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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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EMENDA ADITIVA nº 32/2021
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 150/2021
EMENTA: “Adiciona Parágrafo Único ao art. 11 do Projeto de Lei do Executivo nº
150/2021”.
Os Vereadores que esta subscrevem, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 150/2021, a saber:
Art. 1º - Adiciona o Parágrafo Único ao Art. 11 do Projeto de Lei do Executivo nº
150/2021, com a seguinte redação:
“Art. 11 [..):
Parágrafo Único — O decreto que regulamentará a presente lei deverá adotar como
critério determinante para os casos de empate entre os concorrentes, a avaliação
da renda mensal, devendo ganhar a disputa o candidato que apresentar a renda per
capta menor.”
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária para garantir justiça social aos concorrentes
trazendo como critério determinante de eventual desempate a avaliação da renda mensal dos
concorrentes, devendo vencer a disputa o que portar condição de hipossuficiência financeira
maior, atendendo assim a finalidade do programa que é garantir o acesso das pessoas carentes
ao ensino superior. Assim é cabível a presente emenda para adicionar o Parágrafo Único ao Art.
11 na forma apresentada.
Plenário — Manhuaçu-MG, 16 de dezembro de 2021.
sar da Costa — DC
(Vérgador)
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