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materia nº 5/2021

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 104, de 21 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre o PRO/DISTDH- PROGRAMA DE TRATAMENTO À DISLEXIA E AO TDAH, representando o acompanhamento integral ao educando da rede municipal de ensino e contém outas providências".
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Ofício: 592/2021
Assunto: Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 104, de 21 de
Outubro de 2021.
De: Gabinete da Prefeita Municipal
Para: Câmara Municipal de Manhuaçu
mara Municipal de M
MM
OTOCOLO GERAL 369/2021
Daio 22/11/2021 - Horário: 14:12
Exmo. Senhor Presidente, Leglelativo - VETO 5/2021
Com meus cumprimentos, venho por meio deste, e em atendimento ao
Projeto de Lei nº104, de 21 de Outubro de 2021, “Dispõe sobre o
PRO/DISTDAH —- PROGRAMA DE TRATAMENTO À DISLEXIA E AO TDAH,
representando o acompanhamento integral ao educando da rede municipal
de ensino e contém outras providências”.
Com relação aos Artigo 3º e Artigo 5º e parágrafo único do mesmo
artigo, serão vetados pelo motivo exposto a seguir.
Esclarecemos que a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS), apresentou uma Proposta de elaboração para o
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapéuticas para Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade o qual pode ser acessado pelo link
http: //conitec.gov.br/images/ Enquete / Enquete20 Escopo PCDT TDAH.pd
fe também segue anexo a este ofício, onde através de estudos baseados em
evidências busca-se normatizar e criar protocolo ao qual o SUS deverá seguir.
Informamos ainda, que para execução do determinado por esta Lei
deverão ser contratados profissionais específicos tais quais psicólogos,
psiquiatras e equipe de apoio, o que acarretará criação de despesas não
previstas e aumento de despesas o que é vedado pela Lei Complementar 173
de 27 de Maio de 2020.
Por fim, informamos que a rede de atenção do SUS atende a estes
pacientes quando diagnosticados, de maneira integral, sem que exista um
Praça cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP.: 36.900-091 - Manhuacu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
protocolo definido para isto, afirmamos que o paciente não está em momento
nenhum desassistido pelo SUS.
Sendo o que resta para o momento, encerro manifestando protesto de
consideração e respeito.
Manhuaçu, 17 de Novembro de 2021
MARIA IMAC LADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG
Praça cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP.: 36.900-091 - Manhuacu/MG
N, Comissão Nacional de
E” Incorporação de
a Tecnologias no SUS
*
PROPOSTA DE ELABORAÇÃO
ESCOPO
/ Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas para
PAR Transtorno do Déficit de
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Wo Z 7 yV / / Novembro/2019
Este documento é a primeira etapa no processo de
elaboração/revisão de um protocolo clínico baseado em
evidências científicas e tratará de identificar os aspectos mais
importantes a serem abordados na atualização do PCDT sendo a
base para a estruturação das perguntas clínicas que serão objeto
de busca na literatura científica. Não se configura, portanto, em
recomendações para o Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH).
APRESENTAÇÃO
Esta proposta de elaboração de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) tem
como finalidade apresentar as recomendações do Ministério da Saúde para diagnóstico e
tratamento de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH),
atendidos no Sistema Único de Saúde (SUS). Os aspectos abordados neste documento serão
objetos de busca e avaliação da literatura científica disponível, processo científico este
conduzido por metodologistas e traduzido em recomendações voltadas à assistência
multiprofissional no SUS.
Para controlar o impacto do TDAH, por meio de políticas de saúde, é fundamental que
os profissionais de saúde orientem suas práticas de atenção à saúde com base nas melhores
evidências científicas disponíveis. Neste contexto, o PCDT constitui um instrumento que confere
segurança e efetividade clínica, de modo organizado e acessível.
Visando a maior abrangência do documento, assim como para identificar as principais
lacunas, barreiras e expectativas da sociedade brasileira, a Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no SUS — CONITEC submete esta proposta de elaboração de PCDT à enquete,
para que se possa receber contribuições sobre aspectos abordados nesse escopo.
INTRODUÇÃO
O TDAH é o tipo de transtorno do neurodesenvolvimento mais comum na infância,
embora também possa estar presente na idade adulta, A frequência de TDAH é variável, devido,
principalmente, ao critério diagnóstico utilizado, às características metodológicas dos estudos e
à fonte de informação utilizada (polanczyk, 2007, polanczyk, 2014). Em estudos recentes,
prevalência mundial estimada de TDAH é de 5,29% a 7,1% em crianças e adolescentes (Wilcutt,
2012, Polanczyk, 2007).
O TDAH é caracterizado por uma tríade de sintomas que envolve desatenção,
hiperatividade e impulsividade (APA, 2013). É importante salientar que a desatenção, a
hiperatividade ou a impulsividade como sintomas isolados podem resultar de muitos problemas
na vida de relação das crianças (com os pais e/ou com colegas e amigos), de sistemas
educacionais inadequados, ou mesmo estarem associados a outros transtornos comumente
encontrados na infância e adolescência. Portanto, para o diagnóstico do TDAH é sempre
necessário contextualizar os sintomas na história de vida da criança. A apresentação clínica
pode variar de acordo com o estágio do desenvolvimento. Sintomas relacionados à
hiperatividade/impulsividade são mais frequentes em pré-escolares com TDAH do que sintomas
de desatenção. Como uma atividade mais intensa é característica de pré-escolares, o
diagnóstico de TDAH deve ser feito com muita cautela antes dos seis anos de vida (Serrano-
Troncoso, 2013, rohde, 2002).
Estas alterações comportamentais frequentemente estão presentes em diferentes
contextos, podendo resultar em prejuízos afetivos, em interações sociais, acadêmicas e
ocupacionais (APA, 2013). O TDAH pode levar a prejuízos escolares, ao aumento de acidentes
de trânsito, ao abuso de drogas e à maior frequência de gravidez na adolescência ou de infecções
sexualmente transmissíveis (skoglund et al., 2019, chen, 2018, curry et al., 2019).
Atualmente existe grande variabilidade no que se refere ao diagnóstico e à abordagem do TDAH,
podendo envolver medidas farmacológicas e não farmacológicas. Somado a isso, existe grande
preocupação no que tange ao tratamento excessivo do TDAH e em suas implicações a médio e
longo prazos. Deste modo, é necessário que se estabeleçam diretrizes de diagnóstico e
tratamento desta doença, com intuito de otimizar a abordagem clínica dos indivíduos com TDAH
e mitigar impactos individuais e coletivos negativos que podem advir desta condição.
OBJETIVO
Esse PCDT tem como objetivo nortear o atendimento às pessoas com TDAH no âmbito
do SUS, estabelecendo formas de diagnóstico, classificação, tratamento e monitorização desta
condição de saúde. Ademais, o PCDT tem papel importante como ferramenta informativa,
direcionando aos profissionais de saúde os preceitos preconizados pelo SUS, para que haja
atendimento digno e qualificado à população com TDAH, e consequente estruturação do
serviço, sempre baseado na melhor evidência científica disponível.
PÚBLICO ALVO
São atores-alvo de PCDT as pessoas com TDAH, seus responsáveis (em caso de menor
de idade) e os profissionais da saúde envolvidos no cuidado, prescrição medicamentosa e
gerenciamento da condição clínica.
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
A seguir estão descritos os critérios exigidos para um indivíduo seja comtemplado pelas
normativas deste presente PCDT:
Critérios de Inclusão
Todas as pessoas com diagnóstico de TDAH, conforme definido neste PCDT.
Critérios de Exclusão
Todas as pessoas que não foram diagnosticadas com TDAH;
BUSCA POR EVIDÊNCIAS, BASES DE DADOS A SEREM PESQUISADAS
A busca por estudos originais será realizada nas bases de dados MEDLINE (via Pubmed),
EMBASE e demais bases de dados, conforme necessidade. Para situações clínicas para as quais
existe vasta literatura e/ou diretrizes clínicas com recomendações consolidadas, será utilizada a
metodologia de adaptação de diretrizes, considerando aquelas diretrizes julgadas como
metodologicamente adequadas.
ABORDAGENS INCLUÍDAS
e Caracterização;
e Classificação;
e Diagnóstico;
e Elegibilidade;
e Tratamento não farmacológico;
e Tratamento farmacológico;
e Apoio educacional;
e Esquema terapêutico;
e Interrupção do tratamento;
e Casos especiais;
e Monitoramento da pessoa com TDAH;
e Gestão e controle.
PERGUNTAS DE PESQUISA
As perguntas estabelecidas serão respondidas com base em revisão sistemática da
literatura, tendo por referência a melhor evidência científica disponível.
Questão 1: Qual a eficácia/efetividade comparativa entre Terapia cognitivo-comportamental E
outras terapias como a análise do comportamento; psicanálise; metilfenidato; intervenção
psicossocial; psicoeducação; fenomenologia para melhora da funcionalidade; redução do uso de
intervenção medicamentosa; melhora da qualidade de vida; mortalidade, redução dos prejuízos
secundários (acadêmico; abuso de drogas; acidentes; gravidez indesejada [especialmente na
adolescência]; DSTs; desemprego; evasão escolar).
Questão 2: Qual a eficácia comparativa entre metilfenidato e lisdexanfetamina para pessoas
com TDAH (qualquer idade) para melhora do desempenho escolar; melhora do desempenho no
trabalho; menor uso de drogas; melhor relacionamento pessoal; funcionalidade; qualidade de
vida.
COMITÊ GESTOR
Departamento de Atenção Especializada e Temática - SAS/MS
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos — DAF/SCTIE/MS
Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias no SUS — DGITS/SCTIE/MS
REFERÊNCIAS
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Disorder. Nurs Clin N Am. 2016;51:199-211.
Skoglund C, Kallner HK, Skalkidou A, Wilkstrôm AK, Lundin C, Hesselman 5, et al. Association of
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Sweden. JAMA Network Open. 2019;2(10):€1912463.
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Wilcutt EG. The prevalence of DSM-IV attention-deficit/hyperactivity disorder: a meta-analytic
review, Neurotherapeutics. 2012;9:490-99.
Polanczyk GV, Wilcutt EG, Salum GA, Kieling C, Rohde LA. ADHD prevalence estimates across
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Polanczyk G, de Lima, MS, Horta BL, Biederman J. Rohde LA. The worldwide prevalence of ADHD:
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Curry AE, Yerys BE, Metzger KB, Carey ME, Power TJ. Traffic crashes, violations, and suspensions
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Serrano-Troncoso E, Guidi M, Alda-Díez JA. Is psychological treatment efficacious for attention
deficit hyperactivity disorder (ADHD)? Review of non-pharmacological treatments in children
and adolescents with ADHD. Actas Esp Psiquiatr. 2013;41(1):44-51.
Rohde LA, Barbosa G, Tramontinas, Polanczyk G . Transtorno de déficit de atenção. Rev. Bras.
Psiquiatr. 2000;22(2).

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