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materia nº 152/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa"Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município no valor de R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais) e dá outras providências."
native_id3790

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Proposição arquivada — —
2021-12-22 Proposição transformada em lei — —
2021-12-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-12-21 Proposição aprovada — —
2021-12-21 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-12-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-12-21 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-12-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-12-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T13:32:41.186389-03:00 Aprovada 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N'|5-2 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$7.800.000,00 (SETE
MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de
R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para reforçar dotações
orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao
pagamento da folha, aplicação dos recursos da educação e despesas de
manutenção da estrutura administrativa, conforme disposto nos artigos 40 a
43 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas
dotações orçamentárias vigentes:
seguintes
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO | FICHA FONTE VALOR | RECURSO
02.201.001.04.062.002| 33903600
2.4.005 2 100 2.000,00 | Anulação
02.201.001.04.122.002| 33901400
2.4.004 5 100 1.000,00 | Anulação
02.201.001.04.122.002| 31901100
7.4.002 12 100 21.000,00 | Anulação
02.201.001.04.124.002| 33901400
7.4.006 18 100 1.000,00 | Anulação
02.201.001.04.124.002| 33903900
7.4.006 21 100 1.000,00 | Anulação
pRete Jia
02.202.001.04.122.002| 31901600
7.4.009 27 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.04,122.002| 33901400
7.4.009 29 100 1.000,00 | Anulação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
gáoir Seo TO
02.202.001.04.122.002| 33903600
7.4.009 32 100 4.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.002 | 33909200
7.4.009 34 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.002| 31901100
7.4.010 37 100 7.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.002 | 33903900
7.4.010 41 100 1.000,00 | Anulação
= np
02.202.001.04.122.002 | 31900400
7.4.011 42 100 6.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.002| 33903900
7.4.011 47 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.06.181.002| 33304100
6.4.017 59 100 23.000,00 | Anulação
02.202.001.24.721.002] 33903600
6.4.022 os go! 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.24.722.002| 33903900
6.4.023 75 100 1.000,00 | Anulação
02.203.001.04.123.002] 31901100
7.4.027 81 100 3.000,00 | Anulação
02.203.001.04.123.002| 33903900
7.4.027 85 100 1.000,00 | Anulação
ER | DUO |
02.203.001.04.123.002] 33909300
7.4.027 86 100 8.000,00 | Anulação
02.203.001.04.129.002| 33901400
7.4.025 88 100 1.000,00 | Anulação
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO | FICHA | FONTE VALOR | RECURSO
02.203.001.04.272.005| 31901300
4.4.238 98 100 20.000,00 | Anulação
02.203.001.11.331.002| 33904700
7.4.242 100 100 198.000,00 | Anulação
02.203.001.28.843.002] 31909100
7.4.243 104 100 10.000,00 | Anulação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
02.203.001.28.843.002| 33909100
7.4.243 - 105 100 130.000,00 | Anulação
02.203.001.28.843.002 | 32909100
7.4,243 106 100 307.000,00 | Anulação
02.204.001.15.451.002| 44905100
8.1.109 118 100 45.000,00 | Anulação
AT: as a Se Etr
02.204.001.15.452.002| 31900400
8.4.034 133 100 | 22.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.002| 33901400
8.4.034 136 100 1.000,00 | Anulação
02.204.001,15.452.002| 33903600
8.4.034 la 138 100 1.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.002 | 44905100
|8.4.034 141 100 1.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.002| 44905200
8.4.034 142 100 12.000,00 | Anulação
02.204.001,15.452.006 | 44905200
0.1.121 143 100 1.000,00 | Anulação
e 1
02.204.001.26.782.002 | 44905100
8.1.116 162 100 7.000,00 | Anulação
02.205.001.12.122.002| 33903900
9.4.043 177 100 5.000,00 |Anulação |
TER | sl
02.205.001.12.306.009 | 33903600
4.4.109 | 189 100 5.000,00 | Anulação
02.205.001.12.364.002 | 33901800
7.4.029 cinta 218 100 35.000,00 | Anulação
02.206.001,27.812.003| 44905100
0.1.110 304 100 6.000,00 | Anulação
02.206.001.27.812.003| 33901400
0.4.049 309 100 1.000,00 | Anulação |
02.207.001.20.541.002| 33304100
[6.4.021 335 100 6.000,00 | Anulação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
02.207.001.20.605.003 | 44905100
1.1.125 340 100 3.000,00 | Anulação
02.209.001.04,121.003| 31901100
3.4.058 563 100 23.000,00 | Anulação
02.209.001.04.121.003| 33901400
3.4.058 564 100 1.000,00 | Anulação
mA pec E ali
02.209.001.06.122.005|] 33903600
1.4.237 573 100 2.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.003| 31900400
4.4.060 586 100 8.000,00 | Anulação
TATA]
02.210.001.08.122.003| 31901100
4.4.060 587 100 81.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.003| 33901400
4.4.060 1 589 100 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.003]| 33903600
4.4.060 593 100 2.000,00 | Anulação
02.210.001.08,122.003| 33913900
4.4.060 597 100 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08,243.003| 31900400
8.4.122 660 100 13.000,00 | Anulação
02.210.001.08.243.003 | 33903900
8.4.122 665 100 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08.243.003| 33903000
8.4.200 677 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.003| 33903900
5.4.061 697 100 1.000,00 | Anulação
EaDE
02.210.001.08.244.003 | 33903200
9.4.201 769 100 11.000,00 | Anulação
02.210.001.08.421.002| 33903900
6.2.006 796 100 11.000,00 | Anulação
02.212.001.13.392.002| 33504100
4.4.007 806 100 2.000,00 | Anulação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
02.212.001.13.392.002| 33901400
4.4.007 807 100 1.000,00 | Anulação
02.212.001.13.392.002 | 33903000
4.4.007 ne 808 100 1.000,00 | Anulação
02.212.001.13.392.002| 31901100
4.4.014 815 100 13.000,00 | Anulação
02.207.001.20.122.003| 33901400
1.4.051 878 100 1.000,00 | Anulação
02.205.001.12.122.002| 44905200
9.4.043 181 101 5.000,00 | Anulação
02.205.001.12.361.009| 44905100
5.1.107 194 101 12.000,00 | Anulação
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO | FICHA FONTE VALOR | RECURSO
02.205.001.12.361.009| 44905200
5.4.207 209 101 41.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.004| 31900400
0.4.141 358 102 56.000,00 | Anulação
(dé DO VUVU,. ção |
02.208.001.10.122.004| 31901100
0.4.141 359 102 53.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.004 | 33909200
0.4.141 366 102 3.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.004| 33909300
0.4.141 367 102 1.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.004| 31901100
0.4.154 372 102 3.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.004| 31901100
0.4.211 379 102 9.000,00 | Anulação
02.208.002.10.122.004| 33903000
0,4.143 385 102 1.000,00 | Anulação
Shi EMA
02.208.002.10.272.005| 31901300
4.4.238 389 102 379.000,00 | Anulação
02.208.002.10.302.004| 31901100
0.4.144 399 102 99.000,00 | Anulação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
02.208.003.10.302.004| 31900400
7.2.008 411 102 879.000,00 | Anulação
02.208.003.10.302.004| 31901100
7.2.008 412 102 357.000,00 | Anulação
02.208.003.10.302.004 | 33903000
7.2.008 415 102 4.000,00 | Anulação
02.208.003.10.304.004| 31901100
0.4.139 421 102 32.000,00 | Anulação
02.208.003.10.305.004| 31901100
4.4.205 437 102 16.000,00 | Anulação
02.208.003.10.305.004| 33903600
4.4.205 441 102 1.000,00 | Anulação
02.208.004.10.301.004| 31900400
6.4.087 447 102 314.000,00 | Anulação
02.208.004.10.301.004| 31901100
6.4.087 448 102 11.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.004| 31901100
7.4.096 458 102 146.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.004 | 31901100
7.4.100 466 102 73.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.004| 31900400
7.4.101 473 102 7.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.004| 31901100
7.4.101 474 102 36.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.004| 31900400
74.126 482 102 15.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.004| 31901100
Da 20.000,00 | Anulaçã
74.126 483 102 0,00 ulação
02.208.004.10.302.004| 33903600
7.4.126 487 102 1.000,00 | Anulação |
Es mé E
02.208.004.10.303.004| 31900400
7.4.092 508 102 5.000,00 | Anulação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
9.4.102
0.4.139
02.208.004.10.303.004 | 31901100
7.4.095 s18 102 51.000,00 | Anulação
02.208.004.10.303.004| 31900400
7.4.099 524 102 4.000,00 | Anulação
02.208.004.10.306.004| 31900400
2.4.082 534 102 14.000,00 | Anulação
02.208.004.10.306.004| 31901100
2.4.082 535 102 21.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.004| 33903900
6.4.093 542 102 31.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.004| 31901100
74.133 944 102 18.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.004 | 33904800
7.4.133 550 102 1.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.004 | 31901100
554 102 38.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.003 | 31900400
5.4.121 732 129 12.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.003| 33903200
|8.4.067 777 129 7.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.003| 31901100
5.4.071 710 156 9.000,00 | Anulação
02.210.001.08.272.005| 31901300
4.4.238 788 156 3.000,00 | Anulação
02.208.003.10.304.004| 33903900
426 159 5.000,00 | Anulação
02.208.003.10.305.004| 31900400
4.4.084
428 159 80.000,00 | Anulação
02.208.004.10.303.004| 33903200
7.4.092 513 159 12.000,00 | Anulação
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO | FICHA FONTE VALOR | RECURSO
Excesso de
02.205.002.12.272.005| 31901300 Arrecadaçã
4.4.238 267 118 27.000,00 | o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Excesso de
02.205.002.12.361.009| 31900400 Arrecadaçã
5.4.044 268 118 24.000,00 |o
Excesso de
02.205.002.12.361.009 | 31901100 1.004.000, | Arrecadaçã
5.4.044 ES 269 118 00/o
Excesso de
02.205.002.12.365.009 | 31900400 Arrecadaçã
5.4.046 277 118 3.000,00 |o
Excesso de
02.205.002.12.365.009| 31901100 Arrecadaçã
5.4.046 278 118 34.000,00 | o “a praei |
RR Excesso de
02.205.002.12.272.005| 31901300 Arrecadaçã
4.4.238 267 119 25.000,00 | o
ae RS
ES E O Excesso de
02.205.002.12.361.009| 31901100 Arrecadaçã
5.4.044 269 119 291.000,00 |o
Excesso de
02.205.002.12.365.009 | 31901100 Arrecadaçã
5.4.046 278 119 125.000,00 |o
Excesso de
02.205.002.12.365.009| 31900400 Arrecadaçã
5.4.208 286 119 29.000,00 | o
Excesso de
02.205.002.12.365.009 | 31901100 Arrecadaçã
5.4.208 287 119 309.000,00 |o
Excesso de
02.208.001.10.122.004| 33909300 Arrecadaçã
0.4.141 367 154 | | 47.000,00 /0
Excesso de
02.208.005.10.302.004 | 33903900 Arrecadaçã
6.4.093 542 154| 44.000,00 |o
dar Excesso de
02.208.003.10.302.004| 33504100 Arrecadaçã
9.4.267 915 154| 131.000,00 | o
Excesso de
02.208.003.10.302.004 | 33504100 Arrecadaçã
6.4.269 916 154| 59.000,00 |o
DES Excesso de
02.208.003,10.302.004| 33504100 Arrecadaçã
6.4.273 918 154| 20.000,00 |o
Excesso de
02.208.003.10.302.004| 33504100 Arrecadaçã
6.4.275 920 154 | 131.000,00 |o
Excesso de
02.208.003.10.302.004 | 33504100 Arrecadaçã
6.4.279 926 154| 131.000,00 |o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
02.208.003.10.302.004
6.4.280
=
02.208.003.10.302.004
02.208.003.10.302.004
6.4.282
02.208.003.10.302.004
6.4,283
6.4.281
02.208.003.10.302.004
6.4.284
02.208.003.10.302.004
6.4.285
02.208.003.10.302.004
6.4.286
02.208.003.10.302.004
6.4.288
02.208.003.10.302.004
6.4.290
02.208.003,10.302.004
6.4.291
02.208.001.10.122.004
02.208.003.10.302.004
7.2.008
02.208.004.10.301.004
6.4.087
0.4.154
02.208.004.10.302.004
7.4.096
02.208.004.10.302.004
7.4.100
02.208.004.10.302.004
7.4.100
Excesso de
33504100 Arrecadaçã
927 154| 20.000,00 |o
Excesso de
33504100 Arrecadaçã
928 154| 20.000,00 | 0
Excesso de
33504100 Arrecadaçã
929 154 | 131.000,00 | o
Excesso de
33504100 Arrecadaçã
931 154| 131.000,00 |o
fe Excesso de
Saepran Arrecadaçã
932 154| 20.000,00 |o
Excesso de
33504100 Arrecadaçã
933 154| 20.000,00 |o
Excesso de
33504100 Arrecadaçã
934 154| 131.000,00 |o
Excesso de
33504100 Arrecadaçã
936 154 | 113.000,00 |o
Excesso de
33504100 Arrecadaçã
942 154 | 131.000,00 | o
Excesso de
33504100 Arrecadaçã
943 154| 20.000,00 |o
[a oe Excesso de
33903900 Arrecadaçã
377 155 5.000,00 |o
Excesso de
33903000 Arrecadaçã
415 155 2.000,00 | o
Excesso de
33903000 Arrecadaçã
451 155| 24.000,00 |o
Excesso de
33903000 Arrecadaçã
461 155 1.000,00 |o
Excesso de
31900400 Arrecadaçã
465 155| 10.000,00 )0
Excesso de
33903000 Arrecadaçã
469 155 1.000,00 |o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
——
Excesso de
02.208.004.10.303.004 | 33903000 Arrecadaçã
7.4.092 512 155 2.000,00 | o
Excesso de
02.208.004.10.303.004 | 33903200 Arrecadaçã
7.4.092 513 155| 34.000,00 |o
Excesso de
02.208.004.10.303.004| 31900400 Arrecadaçã
7.4.099 524 155| 74.000,00 |)0
Excesso de
02.208.004.10.303.004| 33903000 Arrecadaçã
7.4.099 529 155 6.000,00 | o
Excesso de
02.210.001.08.243.003| 44504100 Arrecadaçã
8.2.021 930 164 5.000,00 | 0
02.203.001.28.843.002| 33909100 Superávit
7.4.243 105 200| 44.000,00 | Financeiro
03.301.001.17.122.600 | 44905200 Superávit
1.6.002 120 200 | 53.000,00 | Financeiro
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO | FICHA FONTE VALOR | RECURSO
02.208.001.10.302.004| 33909300 Superávit
7.4.224 905 254 | 45.000,00 | Financeiro
02.208.001.10.302.004| 33903900 Superávit
7.4.224 906 254 | 323.000,00 | Financeiro
02.208.001.10.302.004| 33903000 Superávit
7.4.224 907 254 2.000,00 | Financeiro
02.208.005.10.302.004 | 33903900 Superávit
6.4.093 542 205 6.000,00 | Financeiro |
02.208.003.10.302.004| 33504100 Superávit
6.4.276 921 255| 29.000,00 | Financeiro
02.210.001.08.244.003 | 33903900 Superávit
4.4.223 904 261 1.000,00 | Financeiro
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos
termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$3.335.000,00 (três
milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), e provenientes de Superávit
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Financeiro no valor de R$503.000,00 (quinhentos e três mil reais), e por
Anulação no valor de R$3.962.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e
dois mil reais), totalizando R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil
reais), de acordo com os incisos I, II e III do 81º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite
de abertura de créditos adicionais suplementares previstos no artigo 5º da Lei
Municipal Nº 4081, de 21 de dezembro de 2020, que “Estabelece Proposta
Orçamentária, Estimando Receita e Fixando a Despesa do Município de
Manhuaçu para o Exercício de 2021” para abertura de créditos Adicionais
suplementares de 44% (quarenta e quatro por cento) para remanejar de uma
dotação para outra.
Parágrafo único. Para ocorrer o disposto neste artigo serão utilizados
recursos provenientes de anulação, conforme disposto nos incisos I, Il e II do
81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de dezembro de 2021.
MARIA I UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadoras,
Apresentamos a esta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, no valor de R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos
mil reais).
No final de cada mês, a Prefeitura faz os empenhos para o pagamento
de todos os servidores, e assim foi de janeiro a novembro. Agora para o
próximo pagamento, relativo a dezembro de 2021, faz-se necessário a
aprovação do presente projeto de lei.
Ainda, a inflação deste ano surpreendeu os economistas, o governo e
toda a população brasileira, e seus efeitos nos orçamentos municipais estão
se manifestando. Em Manhuaçu não foi diferente, o aumento dos gastos com
combustíveis, transporte, alimentos, medicamentos e outros materiais
consumiram os saldos orçamentários, fazendo com que nesta oportunidade
seja necessário remanejar saldos para se efetuar o fechamento do ano.
Ainda, para somar aos desafios, a Educação precisa aplicar os recursos
conforme exigências legais e constitucionais.
Ademais, esse ano de 2021 mostrou-se atípico:
* Aumento súbito da inflação. Nem os mais pessimistas esperavam
uma inflação que ultrapassasse 10% (dez por cento). O orçamento
foi elaborado com previsão de 4,5% (quatro e meio por cento) de
inflação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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* O aumento da Receita, em razão da inflação e do ressarcimento
dos recursos inconstitucionalmente retidos em 2018, relativos ao
FUNDESB, IPVA e ICMS;
* A continuidade, ao longo de todo o ano de 2021, da pandemia. O
próprio Governo Federal não reeditou o decreto nacional de
calamidade. Esperava-se que o pior tinha ficado em 2020, e com
a chegada das vacinas no início de 2022 tudo seria melhor. Não
foi o que aconteceu. O Resultado foi que todos municípios do país
enfrentam o mesmo problema orçamentário, alguns com menos e
outros com mais gravidade, mas todos tiveram que ajustar os
respectivos orçamentos!
Como é do conhecimento de todos os vereadores, a suplementação do
orçamento é um procedimento previsto na Lei Federal 4320/64, nos art.
40/42, sendo que o artigo 42 determina que estes créditos suplementares se
submetam a autorização legislativa.
A suplementação a ser realizada com base na lei resultante deste
projeto, ocorrerá por decreto, o qual será também enviado ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, para análise de sua legalidade, como é de
praxe.
Na Consulta n. 742472, o Rel. Cons. Wanderley Ávila. Sessão do dia
07/05/2008, assim manifestou sobre a suplementação orçamentária:
(...) A abertura de créditos suplementares depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa, além de ser precedida de exposição
justificativa. Entre os recursos que podem ser comprometidos para a abertura
de créditos suplementares, que se encontram enumerados no art. 43 da Lei nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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4.320/64, estão “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei”.
Contando mais uma vez com o espírito público que tem comandado as
ações desta Edilidade para a aprovação desta propositura, apresento nossas
cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de dezembro de 2021.
MARIA IMA TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros —- CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 663/2021
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 14/12/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa
Legislativa, Projeto de Lei nº 5.2, /2021, que solicita autorização para que o
Executivo Municipal possa realizar abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento Geral do Município no valor de R$7.800.000,00 (sete milhões e
oitocentos mil reais), para a apreciação e votação dos nobres Vereadores em
Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal - LOMA, uma vez que viabilizará o pagamento da folha de dezembro
e ações da educação para o cumprimento dos limites legais e constitucionais
e demais despesas de ações administrativas.
Na oportunidade, solicitamos a realização de uma reunião
extraordinária do Poder Legislativo Municipal, com fulcro no artigo 49, Ida
LOMA, diante da urgência da matéria.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaç:
AO LUI
PROTOCOLO RENAL 433/2021
ILMO. VEREADOR Data: 20/12/2021 - Horário: 15:41
Legislativo - PL 152/2021
SENHOR CLÉBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG

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