| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei 108/2021. ''Emenda Individual de Vereador ao Orçamento do Município de Manhuaçu para o exercício de 2022.'' |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 OFÍCIO Nov/2021 cã ici GAB./VER./JORGE AUGUSTO PEREIRA ij Data: 19/11/2021 PROTOCOLO GERAL 376/2021 Data: 25/11/2021 - Horário: 19:05 Legislativo Ao Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI Nº 108/2020/wnsttsio recebida no Poder Legislativo) de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2022; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA-Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) S 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. CONSIDERANDO que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$ 3.791.291,36 o qual dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município de Manhuaçu, restou no importe de R$ 223.017,14, sendo no mínimo 50%, que equivale a R$ 116.508,70 deverão ser indicados para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, ficando o restante, outros 50% a ser destinado para OUTRAS AÇÕES, sem excluir ações de saúde. RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua”? EMENDAO INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2022, a seguir, uma vez que entende estar” dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, como segue: 01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: 01.1. Recursos para edificação de um UBS em Bom JESUS DE REALEZA...........ssnenesseneenesseneerieneersertensereerses R$ 111.508,57 Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. Subvenção Social para POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU..................ct R$ 5.000,00 CNPJ: 20.826.582/0001-77 Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 — Centro Manhuaçu-MG — CEP: 36.900-049 Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.2. Custeio de complementação de obra de pavimentação asfáltica da : estrada que liga Bom Jesus do Realeza à Rod. BR 116 — Manhuaçu-MG..... R$ 106.508,57 (Restante da obra será custeada c/Emenda Parlamentar de R$ 450.000,00) » SUB-TOTAL (2)... eemeeereeeeeseresarereemineessaeeresemrersasae R$ 111.508,57 TOTAL: (1+ 2). DR R$ 223.017,14 JUSTIFICATIVA: Justifica-se as emendas individualmente apresentadas, pois como se verificam destinam-se em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às ações e serviços de saúde retro, apresento a emenda para edificação ainda que em parte de um Posto de Saúde para Bom Jesus de Realeza, considerando que a população local carece deste atendimento e a reivindicação é fruto de reuniões com a comunidade local, que necessita de referida obra. Referente a referida obra, se for o caso, solicita-se que seja incluída nas programações do PPAG para os próximos 04(quatro) anos, pois o recurso destinado nesta emenda não se revelará suficiente para contemplar a totalidade da obra, e assim, já estaria prevista na lei do Plano Plurianual de modo a que seja concluída nos próximos exercícios. Quanto a outras ações. Destinamos referida subvenção a referida entidade vez que se revela em associação que exerce trabalho de natureza pública, trazendo benefícios para a população atendida, fazendo jus ao apoio governamental e se mostrou estar elaborando plano de trabalho para executar projeto que auxilia sobremaneira a atuação de outras entidades, que vem denominando-o previamente de incubadora social, a tudo devendo apresentar tal documentação ao Poder Executivo para a devida apreciação. Quanto a obra de pavimentação asfáltica da estrada que liga Bom Jesus de Realeza à Rod. BR 116, o recurso que se destina nesta emenda servirá para complementação de seu custeio, sendo que será destinado R$ 450.000,00 de emenda parlamentar impositiva ao orçamento do Governo do Estado, POR Deputado Estadual. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. k Voss NS [> X ApA£a Vagos VERFANAIRA TF ATIGOS