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materia nº 33/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: “Modifica a redação dos §2º e §3º do art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 150/2021”.
native_id3789

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T17:42:44.445141-03:00 Aprovada 15 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 33/2021
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 150/2021
EMENTA: “Modifica a redação dos 82º e 83º do art. 1º do Projeto de Lei do
Executivo nº 150/2021”.
Os Vereadores que esta subscrevem, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo n' 150/2021, a
saber:
Art. 1º - O 82º e 83º do Art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 150/2021, passarão a
dispor da seguinte redação:
“Art. 18 [..):
82º - A bolsa integral - isenção total da mensalidade - será concedida a estudantes,
não portadores de diploma de curso superior, residentes e domiciliados no
município de Manhuaçu, há pelo menos 12 (doze) meses, cujas famílias tenham
renda per capta líquida mensal de até R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta
reais) e renda familiar líquida mensal de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais), corrigidos anualmente pela Unidade Fiscal Municipal - UFM.
8 3º - A bolsa parcial - isenção parcial da mensalidade - será concedida a
estudantes, não portadores de diploma de curso superior, residentes e domiciliados
no município de Manhuaçu, há pelo menos 12 (doze) meses, cujas famílias tenham
renda líquida mensal de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), corrigidos anualmente
pela Unidade Fiscal Municipal - UFM. [...].”
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária para garantir maior acessibilidade social ao
programa Oportunidade Para Todos, o que aumenta potencialmente alterando a expressão
“renda per capta bruta mensal” para “renda per capta líquida mensal”. Assim é cabível a
presente emenda para modificar a redação dos parágrafos alterados na forma apresentada.
Plenário —- Manhuaçu-MG, 16 de dezembro de 2021.
ar da Costa — DC
Rodrigo Júlio dos Santos — DC
(Vereador)
alves Linhares Junior

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