| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | "Revoga o inciso III do parágrafo único do artigo 131, da Lei Complementar nº 02/2017 e contém outras providencias." |
| native_id | 361 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-26 | Proposição arquivada | — | Arquivada. |
| 2019-06-26 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar 09/2019. |
| 2019-05-21 | Aguardando sanção governamental | — | Aguardando Sanção. |
| 2019-05-16 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Para encaminhamento ao Executivo. |
| 2019-05-16 | Proposição aprovada | — | Aprovado. |
| 2019-05-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Para 2ª Discussão e Votação. |
| 2019-05-14 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer Favorável das comissões. |
| 2019-05-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando Parecer. |
| 2019-05-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Ciência e 1ª Discussão. |
| 2019-04-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Para Leitura e Ciência no Plenário. |
| 2019-04-03 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Recebido em encaminhado a Presidência para despacho inicial. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-21T17:21:36.543288-03:00 | Aprovada | 16 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE ABRIL DE 2019. Revoga o inciso III do parágrafo único do artigo 131, da Lei Complementar nº 002/2017 e contém outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o inciso III do parágrafo único do artigo 131 da Lei Complementar nº 002, de 25 de setembro de 2017. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 02 de abril de 2019. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Geral do Município