-03 Proposição transformada em lei — —
2021-11-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-25 Proposição aprovada — —
2021-11-25 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-25 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T09:53:30.628502-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
) Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ARHUAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
PROJETO DE LEI Nº 140/2021, de 02 de novembro de 2021
Autor (es): Rodrigo Júlio dos Santos - Vereador Administrador Rodrigo
Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas- Vereadora
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de
Manhuaçu o Enduro das Montanhas para o Mar e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu DECRETA:
O Povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal, amparada no art. 90 VI da Lei Orgânica Municipal e de conformidade
com o art. 203, I, da Constituição Federal, c/c Arts. 163, 164, 165(Da Habitação) e Arts.
212 a 229(Da Assistência Social), todos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica pela presente lei incluído no calendário oficial de eventos de
Manhuaçu o “Enduro das Montanhas para o Mar”, tendo como objetivos:
Art. 2º - [— o incentivo ao uso de motocicleta e ao turismo ecológico;
H — a valorização da cultura e dos atrativos turísticos rurais no entorno
das montanhas de Manhuaçu;
Hi — a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos por meio da promoção
do lazer e da atividade física;
IV — o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação
da economia do município;
V — a promoção da mobilidade e da acessibilidade através do turismo
ecológico
Art. 3º - O Município desenvolverá ações através de políticas públicas que levem à
execução do disposto nesta lei.
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como autorizada, em
sendo o caso, a abertura de crédito especial ao orçamento do município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que
couber.
Manhuaçu-MG, 02 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Presidente da Comissão de Def. dos Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento
Social
f
ELEONORA MAIRA IRA JUSTINIANO VARGAS
eadora
Câmara Municipal de Manhuaçu
RA 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
: “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Diletos Pares:
O Trail Clube de Manhuaçu (TCM) há vários anos organiza o Enduro das
Montanhas para o mar e a cada ano as proporções de participantes aumenta e nada mais
justo do que incluir no calendário oficial de eventos de Manhuaçu este belo exemplo de
evento de turismo ecológico e de lazer que hoje é referência no estado de Minas Gerais e
no Brasil.
Neste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete, 02 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Presidente da Comissão de Def. dos Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolv. Social
ELEONORA MAIRA IRA JUSTINIANO VARGAS
ereadora
Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Gu;
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“é,
'sem luta não há vitória”
Ofício Nº /2021
Data: 02 de novembro de 2021
De: | Rodrigo Júlio dos Santos (Vereador Administrador Rodrigo)
Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas (Vereadora)
Para: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Mg
Ref.: Apresentação de Projeto de Lei
Senhor Presidente:
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS e ELEONORA MAIRA MOREIRA
JUSTINIANO VARGAS, no exercício de seu mister como edil com assento nesta casa,
nos termos regimentais, notadamente Art. 88 II — Reg. Interno, c/c Arts. 50, III, 52, 1, 54,
da Lei Orgânica, apresentar o presente PROJETO DE LEI que “INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE MANHUAÇU O
ENDURO DAS MONTANHAS PARA O MAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço juntada em anexo do texto e justificativa, ocasião em que peço o seu
recebimento, autuação, ciência ao Plenário, o encaminhamento às Comissões
Permanentes pertinentes, vindo a ser pautado, culminar com sua aprovação em Plenário,
por ser matéria de interesse público.
Atenciosamente
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Vereadora
Presidente da Comissão de Def. dos
Direitos Humanos, Trabalho e Desenv.
Social
DESTINO: Câmara Municipal de Manhuaçu
Sr. Cleber da Penha Benfica Li

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