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materia nº 31/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaEmenda ao Projeto de Lei 108/2021. ''Emenda Individual de Vereador ao Orçamento do Município de Manhuaçu para o exercício de 2022.''
native_id3646

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
OFÍCIO Nov/2021
cã ici
GAB./VER./JORGE AUGUSTO PEREIRA ij
Data: 19/11/2021 PROTOCOLO GERAL 376/2021
Data: 25/11/2021 - Horário: 19:05
Legislativo
Ao
Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI Nº 108/2020/wnsttsio recebida no Poder
Legislativo) de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL,
onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2022;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê
as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA-Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88:
“Art. 166(...)
S 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
CONSIDERANDO que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 3.791.291,36 o
qual dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município de
Manhuaçu, restou no importe de R$ 223.017,14, sendo no mínimo 50%, que equivale a R$ 116.508,70
deverão ser indicados para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE, ficando o restante, outros 50% a ser destinado para OUTRAS AÇÕES, sem
excluir ações de saúde.
RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua”? EMENDAO INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE
2022, a seguir, uma vez que entende estar” dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus
respectivos valores individualizados, como segue:
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Recursos para edificação de um
UBS em Bom JESUS DE REALEZA...........ssnenesseneenesseneerieneersertensereerses R$ 111.508,57
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU..................ct R$ 5.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 — Centro
Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-049
Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme
Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.2. Custeio de complementação de obra de pavimentação asfáltica da :
estrada que liga Bom Jesus do Realeza à Rod. BR 116 — Manhuaçu-MG..... R$ 106.508,57
(Restante da obra será custeada c/Emenda Parlamentar de R$ 450.000,00)
»
SUB-TOTAL (2)... eemeeereeeeeseresarereemineessaeeresemrersasae R$ 111.508,57
TOTAL: (1+ 2). DR R$ 223.017,14
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se as emendas individualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se em
benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo.
Quanto às ações e serviços de saúde retro, apresento a emenda para edificação ainda que em
parte de um Posto de Saúde para Bom Jesus de Realeza, considerando que a população local carece deste
atendimento e a reivindicação é fruto de reuniões com a comunidade local, que necessita de referida obra.
Referente a referida obra, se for o caso, solicita-se que seja incluída nas programações do PPAG para os
próximos 04(quatro) anos, pois o recurso destinado nesta emenda não se revelará suficiente para
contemplar a totalidade da obra, e assim, já estaria prevista na lei do Plano Plurianual de modo a que seja
concluída nos próximos exercícios.
Quanto a outras ações. Destinamos referida subvenção a referida entidade vez que se revela em
associação que exerce trabalho de natureza pública, trazendo benefícios para a população atendida,
fazendo jus ao apoio governamental e se mostrou estar elaborando plano de trabalho para executar projeto
que auxilia sobremaneira a atuação de outras entidades, que vem denominando-o previamente de
incubadora social, a tudo devendo apresentar tal documentação ao Poder Executivo para a devida
apreciação.
Quanto a obra de pavimentação asfáltica da estrada que liga Bom Jesus de Realeza à Rod. BR
116, o recurso que se destina nesta emenda servirá para complementação de seu custeio, sendo que será
destinado R$ 450.000,00 de emenda parlamentar impositiva ao orçamento do Governo do Estado, POR
Deputado Estadual.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem
técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em
consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à
elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente. k Voss NS [>
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