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materia nº 151/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id3782

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Proposição arquivada — —
2021-12-21 Proposição transformada em lei — —
2021-12-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-12-16 Proposição aprovada — —
2021-12-16 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-12-16 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-12-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T17:42:44.457960-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 33

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 652/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 14/12/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2021, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, en Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60
da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração,
Atenciosamente,
|
Maria Im utra Dornelas
Prefeita Municipal
câmera Municipal de Manhuaçu
ui
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 15 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o anexo Ida Leinº 3.548 de 04 de dezembro de 2015
e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Maria
Imaculada Dutra Dornelas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
. SITUAÇÃO
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO RESIDENCIA
'Rua Nironi Medeiros de.
Faria s/nº, Dom Corrêa
t — - '
| Marta de Lourdes Oliveira
CPF: 055.979.346-43
Vulnerabilidade
Socioeconômica |
Regilane Rodrigues Teixeira Rua Santa Luzia nº 10,
CPF: 017.323.516-60 | Bairro Santa Luzia Puilmerabilidad
social
Gleiciele Celestino Rodrigues Rua Santa Rita, nº 134, Vulnerabilidade
CPF: 106.802.016-45 Bairro Santa Luzia Socioeconômica
Rua Santa Inês |
| Luciana Cândido ER
| CPF: 064.785.116-492 Bairro Serra Terezinha
Vulnerabilidade
Socioeconômica
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 14 de dezembro de 2021.
/
Ns”
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ninauaço) q
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN* 151 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DD. Senhor Vereador-Presidente,
MD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à
elevada apreciação desta egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo Ida Lei nº 3.548 de
04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
a famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros dessa Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, que seja o mesmo
apreciado em Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA aa EN DORNELAS
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício nº: 527/2021
Destino:Secretaria de administração
Assunto: Solicitação/faz
Manhuaçu (MG), 15 de dezembro de 2021
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar a concessão do
benefício de aluguel social para os seguintes beneficiários:
Marta de Lourdes Oliveira;
Regilaine Rodrigues Teixeira;
Gleiciele Celestino Rodrigues;
Luciana Candido.
Para tanto, segue em anexo os relatórios sociais descrevendo em
síntese as demandas dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido inicialmente por 12
meses, com valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais,
com prorrogação por igual período, se necessário, em razão das famílias
se encontrarem em situação de vulnerabilidade social conforme descrito
nos relatórios emitidos pelos técnicos de referência.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me com
votos de elevada estima e consideração:
Eleni de JesuS Mariano Marques
Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Srº Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialOmanhuacu.mg.gov.br
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ma
A tg
MANRUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 59/2021
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 15 de dezembro de 2021
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o presente solicitar
a concessão do benefício de aluguel social para o grupo familiar da
beneficiária Marta de Lourdes Oliveira. Para tanto, segue em
anexo o relatório social descrevendo em síntese a demanda dos
beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido inicialmente por 06
meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com
prorrogação por igual período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação vulnerabilidade
extrema, registro que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com
vista à proteção social e integridade da vida dos membros do grupo
familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada estima e
consideração. , Soneto Pula Go Loiola
Assistente Seção
Ivonete Paula Gome ola cress/m
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG, CEP; 36.900-000
à PREFEITURA H Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
HUAÇU Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18,385.088/0001-72 dsjk , pda
, “Ouvir SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO Cc RAS
(ana ad para governar E DESENVOLVIMENTO SOCIAL senta ne merenêne
Relatório
Assunto: Solicitação de Aluguel Social
1. Identificação
Nome: Marta de Lourdes Oliveira
Data de Nascimento: 23/10/1974 .
Composição familiar; Marta de Lourdes Oliveira. (47 anos)
Jamile Luiza Oliveira Ramos (15 anos, filha dá Marta) |
Vicente Carlos de Oliveira (54 anos, irmão).
2. Descrição da demanda
O caso; feferento à familia de Marta.chegou à Secretaria Municipal do Trabalho-e Desenvolvimento
Social (SMTDS). Onde” foi encaminhado. para a Proteção Social Básica no Centro de Referência de
Assistência Social. No dia 30 de novembro de 2021 realizei uma vista à família e não foi possível
encontrar ninguém, . em contato com uma vizinha quem está dando suporte à família relatou o contexto
familiare a realidade: vivenciada. :
Marta e a filha estão residindo com o irmão Vicente Carlos de Oliveira no distrito de Dom Correa.
Segundo informações da vizinha, Marta está no hospital por conta de uma cirurgia que foi preciso realizar
no joelho em decorrência de conflitos com o irmão e algumas questões não citadas no presente relatório a
fim de assegurar a confidencialidade do atendimento prestado. A filha está sob os cuidados de Enail
(vizinha). Trata- se de uma família gue no momento está vivendo em situação de vulnerabilidade social
temporária.
Tem mais 03 irmãos (que reside no mesmo município) e quando solicitado assistência a eles
alegaram não ter condições. Jamile, a filha de Marta com a pouca idade já se sente preocupada com
questões de moradia, alimentação e outras necessidades momentâneas. :
Diante da situação a população está-sensibilizando e tentando de alguma-forma ajudar.
tê PREFEITURA DE Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 E ota
pi MANH UAÇU Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 dk À
MA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
22 Ouwir PAN
o para governar E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRA
Ee EEE 2020
1, Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo como um dos direitos
fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, "os Benefícios Eventuais são benefícios
da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às
famílias em virtude de determinadas necessidades, temporárias em tazão dê contingências, relativas a
situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionádás ao ciclo de vida fhascimento e morte), a
situações de desvantagem pessoal ou, a ocorrências de incertezas que: representam perdas e danos.
Estes integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, portanto, seus beneficiários
também são potenciais usuários dos serviços socioassistenciais no município”.
Paufando:se no: que fora exposto, somos favoráveis ao deferimento é concessão: do Benefício
Eventual de Aluguel Social para o grupo familiar de Marta dé Lourdes Oliveira. Esclarecemos que as
ações possíveis dentro da Proteção Social Básica já estão sendo executadas bem como o
acompanhamento familiar E
Sendo 9: que se "apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos ra se face necessários e subscrevemo-nos:
Aericiosamen, o quê
RA sosê
PREVIA e Se
Lido o om ia Manhuaçu, 02 de dezembro de 2021.
Nayara M. Dutra Robadel
Técnica de Referência do CRAS
Psicóloga - CRP 04/53696
(EL arts x
Andressa-Cunha Satie fi ç Desa pu
Coordenadora do Centro de Referencia da Assistência Sociál - CRAS
OfZo! Ss3na
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 58/2021
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 15 de dezembro de 2021
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o presente solicitar
a concessão do benefício de aluguel social para o grupo familiar da
beneficiária Regilane Rodrigues Teixeira. Para tanto, segue em
anexo o relatório social descrevendo em síntese a demanda dos
beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido inicialmente por 06
meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com
prorrogação por igual período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação vulnerabilidade
extrema, registro que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com
vista à proteção social e integridade da vida dos membros do grupo
familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos Vê Sie da estima e
onde PAR pla us
consideração. poste SãO
pr
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
meg Ra:
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIA: Regilane Rodrigues Teixeira (Responsável
Familiar)
ENDEREÇO: Rua Santa Luzia, nº10, Bairro Santa Luzia -
Manhuaçu — MG
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola -
Assistente Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III —- SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual -
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A Sra. Regilane reside com os filhos, não possui
renda, é acometida por comorbidades que dificultam a sua
inserção no mercado de trabalho e a geração de renda para suprir
as necessidades do grupo familiar.
De modo insuficiente, a manutenção das despesas do
grupo familiar decorre do valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)
que recebe fazendo faxinas esporadicamente, porem devido a
problemas de saúde, está sem conseguir exercer atividades
laborativas.
Imperioso registrar que a rotina familiar é delicada
em razão da fragilidade dos vínculos e pela vulnerabilidade
socioeconômica que vivenciam.
O grupo familiar é referenciado e com
acompanhamento sistemático pela Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social, CREAS e CRAS.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Os fatores sociais e econômicos, coloca a demanda
apresentada do grupo familiar com necessidade de urgente
intervenção da Política de Assistência Social.
A solicitação está amparada pelas seguintes disposições legais:
e Constituição Federal em seus artigos 6º e 208.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
e Lei Federal nº8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social),
no artigo 22, que define os Benefícios Eventuais, textuando
que:
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente
as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública
e Decreto nº 6307/07, dispõe sobre os benefícios eventuais de
que trata o artigo 22 supracitado. Descrevendo nos artigos
2º e 7º os princípios do benefício Eventual e o que
caracteriza situação de vulnerabilidade para concessão do
benefício. Assim, regulamenta que:
Art. 2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do
SUAS, aos seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com
vistas ao atendimento das necessidades humanas
básicas;
I - constituição de provisão certa para enfrentar com
agilidade e presteza eventos incertos;
[...]
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito
relativo à cidadania;
les
IX - desvinculação de comprovações complexas e
vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os
beneficiários e a política de assistência social.
Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária
caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à
integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
[...] .
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem
decorrer:
É..]
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
er
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇI
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NI - da perda circunstancial decorrente da ruptura de
vínculos familiares, da presença de violência física ou
psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
L]
V - de outras situações sociais que comprometam a
* sobrevivência.
e Leis Municipais nº 3548/15 e nº3596/16 que tratam dos
Benefícios Eventuais e a criação e organização da Política de
Assistência Social.
e Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS que define os critérios para concessão do
benefício.
V - PARECER
Mediante ao exposto e com base na documentação
elencada, reforço a necessidade do aluguel social para o grupo
familiar da Sra. Regilane Rodrigues Teixeira, tendo em vista que
situação de vulnerabilidade socioeconômica e por atenderem os
critérios para concessão do benefício eventual.
Manhuaçu, 10 de dezembro de 2021
Ivonete Paula :
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
e
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 57/2021
Destino: SMTDS
Assunto; Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 15 de dezembro de 2021
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através do presente solicitar a
concessão do benefício de aluguel social para a grupo familiar da
beneficiária GLEICIELE CELESTINO RODRIGUES. Para tanto,
segue em anexo o relatório social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido inicialmente por 06
meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com
prorrogação por igual período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação vulnerabilidade
extrema, registro que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA, Com
vista à proteção social e integridade da vida do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada estima e
consideração.
gude Penta GORE =
a pes q1a988
Ivonete Paula Go ola ess (NG
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
est
MANHUAÇU!
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS: Gleiciele Celestino Rodrigues, 32 anos,
Responsável Familiar;
ENDEREÇO: Rua Santa Rita, nº134, Bairro Santa Luzia, Manhuaçu
— MG
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
«Visita domiciliar;
“Entrevistas;
Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual - Aluguel Social,
dessa forma verificou-se o que segue:
A solicitante é acompanhada pela Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Social há dois anos. É
acompanhada no viés de fortalecimento de vínculo sociofamiliar e
promoção, com especial atenção a situação psicossocial, Reside com
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
2 Pqsrai
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
o esposo (Adilson Amorim de Oliveira) e 02 filhos, sendo: Ana Luisa
Rodrigues de 05 anos e um recém nascido (12/12/21). A filha Ana
Luisa faz acompanhamento médico e na APAE.
Apesar do lastro familiar, a requerente se apresenta
com iniciativa e anseios que coadunam com perspectiva de
mudanças da realidade até então vivenciada.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que o
esposo realiza, porem não tem sido suficiente para garantir a
subsistência da família, desta forma reforço que vivenciam situação
de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos artigos 6º e 208,
a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº8.742/93 prevê a
possibilidade concessão de benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de vulnerabilidade do grupo familiar.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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ASSINATURA.DO DIRETOR
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CELESTINO RODRI GUES
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ADRIANA DE súfhos MONTEIRO
DIRETORA DO-INS: 'O DEINENTIFICAÇÃO
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GERAL] DO Dã SIL
MARTA Ab MOREM C
máx THUAÇO- es]
=0B8.907.756-88 /
ARROS MONTEIRO
UTO DE IDENTIFICAÇÃO
ADILSON AMORIM OLIVEIRA
-RURSENTARITA, 134-SANTALUZA.
MANHUACU / MG CEP 38906054 (AG; 102)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis
Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do aluguel social e a
de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e organização da Política
de Assistência Social, bem como a Resolução de nº18/14 do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que define os
critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia através do aluguel social.
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social,
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a familia se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. Vislumbrando a exclusão de risco social.
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS -— Setor de Beneficio Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincia! nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 56/2021
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 15 de dezembro de 2021
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através do presente solicitar a
concessão do benefício de aluguel social para a beneficiária
LUCIANA CANDIDO.Para tanto, segue em anexo o relatório social
descrevendo em síntese a demanda da beneficiária.
Solicito ainda que o benefício seja concedido inicialmente por 06
meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com
prorrogação por igual período, se necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade extrema, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada estima e
consideração!
Jyonete Paula Gomes Loidla
Assistente Social
) CRESS/M6 14789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIA: Luciana Candido, 49 anos, Responsável Familiar;
ENDEREÇO: Rua Santa Inês, nº43, Bairro Santa Terezinha,
Manhuaçu —- MG
TECNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
«Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela impetrante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A demanda apresentada é em decorrência da moradia
da Sra. Luciana Candido não ter segurança e ser salubre. Existem
registros anteriores de vistoria da Defesa Civil do Município
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constatando a situação de precariedade da residência. (Fotos
anexas)
Posto isto, para corroborar com o pedido é
importante registrar que o grupo familiar da solicitante está
vivenciando extrema situação de vulnerabilidade, que a requerente
apresenta problemas de saúde (laudo anexo) e esta impossibilitada
de exercer atividades laborativas. Tanto em relação à moradia,
quanto em relação à escassez de renda e fragilidade nos vínculos
sociofamiliares. Ao presente laudo, foram juntados outros
relatórios que reforçam a afirmação.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar. No artigo 22 prevê que:
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente
as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às
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Le: Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
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MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública
Conformando também para justificar o pedido, o Decreto nº
6307/07, dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo
22 supracitado. Assim, o segundo artigo do mesmo decreto
regulamenta que:
2º o benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS,
aos seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com
vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
[.]
vII - afirmação dos benefícios eventuais como direito
relativo à cidadania;
Em continuidade, o artigo 7º, com grande clareza, caracteriza a
situação de vulnerabilidade, oferecendo parâmetros para análise
da concessão dos Benefícios Eventuais, conforme segue abaixo:
Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária
caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à
integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
HI - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único.
Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução
social cotidiana do solicitante e de sua família,
principalmente a de alimentação;
[...]
V - de outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência.
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MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESEN SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia, ainda que seja através do aluguel social, bem
como a proteção à vida e a superação de riscos.
Imperioso frisar que a concessão do benefício do
aluguel social é urgente, conforme descrito na documentação
anexada ao presente laudo.
Mediante ao exposto e com base na documentação
elencada, reforço a necessidade do aluguel social para o grupo
familiar da Sra. Luciana Candiso, tendo em vista que situação de
vulnerabilidade socioeconômica e por atenderem os critérios para
concessão do benefício eventual.
anhuaçu, mbro de
Manh 12 6 bro de 202
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SO e sgontSacao
Ivonete s Leiesadte
Assistente Sócia
CRESS: 14 789/6º Região- MG
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LAUDO TÉCNICO
1-OBJETIVO:
Em atendimento à solicitação da senhora Luciana Cândido, residente a Rua Santa Inês, nº 43, Bairro
Santa Terezinha, comparecemos ao local para avaliar um muro de contenção com avarias.
2-VISITA TÉCNICA:
Foi verificado que o muro tem grande porte, se encontra assentado em três níveis do terreno e nas
laterais. Confrontante aos fundos, há uma edificação vizinha com 02 (dois pavimentos). O muro
apresenta algumas trincas, ausência de dispositivos de drenagem, ferragens expostas em locais
pontuais e parte dele se rompeu no nível térreo deixando uma das colunas , literalmente, apoiada
sobre o beiral do telhado da casa onde reside a senhora Luciana Cândido. Fotos em anexo.
3- ORIENTAÇÕES:
É recomendável o monitoramento da área, sobretudo no período chuvoso, Devem ser realizadas
intervenções URGENTES para manutenção em todo o muro, com acompanhamento de Responsável
Técnico, inclusive para garantia do devido escoamento das águas pluviais e da referida contenção.
«Além da garantia à segurança das famílias que residem na área que; caso a situação se agrave,
deverão deixar os imóveis que ocupam até que os danos sejam sanados.
4-CONCLUSÃO:
A área se encontra vulnerável a ocorrências colocando em risco os moradores no entorno. Há
necessidade de se buscar uma solução ágil para a resolução definitiva-dos problemas em pauta, com
prioridade para a obra de contenção.
Manhuaçu, 19 de outubro de 2021
Na )
anos PEREZ NDCIF
COORDENADORIA MUNICIP;
DE DEFESA CHvIL « COMDEG

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