| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel no distrito São Pedro de Avaí na forma que especifica e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL OFÍCIO N.º : 595/2021 ASSUNTO |: Encaminha Projeto de Lei nº 343 /2021 SERVIÇO : Gabinete da Prefeita DATA : 16/11/2021 Senhor Presidente, Pelo presente encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º ] 4) 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel no distrito São Pedro do Avaí na forma que especifica e dá outras providências”. Solicita-se a apreciação e votação pelos nobres Vereadores em Regime de Urgência Especial, conforme artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis, votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, MARIA I ADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Câmara Municipal de Manhuaçu mi PROTOCOLO GERAL 365/2021 Data: 19/11/2021 - Horário: 15:07 Legislativo - PL 141/2021 EXMº SENHOR VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MANHUAÇU - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 PROJETO DE LEI N.º 0] 44 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel no distrito São Pedro do Avaí na forma que especifica e dá outras providências”. O povo do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, conforme o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, a permutar imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU por imóvel de propriedade de JOSE JULIO SILVA e MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA, no distrito de São Pedro Do Avaí. Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Manhuaçu a ser permutado medindo 8.465,00 m? (oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados), situado no Distrito de São Pedro do Avaí, devidamente demarcada dentro de uma área comum de 19.200 (dezenove mil e duzentos metros quadrados), confrontando-se pela frente com José Júlio Dutra e com a BR 116, conforme descrição contida no Decreto 107 de 13 de Dezembro de 2017 e registrado na matrícula nº 10.783, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu /MG. Art. 3º. O imóvel de propriedade do Sr. JOSÉ JULIO SILVA e MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA a ser recebido em troca, compreende uma área de 8.400,00 m?, situado no Distrito de São Pedro do Avaí, também pertencente a área maior de 19.200 m? (dezenove mil e duzentos metros quadrados), confrontando por seus diferentes lados com o terreno de propriedade de José Júlio Dutra, registrado na matrícula nº 10.783, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu /MG. 81º. O imóvel descrito nos arts. 2º e 3º, caput, com área total de 19.200 m? (dezenove mil e duzentos metros quadrados), foi objeto de desapropriação pelo Município de Manhuaçu por meio de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PROCESSO Nº 5000522-57.2018.8.13.0394. 82º. O imóvel recebido por permuta pelo Poder Executivo, descrito no caput deste artigo, destina-se a abrigar as novas instalações de uma ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar os registros, averbações, desdobros, desmembramentos e demais atos pertinentes à regularização das áreas descritas no arts. 2º e 3º, caput desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 5º. Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o referido imóvel público mencionado no art. 2º desta Lei. Art. 6º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município de Manhuaçu o pagamento de qualquer diferença ou obrigação, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Art. 7º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem como de seu registro e demais atos necessários junto à Circunscrição Imobiliária competente, serão encargos do Município. Art. 8º. Todas as despesas resultantes da execução desta Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias e específicas. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Manhuaçu (MG), 16 de novembro de 2021. MARIA IM TRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº | q ) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 D.D. Senhor Presidente, M.D. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, JUSTIFICATIVA Ao cumprimentarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal, no ensejo, subtemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel no distrito São Pedro do Avaí na forma que especifica e dá outras providências”. A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que observados alguns requisitos, tais como o interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e avaliação prévia dos imóveis objetos da permuta. Segundo Hely Lopes Meirelles "qualquer bem público, desde que desafetado do uso comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem público particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é que a lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a avaliação prévia atribua-lhe corretamente os valores, para a efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público". Ademais, a Lei Federal nº 8.666/1993, em seu artigo 17, inciso 1, alínea c, prevê a alienação de imóveis públicos, através de permuta por outro imóvel, seja para a compra ou locação, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado. No mesmo sentido preconiza nossa lei orgânica municipal em seu Art. 14: “A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa”. Assim, em observância aos requisitos necessários, foi realizada a avaliação prévia dos imóveis, conforme laudos anexos, levando-se em conta o valor de mercado. Ademais, a existência de uma população que carece de escola pública, torna a realidade escolar, com iguais oportunidades para todos, uma premissa que inclui a oferta de uma infraestrutura que atenda às necessidades elementares do ambiente escolar. A preocupação constante com o trabalho pedagógico tem levado as escolas a requererem o melhoramento da estrutura física, para que consigam implantar de forma satisfatória ações que poderiam ser A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 efetivadas buscando uma melhor qualidade no ensino e na formação proporcionado. Uma escola depende de espaço físico adequado para que, além, de oferecer número suficiente de salas de aula para a demanda local, possa também atender com espaço administrativo apropriado, biblioteca, sala de reforço escolar, sala de informática, quadra de esportes, dentre outros. Visando a implementação de ações pedagógicas para qualificar a convivência com uma estrutura física adequada e vislumbrando uma melhor qualidade no ensino e na formação, o Poder Público Municipal, por meio do Decreto no 107, de 13 de dezembro de 2017, declarou, parte do imóvel, de Utilidade Pública para fins de desapropriação para a construção de uma ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI. Ademais, por meio de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PROCESSO Nº 5000522-57.2018.8.13.0394 o imóvel de 8.465 metros quadrados fora incorporado ao patrimônio público municipal. Em razão das tratativas entre esta Municipalidade e o proprietário do imóvel referido no art. 3º desta Lei, e, estando as partes acordadas, propôs-se a permuta do imóvel objeto da Matrícula nº 10.783, situado no Distrito de São Pedro Do Avaí, que perfaz uma área total de 19.200 m? (dezenove mil e duzentos metros quadrados), de acordo com acima referenciado Decreto Municipal de nº 107. Aqui, importante ressaltar que as tratativas se deram por iniciativa do Executivo Municipal, face as solicitações dos pais dos alunos, dado ao risco da EMEI ser construída faceando a BR 116, rodovia federal de altíssimo trânsito, com grande número de veículos pesados transitando em alta velocidade, o que colocaria a vida das crianças em risco iminente. Além disso o terreno atual conta com área não edificante de 05 (cinco) metros distantes da rodovia e área de preservação de 15 (quinze) metros da margem do córrego que margeia o imóvel a ser dado em permuta. Teriam ainda que serem erguidas fundações e feito aterros para a execução da obra, o que encareceria sobremaneira essa empreitada. Já o imóvel recebido em Permuta encontra-se em excelente localização, faceando a rua do distrito de São Pedro do Avaí, não apresentando risco aos alunos no trajeto para a escola, com uma maior proximidade das suas residências e em terreno plano o que reduzirá em muito os custos de construção da unidade. Há neste terreno, uma pequena área de terra acidentada mas já está inclusa dentro da área de preservação permanente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao Município, haja vista que conforme dispõe o art. 6º do Projeto de Lei, a transação se processará de igual para igual. Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, em Regime de Urgência Especial, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica Municipal. Manhuaçu (MG), 16 de novembro de 2021. (Al A MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico ” 08/05/2020 Número: 5000522-57.2018.8.13.0394 Classe: DESAPROPRIAÇÃO Órgão julgador: 1º Vara Cível da Última distribuição : 27/02/2018 Valor da causa: R$ 250.000,00 Assuntos: Desapropriação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Comarca de Manhuaçu por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Partes MUNICIPIO DE MANHUACU (AUTOR) JOSE JULIO SILVA (RÉU) MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA (RÉU) (Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI) Procurador/Tereeiro vinculado RAPHAEL DUTRA FERRAZ (ADVOGADO) |RAPHAEL DUTRA FERRAZ (ADVOGADO). : k, Documentos ld. Data da [Documento Tipo Assinatura f AE 24/01/2020 09:29 Sentença . Sentença | Ltsel Poder judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE MANHUAÇU 1º Vara Civel da Comarca de Manhuaçu Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000 PROCESSO Nº 5000522-57.2018.8.13.0394 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1 941) AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU RÉU: JOSE JULIO SILVA, MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA Vistos, etc, Distrito de São Pedro do Avai, confrontando Por seus diferentes lados: pela frente com José Júlio da Silva, herdeiros de Natalino Brum e com a BR 116, devidamente demarcada dentro de uma área maior de 19.200 m2. (18 litros de terras), imóvel este pertencente ao Réu, registrado na matrícula nº 10.783 Registro Geral de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu/MG Seu representante legal, baixou o Pertinente Decreto Municipal nº 107, de 13 de dezembro de '2017, cuja área foi declarada de Utilidade Pública Municipal para Fins de Desapropriação, tendo ofertado o depósito no valor de R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), conforme laudo ssão para Avaliação Mercadológica 8 requereu a imissão provisória. Citando doutrina e jurisprudência Fequereu a citação dos expropriados para Fesponderem aos termos da ação proposta e, ao final, a Procedência do pedido. deferimento da imissão na Posse, bem como, determinação de citação do réu. Contestação ID. 41214688 a cont ID, 41934185 Ni do dor Ecras eDreams 1 Número do documento: 20012409230656900000099788242 Assinado efetronicamente Por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 24/01/2020 09:29:52 Num. 10114493 - Pág. 1 i expropriação, Tendo em conta o interesse público, é vedado à administração desapropriar “para construção de imóveis' sem especificar a perseguição do interesse público, é dizer, à finalidade, Se a finalidade referida no decreto expropriatório é fraudada, desmerece-se, por si própria, a desapropriação” (RSTJ 13/272 e STJU-RDA 179/181, maioria). A relevância e urgência da desapropriação restou demonstrada, face a necessidade de ampliação das dependências da Escola Municipal Pe. Jaime Antunes de Souza, visando a melhoria da prestação do serviço educacional no Município de Coimbra. | Os expropriados compareceram aos autos, anuindo com o valor atribuido ao imóvel é concordando com a desapropriação, ID. 111 Conforme dispõe o artigo 30, do Decreto-lei 3.365/41, nas desapropriações, as custas serão pagas pelo autor, se o réu aceitar o preço oferecido. Não há que se falar em honorários, nos exatos termos do disposto no 81º, do art. 27, do Dec, Lei no 3.365/41, eis que não há diferença entre o valor ofertado e o aceito pelo réu, que concordou com o valor ofertado e ainda requereu a homologação, na forma autorizada pelo art. 22, do Dec. Lei 3.365/41, As custas, nos termos do art. 30, do Dec, Lei 3.365/41, devem ser de responsabilidade do autor, como o autor é o Município isento está, nos termos da legislação vigente. POSTO ISTO, face ao acima expendido, o mais que dos autos consta e as normas legais! aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a DESAPROPRIAÇÃO proposta pelo MUNICÍPIO DE| MANHUAÇU contra JOSÉ JÚLIO SILVA e MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA, e declaro incorporado ao patrimônio do Município de Manhuaçu a área descrita na inicial, nos termos do art, 22, do Dec, Lei 3.365/41 clc art. 487, III, "a" do CPC, Expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados em favor dos expropriados. Após, considerando-se que foi integralmente satisfeito o preço fixado, determino a expedição de mandado de imissão definitiva na posse, valendo a sentença como título hábil à transcrição no registro imobiliário. Isento de custas. Nada mais, sendo requerido, arquive-se com as baixas de estilo. PRI. “Manhuaçu, 24 de janeiro de 2020. WALTEIR JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito Efe: s. 4; | ar Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 24/01/2020 09:29:52 Num. 101114493 - Pág. 3 SR Mtps:pjetimg jus br:443/pje!Processo!ConsultaDocumentalisiViow soam ?x=20012409230658900000099788212 E) SERA Número do documento: 20012409230656900000099786212 REPÚBLICA FED ESTADO DE Reu CER EIS e : tri d LN COMARCA DE MANHUAÇU . Ci, kr TEZA 4 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMONCIS MATRICULA LIVRO NL 2 10.783 REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE MANHUAÇU-MG DATA: 06/05/987 . IMOVEL: “São Pedro do Avaí, constante de tres casas de mtrad assoalhadas, cobertas de telhas e dezesseis (16) litros dé te ras legitimas e demarcadas; dividindo com Abilio GomessFexraz com o ribeirão Cabeluda, com Possidênio Silva Dutra e com Rodovia Rio-Bahia. PROPRIETARIO| Wagner Aarestrup Pimente: . Registro anterior: Livro 3-M, nº 8.093. Dou fe.0 OficialA, R/01- M- 10.783 - 18.131 - 06/05/987e ransmitentes| Wajmer Aarestrup Pimentel, brasileiro, proprietario, e sua mulhe Ju pyra Brasiliense Pimentel, domestica, residentes na Vila de São Pegro do Avai. ADQUIRENTE | Possidonio Silva Dutra, ura- sileiro, solteiro, proprietario, residente na Vila de Sao Pe- dro do Avaí. Compra-e venda. Escritura de São Pedrod do -- Avaí, de 15/12/958g-ivro 2, fls. 69. Valor: €H-70.000,00. — Dou fé. O Oficial, . ê o tr a co q a a q a q o dc 7 e e e 0 0 O 9 0 a e e a 1 a e | R/02- M- 10.783 - 22.207 - 29/12/989. TRANSNITENTE| Espólio de Possidénio Silva Dutra. HERDEIRA| Alice Pereira Dutra, br brasileira, viuva, domestica, residente em São Pedro do Avai. Herança. OU o imóvel do R/OL supra, Formal de partilna e pa o de 22/08/989. Valor: NCZ$-1.700,00. Dou fé. O icial, AV-03/10.783 - PROT. 87.982 - em 27.11.2017. CERTIFICO, que a Sra. ALICE PEREIRA DUTRA, referente ao R-02/10.783, dest matrícula, é inscrita no CPF sob o nº. 900.885.496-15, conforme requerimento cópia autenticada do CPF, documentos apresentados e arquivados nesta Serventia pe À Emol=R$14,62/ RC=R$0,88/ TFJ=R$4,87/ VFU=R$20,37/ Cod.4134-i; E Emol=R$16,26/ RC=R$0,96/ TFI=R$5,40/ VFU=R$22,62/ Cod.8101-8. O referido verdade e dou fé. Manhuaçu, 14 de dezembro de 2017. O Oficial/Interino do Registr' de Imóveis. Cl (Bye. EaD, é | i | ] i 1 l | mrereeerep gm tm me rm Continua no verso. d Código de Segurança: - Data da Emissão: 28/10/2021 “a it e2H-7259-dddf-2ab6-7c6e-feb2-7a21-5cee Hora Emissão: 14:44:16 o FONE: (33) 3331-1989 + CNPJ:41.399.849/0001-67 Rits meme p—— Continua na página os AV-D4/10.783 - PROT. 82.983 - em 27.11.2017, | a CERTIFICO, Gue a Sra. ALICE PEREIRA Dutra, inscrita no CPF sob e no 900.885.496-15, referente ao R-02/10.783, desta matrícula, faleceu no dia 18 d marco de 2013, Conforme Fequerimento e Cópia autenticada da certidão de óbito datada de 28 de junho de 2017, emitida Pela Serventia do Registro Civil! das Naturais de Manhuaçu-MG, extraída da matrícula 0420850155 2013 4 00074 08 0032337 72, documentos apresentados e arquivados nesta Serventia. Emol=R$14,52 RC=R$0,88/ TEI=R$4,87/ VFU=R$20,377 Cod.4134-3; e Emol=R$16,26/ RE=R$0,96, TEI=R$5,40/ VFU=R$22,627 Cod.sigi-g. O referido é verdade e dou fé. Manhuaçu) 14 de dezembro de 2017. 0 Oficlai/Interino do Registro de Imóveis. Es (Soo tod) Ih I | hM th t t IH h Il h t h ] | Il t h | | h n n n k H k | ] t ] H 1] n H mem a R-05/10.783 - PROT. 88.525 - em 04.01.2018. H HERDEIRO:+ JOSÉ JuLro SILVA, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº, 267.324.326-72, Dortador da CI M-1.263.595 SSP/MG, residente no distrito de s& Pedro do Avaí-MG, Município de Manhuaçu-MG, casado em 07.07.1979, sob o regim da comunhão Parcial de bens, com MARIA APARECIDA TEIXEIRA sea brasileira, professora aposentada, inscrita no CPF sob o no, 347.859.066-34, portadora da Cr MG-1.628.795 SSP/MG. ADQUIRE:- Q imóvel do R-02/10.783, desta matrícula atribuído a título de herança, TRANSMITENTE:- Espólio da sra ALICE PEREIRA DUTRA. TÍTULO:- Inventário e Adjudicação. FORMA DO TÍTULOS Escritura Pública de Inventário e Adjudicação, lavrada no livro no, 7-REN, folha nel 183 evo; 184 e vô; 185, pela Serventia de Registro Civil com Atribuição Notarial dé São Pedro do Avaí, Município e Comarca de Manhuaçu-MG, datada de 24 de outubré de 2016; e Escritura Pública de Retificação e Ratificação, lavrada no livro nº, ?-RGN folha no, 021/122/123, pela Serventia de Serviço Registral e Notarial de São Pedro dé Avaí, Município e Comarca de Manhuaçu-MG, datada de 22 de junho de 2017; Recibo de Inscrição do Imóvei Rural no CAR com área de Reserva Legal dé 20,75,30 hectares (Registro no CAR: MG- 3139409- EO5S. 6EFE. 6717. 403F. BCOA| 4966. 0B85. 2EE8) - arquivado nesta Serventia, VALOR atribuído pelo Estado pa efeito tributário:- R$80.000,00. VALOR atribuído pelas partes:- R$150.000,00 CONDIÇÕES DO CONTRATO:- As legais, TRANSCRIÇÃO ANTERIOR:- Livro 02 o Continua na AGRA OE E REPÚBLICA FED ESTADO D | COMARCA DE MANHUAÇU q CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Página: 03 MATRÍCULA LIVRO N. 2 FICHA REGISTRO GERAL o2F REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE MANHUAÇU (MG) 10.783 sob os nº's R-02/10.783, AV-03/10.783 e AV-04/10.783 desta Serventia. Emol=R$1.346,11/ RC=R$80,76/ TFI=R$663,01/ VFU=R$2.089,88/ Cod.4513-7; e Emol=R$21,68/ RÇ4R$+,28/ TFI=R$7,20/ VFU=R$30,16/ Cod.8101-8. O reftrido é verdade e dou uaçy; 01 de fevereiro de 2018. O Oficial/Interino do Registro CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica da matrícula a que se refere, extraída nos termos do art. 198 S 1º da Lei nº 6.015 de 1.973. Dou fé. (Qtd. ato: 01/cód. ato: 8401-2). Manhuaçu, 28 outubro de 2021. ais Daiane Lit CIMA Robert Wagúer A. silveira ester Oficial de Registro PODER JUDICIÁRIO - TJMG . CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA D OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Manhuaçu - MG - CNS:04.006-3 Selo Eletrônico nº FAF08355 Cód Seg.:4043.1539.3424.2037 QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS: 1 Robert Wagner A. Silveira Oficial ' EMOL. R$ 20,68- TFJR$7,30 ISSQN R$ 0,98- TOTAL R$28,96 Consulte a validade deste Selo no site https: 4setos timg.Jus. br Código de Segurança: á Data da Emissão: 28/10/2021 : ! €211-7259-dddf-2ab6-7c6e-feb2-7a21-5Scee Hora Emissão: 14:44:16 voe FONE: (33) 3331-1989 * GNPJ:41,399,849/0001-67 AN TU Diário Oficial Eletrônico PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU. Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72 : A DECRETO Nº 107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, O imóvel que menciona, e dá outras providências. Í Ê A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições Ba que the confere 0 art. 90, VIII da Lei Orgânica do Município, « com fundamento no art. 2º c/c art, 5º, alíntia m, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, DECRETA: Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a efetivar-se com urgência, amigável ou judicialmente, uma área de 8.465m2(oito mil quatrocentos é sessenta e cinco matros quadrados) do imóvel situado no Distrito de São Pedro do Avaí, devidamente demarcada dentro da área maior de 19.200 m2 (dezenove mil e duzentos metros quadrados), objeto do Registro Geral de Imóveis Matrict'a nº 10.783, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, de proprisdade de José Júlio Silva e s/mulher Maria Aparecida Telxeira, Parágrafo único: O imóvel referido no presente decreto e caracterizado no anexo 1, tem a seguinte desirição planimétrica: “Inicia-se & descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.764,.655,30m & E 794.250,48; situado na Cerca com o DNIT (BR 116); deste, segue confrontando com DNIT (BR 116), com q azimute de 169º27'02" e distância de 142,55 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.764.515,16m € E 794.276,08; situado na Cerca da DNIT (BR 116) com o JOSE JÚLIO DA SILVA; deste, segue confrontando com JOSE .IJLIO DA SILVA, com O azimute de 259º29'31" e distância de 75,13 m, até O vértice 3, de coordenaças N 7.764.501,46 é E 794,.202,61m; com o azimute de 352º08'00" e distância de 72,07 m, até o vértice;s, de coordenadas N 7.764.572,86m e E 794.192,75m; com o ezimute de 7º23'46" e distância de 22,25 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7,764.594,92m e E 794,195,61m; situado na Cerca da JOSÉ JÚLIO DA SILVA E com o SUCESSORES DE NATALINO BRUM; deste, segue confrontando com SUCESSORES DE NATALINO BRUM, com o azimute de 35º57'12" e distância de 28,97 m, até O vértice 6, de coordenadas N 7.764.618,37in e E 794.212,62m; 45º37'52" e 52,82 m até O vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º - A desapropriação a que se refere este Decreto destina-se à construção dé uma Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI, ficando, desde já, declarada a sua natureza urgente para osifins e efeitos do artigo 15 do decreto-lei nº 3.365/41. É Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotuções orçamentárias próprias, Art, 49 = Revogam-se as disposições em contrário. árt, 59 « Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Manhuaçu/MG, 19 de dezembro de 2017, MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal ERA renas gro tone seansmama e ernaetça e cror Disponibilização: 22 de Dezembro de 2017 wwwmanhuacu.ing.gov.br Publicação: 22 de Dezembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Parecer de avaliação A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MANHUAÇU, solicitou uma avaliação de dois terrenos no distrito de SÃO PEDRO DO AVAI para construção de uma ESCOLA MUNICIPAL. Conforme visita ao terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, medindo 8.465,00 m2, sendo uma área em comum na Matricula 10.783 do CRI, situado no distrito de SÃO PEDRO DO AVAI, confrontando por seus diferentes lados, pela frente com JOSÉ JULIO DA SILVA e com a Br 116, foi constatado que o mesmo encontra-se as margens da Br 116, com ponto negativo para construção de uma ESCOLA MUNICIPAL, o terreno esta as margens de uma rodovia de transito em velocidade alta, impróprio para entrada e saída de crianças, o terreno também é comprometido em função de preservação de área não edificante de 15 metros dividindo com área de domínio da DNIT, e não poderá ser aproveitada, divide também com córrego, que é área de preservação permanente, ficando uma perca de 30 metros da margens do córrego, terreno de base fraca tendo tendo em vista por estar no nível do córrego o que dificulta a execução das fundações da futura obra, e necessitaria de aterro para a execução da obra, o que iria elevar ainda mais o custo da obra, a comissão assim avaliou no valor de 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) E conforme visita também realizada ao terreno de propriedade de JOSÉ JULO DA SILVA, medindo 8.400,00 m2, terreno esse na área urbana “do distrito de SÃO PEDRO DO AVAI, de fácil acesso por rua já existente, sendo também essa área anexa á Matricula 10.783 do CRI. Confrontando por seus diferentes lados com os terrenos de JOSÉ JULIO DA SILVA, longe da Br, terreno estável, de boa localização, todo plano, com facilidade para execução da fundação da futura obra, tento ponto negativo nesse terreno uma pequena parte acidentada, mas já dentro da área de preservação permanente, a comissão assim avaliou no valor 256.000,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil reais) Sendo só o que nos foram solicitados, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de mais elevada estima e consideração. Atenciosamente, Manhuaçu, 05 de Agosto de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 4 Jus Aria SonaDlh / Joana Darc de Souza Farratl E DD E sea a Graize faria REPÚBLICA F ESTADO DE MINAS , | li LN COMARCA DE MANHUAÇU . nau | CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Página:D1 Continua na página 02 i - lá LIVRO NL REGISTRO GERAL MATRICULA 2 10.785 ol REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE MANHUAÇU-MG para: 06/05/9887. ) IMOVEL: “São Pedro do Avai'!, constante de tres casas de morad. assoalhadas, cobertas de telhas e dezesseis (16) litros de te A ras legitimas e demarcadas; dividindo com Abilio GomessFerraz PA com o ribeirao Cabeluda, com Possidôúnio Silva Dutra e com Rodovia Rio-Bahia. PROPRIETARIO] Wagner Aaregtrup Pimen Registro anterior: Livro 3-M, nº 8.093. Dou fe.0 Oficial, 0 um 0 um a o ta e Mt ce o a a ui a e a o a a q q a 0 0 1 a a a a A e do q q e R/O0l- M- 10.785 - 18.131 - 06/05/987. Transmitentes] Wagner Aarestrup Pimentel, brasileiro, proprieterio, e sua mulher Ju pyra Brasiliense Pimentel, domestica, residentes na Vila de São Pegro do Avaí. ADQUIRENTE] Possidonio Silva Dutra, bra- sileiro, solteiro, proprietario, residente na Vila de São Pe- dro do Avai. Compra-e venda. Escritura de São Pedrod do -- Avai, de 15/12/958-llivro 2, fls. 169. Valor: 68-70.000,00, - Dou fe. O Oficial, t R/02- M- 10.783 - 22,207 - 29/12/989. TRANSNITENTE | Espólio de Possidónio Silva Dutra. HERDEIRA) Alice Pereira Dutra, br brasileira, viuva, domestica, residente em São Pedro do Avai. : Herança. OU o imóvel do R/Ol supra, Formal de partilha | A da E o de 22/08/989. Valor: NCZ$-1.700,00. Dou fé. O E cClel, AV-03/10.783 - PROT. 87.982 - em 27.11.2017. CERTIFICO, que a Sra. ALICE PEREIRA DUTRA, referente ao R-02/10.783, dest: matrícula, é inscrita no CPF sob o nº. 900.885.496-15, conforme requerimento cópia autenticada do CPF, documentos apresentados e arquivados nesta Serventia Emol=R$14,62/ RC=R$0,88/ TFI=R$4,87/ VFU=R$20,37/ Cod.4134-3; Emol=R$16,26/ RC=R$0,96/ TFI=R$5,40/ VFU=R$22,62/ Cod.8101-8. O referido verdade e dou fé. Manhuaçu, 14 de dezembro de 2017. o Oficial/Interino do Registr de Imóveis. VFg (LBre. Tua ” E] Continua no verso. : Código de Segurança: ” Data da Emissão: 28/10/2021 É e2f1-7259-dddf-2ab6-7cGe-feb2-7a21-Scee Hora Emissão: 14:44:16 f FONE: (33) 3331-1989 + CNPJ:41.399.849/0001-67 Página: 02 Continua na página 03 DONAS Sri? AV-04/10,783 - PROT. 87.983 - em 27.11.2017. 10.783 CERTIFICO, que a Sra. ALICE PEREIRA DUTRA, inscrita no CPF sob o nº 900.885.496-15, referente ao R-02/10.783, desta matrícula, faleceu no dia 16 de março de 2013, conforme requerimento e cópia autenticada da certidão de óbito datada de 28 de junho de 2017, emitida pela Serventia do Registro Civil das Pessoad Naturais de Manhuaçu-MG, extraída da matrícula 0420850155 2013 4 00071 08 0032337 72, documentos apresentados e arquivados nesta Serventia. Emol=R$14,6, RC=R$0,88/ TFI=R$4,87/ VFU=R$20,37/ Cod.4134-3; e Emol=R$16,26/ RC=R$0,96, TEI=R$5,40/ VFU=R$22,62/ Cod.8101-8. O referido é verdade e dou fé, Manhuaçu 14 de dezembro de 2017. O Oficlal/Interino do Registro de Imóveis. CB (tor fu) R-05/10.783 - PROT. 88.525 - em 04.01,2018. HERDEIRO:- JOSÉ JULIO SILVA, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nd, 267.324.326-72, portador da CI M=1.263.595 SSP/MG, residente no distrito de Sãp Pedro do Avaí-MG, Município de Manhuaçu-MG, casado em 07.07.1979, sob o regimê da comunhão parcial de bens, com MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILV brasileira, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº, 347.859.066-34 portadora da CI MG-1.628.795 SSP/MG. ADQUIRE:- O imóvel do R-02/10.783 desta matrícula atribuído a título de herança. TRANSMITENTE:- Espólio da Sr? ALICE PEREIRA DUTRA. TÍTULO:- Inventário e Adjudicação. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Inventário e Adjudicação, lavrada no livro nº. 7-RGN, folha n 183 e vo; 184 e vo; 185, pela Serventia de Registro Civil com Atribuição Notarial d São Pedro do Avaí, Município e Comarca de Manhuaçu-MG, datada de 24 de outubr: de 2016; e Escritura Pública de Retificação e Ratificação, lavrada no livro nº, 7-RGN folha nº. 021/122/123, pela Serventia de Serviço Registral e Notarial de São Pedro d Avai, Município e Comarca de Manhuaçu-MG, datada de 22 de junho de 2017; Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR com área de Reserva Legal d 00,75,30 hectares (Registro no CAR: MG- 3139409- E058. GEEE. 6717. 403F. BCQ, 4966. 0B85. 2EE8) - arquivado nesta Serventia, VALOR atribuído pelo Estado par: efeito tributário:- R$80.000,00. VALOR atribuído pelas partes:- R$150.000,00 CONDIÇÕES DO CONTRATO:- As legais, TRANSCRIÇÃO ANTERIOR:- Livro 02 Gontintia na fiaha 03 E Obtlga do Sbyuranga: Data qu Emisnão: 28/10/2047 ADEMA INEM GAME NALA ufa ELA MAMA Faam REPÚBLICA FED! ESTADO DE r COMARCA DE MANHUAÇU CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO DE INOVEIS : MANHUAÇU » MG a: 03 Código de Segurança: R Data da Emissão: 28/10/2021 va e2f1-7259-dddf-2ab6-7c6e-feb2-7a21-5cee Hora Emissão: 14:44:16 nd MATRÍCULA FICHA LIVRO N. 2 REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE MANHUAÇU (MG) 10.783 02F sob os nº's R-02/10.783, AV-03/10.783 e AV-04/10.783 desta Serventia. Emol=R$1,346,11/ RC=R$80,76/ TFI=R$663,01/ VFU=R$2.089,88/ Cod.4518-7; e Emol=R$21,68/ R $+,28/ TFJ=R$7,20/ VFU=R$30,16/ Cod.8101-8. O referido é verdade e dou uaçy, 01 de fevereiro de 2018. O Oficial/Interino do Registro CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica da matrícula a que se refere, extraída nos termos do art. 19 Ss 1º da Lei nº 6.015 de 1.973. Dou fé. (Qtd. ato: 01/cód. ato: 8401-2). Manhuaçu, Pe de 2021. Robert Wagúer A. silveira Oficial de Registro PODER JUDICIÁRIO - TJMG . CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Manhuaçu - MG -CNS:04.008-3 Selo Eletrônico nº FAF08355 Cód Seg.:4043.1539.3424.2037 QUANTIDADE .DE ATOS PRATICADOS: 1 Robert Wagner A. Silveira . Oficial EMOL. R$ 20,68'- TFJR$7,30 ISSQN R$ 0,98- - TOTAL R$28,96 Consulte a validade deste Selo no site https:fselos.tima.Jus.br didi 2 0001-67 EM BRANCO REPÚBLICA FEDERA! ESTADO DE MINA IS | COMARCA DE MANHUAÇU CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ; Rágina: 08 Dores MATRÍCULA LIVRO N. 2 FICHA REGISTRO GERAL 02F REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE MANHUAÇU (MG) 10.783 sob os nºs R-02/10.783, AV-03/10.783 e AV-04/10.783 desta Serventia. Emol=R$1.346,11/ RC=R$80,76/ TFI=R$663,01/ VFU=R$2.089,88/ Cod.4513-7; e Emol=R$21,68/ RÇ9R$4%,28/ TFI=R$7,20/ VFU=R$30,16/ Cod.8101-8. O refurido é verdade e dou % uaçy; 01 de fevereiro de 2018. O Oficial/Interino do Registro autêntica da matrícula a que se refere, termos do art. 19 S 1º da Lei nº 6.015 de 1.973. Dou fé. (Qtd. ato: 01/cód. ato: 8401-2). Manhuaçu, ae de 2021. í Pe a Robert Wagúer A. Silveira Oficial de Registro PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Manhuaçu - MG - CNS:04.006-3 Selo Eletrônico nº FAF08355 Cód Seg.:4043.1539.3424.2037 QUANTIDADE.DE ATOS PRATICADOS: 1 Robert Wagner. Silveira Oficial. EMOL. R$ 20,68- TFJR$7,30 ISSQN R$ 0,98- TOTAL R$28,96 Consulte a validade deste Selo no site https: 4selos.tima.Jus.br À Código de Segurança: , Data da Emissão: 28/10/2021 g ! H €2f1-7259-dddf-2ab6-7c6e-feb2-7a21-Scee Hora Emissão: 14:44:16 À FONE: (33) 3331-1989 « CNPJ:41 399,849/0001-67 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 AVALIAÇÃO DE ITBI 29/11/2021 Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos reais transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão, conforme avaliados pela Administração Fazendária do Município de Manhuaçu ou o preço pago, se este for maior que a avaliação fiscal. Contribuinte PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ENDEREÇO SÃO PEDRO DO AVAI INSCRIÇÃO CADASTRAL RURAL PROCESSO TERRENO RURAL | HECTARE 8.456M1] IMOVEL TERRA NUA COM BENFEITORIA BAIRRO São Pedro 12.500,00) 16.500,00] INFORMAÇÃO TERRENO TERRA NUA COM BENFEITORIA E. NÃO 0,00 Sim | 1,00 TERRA NUA COM BENFEITORIA VALOR VENAL VALOR AVALIAÇÃO 250.000,00 Oo 250.000,00 na Darc de Souza Farrath PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 AVALIAÇÃO DE ITBi 23/11/2021 Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos reais transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão, conforme avaliados pela Administração Fazendária do Município de Manhuaçu ou o preço pago, se este for maior que a avaliação fiscal. Contribuinte JOSE JULIO DA SILVA ENDEREÇO SÃO PEDRO DO AVAI INSCRIÇÃO CADASTRAL RURAL PROCESSO TERRENO RURAL HECTARE | 8.400M2 IMOVEL Ea TERRA NUA COM BENFEITORIA BAIRRO São Pedro 12.500,00 16.500,00 INFORMAÇÃO TERRENO SIM 1,00] NÃO 0,00 TERRA NUA COM BENFEITORIA VALOR VENAL 256.000,00 0,00 256.000,00 VALOR AVALIAÇÃO Coordenador Transporte Escolar nhuae - MG ista Alvarenga Matricula 2677 Joana Darc de Souza Farrath of Graizer Faria TERRA NUA COM BENFEITORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 OFÍCIO N.º : 618/2021 ASSUNTO |: Encaminha documentação SERVIÇO : Gabinete da Prefeita DATA :30/11/2021 Senhor Presidente, Pelo presente encaminhamos a esta Casa Legislativa, documentos complementares, quais sejam, abaixo assinados de cidadãos do distrito de São Pedro do Avaí, no sentido de que o Poder Executivo Municipal efetue a troca do imóvel que fora desapropriado para a construção da Escola Municipal de educação Infantil - EMEI na localidade, de acordo com o Projeto de Lei n.º 141/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel no distrito São Pedro do Avaí na forma que especifica e dá outras providências”. Face ao acima apresentado, como forma de atualizar as informações à respeito dos interesses dos munícipes e ainda de proporcionar um maior aclaramento das informações, é que se complementa a MENSAGEM do supracitado Projeto de Lei. Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis, votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, digtadito Cartelianas PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO âmara if de Manhuaçu a PROTOCOLO GERAL 392/2021 Data: 01/12/2021 » Horário: 13:20 EXMº SENHOR Administrativo VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MANHUAÇU - MG