DE PROJETO DE LEI No. ____/2021
Data: 9 de dezembro de 2021
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
“Disciplina sobre a cessão de servidor público efetivo, nos termos do artigo 110 do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais, vertido na Lei No. 1.682, de 08 de agosto de 1991, c/c Inciso XV do art. 24 da
Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhuaçu-MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, a firmar e a
homologar Termo de Cessão de Servidor com Tribunal Regional Federal da 1ª. Região para
cessão da servidora efetiva Patrícia Soti Huebra, Matrícula Nº 000120, ocupante do cargo de
Auxiliar de Secretaria no Poder Legislativo(Câmara Municipal de Manhuaçu-MG) nos termos
previstos na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu(inc. XV do art. 24), no artigo 110 do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais,
vertido na Lei No. 1.682 de 08 de agosto de 1991.
Art. 2º A servidora de que trata esta Lei passará a exercer função comissionada, de FC-2 da
Seção de Suporte Administrativo e Operacional/SESAP, na Subseção Judiciária de
Manhuaçu/MG.
Art. 3º. A cessão de que trata esta Lei será pelo prazo determinado de até 02(dois) anos a contar
da publicação da presente lei no Diário Oficial do Município, condicionada também à assinatura
e publicação no mesmo órgão de imprensa oficial, do respectivo termo de que trata do art. 1º.,
podendo ser rescindida a todo tempo e sem ônus para o Poder Legislativo, órgão cedente.
Art. 4º. O Poder Judiciário - TRF 1ª. Região - Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG, órgão
cessionário, reembolsará mensalmente a Câmara Municipal de Manhuaçu, órgão cedente, das
despesas, incluídas vencimentos, vantagens, inclusive 13º. salário, férias e encargos sociais
referentes ao cargo efetivo que detém a servidora cedida no órgão cedente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu-MG, 9 de dezembro de 2021.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu – 2021/2022
Autor do Projeto de Lei
MENSAGEM
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras
Excelentíssimos Senhores
ao Município de Manhuaçu-MG
CLEBER DA PENHA BENFICA, Vereador e no exercício da Presidência da
Câmara Municipal de Manhuaçu – mandato 2021/2022, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta à colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e deliberação,
Projeto de Lei em anexo, que disciplina sobre a cessão de servidor público efetivo, nos termos do
artigo 110 da Lei Municipal N.º 1.682 de 08 de agosto de 1991, que ‘Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais’, c/c Inciso XV
do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências.
Temos a honra de submeter à superior apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto
de Lei que tem por objetivo firmar Termo de Cessão de Servidor, para ceder a servidora efetiva,
Sra. Patrícia Soti Huebra, Matrícula Nº 000120, detentora do cargo de Auxiliar de Secretaria
no Poder Legislativo local, com o permissivo legal regulado nos termos do artigo 110 do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais,
vertido na Lei No. 1.682/1991, c/c Inciso XV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu-MG
Lei Municipal N.º 1.682 de 08 de agosto de 1991
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais”.
...
Art. 110 – O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para exercer função em
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecido o disposto no inciso XV do art. 24 da Lei Orgânica do
Município.(g.n.)
LEI ORGÂNICA DE MANHUAÇU:
“Art. 24: Ao município é VEDADO:
...
“XV - ceder servidor da administração pública do Município, para prestar serviços a
órgãos ou entidades de outras esferas do Poder Público, a entidades de qualquer
natureza, sem prévia autorização do Poder Legislativo, exceto para as entidades
filantrópicas de assistência social sem fins lucrativos”.
A cessão de que trata a presente propositura de lei será pelo prazo determinado de até
02(dois) anos, a contar da sanção e publicação da lei e do Termo de Cessão de Servidor no
Diário Oficial do Município, podendo ser rescindida a todo tempo e sem ônus para o Poder
Legislativo, órgão cedente.
O Poder Judiciário-TRF da 1ª. Região, órgão cessionário reembolsará mensalmente a
Câmara Municipal de Manhuaçu, órgão cedente, das despesas da cessão em referência, nelas
incluídas vencimentos, vantagens e encargos sociais referentes ao cargo efetivo que detém
referida servidora na Câmara Municipal de Manhuaçu-MG.
A servidora de que trata este Projeto de Lei passará a exercer função comissionada de
FC-2 da Seção de Suporte Administrativo e Operacional/SESAP, na Subseção Judiciária de
Manhuaçu/MG.
Registra-se que referida cessão se dá, em atendimento a pedido por meio do Ofício No.
3182/2021, de 24/11/2021, da lavra de S.Exa. Desembargador Federal, Dr. I’TALO
FIORAVANTE SABO MENDES, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região,
bem como Ofício SJMG-MNC-SESAP 33/2021, da lavra de Pablo Ferreira, Diretor de
Secretaria em substituição, da Subseção Judiciária de Manhuaçu, de referido Tribunal,
aportados nesta casa, conforme se faz juntar cópias aos autos deste Processo Legislativo, onde
manifesta no interesse pela cessão e assim, tendo em vista o princípio da cooperação entre os
poderes e previsão legalmente instituída, onde referida servidora prestará sua contribuição ao
Poder Judiciário Federal, na sua missão de prestar tutela jurisdicional para um constante
crescente número de jurisdicionados, sendo dita cessão entabulada nas regras gerais previstas
neste Projeto de Lei e especificamente, na forma como dispuser o Termo de Cessão de Servidor
que vier a ser firmado(minuta em anexo), notadamente caso seja aprovado o presente Projeto de
Lei e também se dê à sanção pela Prefeita Municipal.
Como se pode verificar, a cessão, sempre precedida de autorização legislativa e do Termo
de Cessão de Servidor dela originado, revela-se em um instrumento adequado para auxílio mútuo
entre os poderes, de um lado, como cedente o Poder Legislativo local e de outro, como
cessionário, o Poder Judiciário Federal, fato este que se coaduna com a natureza da cessão de
servidores, já que se trata de apoio entre as esferas dos poderes constituídos, buscando atender ao
interesse público.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei é atinente à competência da gestão de pessoal
do Poder Legislativo Municipal, tendo que vista que se relaciona à cessão de servidora pública
municipal, efetiva e estável de referido Poder, sendo competência privativa de seu Presidente,
sua gestão, segundo dispõe:
Por simetria à CF/88:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
...
II - disponham sobre:
...
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (g.n.)
Colhe-se DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
...
Art. 26 - Compete privativamente à Câmara:
...
II- elaborar seu Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art.34 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
...
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;(g.n.)
Colhe-se DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, aprovado pela
Resolução No. 028/2008:
Art. 39 – Compete ao Presidente da Câmara:
...
XXVIII – Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção,
reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e licenças, atribuindo aos servidores do
Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades
administrativas civil e criminal de servidores faltosos, aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos
hierárquicos de servidores da Câmara e praticando outros atos atinentes a esta área de gestão;
(g.n.)
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, a qual
requeremos tramite em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, dado à necessidade que
expressou ter o órgão requerente, acompanhado da anuência de referida servidora, ocasião
em que esperamos ensejar na necessária aprovação dessa casa de leis.
Termos Em Que
Submetemos à elevada apreciação de V.Exas.
Manhuaçu-MG, 9 de dezembro de 2021.
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 2021/2022