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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Câmara ii de Manhuaçu
O
REQUERIMENTO at 2021 SAO e ana nenan As
Legislativo - REQ 91/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
José Eugênio de Araújo Teixeira, Vereador, legalmente amparado pela Lei
Orgânica Municipal e depois de ouvido o plenário requer de V. Exa. envio de ofício à Prefeitura de
Manhuaçu solicitando informações sobre
01 - Considerando a chegada nesta casa, em 19/11/2021. para tramitação nas comissões
permanentes. apreciação e posterior deliberação do Projeto de Lei No. 141/2021, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de
imóvel no distrito São Pedro de Avaí na forma que especifica e dá outras providências":
02 - Considerando uma preliminar visualização de referido projeto e. desde logo. já encontrar
possíveis equívocos em sua redação e justificativa. bem como a falta de elementos suficientes para
demonstrar o real interesse público dessa medida;
03 - Considerando as dúvidas publicadas em redes sociais e nas ruas no distrito de São Pedro do
Avaí sobre a venda do terreno para terceiro, diverso do que apresenta no projeto de lei:
04 — Considerando que é papel desta Casa Legislativa se debruçar pela análise detalhada destas
matérias e fiscalizar o interesse público acima das vantagens pessoais ou privadas:
05 - Considerando, nesta verificação preliminar conforme anunciada, em referido Projeto de Lei,
que os requisitos acima, ao nosso sentir, apresentam-se insubsistentes e/ou incapazes. pelo menos
de início. de nos dar a exata transparência, moralidade, imparcialidade que se espera na votação de
projetos por esta Casa;
06 — Finalmente, considerando que meu objetivo é a garantia da construção de uma escola
municipal de qualidade para a população de São Pedro do Avaí:
REQUER, seja oficiado à S.Exa., a Prefeita Municipal de Manhuaçu, para no prazo regimental,
preste as seguintes informações esta Casa Legislativa:
01 — Seja enviada a planta topográfica contendo a localização dos terrenos envolvidos na permuta,
com a indicação de áreas de preservação permanente, vegetação, curso d'água e ruas e rodovias
que margeiam a área:
02 - Apresente as medidas exatas da área edificável de cada um dos terrenos, com assinatura de
engenheiro responsável:
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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03 — Encaminhe avaliação dos dois imóveis para fins de comparação dos valores envolvidos na
permuta:
04 — Declaração assinada atual pelo senhor José Júlio Silva e pela senhora Maria Aparecida
Teixeira Silva de que são os proprietários do terreno.
Termos Em Que
Pede e Espera Deferimento.
02 de Dezembro de 2021.
José Eugêniode Araújo Teixeira
Vekeador
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