CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Ofício XXX/2021
Gabinete dos Vereadores Mariley do Carmo Batista Lopes e Cleber da
Penha Benfica
Encaminhamento (faz)
No exercício de nossas funções como Vereadores nesta casa legislativa,
encaminhamos Projeto de Lei reconhece como de utilidade pública no âmbito
municipal, a Associação do Projeto Social Mover (APSM), associação civil, sem fins
lucrativos, de promoção cultural e educativa, conforme poderão verificar em sua
documentação que aos autos é anexado, tudo para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes
Atenciosamente.
Mariley do Carmo Batista Lopes
Vereadora
Cleber da Penha Benfica
Vereador
Exmo. Sr. âmara Muni de Manhuaçu
Cleber da Penha Benfica RN
Presidente da Câmara Municipal Legleiatvo: PL Tda/á024
MANHUAÇU — MG
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
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Mensagem
Nobres Pares:
Apresentamos presente Projeto de Lei, afim de que o município de Manhuaçu,
na pessoa de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o
reconhecimento como entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL,
Associação do Projeto Social Mover (APSM), pois cumpridas as formalidades exigidas
pela legislação reguladora da matéria, em especial, a exigência mínima de 0i(um)
ano de ininterrupta atividade, onde verificou-se que iniciou suas atividades em
04/01/2019 e contempla em seus estatutos as demais exigências legais.
Segue em anexo o Estatuto, CNPJ e Declaração de acordo com a legislação.
Além do que o trabalho dessa associação, vem cumprindo com suas atividades para
as quais foi criada e com isso elevando o nome de nosso município com suas obras
sociais, onde rogamos aos nobres colegas o apoio para este Projeto de Lei.
Manhuaçu (MG), 29 de novembro de 2021
Mariley do Carmo Batista Lopes
Vereadora
Cleber da Penha Benfica
Vereador
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Projeto de Lei nº 144/2021, de 29 de novembro de 2021
"Declara como entidade de reconhecida utilidade pública
municipal a Associação do Projeto Social Mover (APSM) e
contém outras providências”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu - Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu-
Estado de Minas Gerais, a entidade denominada Associação do Projeto Social Mover
(APSM), entidade do tipo associação privada, de direito privado, que atua sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 38.168.519/0001-56, com sede na Rua Alceste
Nogueira da Gama, Centro, CEP: 36.900-082 - Manhuaçu-MG, que tem por
finalidades desenvolver e estimular o gosto pela dança e a cultura, entre crianças,
adolescentes, adultos e pessoas da terceira idade, bem como administrar programas
culturais e recreativos, espetáculos e atividades de promoção da educação e cultura.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu - MG, 29 de Novembro de 2021.
Mariley do Carmo Batista Lopes Cleber da Penha Benfica
Vereadora Vereador
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG