| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei 108/2021. ''Emenda Individual de Vereador ao Orçamento do Município de Manhuaçu para o exercício de 2022.'' |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros - Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 OFÍCIO Nov/2021 GAB./VER./JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA Câmara Municipal de Manhuaçu Data: 19/11/2021 im Daio, DB VAGAS = Norário, 18447 Legislativo ii Ao Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG Prezado Senhor: "CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI Nº 108/2020/"tnsração recebida no Poder Legislativo) qo iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2022; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA-Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) $ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. CONSIDERANDO que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 3.791.291,36 o qual dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município de Manhuaçu, restou no importe de R$ 223.017,14, sendo no mínimo 50%, que equivale a R$ 116.508,70 deverão ser indicados para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, ficando o restante, outros 50% a ser destinado para OUTRAS AÇÕES, sem excluir ações de saúde. RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua”? EMENDA” INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2022, a seguir, uma vez que entende estar) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores indivi DIA como segue: E» As Câmara Municipal de Manhuaçu & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: 01.1. Recursos para edificação de um Posto de Saúde(unidade de apoio) em Vila de Fátima. . R$ 111.508,57 SUB-TOTAL (1)...........ssissessesereisesermestseisesaescrmsmraaserorsuaseccasiaaenasos R$ 111.508,57 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. Subvenção Social para POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU....................... R$ 5.000,00 CNPJ: 20.826.582/0001-77 Endereço: Rua Ismar Estanislau, No. 07 — Centro Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-049 Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.2. Subvenção Social para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU....................s. R$ 15.000,00 CNPJ 21.299.318/0001-95 Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, Nº 48 Centro — Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-094 Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.3. Subvenção Social para CAF-CENTRO DE APOIO A FAMÍLIA................. eee R$ 10.000,00 CNPJ: 10.876.048/0001-11 Endereço: Rua Hervê Cordovil, s/nº - São Francisco de Assis - Manhuaçu Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme F Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo... R$ 10.000,00 02.4. Recursos para obra de instalação de CÂMERAS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA para sua operação, a serem instaladas em pontos estratégicos no Distrito de São Pedro do Avaí........... R$ 81.508,57 SUB-TOTAL (2)............creererererereerererrerereenanreranaerareeeaeoararaeneneereraetos R$ 111.508,57 TOTAL: (1+2) , R$ 223.017,14 JUSTIFICATIVA: Justifica-se as emendas individualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum da população. Quanto às ações e serviços de saúde apresento a emenda para edificação não de uma UBS, mas de um pequeno Posto de Saúde, para atendimento médico primário e de apoio na atenção básica, na localidade de Vila de Fátima de modo a que possa dar um alento aos moradores do povoado, num primeiro sendinto, uma que necessita mencionado povoado de cxmibico codffiica: Festas casa ti or rerynatonal Câmara Municipal de Manhuaçu & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Quanto a outras ações. Destinamos recursos para Subvenção Social às entidades acima, face ao reconhecimento que se revelam em associações que exercem trabalho de natureza pública, nas frentes de trabalho de cada uma delas, trazendo benefícios para a população atendida, fazendo jus ao apoio governamental. E quanto a recursos para obra de instalação de Câmeras de Segurança e equipamentos de informática para sua operação, no Distrito de São Pedro do Avaí(R$ 81.508,57), revela-se numa necessidade de auxiliar a dinamizar a prestação de serviços de segurança pública no Distrito, já que tem-se revelado a eficácia na sua utilização pelas forças de segurança, auxiliando sobremaneira o cumprimento de sua missão institucional e beneficiando a comunidade envolvida. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do PPRA, L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. YA VEREADOR JOSE EUGÊNIO DE ARAUJO TEIXEIRA AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2022