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materia nº 30/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaEmenda ao Projeto de Lei 108/2021. ''Emenda Individual de Vereador ao Orçamento do Município de Manhuaçu para o exercício de 2022.''
native_id3645

Autoria

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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
OFÍCIO Nov/2021
GAB./VER./JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA Câmara Municipal de Manhuaçu
Data: 19/11/2021 im
Daio, DB VAGAS = Norário, 18447
Legislativo ii
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
"CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI Nº 108/2020/"tnsração
recebida no Poder Legislativo) qo iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE
ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA
E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE
2022;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A,
que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA-Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro
e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
CONSIDERANDO que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
3.791.291,36 o qual dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município de Manhuaçu, restou no importe de R$ 223.017,14, sendo no mínimo
50%, que equivale a R$ 116.508,70 deverão ser indicados para EMENDAS INDIVIDUAIS
DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, ficando o restante, outros
50% a ser destinado para OUTRAS AÇÕES, sem excluir ações de saúde.
RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua”? EMENDA” INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2022, a seguir, uma vez que entende estar) dentro do que prevê o PPAG e
LDO, indicando seus respectivos valores indivi DIA como segue:
E» As
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Recursos para edificação de um
Posto de Saúde(unidade de apoio) em Vila de Fátima. . R$ 111.508,57
SUB-TOTAL (1)...........ssissessesereisesermestseisesaescrmsmraaserorsuaseccasiaaenasos R$ 111.508,57
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU....................... R$ 5.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, No. 07 — Centro
Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-049
Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme
Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.2. Subvenção Social para
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU....................s. R$ 15.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, Nº 48
Centro — Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-094
Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme
Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. Subvenção Social para
CAF-CENTRO DE APOIO A FAMÍLIA................. eee R$ 10.000,00
CNPJ: 10.876.048/0001-11
Endereço: Rua Hervê Cordovil, s/nº - São Francisco de Assis - Manhuaçu
Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme F
Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo... R$ 10.000,00
02.4. Recursos para obra de instalação de CÂMERAS DE SEGURANÇA
E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA para sua operação,
a serem instaladas em pontos estratégicos no
Distrito de São Pedro do Avaí........... R$ 81.508,57
SUB-TOTAL (2)............creererererereerererrerereenanreranaerareeeaeoararaeneneereraetos R$ 111.508,57
TOTAL: (1+2) , R$ 223.017,14
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se as emendas individualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum da população.
Quanto às ações e serviços de saúde apresento a emenda para edificação não de uma
UBS, mas de um pequeno Posto de Saúde, para atendimento médico primário e de apoio na
atenção básica, na localidade de Vila de Fátima de modo a que possa dar um alento aos
moradores do povoado, num primeiro sendinto, uma que necessita mencionado povoado de
cxmibico codffiica: Festas casa ti or rerynatonal
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Quanto a outras ações. Destinamos recursos para Subvenção Social às entidades acima,
face ao reconhecimento que se revelam em associações que exercem trabalho de natureza
pública, nas frentes de trabalho de cada uma delas, trazendo benefícios para a população
atendida, fazendo jus ao apoio governamental.
E quanto a recursos para obra de instalação de Câmeras de Segurança e equipamentos de
informática para sua operação, no Distrito de São Pedro do Avaí(R$ 81.508,57), revela-se numa
necessidade de auxiliar a dinamizar a prestação de serviços de segurança pública no Distrito, já
que tem-se revelado a eficácia na sua utilização pelas forças de segurança, auxiliando
sobremaneira o cumprimento de sua missão institucional e beneficiando a comunidade
envolvida.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa
de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos
inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos
estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do
PPRA, L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da
matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
YA
VEREADOR JOSE EUGÊNIO DE ARAUJO TEIXEIRA
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2022

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