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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-03
Ementa"Revoga o inciso III do parágrafo único do artigo 131, da Lei Complementar nº 02/2017 e contém outras providencias."
native_id361

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-06-26 Proposição transformada em lei — Lei Complementar 09/2019.
2019-05-21 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2019-05-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Para encaminhamento ao Executivo.
2019-05-16 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para 2ª Discussão e Votação.
2019-05-14 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável das comissões.
2019-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Parecer.
2019-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Ciência e 1ª Discussão.
2019-04-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Leitura e Ciência no Plenário.
2019-04-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebido em encaminhado a Presidência para despacho inicial.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T17:21:36.543288-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Revoga o inciso III do parágrafo único do artigo 131, da
Lei Complementar nº 002/2017 e contém outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o inciso III do parágrafo único do artigo 131 da
Lei Complementar nº 002, de 25 de setembro de 2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 02 de abril de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita
Geral do Município

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