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materia nº 143/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaAltera o parágrafo único do Artigo 1º e o Artigo 2º da Lei Municipal nº3560/2015 e contém outras providências.
native_id3648

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Proposição arquivada — —
2021-12-21 Proposição transformada em lei — —
2021-12-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-12-02 Proposição aprovada — —
2021-12-02 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-12-02 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-11-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T13:22:00.979783-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 602/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 25/11/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, e art. 60 da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2021, que “Altera
o parágrafo único do Artigo 1º e o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.560/2015 e contém
outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em
REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Maria Im: a Dornelas
Prefeita Municipal
PROTOCOLO GERAL 377/2021
Data: 26/11/2021 - diorátio: 17:17
Legislativo
EXMO. SR. , E
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385. 088/0001-72
PROJETO DE LEI NºJ43 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
“Altera o parágrafo único do Artigo 1º e o Artigo 2º
da Lei Municipal nº 3.560/2015 e contém outras
providências. ”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 1º bem como o art. 2º da Lei
Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º.
Parágrafo Único. Os servidores mencionados neste artigo prestarão
serviços exclusivamente nos SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 24
HORAS do Município de Manhuaçu, com teto mensal de 270 (duzentos e
setenta) horas, em regime de escala de plantão elaborada pelas Coordenações
desses serviços.
“Art. 2º - As contratações decorrentes desta lei poderão ser
prorrogadas até 31 de dezembro do ano de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 25 de novembro de 2021
Maria Imac ta ra Dornelas
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [43 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
M.D. Senhor Presidente,
D.D. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de
V.Exas., o Projeto de Lei que “Altera o parágrafo único do Artigo 1º e o Artigo 2º
da Lei Municipal nº 3.560/2015 e contém outras providências. ”
Os Serviços de Saúde de Urgência e Emergência, do Município de
Manhuaçu, oferecem atendimento 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da
semana, e sua completa funcionalidade é de natureza essencial para que sejam
atendidas as necessidades inadiáveis de nossos munícipes com a eficiência
necessária.
Os serviços acima referenciados compõem o rol de garantias
constitucionais e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana.
Nesta linha, cabe transcrever o que dispôs os Arts. 196 e 197 da Carta Magna,
vejamos:
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações
e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização
e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
jurídica de direito privado."
Ed através de terceiros e, também, por pessoa física ou
)
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Em razão deste dever de garantir os serviços de saúde, não pode
o Município de Manhuaçu correr o risco de adiar a contratação dos
profissionais médicos em questão, devendo buscar na Lei e nos princípios
norteadores da Administração Pública, uma forma de solução que vá de
encontro ao interesse público.
Este projeto abarca ainda economia aos cofres públicos já que não
será necessária a realização de novos processos para a contratação destes
profissionais, experientes na prestação de seus respectivos serviços, que já
prestam seus serviços com zelo e conhecimento à esta municipalidade, bem
como promoverá o preenchimento de eventuais vagas surgidas no decorrer do
ano de 2022.
Some-se aos fatos acima apresentados a dificuldade de se
contratar atualmente profissionais médicos com experiência e disponibilidade
para tal, em razão da pandemia que assola nosso país há quase 02 (dois) anos
e ainda pela necessidade dos outros municípios de também contratar os
referidos profissionais pelos mesmos motivos aqui explicitados.
Por não se tratar de projeto de grande questionamento,
desnecessários maiores detalhamentos, restando-nos solicitar aos Nobres Edis
a colaboração de sempre, aprovando o presente projeto na sua integra,
atendendo assim o interesse público.
Por conseguinte, requer nesta oportunidade, em razão da natureza
essencial e contínua das atividades tratadas neste Projeto de Lei, seja o
mesmo apreciado em Regime de Urgência Especial pelos vereadores desta
casa conforme disposto no art. 60 da Lei Orgânica do Município.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Na oportunidade reiteramos nossos votos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
Maria Imacúlada-Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG

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