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materia nº 141/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-11-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel no distrito São Pedro de Avaí na forma que especifica e dá outras providências".
native_id3586

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
OFÍCIO N.º : 595/2021
ASSUNTO |: Encaminha Projeto de Lei nº 343 /2021
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 16/11/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de
Lei n.º ] 4) 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta
de imóvel no distrito São Pedro do Avaí na forma que especifica e dá outras
providências”.
Solicita-se a apreciação e votação pelos nobres Vereadores em Regime de
Urgência Especial, conforme artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis, votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA I ADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
mi
PROTOCOLO GERAL 365/2021
Data: 19/11/2021 - Horário: 15:07
Legislativo - PL 141/2021
EXMº SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º 0] 44 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
permuta de imóvel no distrito São Pedro do Avaí
na forma que especifica e dá outras
providências”.
O povo do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, a permutar imóvel de
propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU por imóvel de propriedade de JOSE
JULIO SILVA e MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA, no distrito de São Pedro
Do Avaí.
Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Manhuaçu a ser
permutado medindo 8.465,00 m? (oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco
metros quadrados), situado no Distrito de São Pedro do Avaí, devidamente
demarcada dentro de uma área comum de 19.200 (dezenove mil e duzentos
metros quadrados), confrontando-se pela frente com José Júlio Dutra e com a
BR 116, conforme descrição contida no Decreto 107 de 13 de Dezembro de 2017
e registrado na matrícula nº 10.783, do Livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Manhuaçu /MG.
Art. 3º. O imóvel de propriedade do Sr. JOSÉ JULIO SILVA e MARIA
APARECIDA TEIXEIRA SILVA a ser recebido em troca, compreende uma área de
8.400,00 m?, situado no Distrito de São Pedro do Avaí, também pertencente a
área maior de 19.200 m? (dezenove mil e duzentos metros quadrados),
confrontando por seus diferentes lados com o terreno de propriedade de José
Júlio Dutra, registrado na matrícula nº 10.783, do Livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu /MG.
81º. O imóvel descrito nos arts. 2º e 3º, caput, com área total de 19.200
m? (dezenove mil e duzentos metros quadrados), foi objeto de desapropriação
pelo Município de Manhuaçu por meio de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
PROCESSO Nº 5000522-57.2018.8.13.0394.
82º. O imóvel recebido por permuta pelo Poder Executivo, descrito no
caput deste artigo, destina-se a abrigar as novas instalações de uma ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar os
registros, averbações, desdobros, desmembramentos e demais atos pertinentes
à regularização das áreas descritas no arts. 2º e 3º, caput desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 5º. Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à
categoria de bem disponível o referido imóvel público mencionado no art. 2º
desta Lei.
Art. 6º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para
igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município
de Manhuaçu o pagamento de qualquer diferença ou obrigação, em virtude do
interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 7º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
bem como de seu registro e demais atos necessários junto à Circunscrição
Imobiliária competente, serão encargos do Município.
Art. 8º. Todas as despesas resultantes da execução desta Lei ficarão por
conta de dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu (MG), 16 de novembro de 2021.
MARIA IM TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº | q ) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
D.D. Senhor Presidente,
M.D. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo
Municipal, no ensejo, subtemos à elevada apreciação de Vossas
Excelências, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar permuta de imóvel no distrito São Pedro do Avaí na forma que
especifica e dá outras providências”.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde
que observados alguns requisitos, tais como o interesse público
devidamente justificado, autorização legislativa e avaliação prévia dos
imóveis objetos da permuta. Segundo Hely Lopes Meirelles "qualquer
bem público, desde que desafetado do uso comum do povo ou de
destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem público
particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é que a lei
autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a
avaliação prévia atribua-lhe corretamente os valores, para a efetivação
da troca sem lesão ao patrimônio público". Ademais, a Lei Federal nº
8.666/1993, em seu artigo 17, inciso 1, alínea c, prevê a alienação de
imóveis públicos, através de permuta por outro imóvel, seja para a
compra ou locação, destinado ao atendimento das finalidades precípuas
da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o
valor de mercado.
No mesmo sentido preconiza nossa lei orgânica municipal em seu
Art. 14: “A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá
de prévia avaliação e autorização legislativa”.
Assim, em observância aos requisitos necessários, foi realizada a
avaliação prévia dos imóveis, conforme laudos anexos, levando-se em
conta o valor de mercado.
Ademais, a existência de uma população que carece de escola
pública, torna a realidade escolar, com iguais oportunidades para
todos, uma premissa que inclui a oferta de uma infraestrutura que
atenda às necessidades elementares do ambiente escolar.
A preocupação constante com o trabalho pedagógico tem levado
as escolas a requererem o melhoramento da estrutura física, para que
consigam implantar de forma satisfatória ações que poderiam ser
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
efetivadas buscando uma melhor qualidade no ensino e na formação
proporcionado.
Uma escola depende de espaço físico adequado para que, além, de
oferecer número suficiente de salas de aula para a demanda local,
possa também atender com espaço administrativo apropriado,
biblioteca, sala de reforço escolar, sala de informática, quadra de
esportes, dentre outros.
Visando a implementação de ações pedagógicas para qualificar a
convivência com uma estrutura física adequada e vislumbrando uma
melhor qualidade no ensino e na formação, o Poder Público Municipal,
por meio do Decreto no 107, de 13 de dezembro de 2017, declarou,
parte do imóvel, de Utilidade Pública para fins de desapropriação para a
construção de uma ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI.
Ademais, por meio de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PROCESSO
Nº 5000522-57.2018.8.13.0394 o imóvel de 8.465 metros quadrados
fora incorporado ao patrimônio público municipal.
Em razão das tratativas entre esta Municipalidade e o
proprietário do imóvel referido no art. 3º desta Lei, e, estando as partes
acordadas, propôs-se a permuta do imóvel objeto da Matrícula nº
10.783, situado no Distrito de São Pedro Do Avaí, que perfaz uma área
total de 19.200 m? (dezenove mil e duzentos metros quadrados), de
acordo com acima referenciado Decreto Municipal de nº 107.
Aqui, importante ressaltar que as tratativas se deram por
iniciativa do Executivo Municipal, face as solicitações dos pais dos
alunos, dado ao risco da EMEI ser construída faceando a BR 116,
rodovia federal de altíssimo trânsito, com grande número de veículos
pesados transitando em alta velocidade, o que colocaria a vida das
crianças em risco iminente.
Além disso o terreno atual conta com área não edificante de 05
(cinco) metros distantes da rodovia e área de preservação de 15 (quinze)
metros da margem do córrego que margeia o imóvel a ser dado em
permuta. Teriam ainda que serem erguidas fundações e feito aterros
para a execução da obra, o que encareceria sobremaneira essa
empreitada.
Já o imóvel recebido em Permuta encontra-se em excelente
localização, faceando a rua do distrito de São Pedro do Avaí, não
apresentando risco aos alunos no trajeto para a escola, com uma maior
proximidade das suas residências e em terreno plano o que reduzirá em
muito os custos de construção da unidade.
Há neste terreno, uma pequena área de terra acidentada mas já
está inclusa dentro da área de preservação permanente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao
Município, haja vista que conforme dispõe o art. 6º do Projeto de Lei, a
transação se processará de igual para igual.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, em
Regime de Urgência Especial, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Manhuaçu (MG), 16 de novembro de 2021.
(Al
A
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
” 08/05/2020
Número: 5000522-57.2018.8.13.0394
Classe: DESAPROPRIAÇÃO
Órgão julgador: 1º Vara Cível da
Última distribuição : 27/02/2018
Valor da causa: R$ 250.000,00
Assuntos: Desapropriação
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Comarca de Manhuaçu
por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Partes
MUNICIPIO DE MANHUACU (AUTOR)
JOSE JULIO SILVA (RÉU)
MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA (RÉU)
(Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)
Procurador/Tereeiro vinculado
RAPHAEL DUTRA FERRAZ (ADVOGADO)
|RAPHAEL DUTRA FERRAZ (ADVOGADO).
: k,
Documentos
ld. Data da [Documento Tipo
Assinatura f
AE 24/01/2020 09:29 Sentença . Sentença |
Ltsel
Poder judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeira Instância
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU
1º Vara Civel da Comarca de Manhuaçu
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
PROCESSO Nº 5000522-57.2018.8.13.0394
CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)
ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1 941)
AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU: JOSE JULIO SILVA, MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA
Vistos, etc,
Distrito de São Pedro do Avai, confrontando Por seus diferentes lados: pela frente com José Júlio
da Silva, herdeiros de Natalino Brum e com a BR 116, devidamente demarcada dentro de uma
área maior de 19.200 m2. (18 litros de terras), imóvel este pertencente ao Réu, registrado na
matrícula nº 10.783 Registro Geral de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Manhuaçu/MG
Seu representante legal, baixou o Pertinente Decreto Municipal nº 107, de 13 de dezembro de
'2017, cuja área foi declarada de Utilidade Pública Municipal para Fins de Desapropriação, tendo
ofertado o depósito no valor de R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), conforme laudo
ssão para Avaliação Mercadológica 8 requereu a imissão provisória.
Citando doutrina e jurisprudência Fequereu a citação dos expropriados para Fesponderem aos
termos da ação proposta e, ao final, a Procedência do pedido.
deferimento da imissão na Posse, bem como, determinação de citação do réu.
Contestação ID. 41214688
a cont
ID, 41934185
Ni do dor Ecras eDreams
1 Número do documento: 20012409230656900000099788242
Assinado efetronicamente Por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 24/01/2020 09:29:52 Num. 10114493 - Pág. 1
i
expropriação, Tendo em conta o interesse público, é vedado à administração desapropriar
“para construção de imóveis' sem especificar a perseguição do interesse público, é dizer, à
finalidade, Se a finalidade referida no decreto expropriatório é fraudada, desmerece-se, por
si própria, a desapropriação” (RSTJ 13/272 e STJU-RDA 179/181, maioria).
A relevância e urgência da desapropriação restou demonstrada, face a necessidade de ampliação
das dependências da Escola Municipal Pe. Jaime Antunes de Souza, visando a melhoria da
prestação do serviço educacional no Município de Coimbra. |
Os expropriados compareceram aos autos, anuindo com o valor atribuido ao imóvel é
concordando com a desapropriação, ID. 111
Conforme dispõe o artigo 30, do Decreto-lei 3.365/41, nas desapropriações, as custas serão
pagas pelo autor, se o réu aceitar o preço oferecido.
Não há que se falar em honorários, nos exatos termos do disposto no 81º, do art. 27, do Dec, Lei
no 3.365/41, eis que não há diferença entre o valor ofertado e o aceito pelo réu, que concordou com
o valor ofertado e ainda requereu a homologação, na forma autorizada pelo art. 22, do Dec. Lei
3.365/41,
As custas, nos termos do art. 30, do Dec, Lei 3.365/41, devem ser de responsabilidade do autor,
como o autor é o Município isento está, nos termos da legislação vigente.
POSTO ISTO, face ao acima expendido, o mais que dos autos consta e as normas legais!
aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a DESAPROPRIAÇÃO proposta pelo MUNICÍPIO DE|
MANHUAÇU contra JOSÉ JÚLIO SILVA e MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA, e declaro
incorporado ao patrimônio do Município de Manhuaçu a área descrita na inicial, nos termos do art,
22, do Dec, Lei 3.365/41 clc art. 487, III, "a" do CPC,
Expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados em favor dos expropriados.
Após, considerando-se que foi integralmente satisfeito o preço fixado, determino a expedição de
mandado de imissão definitiva na posse, valendo a sentença como título hábil à transcrição no
registro imobiliário.
Isento de custas.
Nada mais, sendo requerido, arquive-se com as baixas de estilo.
PRI.
“Manhuaçu, 24 de janeiro de 2020.
WALTEIR JOSÉ DA SILVA
Juiz de Direito
Efe:
s. 4;
| ar Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 24/01/2020 09:29:52 Num. 101114493 - Pág. 3
SR Mtps:pjetimg jus br:443/pje!Processo!ConsultaDocumentalisiViow soam ?x=20012409230658900000099788212
E) SERA Número do documento: 20012409230656900000099786212
REPÚBLICA FED
ESTADO DE
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e
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TEZA 4 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMONCIS
MATRICULA
LIVRO NL 2
10.783 REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU-MG
DATA: 06/05/987 .
IMOVEL: “São Pedro do Avaí, constante de tres casas de mtrad
assoalhadas, cobertas de telhas e dezesseis (16) litros dé te
ras legitimas e demarcadas; dividindo com Abilio GomessFexraz
com o ribeirão Cabeluda, com Possidênio Silva Dutra e com
Rodovia Rio-Bahia. PROPRIETARIO| Wagner Aarestrup Pimente:
.
Registro anterior: Livro 3-M, nº 8.093. Dou fe.0 OficialA,
R/01- M- 10.783 - 18.131 - 06/05/987e ransmitentes| Wajmer
Aarestrup Pimentel, brasileiro, proprietario, e sua mulhe Ju
pyra Brasiliense Pimentel, domestica, residentes na Vila de
São Pegro do Avai. ADQUIRENTE | Possidonio Silva Dutra, ura-
sileiro, solteiro, proprietario, residente na Vila de Sao Pe-
dro do Avaí. Compra-e venda. Escritura de São Pedrod do --
Avaí, de 15/12/958g-ivro 2, fls. 69. Valor: €H-70.000,00. —
Dou fé. O Oficial, . ê
o tr a co q a a q a q o dc 7 e e e 0 0 O 9 0 a e e a 1 a e
|
R/02- M- 10.783 - 22.207 - 29/12/989. TRANSNITENTE| Espólio
de Possidénio Silva Dutra. HERDEIRA| Alice Pereira Dutra, br
brasileira, viuva, domestica, residente em São Pedro do Avai.
Herança. OU o imóvel do R/OL supra, Formal de partilna
e pa o de 22/08/989. Valor: NCZ$-1.700,00. Dou fé. O
icial,
AV-03/10.783 - PROT. 87.982 - em 27.11.2017.
CERTIFICO, que a Sra. ALICE PEREIRA DUTRA, referente ao R-02/10.783, dest
matrícula, é inscrita no CPF sob o nº. 900.885.496-15, conforme requerimento
cópia autenticada do CPF, documentos apresentados e arquivados nesta Serventia
pe À Emol=R$14,62/ RC=R$0,88/ TFJ=R$4,87/ VFU=R$20,37/ Cod.4134-i;
E Emol=R$16,26/ RC=R$0,96/ TFI=R$5,40/ VFU=R$22,62/ Cod.8101-8. O referido
verdade e dou fé. Manhuaçu, 14 de dezembro de 2017. O Oficial/Interino do Registr'
de Imóveis. Cl (Bye. EaD, é
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d Código de Segurança: - Data da Emissão: 28/10/2021 “a
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FONE: (33) 3331-1989 + CNPJ:41.399.849/0001-67
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AV-D4/10.783 - PROT. 82.983 - em 27.11.2017,
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CERTIFICO, Gue a Sra. ALICE PEREIRA Dutra, inscrita no CPF sob e no
900.885.496-15, referente ao R-02/10.783, desta matrícula, faleceu no dia 18 d
marco de 2013, Conforme Fequerimento e Cópia autenticada da certidão de óbito
datada de 28 de junho de 2017, emitida Pela Serventia do Registro Civil! das
Naturais de Manhuaçu-MG, extraída da matrícula 0420850155 2013 4 00074 08
0032337 72, documentos apresentados e arquivados nesta Serventia. Emol=R$14,52
RC=R$0,88/ TEI=R$4,87/ VFU=R$20,377 Cod.4134-3; e Emol=R$16,26/ RE=R$0,96,
TEI=R$5,40/ VFU=R$22,627 Cod.sigi-g. O referido é verdade e dou fé. Manhuaçu)
14 de dezembro de 2017. 0 Oficlai/Interino do Registro de Imóveis. Es (Soo tod)
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R-05/10.783 - PROT. 88.525 - em 04.01.2018. H
HERDEIRO:+ JOSÉ JuLro SILVA, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº,
267.324.326-72, Dortador da CI M-1.263.595 SSP/MG, residente no distrito de s&
Pedro do Avaí-MG, Município de Manhuaçu-MG, casado em 07.07.1979, sob o regim
da comunhão Parcial de bens, com MARIA APARECIDA TEIXEIRA sea
brasileira, professora aposentada, inscrita no CPF sob o no, 347.859.066-34,
portadora da Cr MG-1.628.795 SSP/MG. ADQUIRE:- Q imóvel do R-02/10.783,
desta matrícula atribuído a título de herança, TRANSMITENTE:- Espólio da sra
ALICE PEREIRA DUTRA. TÍTULO:- Inventário e Adjudicação. FORMA DO TÍTULOS
Escritura Pública de Inventário e Adjudicação, lavrada no livro no, 7-REN, folha nel
183 evo; 184 e vô; 185, pela Serventia de Registro Civil com Atribuição Notarial dé
São Pedro do Avaí, Município e Comarca de Manhuaçu-MG, datada de 24 de outubré
de 2016; e Escritura Pública de Retificação e Ratificação, lavrada no livro nº, ?-RGN
folha no, 021/122/123, pela Serventia de Serviço Registral e Notarial de São Pedro dé
Avaí, Município e Comarca de Manhuaçu-MG, datada de 22 de junho de 2017;
Recibo de Inscrição do Imóvei Rural no CAR com área de Reserva Legal dé
20,75,30 hectares (Registro no CAR: MG- 3139409- EO5S. 6EFE. 6717. 403F. BCOA|
4966. 0B85. 2EE8) - arquivado nesta Serventia, VALOR atribuído pelo Estado pa
efeito tributário:- R$80.000,00. VALOR atribuído pelas partes:- R$150.000,00
CONDIÇÕES DO CONTRATO:- As legais, TRANSCRIÇÃO ANTERIOR:- Livro 02
o Continua na AGRA OE E
REPÚBLICA FED
ESTADO D
| COMARCA DE MANHUAÇU
q CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Página: 03
MATRÍCULA
LIVRO N. 2 FICHA
REGISTRO GERAL o2F
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
10.783
sob os nº's R-02/10.783, AV-03/10.783 e AV-04/10.783 desta Serventia.
Emol=R$1.346,11/ RC=R$80,76/ TFI=R$663,01/ VFU=R$2.089,88/ Cod.4513-7; e
Emol=R$21,68/ RÇ4R$+,28/ TFI=R$7,20/ VFU=R$30,16/ Cod.8101-8. O reftrido é
verdade e dou uaçy; 01 de fevereiro de 2018. O Oficial/Interino do Registro
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução
autêntica da matrícula a que se refere, extraída nos
termos do art. 198 S 1º da Lei nº 6.015 de 1.973. Dou
fé. (Qtd. ato: 01/cód. ato: 8401-2).
Manhuaçu, 28 outubro de 2021.
ais Daiane Lit
CIMA
Robert Wagúer A. silveira ester
Oficial de Registro
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
. CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA D
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Manhuaçu -
MG - CNS:04.006-3
Selo Eletrônico nº FAF08355
Cód Seg.:4043.1539.3424.2037
QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS: 1
Robert Wagner A. Silveira
Oficial '
EMOL. R$ 20,68- TFJR$7,30 ISSQN R$ 0,98-
TOTAL R$28,96
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AN TU Diário Oficial Eletrônico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU.
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72 :
A
DECRETO Nº 107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017,
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, O
imóvel que menciona, e dá outras providências. Í
Ê
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
Ba que the confere 0 art. 90, VIII da Lei Orgânica do Município, « com fundamento no art. 2º c/c art, 5º, alíntia m,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941,
DECRETA:
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a efetivar-se com
urgência, amigável ou judicialmente, uma área de 8.465m2(oito mil quatrocentos é sessenta e cinco matros
quadrados) do imóvel situado no Distrito de São Pedro do Avaí, devidamente demarcada dentro da área maior
de 19.200 m2 (dezenove mil e duzentos metros quadrados), objeto do Registro Geral de Imóveis Matrict'a nº
10.783, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, de proprisdade de José Júlio Silva e
s/mulher Maria Aparecida Telxeira,
Parágrafo único: O imóvel referido no presente decreto e caracterizado no anexo 1, tem a seguinte desirição
planimétrica:
“Inicia-se & descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.764,.655,30m & E 794.250,48;
situado na Cerca com o DNIT (BR 116); deste, segue confrontando com DNIT (BR 116), com q azimute de
169º27'02" e distância de 142,55 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.764.515,16m € E 794.276,08;
situado na Cerca da DNIT (BR 116) com o JOSE JÚLIO DA SILVA; deste, segue confrontando com JOSE .IJLIO
DA SILVA, com O azimute de 259º29'31" e distância de 75,13 m, até O vértice 3, de coordenaças N
7.764.501,46 é E 794,.202,61m; com o azimute de 352º08'00" e distância de 72,07 m, até o vértice;s, de
coordenadas N 7.764.572,86m e E 794.192,75m; com o ezimute de 7º23'46" e distância de 22,25 m, até o
vértice 5, de coordenadas N 7,764.594,92m e E 794,195,61m; situado na Cerca da JOSÉ JÚLIO DA SILVA
E com o SUCESSORES DE NATALINO BRUM; deste, segue confrontando com SUCESSORES DE NATALINO BRUM,
com o azimute de 35º57'12" e distância de 28,97 m, até O vértice 6, de coordenadas N 7.764.618,37in e E
794.212,62m; 45º37'52" e 52,82 m até O vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A desapropriação a que se refere este Decreto destina-se à construção dé uma
Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI, ficando, desde já, declarada a sua natureza urgente para osifins e
efeitos do artigo 15 do decreto-lei nº 3.365/41. É
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotuções
orçamentárias próprias,
Art, 49 = Revogam-se as disposições em contrário.
árt, 59 « Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação,
Manhuaçu/MG, 19 de dezembro de 2017,
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
ERA renas gro tone seansmama e ernaetça e cror
Disponibilização: 22 de Dezembro de 2017 wwwmanhuacu.ing.gov.br
Publicação: 22 de Dezembro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Parecer de avaliação
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MANHUAÇU, solicitou uma
avaliação de dois terrenos no distrito de SÃO PEDRO DO AVAI para construção de uma
ESCOLA MUNICIPAL. Conforme visita ao terreno de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MANHUAÇU, medindo 8.465,00 m2, sendo uma área em comum na
Matricula 10.783 do CRI, situado no distrito de SÃO PEDRO DO AVAI, confrontando por
seus diferentes lados, pela frente com JOSÉ JULIO DA SILVA e com a Br 116, foi
constatado que o mesmo encontra-se as margens da Br 116, com ponto negativo para
construção de uma ESCOLA MUNICIPAL, o terreno esta as margens de uma rodovia de
transito em velocidade alta, impróprio para entrada e saída de crianças, o terreno também é
comprometido em função de preservação de área não edificante de 15 metros dividindo com
área de domínio da DNIT, e não poderá ser aproveitada, divide também com córrego, que é
área de preservação permanente, ficando uma perca de 30 metros da margens do córrego,
terreno de base fraca tendo tendo em vista por estar no nível do córrego o que dificulta a
execução das fundações da futura obra, e necessitaria de aterro para a execução da obra, o
que iria elevar ainda mais o custo da obra, a comissão assim avaliou no valor de 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais) E conforme visita também realizada ao terreno de
propriedade de JOSÉ JULO DA SILVA, medindo 8.400,00 m2, terreno esse na área urbana
“do distrito de SÃO PEDRO DO AVAI, de fácil acesso por rua já existente, sendo também
essa área anexa á Matricula 10.783 do CRI. Confrontando por seus diferentes lados com os
terrenos de JOSÉ JULIO DA SILVA, longe da Br, terreno estável, de boa localização, todo
plano, com facilidade para execução da fundação da futura obra, tento ponto negativo nesse
terreno uma pequena parte acidentada, mas já dentro da área de preservação permanente,
a comissão assim avaliou no valor 256.000,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil reais)
Sendo só o que nos foram solicitados, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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/ Joana Darc de Souza Farratl
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REPÚBLICA F
ESTADO DE MINAS
, | li LN COMARCA DE MANHUAÇU .
nau | CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Página:D1 Continua na página 02
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LIVRO NL
REGISTRO GERAL
MATRICULA
2
10.785 ol
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU-MG
para: 06/05/9887.
) IMOVEL: “São Pedro do Avai'!, constante de tres casas de morad.
assoalhadas, cobertas de telhas e dezesseis (16) litros de te
A ras legitimas e demarcadas; dividindo com Abilio GomessFerraz
PA com o ribeirao Cabeluda, com Possidôúnio Silva Dutra e com
Rodovia Rio-Bahia. PROPRIETARIO] Wagner Aaregtrup Pimen
Registro anterior: Livro 3-M, nº 8.093. Dou fe.0 Oficial,
0 um 0 um a o ta e Mt ce o a a ui a e a o a a q q a 0 0 1 a a a a A e do q q e
R/O0l- M- 10.785 - 18.131 - 06/05/987. Transmitentes] Wagner
Aarestrup Pimentel, brasileiro, proprieterio, e sua mulher Ju
pyra Brasiliense Pimentel, domestica, residentes na Vila de
São Pegro do Avaí. ADQUIRENTE] Possidonio Silva Dutra, bra-
sileiro, solteiro, proprietario, residente na Vila de São Pe-
dro do Avai. Compra-e venda. Escritura de São Pedrod do --
Avai, de 15/12/958-llivro 2, fls. 169. Valor: 68-70.000,00, -
Dou fe. O Oficial, t
R/02- M- 10.783 - 22,207 - 29/12/989. TRANSNITENTE | Espólio
de Possidónio Silva Dutra. HERDEIRA) Alice Pereira Dutra, br
brasileira, viuva, domestica, residente em São Pedro do Avai.
: Herança. OU o imóvel do R/Ol supra, Formal de partilha |
A da E o de 22/08/989. Valor: NCZ$-1.700,00. Dou fé. O
E cClel,
AV-03/10.783 - PROT. 87.982 - em 27.11.2017.
CERTIFICO, que a Sra. ALICE PEREIRA DUTRA, referente ao R-02/10.783, dest:
matrícula, é inscrita no CPF sob o nº. 900.885.496-15, conforme requerimento
cópia autenticada do CPF, documentos apresentados e arquivados nesta Serventia
Emol=R$14,62/ RC=R$0,88/ TFI=R$4,87/ VFU=R$20,37/ Cod.4134-3;
Emol=R$16,26/ RC=R$0,96/ TFI=R$5,40/ VFU=R$22,62/ Cod.8101-8. O referido
verdade e dou fé. Manhuaçu, 14 de dezembro de 2017. o Oficial/Interino do Registr
de Imóveis. VFg (LBre. Tua
”
E] Continua no verso.
: Código de Segurança: ” Data da Emissão: 28/10/2021
É e2f1-7259-dddf-2ab6-7cGe-feb2-7a21-Scee Hora Emissão: 14:44:16
f FONE: (33) 3331-1989 + CNPJ:41.399.849/0001-67
Página: 02 Continua na página 03
DONAS Sri?
AV-04/10,783 - PROT. 87.983 - em 27.11.2017.
10.783
CERTIFICO, que a Sra. ALICE PEREIRA DUTRA, inscrita no CPF sob o nº
900.885.496-15, referente ao R-02/10.783, desta matrícula, faleceu no dia 16 de
março de 2013, conforme requerimento e cópia autenticada da certidão de óbito
datada de 28 de junho de 2017, emitida pela Serventia do Registro Civil das Pessoad
Naturais de Manhuaçu-MG, extraída da matrícula 0420850155 2013 4 00071 08
0032337 72, documentos apresentados e arquivados nesta Serventia. Emol=R$14,6,
RC=R$0,88/ TFI=R$4,87/ VFU=R$20,37/ Cod.4134-3; e Emol=R$16,26/ RC=R$0,96,
TEI=R$5,40/ VFU=R$22,62/ Cod.8101-8. O referido é verdade e dou fé, Manhuaçu
14 de dezembro de 2017. O Oficlal/Interino do Registro de Imóveis. CB (tor fu)
R-05/10.783 - PROT. 88.525 - em 04.01,2018.
HERDEIRO:- JOSÉ JULIO SILVA, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nd,
267.324.326-72, portador da CI M=1.263.595 SSP/MG, residente no distrito de Sãp
Pedro do Avaí-MG, Município de Manhuaçu-MG, casado em 07.07.1979, sob o regimê
da comunhão parcial de bens, com MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILV
brasileira, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº, 347.859.066-34
portadora da CI MG-1.628.795 SSP/MG. ADQUIRE:- O imóvel do R-02/10.783
desta matrícula atribuído a título de herança. TRANSMITENTE:- Espólio da Sr?
ALICE PEREIRA DUTRA. TÍTULO:- Inventário e Adjudicação. FORMA DO TÍTULO:
Escritura Pública de Inventário e Adjudicação, lavrada no livro nº. 7-RGN, folha n
183 e vo; 184 e vo; 185, pela Serventia de Registro Civil com Atribuição Notarial d
São Pedro do Avaí, Município e Comarca de Manhuaçu-MG, datada de 24 de outubr:
de 2016; e Escritura Pública de Retificação e Ratificação, lavrada no livro nº, 7-RGN
folha nº. 021/122/123, pela Serventia de Serviço Registral e Notarial de São Pedro d
Avai, Município e Comarca de Manhuaçu-MG, datada de 22 de junho de 2017;
Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR com área de Reserva Legal d
00,75,30 hectares (Registro no CAR: MG- 3139409- E058. GEEE. 6717. 403F. BCQ,
4966. 0B85. 2EE8) - arquivado nesta Serventia, VALOR atribuído pelo Estado par:
efeito tributário:- R$80.000,00. VALOR atribuído pelas partes:- R$150.000,00
CONDIÇÕES DO CONTRATO:- As legais, TRANSCRIÇÃO ANTERIOR:- Livro 02
Gontintia na fiaha 03 E
Obtlga do Sbyuranga: Data qu Emisnão: 28/10/2047
ADEMA INEM GAME NALA ufa ELA MAMA Faam
REPÚBLICA FED!
ESTADO DE
r COMARCA DE MANHUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO DE INOVEIS :
MANHUAÇU » MG a: 03
Código de Segurança: R Data da Emissão: 28/10/2021 va
e2f1-7259-dddf-2ab6-7c6e-feb2-7a21-5cee Hora Emissão: 14:44:16 nd
MATRÍCULA
FICHA
LIVRO N. 2
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
10.783
02F
sob os nº's R-02/10.783, AV-03/10.783 e AV-04/10.783 desta Serventia.
Emol=R$1,346,11/ RC=R$80,76/ TFI=R$663,01/ VFU=R$2.089,88/ Cod.4518-7; e
Emol=R$21,68/ R $+,28/ TFJ=R$7,20/ VFU=R$30,16/ Cod.8101-8. O referido é
verdade e dou uaçy, 01 de fevereiro de 2018. O Oficial/Interino do Registro
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução
autêntica da matrícula a que se refere, extraída nos
termos do art. 19 Ss 1º da Lei nº 6.015 de 1.973. Dou
fé. (Qtd. ato: 01/cód. ato: 8401-2).
Manhuaçu, Pe de 2021.
Robert Wagúer A. silveira
Oficial de Registro
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
. CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Manhuaçu -
MG -CNS:04.008-3
Selo Eletrônico nº FAF08355
Cód Seg.:4043.1539.3424.2037
QUANTIDADE .DE ATOS PRATICADOS: 1
Robert Wagner A. Silveira
. Oficial
EMOL. R$ 20,68'- TFJR$7,30 ISSQN R$ 0,98- -
TOTAL R$28,96
Consulte a validade deste Selo no site
https:fselos.tima.Jus.br
didi
2
0001-67
EM BRANCO
REPÚBLICA FEDERA!
ESTADO DE MINA IS
| COMARCA DE MANHUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
; Rágina: 08
Dores
MATRÍCULA
LIVRO N. 2 FICHA
REGISTRO GERAL 02F
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
10.783
sob os nºs R-02/10.783, AV-03/10.783 e AV-04/10.783 desta Serventia.
Emol=R$1.346,11/ RC=R$80,76/ TFI=R$663,01/ VFU=R$2.089,88/ Cod.4513-7; e
Emol=R$21,68/ RÇ9R$4%,28/ TFI=R$7,20/ VFU=R$30,16/ Cod.8101-8. O refurido é
verdade e dou % uaçy; 01 de fevereiro de 2018. O Oficial/Interino do Registro
autêntica da matrícula a que se refere,
termos do art. 19 S 1º da Lei nº 6.015 de 1.973. Dou
fé. (Qtd. ato: 01/cód. ato: 8401-2).
Manhuaçu, ae de 2021.
í Pe
a
Robert Wagúer A. Silveira
Oficial de Registro
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
- CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Manhuaçu -
MG - CNS:04.006-3
Selo Eletrônico nº FAF08355
Cód Seg.:4043.1539.3424.2037
QUANTIDADE.DE ATOS PRATICADOS: 1
Robert Wagner. Silveira
Oficial.
EMOL. R$ 20,68- TFJR$7,30 ISSQN R$ 0,98-
TOTAL R$28,96
Consulte a validade deste Selo no site
https: 4selos.tima.Jus.br
À Código de Segurança: , Data da Emissão: 28/10/2021 g !
H €2f1-7259-dddf-2ab6-7c6e-feb2-7a21-Scee Hora Emissão: 14:44:16 À
FONE: (33) 3331-1989 « CNPJ:41 399,849/0001-67
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
AVALIAÇÃO DE ITBI
29/11/2021
Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos reais transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou
cessão, conforme avaliados pela Administração Fazendária do Município de Manhuaçu ou o preço pago, se este for maior que a avaliação
fiscal.
Contribuinte PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ENDEREÇO SÃO PEDRO DO AVAI
INSCRIÇÃO CADASTRAL RURAL
PROCESSO
TERRENO RURAL |
HECTARE 8.456M1]
IMOVEL
TERRA NUA COM BENFEITORIA
BAIRRO São Pedro 12.500,00) 16.500,00]
INFORMAÇÃO TERRENO
TERRA NUA COM BENFEITORIA
E.
NÃO 0,00 Sim | 1,00
TERRA NUA COM BENFEITORIA VALOR VENAL
VALOR AVALIAÇÃO 250.000,00 Oo 250.000,00
na Darc de Souza Farrath




PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
AVALIAÇÃO DE ITBi
23/11/2021
Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos reais transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou
cessão, conforme avaliados pela Administração Fazendária do Município de Manhuaçu ou o preço pago, se este for maior que a avaliação
fiscal.
Contribuinte JOSE JULIO DA SILVA
ENDEREÇO SÃO PEDRO DO AVAI
INSCRIÇÃO CADASTRAL RURAL
PROCESSO
TERRENO RURAL
HECTARE | 8.400M2
IMOVEL
Ea TERRA NUA COM BENFEITORIA
BAIRRO São Pedro 12.500,00 16.500,00
INFORMAÇÃO TERRENO
SIM 1,00] NÃO 0,00
TERRA NUA COM BENFEITORIA VALOR VENAL
256.000,00 0,00 256.000,00
VALOR AVALIAÇÃO
Coordenador Transporte Escolar
nhuae - MG
ista Alvarenga
Matricula 2677
Joana Darc de Souza Farrath of Graizer Faria
TERRA NUA COM BENFEITORIA



PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º : 618/2021
ASSUNTO |: Encaminha documentação
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA :30/11/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminhamos a esta Casa Legislativa, documentos
complementares, quais sejam, abaixo assinados de cidadãos do distrito de São
Pedro do Avaí, no sentido de que o Poder Executivo Municipal efetue a troca do
imóvel que fora desapropriado para a construção da Escola Municipal de
educação Infantil - EMEI na localidade, de acordo com o Projeto de Lei n.º
141/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de
imóvel no distrito São Pedro do Avaí na forma que especifica e dá outras
providências”.
Face ao acima apresentado, como forma de atualizar as informações à
respeito dos interesses dos munícipes e ainda de proporcionar um maior
aclaramento das informações, é que se complementa a MENSAGEM do
supracitado Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis, votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
digtadito Cartelianas
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
âmara if de Manhuaçu
a
PROTOCOLO GERAL 392/2021
Data: 01/12/2021 » Horário: 13:20
EXMº SENHOR Administrativo
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG

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