br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2.599/2006 e suas alterações e institui o Programa Oportunidade Para Todos com finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado).
native_id3768

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Proposição arquivada — —
2021-12-21 Proposição transformada em lei — —
2021-12-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-12-16 Proposição aprovada — —
2021-12-16 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-12-16 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-12-14 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-12-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T17:42:44.419100-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º :s50 /2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Revoga a Lei Municipal nº 2.599/2006 e suas alterações
e institui o Programa Oportunidade Para Todos com a
finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do
ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado) ”.
Eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, faço saber que
o Povo do Município de Manhuaçu-MG, por seus representantes eleitos da
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.599/2006 e suas alterações e
instituído o “Programa Oportunidade para Todos”, destinado à concessão de
bolsas de estudos parciais e integrais, para estudantes do ensino superior
(tecnólogo, licenciatura e bacharelado) em instituições privadas de ensino
superior, sediadas no município de Manhuaçu - MG.
S 1º - O “Programa Oportunidade para Todos” será de responsabilidade da
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, a qual incumbirá a
gestão, o controle, a regulamentação e a fiscalização de todos os atos.
8 2º - A bolsa integral - isenção total da mensalidade - será concedida a
estudantes, não portadores de diploma de curso superior, residentes e
domiciliados no município de Manhuaçu, há pelo menos 12 (doze) meses, cujas
famílias tenham renda per capta bruta mensal de até R$ 1.650,00 (um mil e
seiscentos e cinquenta reais) e renda familiar bruta mensal de até R$ 5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais), corrigidos anualmente pela Unidade Fiscal
Municipal - UFM.
8 3º - A bolsa parcial - isenção parcial da mensalidade - será concedida a
estudantes, não portadores de diploma de curso superior, residentes e
domiciliados no município de Manhuacu. há nela menne 19 tAncA nn
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/1 1/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
famílias tenham renda bruta mensal de até R$ 11.000,00 (onze mil reais),
corrigidos anualmente pela Unidade Fiscal Municipal - UFM.
8 4º - Excepcionalmente para o curso de medicina, a formação em curso Superior
da área de saúde, não será impeditivo para a obtenção de bolsa de estudo, seja
ela parcial ou integral.
8 5º - Poderão ser utilizados os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM) para os candidatos a bolsa dos cursos de tecnólogo, licenciatura e
bacharelado. A pontuação para contemplação será especificada no edital,
observadas ainda as normativas desta Lei.
8 6º - Cabe à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social publicar,
até o dia 30 (trinta) do mês de outubro de cada ano, a quantidade de vagas
disponíveis para o ano subsequente, por cursos e por instituição de ensino,
cumprindo-lhe ainda manter as bolsas de estudo já concedidas.
I- Para o ano de 2022 o Edital deverá ser publicado até o dia 31 de janeiro.
8 6º - As bolsas de estudo serão renovadas a cada início do período letivo, cabendo
ao bolsista a entrega dos documentos solicitados pela Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, dentro dos prazos fixados no edital. A inobservância dos
prazos ensejará a desabilitação do aluno.
8 7º - A manutenção da bolsa dependerá de aproveitamento mínimo exigido pela
instituição em todas as disciplinas.
8 8º - O beneficiário do Programa responde legalmente pela veracidade e
autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas, podendo, as
bolsas de estudo serem canceladas, a qualquer tempo, em caso de constatação de
inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo
bolsista.
Art. 2º - Será empregada a memória de cálculo a seguir no pagamento das vagas
disponibilizadas pelas Instituições de Ensino, para atendimento ao “Programa
Oportunidade Para Todos”:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
çU)
VMR = VN x (1 - DMC), onde:
VMR - Valor da Mensalidade Reconhecida
VN - Valor Nominal (Contratual) da mensalidade
DMC - Desconto Médio Concedido - será considerado o valor médio praticado
para todos os alunos matriculados.
8 1º - A Secretaria Municipal da Fazenda deverá informar à Secretaria gestora do
Programa, os valores a serem considerados para compensação, sendo ainda de
sua competência, fiscalizar, conciliar, avaliar e determinar os valores de créditos
a serem compensados.
8 2º - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a fiscalização e conciliação do valor
médio praticado por cada curso ofertado na Instituição de Ensino, que integrará
a base de compensação de tributos.
8 3º - Caberá a Instituição de ensino o detalhamento mensal dos valores
compensados, informando, de forma segregada, a natureza do serviço.
Art. 3º - Os beneficiários do “Programa Oportunidade para Todos” serão regidos
pelas mesmas normas e regulamentos impostos aos demais alunos da Instituição
de Ensino.
Art. 4º - As Instituições de Ensino que aderirem ao Programa deverão incluir em
seus programas de estágios, prioritariamente, os alunos bolsistas.
Art. 5º - As Instituições Privadas de Ensino, com ou sem fins lucrativos, poderão
aderir ao Programa, mediante assinatura do termo de adesão, cabendo-lhes o fiel
cumprimento das condições previstas nesta Lei.
S 1º - O termo de adesão terá prazo de vigência de até 03 (três) anos, contado da
data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto
nesta Lei.
8 2º - A denúncia do termo de adesão, realizada até 30 (trinta) dias da assinatura
do mesmo, por iniciativa da instituição privada, não implicará em nenhum ônus
para o Poder Público, nem prejuízo para o estudante beneficiado nela Praarama
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros —- CNPJ 18.385.088/0001-72
que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as
normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no
art. 3º desta Lei.
8 3º - A instituição de ensino terá até o dia 30 de novembro do ano anterior ao
início da compensação, para aderir ao termo, e obrigatoriamente, deverá
apresentar:
I - Certidões de adimplência tributária junto à União, o Estado de Minas
Gerais e o Município de Manhuaçu.
II - Certidões de regularidade previdenciária e trabalhista.
Art. 6º - A base de cálculo utilizada para determinar o número de bolsas
disponíveis para este Programa, considerará o valor arrecadado com a incidência
do Imposto de Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN);
Art. 7º - A instituição que aderir ao Programa compensará o imposto tratado no
art. 6º, no período de vigência do termo de adesão.
8 1º - A compensação de que trata o caput deste artigo, será decorrente da
realização de atividades da oferta de ensino.
8 2º - Os recursos financeiros necessários à instituição e manutenção do
Programa serão oriundos, exclusivamente, dos tributos municipais descritos no
art. 6º e devidos pelos Estabelecimentos de Ensino Superior, sendo que serão
equivalentes até 70% (setenta por cento) do somatório dos valores devidos, no
curso do exercício financeiro, ao Município de Manhuaçu.
Art. 8º - Para adesão e manutenção do “Programa Oportunidade para Todos”, nos
cursos de Graduação superior, a Instituição de Ensino deverá preencher os
seguintes requisitos:
I - Ter nota igual ou superior a 3 (três) no Índice Geral de Cursos Contínuo
(IGC), do Ministério da Educação;
IH - Ter nota igual ou superior a 3 (três) no Exame Nacional de Ensino
Superior (ENADE), do Ministério da Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Parágrafo único - Será admitida a nota do Conceito Preliminar de Curso (CPC),
do Ministério da Educação, para os cursos que ainda não tenham realizado o
exame do ENADE.
Art. 9º - A Instituição de Ensino que aderir ao Programa apresentará à Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, semestralmente, de acordo com
o regime curricular acadêmico:
I - o controle de frequência mínima obrigatória dos bolsistas, que
corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso;
IH - o aproveitamento dos bolsistas no curso, considerará, especialmente, o
desempenho acadêmico exigido pelo estabelecimento de ensino, medido pelo
índice mínimo de percentual de aproveitamento, devendo o bolsista ser
aprovado em todas as matérias do período;
HI - a evasão de alunos por curso, período e turno, bem como o total de
alunos matriculados, relacionando-se os estudantes vinculados ao
Programa.
Art. 10 - O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão
sujeita a Instituição de Ensino às seguintes penalidades:
I - Advertência;
NH - Multa;
HI - Suspensão;
IV - desvinculação do Programa, determinada em caso de reincidência, na
hipótese de falta grave, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo para
os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
8 1º - As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas nos termos do
disposto em regulamento a ser criado pela secretaria municipal gestora desse
programa, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
8 2º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a suspensão da compensação
do imposto terá como termo inicial a data de ocorrência da infração contratual
cometida.
8 3º - As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando
o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a que a
Instituição de Ensino não deu causa.
Art. 11 - Os casos omissos serão disciplinados em disposições quando da
regulamentação desta Lei por meio de decreto municipal.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal dará, anualmente, ampla publicidade dos
resultados do Programa.
Art. 13 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.599, de 27 de outubro de 2006
e nº 3.768, de 20 de novembro de 2017 e demais disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 06 de dezembro de 2021.
MARIA IMA DORNELAS
PREFEITA DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CN PJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM Nº: 450 /2021
Manhuaçu/MG, 06 de dezembro de 2021
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior deliberação
do Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Revoga a Lei Municipal nº
2.599/2006 e suas alterações e institui o Programa Oportunidade Para Todos com
a finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior
(tecnólogo, licenciatura e bacharelado) ”.
O presente Projeto de Lei regulará a concessão de bolsas de estudos por meio
de compensação tributária do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN, das Instituições de Ensino superior do Município de
Manhuaçu, e compreenderá o percentual de 30% (trinta por cento) do valor das
mensalidades, para as bolsas parciais e 100% (cem por cento) do valor das
mensalidades, para as bolsas integrais. Melhora ainda o processo de
acompanhamento dos resultados obtidos pelos bolsistas e ainda estabelece regras
mais eficientes de inclusão da população necessitada neste programa.
Como exemplo pode-se demonstrar a possibilidade de o aluno candidatar-se
a bolsa de 100% (cem por cento), bolsa integral, o que possibilita o alcance de um
espectro maior de pessoas a terem acesso ao ensino superior, já que não
necessitarão de dispender nenhuma parte de seu orçamento mensal para tal fim.
Forçoso ressaltar ainda a permissão para que, mesmo já tendo cursado o
ensino superior, os profissionais da área de saúde possam fazer jus as bolsas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
deste programa. Esse permissivo se justifica pela carência de profissionais na área
médica e a necessidade de se promover um atendimento mais humanizado aos
munícipes.
Deste modo, foram corrigidas distorções dos programas anteriores que não
favoreciam de forma efetiva a inclusão social dos menos favorecidos socialmente,
promovendo o tão sonhado acesso à educação e a qualificação profissional, de
forma ampla, o que permite o acesso desses profissionais no mercado de trabalho,
de forma qualificada, objetivo precípuo deste programa.
Por todo o exposto e motivada pela relevância da matéria, submeto este
Projeto de Lei à análise e deliberação desse Plenário, visando a aprovação do
mesmo em sua integralidade, em Regime de Urgência Especial, principalmente
pelo motivo de que o primeiro edital deve ser publicado ainda em janeiro de 2022.
MARIA IMACU DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 644/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 06/12/2021
Câmara Municipal de Manhuaçu
ind ii
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 418/2021
Data: 14/12/2021 - Horário: 12:12
Legislativo - PL 150/2021
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2021, que “Revoga a
Lei Municipal nº 2.599/2006 e suas alterações e institui o Programa Oportunidade
Para Todos com a finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino
superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado)”, para ser apreciado e aprovado por
esta egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência Especial, conforme art. 60
da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS

open original →