4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
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CNPJ18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
OFÍCIO Nº: 609/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 22/11/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Substitutivo ao Projeto de Lei
54/2021, “Esta Lei regulamenta e estabelece normas para a exploração do serviço
de transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de aluguel (táxis),
no município de Manhuaçu (MG), revoga a Lei municipal 2.619 de 19 de dezembro
de 2016 e dá outras providências. ” para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Maria Imac utra Dornelas
Câmara Ti di
PROTOCOLO GERAL 378/2021
8/11/2021 - Horário: 17:22
da ativo = PS 8/2021
EXMO, SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 054/2021
“Esta Lei regulamenta e estabelece normas para a
exploração do serviço de transporte individual de
passageiros, por meio de automóveis de aluguel
(táxis), no município de Manhuaçu (MG), revoga a
Lei municipal 2.619 de 19 de dezembro de 2016 e
dá outras providências. ”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município, em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 1º - O transporte de passageiros em veículos
de aluguel — táxi - no município de Manhuaçu MG, constitui serviço de
utilidade pública, e, será executado em conformidade com as disposições
desta Lei, respeitadas as disposições das Leis Federais 8.897, de 13 de
fevereiro de 1995, e, 12.468, de 26 de agosto de 2011 e do Código de
Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503 de 2017.
Art. 2º - Compete à Prefeitura Municipal de
Manhuaçu, através do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade
Urbana, regulamentar, gerir, credenciar e fiscalizar, os serviços de
Transporte individual de passageiros por Táxis.
Art. 3º - As concessões de prestação de serviço de
transporte de passageiros em veículos de aluguel — táxi, dependerá de
Permissão do municipio de Manhuaçu, mediante expedição de alvará de
licença, concedido após processo licitatório, na modalidade de
concorrência pública, nos termos das normas da Lei que regulamenta os
contratos administrativos e as licitações.
Art. 4º - Para exploração do serviço aqui
regulamentado, somente será permitida a utilização de veículos
automotores de 04 (quatro) portas.
Art. 5º - Aplicam-se as disposições desta, no que
couber, ao táxi lotação de no máximo 07 (sete) passageiros.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
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CAPÍTULO II
Da Permissão
Art. 6º - O serviço de transporte de passageiros em
veículos de aluguel — taxi, será explorado em caráter contínuo e
permanente, e a Permissão deverá ser renovada anualmente, até o dia 31
de janeiro, sempre precedida de vistoria do veículo e mediante
requerimento do Permissionário, com prazo de validade máxima de 01
(um) ano.
8 1º - O Permissionário que pretender a renovação da
Permissão, deverá requerê-la com antecedência minima de 10 (dez) dias da
data prevista para o prazo de vencimento.
g 2º - A falta do requerimento dentro do prazo
estabelecido no caput deste artigo extingue a permissão, ficando o
Permissionário impedido de pleitear nova permissão, ficará sujeito à multa
de 20% incidentes sobre o valor do Alvará ou Licença de tráfego.
S 3º - Após a ausência de requerimento no prazo de
90 (noventa dias) o Permissionário terá suspensa sua autorização por 06
(seis) meses. Após esse prazo, caso não seja regularizada sua situação,
deverá o Órgão Gestor cassar definitivamente sua Permissão.
Art. 7º - Serão concedidas permissões mediante
expedição de alvará, de acordo com as necessidades e com a conveniência
administrativa, por meio de decretos municipais, após estudos
fundamentados levados a efeito pelo Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana, com base em critérios populacionais
divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 8º - A transferência, permuta, aluguel ou
qualquer outra forma de cessão da licença não é permitida.
Art. 9º - A permissão de serviço de transporte por
táxi, será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual
período, desde que satisfeitas as exigências desta Lei e suas obrigações
junto ao órgão gestor.
Art. 10 - A Permissão de que trata esta Lei, será
concedida, preferencialmente, à pessoa física, motorista profissional
autônomo, devidamente inscrito no INSS — Instituto Nacional de
Seguridade Social e em dia com as obrigações previdenciárias.
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8 1º - Será concedida apenas uma permissão a cada
profissional autônomo.
8 2º - É facultada ao Permissionário a cessão de seu
veículo para um motorista auxiliar autônomo, satisfeitas as condições
desta norma e, mediante contrato, com a interveniência do Departamento
Municipal de Trânsito, cuja renovação se fará nos termos do art. 6º desta
lei.
8 3º O Permissionário terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contado a partir do firmamento da Permissão, para a apresentação
do veículo nas condições previstas nesta lei, de modo que possa lhe ser
conferido o correspondente Alvará ou a devida Licença de tráfego.
84º - A falta de apresentação do veículo no prazo
previsto no parágrafo anterior, ou a apresentação do mesmo fora das
exigências desta norma, importará na revogação de pleno direito da
permissão concedida.
8 5º - Fica assegurada a troca do veículo por outro de
fabricação mais recente, desde que este esteja em perfeito estado de
conservação, e ainda, o direito a mesma praça ou ponto de
estacionamento.
8 6º - A concessão ou renovação de licença para táxi
dependerá do perfeito estado e conservação do veículo, que será atestado
pelos órgãos de trânsito competente.
8 7º - Para gozar do direito assegurado no parágrafo
anterior, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído
for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por
decisão de autoridade competente.
8 8º - O Permissionário deverá, obrigatoriamente,
licenciar o veículo no município de Manhuaçu.
8 9º - A outorga de Permissão para operar os serviços
de taxis, far-se-á, a quem obtiver a aprovação em previa concorrência
pública, obedecidas as condições previstas na presente lei e em edital a ser
publicado, sendo que, no ato da inscrição deverão ser apresentadas cópias
autenticadas da seguinte documentação:
I- Carteira de Identidade;
N- CPF;
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WlI- Carteira de Trabalho ou outro documento que
comprove o tempo de exercício da profissão;
IV- Carteira de Motorista categorias B, C, Dou E,
com atividade remunerada;
V -— Certidão expedida pela vara criminal, onde não
conste que o solicitante tenha sido condenado ou esteja respondendo por
crimes, bem como folha de antecedentes criminais fornecida pela Polícia
Civil;
VI - Atestado médico que comprove estar O
solicitante em boas condições físicas e mentais;
VII - Comprovante de inscrição no INSS;
VIII - Comprovante de residência de que o motorista
é domiciliado no Município de Manhuaçu;
8 10 - O serviço de transporte de passageiros em
veículos de aluguel — taxi - poderá ser outorgado a pessoas jurídicas de
forma supletiva, quando o numero de interessados, pessoas físicas, não for
suficiente para preenchimento de todas as vagas, nos termos dessa lei e do
edital licitatório a ser publicado.
Art. 11 —- Somente poderá participar da concorrência,
motorista profissional autônomo, proprietário de veículo cuja fabricação
não ultrapasse 03 (três) anos, ou pessoas jurídicas constituídas para
transporte individual de passageiros.
Art. 12 - Será cassada a permissão, quando o
Permissionário ou seu auxiliar credenciado, se ausentarem por mais de 15
(quinze) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados, sem motivo
justo e sem autorização do Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 13 - Sempre que necessário o Município adotará
as medias cabíveis para fixação, alteração ou suspensão de praças e
pontos de estacionamento de táxis, bem como para a distribuição dos
veículos lotados nos mesmos, ficando condicionado a limitação de seu
número a exigências do serviço.
CAPÍTULO III
Do Processo Licitatório e Da classificação os
Inscritos
º e.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
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Art. 14 - Os interessados na exploração do serviço de
Táxi, submeter-se-ão a processo de licitação pública a ser elaborado e
coordenado pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
e pela Secretaria Municipal de Administração, após os estudos necessários
à sua realização.
Art. 15 - Todo e qualquer veículo autorizado à
exploração do serviço de Táxi deverá ter uma licença de tráfego expedida
pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, contendo
entre outros, os seguintes requisitos:
I - Nome do Permissionário;
II - Identificação do veiculo;
HI - Prazo de Validade;
IV - Nome do motorista condutor, acompanhado da
respectiva fotografia;
Art. 16 - O processo de licitação, visando a outorga
das permissões, obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e, suas alterações posteriores.
Art. 17 - Os vencedores da licitação pública terão o
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua adjudicação, para requerer sua
inscrição no Cadastro de Condutor, devendo ao requerê-la apresentar os
documentos necessário à sua inscrição elencados no art. 10, 89º.
Art. 18 - A outorga da Permissão será realizada
através de Contrato de Adesão firmado pela Prefeitura Municipal.
Art. 19 - O Cadastro de condutor será constituído
pelas seguintes categorias:
I- Condutor Permissionário
IH - Condutor Auxiliar.
Art. 20 - Os inscritos serão classificados de acordo
com os seguintes critérios:
I- do Veículo:
a) cujo ano de fabricação for anterior, em até três
anos, em relação da concorrência pública —- 100 pontos;
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b) veículo cujo ano de fabricação for anterior por
mais de três anos até 05 (cinco) anos, em relação ao ano da concorrência
pública: 80 pontos;
II - do exercício da profissão na Categoria:
A - Exercício da profissão na categoria, comprovado
através de documento, de mais de 15(quinze) anos e um dia: 100 (cem)
pontos;
B - Exercício da profissão, na categoria, comprovado
através de documentos, de mais de 10 (dez) anos e um dia a 15 (quinze)
anos: 80 pontos;
C — Exercicio da profissão, na categoria, comprovado
através de documento, de 05 (cinco) anos e um dia até 10 (dez) anos. 60
pontos;
D - Exercício da Profissão, na categoria, comprovado
através de documento, de 2 (dois) anos e um dia até 05 (cinco) anos; 40
pontos;
E - Exercício da profissão, na categoria abaixo de
dois anos ou não comprovado; zero ponto;
HI - Dos qualificativos:
A — Motorista profissional que não tenha se envolvido
em qualquer acidente de trânsito, mediante certidão fornecida pela
autoridade de trânsito — 50 (cinquenta) pontos;
B - motorista sem comprovação da alínea “a”: zero
ponto;
Parágrafo único: Ocorrendo empate entre os
profissionais a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato
público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer
outro processo.
Art. 21 - O proponente, respeitada a ordem
decrescente de classificação da contagem total de pontos obtidos,
obrigatoriamente, escolherá um dos pontos submetidos à concorrência
pública para alocar o seu veículo.
Parágrafo único - Em caso de empate será realizado
sorteio entre os interessados para definição do ponto.
E]
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CAPÍTULO IV
Do Alvará de Licença
Art. 22 - O Alvará de licença é o documento que
autoriza o Permissionário a prestar serviços de táxi, que será fixado em
local visível no veículo vistoriado.
Art. 23 - O Alvará de licença deverá conter, além dos
outros requisitos indicados em regulamento, o nome do Permissionário, o
número do ponto de estacionamento e vaga, número da placa, RENAVAM
e marca do veículo.
CAPÍTULO V
Dos Pontos
Art. 24 — O Departamento de Trânsito e Mobilidade
Urbana determinará a localização dos pontos com respectivo número e
quais os Permissionários serão lotados, de forma a atender a necessidade
da população.
Parágrafo único - A localização dos pontos e suas
composições quantitativas, serão sempre estabelecidas em caráter
transitório e a título precário. Não constituirão privilégios, nem gerarão
direitos, podendo ser modificadas, remanejadas, redistribuídas ou
extintas, sempre que assim o exigir o interesse público.
Art. 25 - Fica proibido o arrendamento do ponto de
estacionamento ou aluguel do veículo, implicando o ato na cassação da
Permissão.
CAPITULO VI
Dos veículos e das tarifas
Art. 26 - Os veículos destinados ao serviço de táxi,
deverão ser na cor prata, classificados na categoria “de aluguel/”, ser da
espécie “de passageiro-automóvel”, e estar devidamente licenciado para tal
finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 27 - Além das condições técnicas, os veículos
destinados ao serviço de taxi deverão satisfazer os requisitos de segurança,
higiene, conforto e aparência, que serão objeto de vistoria anual, a cargo
do DMTMU, por ocasião da renovação anual do Alvará.
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Art. 28 - Os veículos destinados ao serviço de táxi
deverão, sob pena de não poder operar:
I- Conter placa luminosa no teto, com a inscrição
palavra “TÁXP;
IH - Estar equipado com taxímetro devidamente
aferido por órgão capacitado;
HI - estar devidamente vistoriado conforme previsto
nesta Lei;
IV - Possuir seguro particular para o veiculo e
passageiros (acidentes pessoais de passageiros — app) ou seguro total;
V — apresentar idade não superior a OS (cinco) anos
de fabricação;
VI - estar equipado com:
a) adesivos e plotagens, conforme | decreto
regulamentador;
b) identificação do ponto de localização e número de
registro do condutor na parte traseira do veículo;
c) Global Position System (GPS);
d) Extintor de incêndio de capacidade proporcional a
categoria do veículo taxi;
e) Dispositivo que indique a situação “livre” ou
“ocupado”;
f) Cintos de segurança em prefeitas condições;
g) Identificação do Permissionário e condutor;
E
Tabelas de tarifas em vigor;
i) Adesivo de “proibido fumar” no interior do veículo;
j) Mapa da cidade e índice de rua;
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k) Adesivos contendo informações sobre direitos do
cidadão ao Seguro Obrigatório de Danos causados
por veículos Automotores de Via Terrestre
(DPVAT, de que trata a lei 6.194/74;
Parágrafo único - A padronização do veiculo, bem
como a localização eventual de publicidade, seguirá o regulamento
prescrito pelo órgão gestor e as demais normas previstas pelo Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).
Art. 29 - Em virtude do disposto no art. 28, V, o
Permissionário deverá obrigatoriamente, substituir seu veículo até 31 de
dezembro do ano em que completar OS (cinco) anos de fabricação, sob
pena de cassação da licença.
Art. 30 - São requisitos indispensáveis para a
concessão da permissão de carros de aluguel (táxi):
I- Certificado de propriedade do veículo, atualizado;
II — Laudo de vistoria do veículo;
II — Seguro obrigatório do veículo.
Art. 31 - O órgão gestor regulamentará através de
norma complementar os seguintes aspectos:
A) Metodologia de cálculo da tarifa;
B) Planilha de coeficientes para atualização tarifária;
C) Critérios de cobranças dos valores relativos às
tarifas;
D) periodicidade dos reajustes tarifários;
Art. 32 - os valores das tarifas serão fixados
incluindo:
I - Custo da bandeirada;
II — Custo do quilômetro rodado com bandeira I;
III - Custo o quilômetro rodado com bandeira II;
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IV — Custo da hora parada, à disposição do usuário.
8 1º- O transporte de cão guia será permitido, sendo
vedado a cobrança de qualquer valor adicional.
8 2º - O transporte de animal de pequeno porte
somente será permitido no colo do usuário, sendo vedado a cobrança de
qualquer valor adicional.
S 3º - Não será cobrado valor adicional pelos
transportes de equipamentos de usuários deficientes físicos.
CAPÍTULO VII
Da vistoria
Art. 33 - Os veículos serão submetidos a vistorias
anuais, a critério do Órgão Gestor e em local e data a serem fixados, para
verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e
características definidas nesta Lei.
S 1º. As vistorias poderão ser antecipadas em
relação à data fixada, a critério do Permissionário, em até 07 (sete) dias.
8 2º. A vistoria nos veículos será executada pelo
Orgão Gestor, através de agentes próprios ou por terceiros por ele
designados.
Art. 34 - Na hipótese de ocorrência de acidentes que
comprometam a segurança do veículo, o Permissionário, após reparadas
as avarias e antes de colocar o veículo novamente em tráfego, deverá
submetê-lo a vistoria como condição imprescindível para sua liberação.
CAPÍTULO VIII
Das penalidades
Art. 35 - Pela inobservância das disposições desta Lei
e nas demais normas e instruções complementares, o Permissionário
infrator fica sujeito às seguintes cominações:
I - Advertência escrita;
H - Multa, que será aplicada nos seguintes casos;
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NI - Suspensão temporária do exercício da atividade
de Condutor do veículo Táxi por 90 (noventa) dias;
IV- Cassação do registro de condutor Permissionário;
V - Cassação do registro de condutor auxiliar;
VI - Revogação da permissão;
S 1º. Os valores das penalidades, as gradações, as
formas de fiscalização e demais medidas administrativas, não previstos
nesta lei, serão regulamentadas por meio de Decreto municipal, no prazo
de 180 (cento e oitenta dias) após a publicação desta lei.
8 2º. Quando não ocorrer o cumprimento pelo
infrator das determinações do Orgão Gestor de Transportes relativas à
revogação da permissão, ocorrerá a apreensão do veículo.
8 3º. Não poderá habilitar-se a nova permissão ou
registrar-se como condutor auxiliar, sem que apresente a sentença de
reabilitação judicial, aquele aos quais já tenha sido imposta a pena da
revogação da permissão ou do registro do condutor decorrente de
condenação por crime culposo ou doloso.
8 4º. Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-
se como condutor auxiliar, quando a revogação não for relacionada a
infração penal, o Permissionário ou condutor deverá aguardar um
interstício de 180 (cento e oitenta) meses.
Art. 36 - A cada advertência ou multa aplicada
corresponderá um número de pontos que será anotado em prontuário, de
acordo com os critérios a serem definidos quando da regulamentação desta
lei:
Parágrafo único. Quando a infração for cometida por
condutor auxiliar, serão anotados no prontuário deste a infração e o
número de pontos correspondente, no prontuário do Permissionário a que
este estiver vinculado será anotada uma advertência, na reincidência será
anotada o equivalente à metade dos pontos.
Art. 37 - As multas serão calculadas tomando-se
como base o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) do município, ou
unidade equivalente, vigente à época do lançamento.
8 1º.- Quando houver reincidência de uma infração
específica no período de 1 (um) ano anterior à data da última infração
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cometida, o valor da multa será multiplicado pelo número de reincidência
mais 1 (um).
8 2º. - Nos casos previstos no art. 35, Inciso I, o
número de reincidências para efeito do previsto no 8 1º deste artigo será
contado a partir da segunda reincidência.
8 3º.- As multas serão cumulativas quando mais de
uma infração for cometida simultaneamente.
Art. 38. O cancelamento da permissão poderá ser
transformado em suspensão ou multa nos casos em que fique comprovado
não haver dolo do Permissionário na conduta que motivou a revogação.
Art. 39 - As penalidades previstas nesta lei serão
aplicadas preferencialmente de forma gradativa, admitida a cumulação de
qualquer delas com a de multa.
Parágrafo único. O valor das multas aplicadas em
decorrência da infração à presente Lei, deverá ser recolhido aos cofres
municipais através de competente documento de arrecadação, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua imposição.
CAPÍTULO IX
Dos recursos e julgamentos
Art. 40. Contra as penalidades impostas pelo Órgão
Gestor caberá recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de
prazo do Código de Processo Civil.
8 1º. Para a condução do processo administrativo
será nomeada, por ato do titular do Órgão Gestor, uma comissão de 03
(três) membros.
8 2º. A comissão somente funcionará com a presença
da totalidade de seus membros.
8 3º. O processo administrativo deverá ser iniciado
em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolo do recurso do
permissionário, e concluído dentro de 30 (trinta) dias, podendo este prazo
ser prorrogado, por igual período, a juízo do titular do Orgão Gestor, desde
que devidamente justificado.
:+ Prefeitura Municipal de Manhuaçu
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8 4º. O recurso terá efeito suspensivo e não terá
ônus para o recorrente até o seu julgamento final.
8 5º. O recurso poderá ser produzido somente pelo
Permissionário, condutor auxiliar ou por procurador acompanhado do
respectivo instrumento público de mandado para representá-lo
especificamente em relação ao recurso a ser imposto.
Art. 41 - A impugnação conterá:
I- A qualificação do impugnante;
II - As razões de fato e de direito com que impugna a
penalidade;
II - especificação das provas que o impugnante
pretende produzir, inclusive as diligências que pretende que sejam
efetuadas, expondo os motivos que a justifiquem.
S 1º. Compete ao impugnante instruir a impugnação,
com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, como também a
indicação do rol testemunhal, devidamente qualificado, limitado o número
a 3 (três).
$ 2º. Os pedidos de diligências de que trata o item III
deste artigo poderá ser indeferido, a juízo do Órgão Gestor, se apresentar-
se impraticável, desnecessário ou de caráter protelatório.
Art. 42 - O Órgão Gestor poderá de ofício, em
qualquer fase do processo, determinar as providências que julgar
necessárias, como também requisitar outras provas, inclusive periciais,
para o cabal esclarecimento dos fatos.
Art. 43 - As decisões tomadas pelo Órgão Gestor, que
resultarem na aplicação de penalidades, não desobrigarão o infrator de
corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a
revogação da Permissão.
CAPÍTULO X
Da tipificação das infrações
Art. 44 - As infrações classificam-se em 5 (cinco)
grupos:
I - Grupo A: multa no valor de OS (cinco) UFM's
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
s» &y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mo) Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
H - Grupo B: multa no valor de 10 (dez) UFM's
NI - Grupo C: multa no valor de 20 (vinte) UFM's
IV - Grupo D: multa no valor de 30 (trinta) UFM's
V - Grupo E: multa no valor de SO (cinquenta) UFM's
8 1º. São infrações do Grupo A:
A/01 - Tratar o usuário com falta de urbanidade;
A/02 - Impedir o transporte de animais de pequeno
porte ou cão-guia;
A/03 - Transportar animais ou produtos inflamáveis
ou corrosivos que possam por em risco a vida do passageiro;
A/04 - Colocar no veículo acessórios, inscrições,
decalques, letreiro, publicidade ou informações não autorizadas;
A/05 - Deixar de fornecer o troco ao passageiro;
A/06 - Deixar de colocar adesivo "proibido fumar" e
mapa da cidade no interior do veículo;
A/O7 - Fumar no interior do veículo quando estiver
conduzindo passageiros.
8 2º. São infrações do Grupo B:
B/01 - Deixar de fixar no veículo o valor da tarifa
quilométrica;
B/02 - Recusar atendimento ao usuário em
preferência a outro, salvo no caso de gestante, doente físico e idoso;
B/03 - Desrespeitar a sequência dos veículos
parados no ponto de serviço, respeitada a vontade pessoal do passageiro
de livre escolha;
B/04 - Não aguardar o embarque e desembarque de
passageiros;
Mo + Prefeitura Municipal de Manhuaçu
4 Na Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Ee RO) Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNP/18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
B/0OS - Iniciar a operação com veículo apresentando
falta de limpeza, conforto ou segurança;
B/06 - Circular o veículo sem iluminação suficiente
no seu interior ou exterior;
B/0O7 - Deixar de fornecer, sempre que solicitado, as
informações que se destinam ao atendimento de fins estatísticos, de
controle e de fiscalização;
B/08 - Trajar-se inadequadamente ou fora dos
padrões permitidos;
B/O9 - Utilizar publicidade em desacordo com a
regulamentação específica;
B/10 - Deixar de renovar anualmente o
credenciamento para a operação do serviço;
B/11 - Deixar de entregar ao Órgão Gestor, no prazo
de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no interior do veículo.
B/12 - Deixar de apresentar seguro particular para o
veículo e seus ocupantes.
8 3º. São infrações do Grupo C:
C/01 - Cobrar tarifa superior à autorizada;
C/02 - Fazer itinerário mais extenso ou
desnecessário, salvo com autorização do usuário;
C/03 - Transportar passageiros em quantidade
superior à capacidade do veículo;
C/04 - Não portar no veículo Licença de Tráfego e
Selo de Vistoria;
C/05 - Abastecer o veículo quando o mesmo estiver
com passageiros;
C/06 - Abandonar o veículo quando o mesmo estiver
com passageiros;
C/07 - Dormir no veículo quando este estiver
aguardando passageiros;
“ “ 4
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Emis Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
) R Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
C/08 - Circular o veículo apresentando defeitos que
possam comprometer a segurança ou o conforto dos passageiros;
C/09 - Não fornecer atendimento ao usuário quando
este for acidentado;
C/10 - Deixar de manter na parte interior do veículo,
em local de fácil acesso visual, bem como na sua parte externa, o número
de sua inscrição no cadastro de condutores;
C/11 - Não apresentar o veículo para vistoria ou
revisão mecânica nos prazos estabelecidos;
C/12 - Alterar a cor padrão do veículo;
C/13 - Deixar de entregar documentos para
cadastramento ou renovação da frota;
C/14 - Dirigir veículo movido a combustível não
autorizado.
8 4º. São infrações do Grupo D:
D/01 - Conduzir o veículo com defeito em qualquer
equipamento obrigatório ou de rádio comunicação;
D/02 - Portar arma de qualquer espécie ou trazê-la
no veículo;
D/03 - Agredir verbal ou fisicamente, quando em
serviço, o agente fiscal do Órgão Gestor;
D/04 - Fazer refeição no veículo quando este estiver
no ponto;
D/05 - Utilizar bandeira II fora do horário permitido;
D/06 - Angariar passageiro usando meios e artifícios
de concorrência desleal ou predatória;
D/07 - Alterar as características do taxímetro
devidamente aprovado, aferido e lacrado pela autoridade competente;
D/08 - Colocar o veículo em movimento ou trafegar
com a porta aberta;
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Toy Prefeitura Municipal de Manhuaçu
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D/09 - Ingerir bebidas alcóolicas quando em serviço
ou antes do mesmo;
D/10 - Agredir verbal ou fisicamente o passageiro.
8 5º. São infrações do Grupo E:
) E/01 - Colocar veículo em circulação sem licença do
Orgão Gestor;
- E/02 - Transferir licença ou autorização de tráfego
sem a anuência do Orgão Gestor;
E/03 - Fornecer a direção do veículo a pessoas não
cadastradas no Órgão Gestor para a execução da atividade de taxista;
E/04 - Paralisar ou suspender o serviço de táxi sem
prévia autorização;
E/05 - Deixar de substituir os veículos após a idade
limite permitida;
E/06 - Exercer a atividade enquanto estiver
cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos
casos de autorização judicial;
E/07 - Operar com serviço de Rádio - Táxi sem
autorização do Órgão Gestor.
CAPÍTULO XI
Das disposições gerais e transitórias
Art. 45 - Os Permissionários que estejam
exercendo atividade na exploração do serviço de transporte por táxis no
município e que não estejam com suas licenças atualizadas, deverão
providenciar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o devido
recadastramento nos termos desta.
Art. 46 - O Permissionário de transporte por veículos
de aluguel (táxi), que omitir declaração ou inserir declaração falsa ou
diversa da que deveria ser escrita no documento ou cadastro exigido por
esta Lei, além de ficar sujeito às penalidades previstas no Código Penal,
terá cassada sua licença.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
(A EEME Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
“E Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
Art. 47 - Não é permitido ao Permissionário do
serviço de transporte por táxi do município, transitar em via pública com
seu veículo, sem estar em total conformidade com as exigências esta Lei.
Art. 48 - Esta Lei poderá ser regulamentada por
Decreto no que couber.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta)
dias após a sua publicação.
Manhuaçu MG 22 de novembro de 2021.
MARIA 0) DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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CNPJ18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
M.D. Senhor Presidente,
D.D. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O presente Projeto de Lei Substitutivo que ora remetemos à
alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, dispõe sobre a exploração
do serviço de transporte individual de passageiros, através de automóveis
de aluguel (táxis).
A intenção do Projeto de Lei Substitutivo é adequar a
legislação Municipal às necessidades da comunidade e a atual legislação
federal, bem como regulamentar o serviço de transporte individual de
passageiros através de automóveis de aluguel (taxis), de forma que se
possa atingir um dos maiores princípios da Administração Pública
consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Princípio da
Eficiência.
É sabido que a mobilidade urbana é tema da mais alta
complexidade, sendo de extrema importância a lisura e transparência que
se deve adotar no trato da questão.
Também é de conhecimento dos nobres vereadores a
necessidade de implementar políticas públicas voltadas para o
deslocamento sustentável das pessoas na cidade de Manhuaçu, sempre
com olhares em resultados positivos que refletem na qualidade de vida das
pessoas.
Com os novos dispositivos legais, proporcionaremos
melhores condições de trabalho e em consequência um melhor serviço ao
cidadão, visto o desenvolvimento social e econômico que a cidade
experimenta e que reflete diretamente na mobilidade urbana no município.
No mesmo sentido, nossos munícipes estão cada vez mais
exigentes em relação aos serviços públicos que procuram e à forma como
estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade
destes serviços é que determina uma adaptação e reformas contínua na
. . “
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
2) g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[Per 2) é Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
legislação, que é uma peça fundamental do sistema administrativo
gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Por isso, através da aprovação do projeto ora apresentado,
procuramos criar as condições para atingirmos a máxima eficiência e
eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal, e dos
serviços públicos ofertados, atendendo assim nossos munícipes com
qualidade, eficiência, racionalidade, segurança e transparência.
Salientamos ainda, que este projeto busca propor políticas
de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com
objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade,
e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme determinação do art.
182 da Constituição Federal, bem como as disposições da Leis Federais
8.897/95 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal), da Lei
Federal 12.468/2011 (Regulamenta a Profissão de taxista) e Lei Federal
9503/97 (Código de Transito Brasileiro)
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o
apoio dos senhores vereadores na aprovação do referido projeto,
reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
OFÍCIO N.: 160/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 04/04/2022
ara ii de Manhuaçu
a
Renfcr Presidente, PROTOCOLO GERAL 113/2022
Data: 04/04/2022 - Horário: 17:31
Administrativo
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência este ofício com pedido de alteração no Projeto de
Lei Substitutivo 09/2021, a ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Assim, apresento a seguir as substituições a serem procedidas na respectiva
propositura, requerendo o seu recebimento, autuação e juntada aos autos do
respectivo processo legislativo.
e Fica alterado o Art. 11 do Projeto de Lei do Executivo Substitutivo
09/2021, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 11 - Somente poderá participar da concorrência, motorista profissional
autônomo, proprietário de veículo cuja fabricação não ultrapasse 07 (sete) anos, ou
pessoas jurídicas constituídas para transporte individual de passageiros”.
º Fica alterado o Art. 13 do Projeto de Lei Substitutivo 09/2021, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 13 - Sempre que necessário o Município adotará medidas cabíveis para a
fixação, alteração ou suspensão de praças e pontos de estacionamento de táxis, bem
como para a distribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a
limitação de seu número a exigências do serviço”,
* Fica alterado o Art. 16 do Projeto de Lei Substitutivo 09/2021, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 16 - O processo de licitação, visando a outorga das permissões, obedecerá
aos princípios prescritos na Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações
posteriores.”
e Fica alterado o Art. 28, inciso V, do Projeto de Lei Substitutivo 09/2021,
passando a constar a seguinte redação:
“V- apresentar idade não superior a 10 (dez) anos de fabricação”
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
e Fica alterado o Art. 28, inciso VI, alínea “j” do Projeto de Lei do Executivo
nº 054/2021, passando a constar a seguinte redação:
“) Mapa da cidade e índice de rua, em formato fisico ou digital”
e Fica alterado o Art. 29, do Projeto de Lei Substitutivo 09/2021, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 29 —- Em virtude do disposto no art. 28, V, o permissionário deverá
obrigatoriamente, substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que completar
10 anos de fabricação, sob pena de cassação da licença.”
e Fica alterado o Art. 35, 84º do Projeto de Lei Substitutivo 09/2021,
passando a constar a seguinte redação:
“$4º. Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar,
quando a revogação não for relacionada à infração penal, o Permissionário ou condutor
deverá aguardar um interstício de 180 (cento e oitenta) dias.”
e Ficam suprimidos no Art. 44, 83º, os itens C/05 e C/07, do Lei
Substitutivo 09/2021.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e estima.
Atenciosamente,
Na
MARIA IMACU A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAN HUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG