PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºQ LDE 03 DE DEZEMBRO DE
2021
Dispõe sobre a alteração do Capítulo VII
da Lei Complementar 002/2017 - Código
Tributário do Município de Manhuaçu -
MG, que trata da taxa de manejo de
resíduos sólidos urbanos - TMRS e dá
outras providências.
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar Municipal:
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração do Capítulo VII, da
Lei Complementar 002/2017 - Código Tributário, que trata da taxa pelo uso
efetivo ou potencial do manejo de resíduos sólidos urbanos - TMRS, no
âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Parágrafo único Os artigos 131 a 136-A do referido capítulo, passam a
vigorar com a seguinte redação:
INÍCIO DO TEXTO A SER SUBSTITUÍDO
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS
Art. 131 Ficam alteradas as disposições sobre a Taxa de Manejo de
Resíduos Sólidos - TMRS, de acordo com as disposições da Lei Federal
12.305/2010.
8 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes
são aquelas relacionadas aos serviços divisíveis de coletas, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos de fruição
Denca fiana do Rin to a mma mo ag pegação q FE
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obrigatória prestados ou disponibilizados pelo município, diretamente ou por
entidade por este contratada, previstos em legislação federal específica.
S 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer
categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde
houver disponibilidade do serviço.
8 3º Em razão de imóveis locados, em que o usuário usufruidor dos serviços
não é o proprietário do imóvel, o contribuinte será aquele responsável pelo
usufruto dos serviços públicos, atendido o conceito de poluidor-pagador,
podendo o proprietário ser solidariamente responsável em razão da ausência
de comprovação da relação contratual de locação do imóvel para fins de
cobrança.
Art. 132 A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços,
consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do
serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira, atual
e futura e dos custos e ajustes regulatórios.
S 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço
público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as
atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de
coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização e reciclagem,
tratamento, inclusive por compostagem e de destinação final,
ambientalmente adequada dos rejeitos e dos resíduos domiciliares urbanos
ou equiparados, comerciais e industriais, observado o disposto no inciso X
do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305/2010, ou outra norma que a substitua
ou complemente.
8 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no 8
1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas
ao setor público - Nbcasp e os critérios técnicos contábeis e econômicos
estabelecidos no regulamento desta Lei.
8 3º Os custos e ajustes regulatórios são aqueles oriundos da remuneração
dos investimentos em operação com capital próprio, acréscimos e deduções
regulatórias, incluindo despesas com tributos cabíveis, bem como da
remuneração de despesas com a regulação dos serviços.
8 4º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na
composição do custo econômico dos serviços, eventuais receitas obtidas com
a cobrança de preços públicos, tarifas ou contribuições por atividades
vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades-fim, bem como
as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais
receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Densa mi 40 nao , ema ca páuio Di À
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8 5º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária
autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei Complementar e os
critérios técnicos estabelecidos na regulamentação desta lei:
I- Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Cálculo da Taxa Básica Mensal de Disponibilidade (TBD) - FTB
1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 9,0;
2. Residencial Social: Fator 4,0;
3. Comercial/Serviços: Fator 10,0;
4. Industrial: Fator 12,00;
S. Terrenos e lotes vagos: 5,0.
b) Fator de Cálculo da taxa unitária para a faixa de consumo da categoria do
usuário - FFC
Fatores disponíveis na Tabela do Anexo Único.
c) VAFI: valor apurado pelo consumo mensal de água do imóvel, em mº,
observado o consumo mínimo faturado igual ou menor que o FTB e o limite
máximo da categoria, assim definido:
1. Residencial, pública ou assistencial: 50mº
2. Social: 30mº
3. Comercial: 60mº
4. Industrial: 100mº
II — Valor Básico de Referência - VBR: custo econômico do serviço e custos
de ajustes regulatórios dividido pelo volume total de água faturado no ano,
expresso em R$/mº (Reais por metro cúbico).
HI —- Fator K: índice de correção monetária correspondente à variação
percentual anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
referência dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data base de cálculo do
tributo ou outro índice que o venha a substituir.
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 133 O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor
será calculado com base no Valor Básico de Referência - VBR,
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correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços, expresso em
reais por mº (metro cúbico) do volume de água faturado, calculado mediante
aplicação da seguinte fórmula:
TMRS = (TBD + [VBR x FFC x (VAFI - FTB)] x (1 + K), onde:
TBD = VBR x FTB e,
TBD: Taxa Básica Mensal de Disponibilidade.
VBR: Valor Básico de Referência.
FTB: Fator de cálculo da TBD da respectiva categoria (múltiplo de 1m?).
FFC: Fator de cálculo da taxa unitária para a Faixa de Consumo da categoria
usuária.
VAFI: consumo faturado mensal do imóvel na respectiva faixa de consumo.
K: fator de correção monetária apurado pela variação de 12 (doze) meses do
INPC.
Parágrafo único. O VBR será apurado para o mês de janeiro de cada ano,
por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos
em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses
de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 134 O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das
alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1 do Anexo Único
desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na
data anterior à do lançamento do tributo.
8 1º No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de
arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no
regulamento.
8 2º A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; ou
Il - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de qualquer
outro serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for
usuário efetivo desses outros serviços.
HI — destacando-se individualmente os valores e os elementos essenciais de
cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada
serviço.
IV - Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e
registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema
de gestão tributária.
Denon Cimna da Ria tl cn mma - . e. a uu. ...
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8 3º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos
neste artigo serão disciplinados em regulamento próprio.
Art. 135 A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos
sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos
domiciliares ou equiparados, comerciais e industriais será remunerada
mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de
Decreto do Executivo ou Resolução da Agência Reguladora responsável.
S 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não
residenciais que geram mais de 120 lts (cento e vinte litros) por dia de
resíduos domiciliares, que, por decisão do titular, sejam equiparáveis aos
resíduos domésticos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade
de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão
judicial ou de termo de ajustamento de conduta - TAC.
8 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado
contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como
pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final,
caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a
preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
8 3º No entendimento da viabilidade econômica de prestação efetiva do
serviço de manejo de resíduos sólidos pelo Poder Público deverá ser avaliada
as condições de prestação, estabelecido contrato especial, bem como o
devido preço público.
DAS ISENÇÕES E SUBSÍDIOS
Art. 136 A possibilidade da aplicação de subsídios tributários ou não
tributários deverá atender criteriosamente a análise da capacidade de
pagamento do usuário e só será aplicada se comprovada a não capacidade
de pagamento integral dos serviços, conforme determina o art. 29 da Lei
Federal 11.445 de 2007.
Parágrafo único. Para a aplicação dos subsídios referidos no caput deste
artigo, deverá ser apresentado estudo de impacto econômico /financeiro feito
pela Agência Reguladora dos serviços, devendo ser efetivado por Resolução
de Regulação ou Decreto Municipal.
Denon Pinna do Roo nana mos nen ana ana uu 4 args
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DAS RECEITAS
Art. 136-A O pagamento da TMRS, das penalidades e/ou acréscimos legais
não exclui o pagamento de:
I - Preços públicos pela prestação de manejo dos resíduos sólidos não
caracterizados como domiciliares a exemplo de entulhos de obras, aparas de
jardins, bens móveis imprestáveis, animais mortos, veículos abandonados,
bem como dos originários da capina compulsória de terrenos vagos de
propriedade privada, e da limpeza de prédios e terrenos;
IH - Penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao
manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.
S 1º As receitas derivadas da cobrança da TMRS, das penalidades e
acréscimos, são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público
de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu
interesse além dos custos e dos ajustes regulatórios.
8 2º Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor
arrecadado e de sua aplicação, conforme previsto no caput deste artigo.
FIM DO TEXTO A SER SUBSTITUÍDO
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar esta lei por meio de
Decreto Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a da
data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACU DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Drara Cinea da Mauambea n0 904 Auuall arenas ana ana ua am
Residencial normal
Até 10mº - Taxa de
Disponibilidade (TBD)
De 11a20 mº
De 21a30 mº
De31a40mº
De 41a50 mº
Acima de 50m?
Até 10mº - Taxa de
Disponibilidade (TBD)
De 11a 20 mº
De 21a 30 mº
Acima de 30 mº
Comercial
Até 10mº - Taxa de
Disponibilidade (TBD)
De lla20mº
De21a 30 mº
De31a 50 mº
De 51 a 60 mº
Acima de 60 mº
Industrial
Até 10mº - Taxa de
Disponibilidade (TBD)
De 11a30mº
De31a50mº
De 51 a 60 mº
De 61 a 100 mº
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ANEXO ÚNICO
Acima 100 m?
Até 10mº - Taxa de
Disponibilidade (TBD)
De 11a20mº
De21a30mº
De 31a50 mº
De 51 a 60 mº
Acima de 60 mº
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NºQ|, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Cleber da Penha Benfica, Presidente desta ilustre Casa Legislativa,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Projeto de Lei objetiva a aplicação de
modificações de dispositivos do Código Tributário Municipal para a cobrança
da taxa pelos serviços de manejo de resíduos sólidos no município de
Manhuaçu, a qual alterará o formato da cobrança, do lançamento e
faturamento, com foco no atendimento das novas diretrizes nacionais de
saneamento em decorrência da aprovação da Lei Federal 14.026 de 2020,
novo Marco do Saneamento, que alterou e incluiu novas redações na Lei
Federal nº 11.445 de 2007.
Neste sentido, vale destacar aqui as bases legais e normativas que
sustentam o projeto de lei complementar em questão.
Considerando o Art. 29 da Lei Federal 11.445 de 2007, com redação
dada pela Lei 14.026/2020, em que “Os serviços públicos de saneamento
básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio
de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por
outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança
em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo
usuário, nos seguintes serviços: (...), item II - de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos,
conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades (..)”.
Considerando o Art. 35 da Lei Federal 11.445 de 2007, também com
redação dada pela Lei 14.026 de 2020, em que “As taxas ou as tarifas
decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados
e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou
combinada, e poderão, ainda, considerar: IV - o consumo de água; (...)”.
Considerando ainda o Art. 35 da mesma lei citada, em seu parágrafo
segundo que traz: “8 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo
titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de
vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de
atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades
constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.
(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)”.
Nas ca Pt asda asas Loc cn mna a ... ua ana nua u. 4 ERES
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inadimplência, o que permite uma gestão mais eficiente e assertiva dos
recursos e planejamento.
Diante do exposto até aqui, conclui-se que a matéria guarda grandes
responsabilidades por parte dos agentes políticos, principalmente do
executivo e do legislativo municipal, uma vez que está nas mãos destes a
decisão pelo futuro da sustentabilidade dos serviços de manejo dos resíduos
sólidos do município, principalmente no que trata do encerramento imediato
das atividades do lixão municipal, face ao imenso passivo ambiental,
econômico e social decorrentes dessa atividade.
A não adoção imediata de medidas que atendam aos preceitos legais
do novo Marco do Saneamento coloca em risco a lisura, a responsabilidade,
a probidade e a eficiência da gestão municipal, características estas que a
atual gestão traz como primordial em sua conduta, fato este pelo qual
apresentamos à esta Câmara Municipal o projeto de lei complementar em
questão e colocamos nas mãos do legislativo o nosso ideal e o
compartilhamento desta obrigação e de tamanha responsabilidade na
condução da melhor solução para o nosso município.
Na oportunidade, reiteramos nossos votos da mais alta estima e
consideração.
(o) a
MARIA IMACU DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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OFÍCIO N.: 624/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 03/12/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei que Dispõe
sobre a alteração do Capítulo VII da Lei Complementar 002/2017 - Código Tributário
do Município de Manhuaçu - MG, que trata da taxa de manejo de resíduos sólidos
urbanos - TMRS e dá outras providências, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
Maria I a utra Dornelas
Prefeita Municipal
âmara ii de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 401/2021
Data: 06/12/2021 - Horário: 14:01
Legislativo - PLC 1/2021
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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