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materia nº 142/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-11-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar permuta de imóvel na forma que especifica e dá outras providências".
native_id3587

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição arquivada — —
2021-12-03 Proposição transformada em lei — —
2021-11-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-25 Proposição aprovada — —
2021-11-25 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-25 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-11-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T09:53:49.739361-03:00 Aprovada 16 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º : 596/2021
ASSUNTO |: Encaminha Projeto de Lei nº /2021
SERVIÇO |: Gabinete da Prefeita
DATA : 18/11/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de
Lei n.º /2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta
de imóvel na forma que especifica e dá outras providências”.
Solicita-se a apreciação e votação pelos nobres Vereadores em Regime de
Urgência Especial, conforme artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis, votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMA: TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
ML
PROTOCOLO GERAL 387/2
Data: 19/11/2021 - Horário: i8as
Legislativo - PL 142/2021
EXMº SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
permuta de imóvel na forma que especifica e dá
outras providências”,
O povo do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, a permutar imóvel de propriedade do
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU por imóvel de propriedade de SEMA IMÓVEIS
LTDA.
Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Manhuaçu a ser
permutado é a área institucional de nº 03 do Loteamento Cristal Bandeira, com
2.524,63 m? (dois mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta e três
centímetros quadrados) nesta cidade, registrado na matrícula nº 38.258, do
Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis-CRI da Comarca de Manhuaçu /MG.
Art. 3º. O imóvel a ser recebido pelo Município de Manhuaçu, está
localizado à Rua São Marcos, Bairro Matinha, nesta cidade, possuindo área
total de 2.999,89 m? (dois mil novecentos e noventa e nove metros e oitenta e
nove centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 38.417, Livro 2, do
Cartório de Registro de Imóveis - CRI, da Comarca de Manhuaçu/MG, e será
entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou obrigações, sejam
judicias ou extrajudiciais.
81º. O imóvel descrito no caput deste artigo, possui as seguintes
características e confrontações:
DESCRIÇÃO DA ÁREA 01
Área: 2.999,89 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N
7.759.186,93m e E 809.924,22m; deste, segue confrontando com
Odário Nogueira Gomes e Córrego, no azimute de 125º33'20", na
distância de 10,01 m; até o vértice P2, de coordenadas N
7.759.181,1Im e E 809.932,36m; no azimute de 134º22'57", na
distância de 8,21 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7.759.175,36m
e E 809.938,22m; no azimute de 140º00'21", na distância de 6,18 m;
até o vértice P4, de coordenadas N 7.759.170,63m e E 809.942,20m;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
no azimute de 136º47'24", na distância de 2,30 m; até o vértice P5, de
coordenadas N 7.759.168,95m e E 809.943,77m; no azimute de
138º45'29", na distância de 6,62 m; até o vértice P6, de coordenadas N
7.759.163,98m e E 809.948,13m; ; deste, segue confrontando com
Rosa Maria Cerqueira, no azimute de 214º54'21", na distância de 8,50
m; até o vértice P7, de coordenadas N 7.759.157,00m e E
809.943,27m; no azimute de 216º26'00", na distância de 39,13 m; até
o vértice P8, de coordenadas N 7.759.125,52m e E 809.920,03m; no
azimute de 219º23'24", na distância de 17,65 m; até o vértice P9, de
coordenadas N 7.759.111,88m e E 809.908,83m; no azimute de
215º09'10", na distância de 18,70 m; até o vértice P10, de coordenadas
N 7.759.096,59m e E 809.898,06m; ; deste, segue confrontando com
Área 01 (M-36.144-Maria das Graças Salomão da Silveira) a ser
desmembrada, no azimute de 315º38'25", na distância de 12,53 m; até
o vértice P1OA, de coordenadas N 7.759.105,55m e E 809.889,30m,
no azimute de 236º28'30", na distância de 18,85 m; até o vértice P16,
de coordenadas N 7.759.095,14m e E 809.873,59m; ; deste, segue
confrontando com Rua São Marcos, no azimute de 356º20'48", na
distância de 15,47 m; até o vértice P17, de coordenadas N
7.759.110,58m e E 809.872,60m; no azimute de 2º35'20", na
distância de 4,21 m; até o vértice P18, de coordenadas N
7.759.114,78m e E 809.872,79m; no azimute de 7º41'51", na
distância de 2,71 m; até o vértice P19, de coordenadas N
7.759.117,47m e E 809.873,16m; no azimute de 6º31'19", na
distância de 3,05 m; até o vértice P20, de coordenadas N
7.759.120,50m e E 809.873,50m; ; deste, segue confrontando com
Antônio Marciliano Jorge, no azimute de 43º02'52", na distância de
7,95 m; até o vértice P21, de coordenadas N 7.759.126,3lm e E
809.878,93m; no azimute de 37º22'53", na distância de 9,10 m; até o
vértice P22, de coordenadas N 7.759.133,54m e E 809.884,45m; no
azimute de 36º48'19", na distância de 4,88 m; até o vértice P23, de
coordenadas N 7.759.137,44m e E 809.887,38m; no azimute de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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36º58'46", na distância de 4,92 m; até o vértice P24, de coordenadas N
7.759.141,38m e E 809.890,34m; no azimute de 37º49'51", na
distância de 6,65 m; até o vértice P25, de coordenadas N
7.759.146,63m e E 809.894,42m; no azimute de 35º38'08", na
distância de 11,20 m; até o vértice P26, de coordenadas N
7.759.155,73m e E 809.900,94m; no azimute de 38º47'27", na
distância de 11,86 m; até o vértice P27, de coordenadas N
7.759.164,97m e E 809.908,37m; no azimute de 35º49'12", na
distância de 5,73 m; até o vértice P28, de coordenadas N
7.759.169,62m e E 809.911,72m; no azimute de 35º49'12", na
distância de 21,34 m, até o vértice P1, fechando assim o perímetro
acima descrito.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção U TM.
82º. O imóvel recebido por permuta pelo Poder Executivo destina-se a
abrigar as novas instalações da Unidade Básica de Saúde - UBS, Tipo I, do
Bairro Matinha, restando ainda área suficiente para a implantação de novos
Equipamentos Urbanos tais como uma Escola e/ou uma Creche.
Art, 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar os
registros, averbações, desdobros, desmembramentos e demais atos pertinentes
à regularização da área descrita no art. 3º, caput desta Lei.
Art. 5º. Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à
categoria de bem disponível o referido imóvel público mencionado no art. 2º
desta Lei.
Art. 6º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para
igual, “sem torna”, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao
Município de Manhuaçu o pagamento de qualquer diferença ou obrigação, em
virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 7º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
bem como de seu registro junto à Circunscrição mobiliária competente,
averbação e demais atos, se necessários, serão encargos do Município de
Manhuaçu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 8º. Todas as despesas resultantes da execução desta Lei ficarão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu (MG), 18 de novembro de 2021.
MARIA IMÁ , RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
D.D. Senhor Presidente,
M.D. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
JUSTIFICATIVA
Aos Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal
oferecemos nossos cordiais cumprimentos e apresentamos à altíssima
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel na forma que especifica
e dá outras providências”.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde
que ressalvada a observação dos requisitos legais, tais como o interesse
público devidamente justificado, a autorização legislativa, bem como a
avaliação prévia dos imóveis objetos da troca.
Um bem público, quando desafetado do uso comum ou de
destinação especial, pode ser permutado por outro bem público
particular, entretanto, é imprescindível que a lei que autorize a
permuta, identifique de forma clara os bens a serem permutados e que
a avaliação apresente, acertadamente, os seus valores, para que, deste
modo, a troca ocorra sem lesão alguma ao patrimônio público.
A lei orgânica municipal em seu Art. 14 prevê que “A aquisição de
bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa”, determinação que se afina a normativa federal
contida na Lei Federal que constituiu a normatização dos contratos
administrativos.
A Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para os
contratos da Administração Pública, em seu artigo 17, inciso 1, alínea c,
permite a venda de imóveis públicos, através de permuta por outro
imóvel, seja para a compra ou locação, desde que, visando atender aos
fins da administração pública, considerando-se ainda que as
necessidades de instalação e a localização do bem definam a sua
escolha e por fim, que o valor seja o de mercado.
Portanto, seguindo as exigências previstas nos comandos legais
que regulamentam a matéria, realizou-se a avaliação prévia dos
imóveis, conforme os laudos anexados a esta propositura, quando se
determinou o valor levando-se em conta os preços de mercado.
Em decorrência do entendimento entre esta Municipalidade e o
proprietário do imóvel referido no art. 3º desta Lei, de propriedade de
SEMA IMÓVEIS LTDA, objeto da Matrícula nº 38.417, que perfaz uma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
área total de 2.999,89 metros quadrados, localizada no bairro Matinha,
fora proposta a troca pelo imóvel do Município de Manhuaçu, registrado
sob a Matrícula 38.258 do Livro 2, área institucional nº 03 do
loteamento Cristal Bandeira, com área de 2.524,63 m? (dois mil, quinhentos
e vinte e quatro metros e sessenta e três centímetros quadrados), ambas
matrículas do CRI da Comarca de Manhuaçu (MG).
Tal ato de iniciativa do Poder Executivo Municipal, se justifica em
razão de que o bairro Matinha, constituído na década de 80, foi loteado
de forma desordenada, nem mesmo prevendo a doação de áreas
institucionais, quando a maioria dos lotes foi doada, portanto, à época
um bairro com a predominância de uma população carente.
Passadas quase 04 (quatro) décadas o bairro vem crescendo
aceleradamente o que causou uma deficiência estrutural de
Equipamentos Urbanos. Nesse contexto temos hoje uma UBS sem
acessibilidade para idosos e/ou deficientes, funcionando em um imóvel
alugado, que já não atende de maneira adequada, digna a sua
população.
Aliado a esse fato tem-se ainda a demanda, que deverá ser
atendida em futuro próximo por uma nova escola e até mesmo uma
nova creche.
Ressaltamos que este Projeto de Lei não acarretará ônus ao
Município, visto que conforme dispõe o art. 6º do Projeto de Lei, a
transação se processará de igual para igual, ou seja, “sem torna”.
Pelo até aqui apresentado, submetemos o presente Projeto de Lei
para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis,
em Regime de Urgência Especial, nos termos do art. 60 da Lei
Orgânica Municipal.
Manhuaçu (MG), 18 de novembro de 2021.
MARIA IM DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ARM ENDININNSS EST DE a da tum
COMARCA DE MANHUAÇU
r h CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Página: 01 Continua na página 0
MATRÍCULA
LIVRO N. 2
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
38.417 t
M-38.417 - PROT, 100.614 - em 14.07.2021 |
IMÓVEL DENOMINADO: RUA SÃO MARCOS, S/Nº, BAIRRO MATINHA, em
Manhuaçu-MG, constante de uma área terreno urbano medindo 2.999,89 mz (dois
mil novecentos e noventa e nove metros e oitenta e nove centimetros
quadrados), com as seguintes caracteristicas e confrontações: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.759.186,93m e E 809.924,22m;
deste, segue confrontando com Odário Noguelra Gomes e Córrego, no azimute de
125º33'20", na distância de 10,01 m; até o vértice P2, de coordenadas N
7.759.181,11m e E 809.932,36m; no azimute de 134º22'57”, na distância de 8,21 m;
até o vértice P3, de coordenadas N 7.759.175,36m e E 809.938,22m; no azimute de
140º00'21”, na distância de 6,18 m; até o vértice P4, de coordenadas N
7.759.170,63m e E 809,942,20m; no azimute de 136º47'24", na distância de 2,30
m; até o vértice P5, de coordenadas N 7.759.168,95mM e E 809.943,77m; no azimute
de 138º45'29", na distância de 6,62 m; até o vértice P6, de coordenadas N
7.759.163,08m e E 809.948,13m; deste, segue confrontando com Rosa Maria
Cerqueira, no azímute de 214º54'21", na distância de 8,50 m; até o vértice P7, de
coordenadas N 7.759.157,00m e E 809.943,27m; no azimute de 216º26'00", na
distância de 39,13 m; até o vértice PS, de coordenadas N 7,759,125,52m e E
809.920,03m; no azimute de 219º23'24", na distância de 17,65 m; até o vértice P9, de
coordenadas N 7.759.111,88m e E 809.908,83m; no azimute de 215º09'10", na
distência de 18,70 m; até o vértice P10, de coordenadas N 7.759.096,59m e E
809.898,06m; deste, segue confrontando com Área 01 (M-36.144-Maria das Graças
Salomão da Silveira) a ser desmembrada, no azimute de 315º38'25", na distância de
12,53 m; até o vértice PIDA, de coordenadas N 7,759,105,55m e E 809.889,30m;
no azimute de 236º28'30", na distância de 18,85 m; até o vértice PLG, de coordenadas
N 7.759.095,14m e E 809.873,59m; deste, segue confrontando com Rua São Marcos,
no azimute de 356º20'48", na distância de 15,47 m; até o vértice P17, de coordenadas
N 7.759.110,58m e E 809,872,60m; no azimute de 2º35'20", na distância de 4,21 m;
até o vértice P18, de coordenadas N 7.759.114,78m e E 809.872,79m; no azimute de
7º41'51º", na distância de 2,71 m; até o vértice P19, de coordenadas N 7.759.117,47m é
E 809.873,16m; no azimute de 6º31'19", na distância de 3,05 m; até 0 vértice P20,
de coordenadas N 7.759.120,50m e E 809.873,50m; deste, segue confrontando com
) Antônio Marciliano Jorge, no azimute de 43º02'52", na distância de 7,95 my; até o vértice
if Continua no verso,
Código de Segurança: Data da Emissão: 25/10/2021
8083-520c-2d7e-e980-bc39-b319-df52-2cd9 Hora Emissão: 10:29:19
R1924
Ç
Páaina: 02 Continua na página 03
— LNROZ
REGISTRO GERAL
p21, de coordenadas N 7,759.126,3im e E 809.878,93m; no azimute de 3702253",
na distância de 9,10 m; até o vértice P22, de coordenadas N 7.759.133,54m e E
809.884,45m; no azimute de 36º48'19", na distância de 4,88 m; até o vértice P23, de
coordenadas N 7.759,137,44m e E 809.887,38m; no azimute de 36º58'46", na
distância de 4,92 m; até O vértice P24, de coordenadas N 7.759.141,38m e E
809.890,34m; no azimute de 37º49'51", na distância de 6,65 m; até o vértice P25, de
coordenadas N 7.759.146,63m e E 809.894,42m; no azimute de 35º38'08", na
distância de 11,20 m: até o vértice P26, de coordenadas N 7.759.155,723m e E
809.900,94m; no azimute de 38º47'27", na distância de 11,86 m; até o vértice P27, de
coordenadas N 7.759.164,97m e E 809.908,37m; no azimute de 35º49'12º, na
distância de 5,73 m; até o vértice P28, de coorienadas NM 7.759.169,62m e E
809.911,72m; no azimute de 35º49'12", na distância de 21,34 m, até o vértice Pi,
fechando assim o perímetro acima descrito. PROPRIETÁRIA:- MARIA DAS GRAÇAS
SALOMÃO DA SILVEIRA, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI M-8.855.139
SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº, 835.886.556-20, residente e domiciliada na Rua
Aparício Caldeira, nº. 139, apto 301, Pinheiro, em Manhuaçu-MG. Imóvel avaliado
em:- R$560.000,00. TÍTULO: Desmembramento, CONDIÇÕES DG CONTRATO:-
As legais. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 01020120973002. TRANSCRIÇÃO ANTERIOR:-
Livro 02 e sob o nº. 36.144, AV-01/36.144 e AV-02/26.144, desta Serventia.
(Qtd. atos 01) - Emol=R$44,60/ RC=R$2,68/ TFI=R$14,87/ ISSQN=R$2,23/
VFU=R$64,38/ Cod.4401-6; e (Qtd. atos 01) - Emol=R$1.068,61/ RC=R$64,11/
TFI=R$748,44/ ISSQN=R$53,43/ VFU=R$1,934,59/ Cod.4191-3. A cotação dos
emolumentos referentes aos arquivos está relacionada na AV-02/36.144, desta
Serventia. O referido é ade e dou fé. Manhuaçu, 12 de agosto de 2021. O Oficial do
Registro de Imóveis. tuas)
R-01/328.417 - PROT. 101.441 - em 05.10.2021
ADQUIRENTE:- SEMA IMOVÉIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no
CNPJ sob o nº, 34.857.180/0001-44, com sede na Rua Theocrito Pinheiro, nº. 220,
andar 3, sala 01, Bairro Baixada, Manhuaçu-MG, neste ato representada pelo sócio
administrador Sr. Rodrigo Garcia Pinho, brasileiro, casado, portador da CI nº. MG-
11.009.678 SSP/MG inscrito no CPF sob o nº, 041.859.526-78, residente e domiciliado
na Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, nº. 188, Bairro Pinheiro II, Manhuaçu-MG.
ADQUIRE: O imóvel desta matrícula. TRANSMITENTE:- MARIA DAS GRAÇAS
SALOMÃO DA SILVEIRA, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI nº. M-8.855.139,
Continua na ficha 02 F
di as
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
— ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRIAM EMANNENSSSSS E
) COMARCA DE MANHUAÇU trança
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA
38.417 É
LIVRO N. 2
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
inscrita no CPF sob o nº. 835.886.556-20, residente e domiciliada na Rua Aparício
Caldeira, nº. 139, apto 301, Pinheiro 2, em Manhuaçu-MG. TÍTULO:- Compra e venda.
FORMA DO TÍTULO:- Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no livro nº. 54,
folha nº. 178 e 179, pela Serventia de Registro Civil e Notas de Luisburgo, Município e
Comarca de Manhuaçu-MG, datada de 04 de outubro de 2021, VALOR atribuido pelo
Município para efeito tributário:- R$1.199.956,00. VALOR atribuído pelas partes: -
R$550.000,00. CONDIÇÕES DO CONTRATO: As legais. INSCRIÇÃO CADASTRAL:-
01.02.012.0973.002, TRANSCRIÇÃO ANTERIOR:- Livro 02 e sob os nº's, 38.417,
desta Serventia. (Qtd. atos 01) - Emol=R$2.697,49/ RC=R$161,84/ TFI=R$2.207,11/
ISSQN=R$134,87/ VFU=R$5.201,31/ Cod.4550-0. O referido é verdade e dou fé.
Manhuaçu, 25 de outubro de 2021. O Oficial do Registro de Imóveis. ÁÁLES) tecer)
SESI SDS DwmNn=ESDaa==DeR-=
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução
autêntica da matrícula a que se refere, extraída nos
termos do art. 19 s 1º da Lei nº 6.015 de 1.973. Dou fé.
(Qtd. ato: Ol/cód. ato: B401-2).
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Manhuaçu, 25 de putubro de 2021. NS
ES
Robert Wadgler A. Silveira a?
Oficial de Registro S
xo. avi
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PODER JUDICIÁRIO - TJMG S
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA d
na
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Manhuaçu -
MG - CNS:04.006-3
Selo Eletrônico nº FAFO7281
Cód Seg.:5018.4627.0099,5726
QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS: 1
Robert WagneraA. Silveira
Oficial
EMOL. R$ 20,68 - TFJR$7,30 ISSQN R$ 0,98-
TOTAL R$283,96
Consulte a validade deste Selo no site
nt; br
ps:fiselos.img.jus.
Código de Segurança: Data da Emissão: 25/10/2021
8583-520c-2d7e-2980-bc39-b3 19-df52-2cd9 Hora Emissão: 10:29:19
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REPÚBLICA FEDERATIVA D
ESTADO DE MINAS GERAIS
it! L| COMARCA DE MANHUAÇU
á a CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ágina: 01 Continua na página 02
MATRÍCULA FICHA
01F
LIVRO N. 2
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
38.258
Peas
M-38.258 - PROT. 99.413 - em 08.05.2021.
IMÓVEL DENOMINADO:- “LOTEAMENTO CRISTAL BANDEIRA”, localizado no
lugar denominado Pouso Alegre, em Manhuaçu-MG, constante da Área Institucional
03, que mede 2.524,63 m? e um perímetro de 237,44 m, com as seguintes
características e confrontações: A referida gleba está Geo-referenciada no Sistema
Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U TM -
Datum SIRGAS2009, referentes ao meridiano central 45º00' cuja descrição se inicia no
vértice CO1 de coordenada Este (X) 810.501,7564 e Norte (Y) 7.755.650,0598 ,
assinalado em planta anexa como segue: Do vértice COl segue até o vértice CO2, de
coordenada U T M E= 810.513,4000 e N= 7.755.644,2782 , no azimute de
116º24'24", na extensão de 13,00 m; Do vértice COZ segue até o vértice COB, de
coordenada U T M E= 810.511,1576 e N= 7.755.639,8071 , no azimute de
206º38'08", na extensão de 5,00 m; Do vértice CO3 segue até o vértice CO4, de
coordenada U T M E= 810.510,6546 e N= 7.755.638,0277 , no azimute de
195º47'03", na extensão de 1,85 m; Do vértice CO4 segue até o vértice COS, de
coordenada U T M E= 810.510,8734 e N= 7.755.636,0451 , no azimute de
173º42'08", na extensão de 1,99 m; Do vértice COS segue até o vértice CO6, de
coordenada U T M E= 810.511,8603 e N= 7.755.634,3141 , no azimute de
150º18'38", na extensão de 1,99 m; Do vértice CO6 segue até o vértice CO7, de
coordenada U T M E= 810.513,4203 e N= 7.755.633,0809 , no azimute de
128º19'43", na extensão de 1,99 m; Do vértice CO7 segue até o vértice COS, de
coordenada U T M E= 810.521,6378 e N= 7.755.629,0624 , no azimute de
116º03'33", na extensão de 9,15 m; Do vértice COS segue até o vértice COS, de
coordenada U T M E= 810.523,9141 e N= 7.755.628,8071 , no azimute de 96º23'58",
na extensão de 2,29 m; Do vértice CO9 segue até o vértice C10, de coordenada UT M
E= 810.526,5503 e N= 7.755.629,3803 , no azimute de 77º43'59", na extensão de
2,70 m; Do vértice C1O segue até o vértice C11, de coordenada U TM E=
810.529,6625 e N= 7.755.632,0591 , no azimute de 49º16'46", na extensão de 4,11
m; Do vértice C11 segue até o vértice C12, de coordenada U T M E= 810,494,8254 e
N= 7.755.561,9005 , no azimute de 206º24'24", na extensão de 78,33 m; Do vértice
A Continua no verso.
E) Código de Segurança: Data da Emissão: 22/11/2024, 2
lj fdf9-275f-e3ae-de51-b003-b8ed-92f0-0157 Hora Emissão: 10:02:56 .
| aaa PETIT >—————————SiaaçaÃo
: FONE: (33) 3331-1989 * CNPJ;41.399.849/0001-67 e a
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LIVRO 2
REGISTRO GERAL
C12 segue até o vértice cia, de coordenada U T M E= 810.465,2686 e N=
7.755.576,5768 , no azimute de 296º24'24", na extensão de 33,00 m; Finalmente do
vértice C13 segue até 0 vértice COL, (Início da descrição), no azimute de 26º24'24",
na extensão de 82,04 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma
área de 2.524,63 m2 e um perímetro de 237,44 m. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO
DE MANHUAÇU-MG, inscrito no CNPJ sob o no 18.385.088/0001-72, Com sede na Praça
Cinco de Novembro, nº 381, Balrro Centro, Manhuaçu-MG, neste ato representado por
sua prefeita, Maria Aparecida Magalhães Bifano, brasileira, Casada, empresária,
portadora da C.I no M-1,787.949 SSP/MG, Inscrita no CPF sob o nº 427.556.206-25,
residente e domiciliada na Rua Philadelpho Coutinho de Araújo, nº 34, Balrro Alfa Sul,
em Manhuaçu-MG. TÍTULO:- Loteamento. CONDIÇÕES DO CONTRATO:- As legais.
TRANSCRIÇÃO ANTERIOR:- Livro 02, sob os nºs R-01/35.954 e R-02/35.954
desta Serventia. (Qtd. ato 01) - Emol=R$44,60/ RC=R$2,68/ TEI=R$14,87/
“ISSQN=R$2,23/ VFU=R$64,38/ Cod.4401-6; A cotação dos emolumentos referentes
aos arquivos estão relacionadas no R-02/35,954, livro 02, desta Serventia. Este ato foi
praticado após o prazo legal considerando a prorrogação dos prazos contida no
Provimento 94, datado de 28 de março de 2020 CNJ c/c Provimento 114 datado de 03
de março de 2021 CNJ, em decorrência da Pandemla de Coronavítus. O referido é
verdade e dou fé. Manhuaçu, 07 de junho de 2021. O Oficial do Registro de
- Imóvels
NT a a mm cama A ia
AV-01/38.258 - PROT, 99.413 - em 08.03.2021,
Procedo a esta averbação para constar que nos termos do art. 1.007 81º e 26 do
Provimento 93/CGJ/2020, o Imóvel desta matrícula trata de área afetada em razão da
Instituição do LOTEAMENTO CRISTAL BANDEIRA, aprovado pelo Município de
Manhuaçu/MG - Decreto nº 446/2020, de 30 de outubro de 2020, sendo vedado o
registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que,
previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação
e esteja a transação autorizada por lei. (Qtd. ato 01) - Emol=R$17,74/ RC=R$1,06/
TEI=R$5,91/ ISSQN=R$0,89/ VFU=R$25,60/ Cod.4135-0; A cotação dos emolumentos
referentes aos arquivos está relacionada no R-02/35.954, livro 02, desta Serventia, Este
ato fol praticado após o prazo legal considerando a prorrogação dos prazos contida no
Provimento 94, datado de 28 de março de 2020 CNJ c/c Provimento 114 datado de 03
de março de 2021 CNJ, em decorrência da Pandemia de Coronavírus. O referido Édo
Continua na ficha 02 F f
Códiao da San
AN COMARCA DE MANHUAÇU
á CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
gina:
MATRÍCULA
38.258
Fera
LIVRO N. 2
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
verdade
Imóveis.
==Esscs=2==...= =s====
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução
autêntica da matrícula a que se refere, extraída nos
termos do art. 19 $ 1º da Lei nº 6.015 de 1.973. Dou fé.
(Qtd. ato: 01/cód. ato: 8401-2) z
Manhuaçu, de novembro de 2021.
A Ariana Gonçalves Getulino
PODER JUDICIÁRIO - TJIMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO DEJMÓVEIS Manhuaçu -
MG - CNS:04.006-3
Selo Eletrônico nº FFD25169
Cód Seg.:6932.0216.6466.1591
QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS: 1
Robert Wagner A. Silveira
Oficial
EMOL. R$ 20,88 - TFJRS7,30 ISSQN RS 0,98-
TOTAL R$28,96
Consulte a validade. esta Saio no site
https: s.br
2º Tabelionato de Notas de Manhuaçu - MG
Autentico este documento, composto de 2 folha(s), por mim
rubricada(s), numerada(s) e carimbada(s), por ser reproduç
fiel do original que me foi apresentado, do que dou fé,
Manhuaçu, 22/11/2021 10:43:21 23250
SELO DE CONSULTA: EZS79714
” CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0109.5649.0380.9013
Quantidade de atos praticados: 2
- Ato(s) praticado(s) por: e
Letícia Borelli Alvarenga - Extrevente Súbraituta
Emol:R$12,63 TFIR$5,62 Total:R$15,26 I5S:R$9,54 ETIQUETA
- Consulte a validade deste selo no sito: Hip dialor im gdia: br ABG793959
!! Código de Segurança: Data da Emissão: 22/11/2021
y fdf9-275f-e3ae-de51-b003-b8ed-92fc-0157 : Hora Emissão: 10:02:56
IN FONE: (33) 3331-1989 + CNPJ:41.399.849/0001-67
ap 5986966
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Akitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
AVALIAÇÃO DE ITBI
23/11/2021
Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos reais transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão
ou cessão, conforme avaliados pela Administração Fazendária do Município de Manhuaçu ou o preço pago, se este for maior que a
avaliação fiscal.
Contribuinte SEMA IMOVEIS LTDA
154 AV. PALMEIRAS
INSCRIÇÃO CADASTRAL 01-01-012-1000-001
PROCESSO
IMOVEL
Valor MT2 Edificado Valor MT2 Terreno
INFORMAÇÃO TERRENO INFORMAÇÃO EDIFICAÇÃO
AREA TERRENO 2999,89 |VLR M2 EDIFICAÇÃO 1.100,00
i-VLR M2 TERRENO 400,00JAREA UNIDADE | 5
2-FRAÇÃO IDEAL 2999,89 ALINHAMENTO
3-SITUAÇÃO 1]POSIÇÃO
[TOPOGRAFIA AiSITUAÇÃO EDIFICAÇÃO] CT)
preorocia À aeonsenvaão | dl
Edificada Terreno VALOR VENAL
VALOR AVALIAÇÃO 0,00 1.199.956,00 1.195.956,00
Fernanda Rodrigues Gomes
d 3101
PATA
Vanda-Meria Ribeiro Pacheco Magno Marçal Soares,
viva a 14146 Secretário de Fazenda
ve)
Art. 78. Não concordando com o valor estimado pela Administração Fazendária do Município, poderá o contribuinte requerer
VALOR DA REAVALIAÇÃO :
Motivo da Reavaliação Preço Fora Mercado Valor Reavaliação 0,00
i
Fernanda de Lourdes Rodrigues Gomes João Batista Alvarenga
Miatricula 3101 Matricula 2677
|
Vanda Maria Ribeiro Pachaco Magno Marçal Soares,
Matricula 14146 Secretário de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP! 18.385.088/0001-72
AVALIAÇÃO DE ITBI
23/11/2021
Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos reais transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão
ou cessão, conforme avaliados pela Administração Fazendária do Município de Manhuaçu ou o preço pago, se este for maior que a
avaliação fiscal.
Contribuinte
INSCRIÇÃO CADASTRAL
PROCESSO
IMOVEL
Valor MT2 Edificado Valor MT2 Terreno
leairro Cristal Bandeira 1.190,00 400,00
INFORMAÇÃO TERRENO INFORMAÇÃO EDIFICAÇÃO
AREA TERRENO 2524,63|VLR M2 EDIFICAÇÃO -
1-VLR M2 TERRENO 400,00] AREA UNIDADE
2-FRAÇÃO IDEAL E 2524,53 ALINHAMENTO
3-SITUAÇÃO
1|SITUAÇÃO EDIFICAÇÃO
conservação | a
Edificada Terreno VALOR VENAL
VALOR AVALIAÇÃO 0,00 1.009.852,00 1.009.852,00
Fernanda de
Matricula 2677
Dandá Mary Magno Marçal Soares,
Matfcula 14146 Secretário de Fazenda
Art. 78. Não concordando com o valor estimado pela Administração Fazendária do Município, poderá o contribuinte requerer
VALOR DA REAVALIAÇÃO :
Motivo da Reavaliação Preço Fora Mercado Valor Reavaliação 0,60
Fernanda de Lourdes Rodrigues Gomes João Batista Alvarenga
Matricula 3101 Matricula 2677
Vanda Maria Ribeiro Pachaco Magno Marçal Soares,
Matricula 14146 Secretário de Fazenda



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