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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua coma Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemoninas e dá outras providências.
native_id3791

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-04 Proposição arquivada — —
2022-01-28 Proposição transformada em lei — —
2022-01-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-01-26 Proposição aprovada — —
2022-01-26 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-01-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-01-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-01-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-01-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-27T16:21:28.090476-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º() | DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza o poder executivo municipal a celebrar Termo de
Cooperação Mútua com a Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemominas e dá
outras providências”,
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais contidas no Art. 90, inc. IX, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Mútua com a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais/Hemominas, permitindo, inclusive, a cessão de até 15 (quinze)
servidores do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a
prestação de serviços relevantes e de interesse público, junto ao referido órgão.
8 1º. O objeto desse Termo é a cooperação mútua entre a FUNDAÇÃO HEMOMINAS
e o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, para a manutenção do Hemonúcleo de Manhuaçu
visando a prestação de serviços de Hematologia e Hemoterapia, de acordo com as
diretrizes do Programa Nacional de Sangue e da Secretaria de Estado da Saúde de
Minas Gerais, conforme Plano de Trabalho estipulado por estes órgãos
S 2º. Não ocorrerá repasse de recursos financeiros entre as partes na
operacionalização do objeto deste instrumento.
Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se:
I - cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para o exercício de sua
função em outro órgão público, sem alteração da lotação no órgão de origem;
II - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido e,
II - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades.
Art. 3º - Os servidores públicos do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos
para atender as necessidades da Fundação Hemominas, sem ônus para esta, de
forma a auxiliarem no atendimento das demandas de interesse do Município de
Manhuaçu e de seus munícipes.
Art. 4º - A cessão dos servidores públicos obedecerá sempre à conveniência
administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a
existência de interesse público que justifique tal conduta.
Art. 5º - O quantitativo de servidores públicos cedidos conforme esta lei, será
definido a critério do chefe do poder executivo municipal, de acordo com os critérios
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
de conveniência e oportunidade, sendo que a necessidade deverá ser justificada pelo
órgão cessionário.
Art. 6º - A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 60 (sessenta)
meses.
Parágrafo Único. O Termo de Cooperação Mútua poderá ser rescindido a qualquer
tempo por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º - O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação
de frequência dos servidores cedidos pelo município devidamente atestada pela
Chefia Imediata.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três)
meses, consecutivos ou não, ensejará a rescisão do ato de cessão, devendo os
servidores retornarem imediatamente ao seu órgão de origem.
Art. 8º - Os servidores públicos cedidos terão as mesmas condições, inclusive a
mesma remuneração e carga horária, que regem a contratação dos servidores
públicos no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre
aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder
Executivo Municipal.
Art. 9º - Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com as disposições
contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal n.º 1.682 de 8 de agosto de
1991 e pelas normas e princípios gerais dos contratos.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o
executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 04 (quatro) de janeiro de 2021.
Manhuaçu, 03 de janeiro de 2022.
MARIA = DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.)]/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O Hemonúcleo de Manhuaçu iniciou suas atividades em 1992. A presença da
Hemominas em nosso município garantiu o incremento e a melhoria dos serviços
hemoterápicos e hematológicos, proporcionando melhor qualidade de vida aos
pacientes com hemofilia e doença falciforme, que hoje contam com acompanhamento
e tratamento próximo de suas residências. A sede própria, inaugurada em
04/11/2005, possui estrutura para coletar 600 bolsas de sangue por mês e o
ambulatório realiza atendimento aos pacientes com coagulopatias e
hemoglobinopatias.
É ainda responsável pelo fornecimento de hemocomponentes à microrregião,
possui 45,2 mil doadores cadastrados que sustentam a demanda em seu ambulatório
e nos estabelecimentos de saúde que contratam os serviços da Hemominas.
Cadastra, também, candidatos à doação de medula óssea e tem atualmente 06 (seis)
mil candidatos cadastrados. Esses integram o Registro Nacional de Doadores de
Medula Óssea (Redome), ligado ao Instituto Nacional do Câncer (Inca), que é
responsável pelo cadastro de doadores de todo o país e, ainda, pela procura de um
doador em bancos internacionais, quando necessário.
O Hemonúcleo também realiza treinamentos e presta assessoria técnica aos
profissionais de saúde da microrregião quanto à indicação do uso de
hemocomponentes e condutas diante de intercorrências transfusionais. Os
fundamentos, ferramentas e práticas da gestão pela qualidade são trabalhados pela
equipe de 63 (sessenta e três) colaboradores, de forma a se solidificarem na cultura
organizacional.!
O objetivo desse projeto é a cooperação mútua entre a FUNDAÇÃO
HEMOMINAS e o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, para manutenção do Hemonúcleo de
Manhuaçu visando a prestação de serviços de Hematologia e Hemoterapia no
Município de Manhuaçu e sua área de abrangência, de acordo com diretrizes do
Programa Nacional de Sangue e da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais,
conforme Plano de Trabalho estipulado por estes órgãos.
! Todas as informações à respeito do Hemonúcleo foram retiradas do sítio da Fundação Hemominas no endereço
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
O presente Termo de Cooperação Mútua vigorará pelo prazo limite de até 60
(sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e não ocorrerá repasse de
recursos financeiros entre as partes na operacionalização do objeto deste
instrumento.
A implementação da presente lei é de grande importância, já que o município
tem grande demanda por esse tipo de serviço, imprescindível para garantir o direito
dos cidadãos de acesso aos serviços de saúde de forma completa e com a comodidade
do tratamento em seu município, o que lhes confere maior dignidade.
Por fim, esta lei está abrigada pelos princípios basilares da administração
pública, principalmente os da impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e
eficiência.
Com nossos votos da mais elevada estima e consideração, nos colocamos à
disposição de V.Sas. para o aclaramento de eventuais dúvidas e confiamos que este
Projeto de Lei seja aprovado por esta Casa.
Atenciosamente,
MARIA IMA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 001/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 03/01/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica deste
município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei /2022, autorizando o Município de Manhuaçu a celebrar
Termo de Cooperação Mútua com a Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemominas, para ser apreciado por
esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IM. DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara ij de Manhuaçu
MV
PROTOCOLO GER
Data: 04/01/2022 - orando
Legislativo - PL 1/2022
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
04/01/2022 13:29 SEI/GOVIMG - 38956649 - Termo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDAÇÃO funaação Centro de Hematologia e
Hemot ia do Estado de Mi Gerai
HEMOMINAS oterapia do Estado de Minas Gerais
Contratos e Convênios
Termo de Cooperação Mútua nº35/2021 - HEMOMINAS/G.GPO.CCO
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2021.
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 035/21 QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - HEMOMINAS E O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Pelo presente instrumento, de um lado a FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS, com sede à Rua Grão Pará, nº 882, Bairro Santa Efigênia, CEP
30150-341, em Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 26.388.330/0001-90, Inscrição Estadual
nº 062.779.821-0031, neste ato representada por sua Presidente Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi,
portadora do CRMMG nº 19.890 e CPF nº 550.921.606-91, conforme o disposto art. 7º, do Decreto nº
48.023/20 de 17 de agosto de 2020, e doravante denominada COOPERANTE, e de outro, o MUNICÍPIO
DE MANHUAÇU, com sede à Praça Cinco de Novembro, nº 381, Bairro Centro, Manhuaçu/MG — CEP
36.900-091, inscrito no CNPJ] sob o nº 18.385.088/0001-72, neste ato representado pela Prefeita
Municipal, Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, portadora da Carteira de Identidade nº MG-7.527.354
e CPF nº 305.435.506-30, doravante denominado COOPERADO, têm entre si acordado o presente Termo,
por mútuo entendimento e plenamente ajustados, celebram o presente Termo de Cooperação Mútua,
nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do Termo a cooperação mútua entre a FUNDAÇÃO HEMOMINAS e o MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU, para manutenção do Hemonúcleo de Manhuaçu visando a prestação de serviços de
Hematologia e Hemoterapia no Município de Manhuaçu e sua área de abrangência, de acordo com
diretrizes do Programa Nacional de Sangue e da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais,
conforme Plano de Trabalho (31360804).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - COOPERANTE - A FUNDAÇÃO HEMOMINAS, representada pelo Hemonúcleo de Manhuaçu,
compromete-se a:
2.1.1 - Trabalhar em parceria com o Município em todas as atividades administrativas e técnico-
científicas atinentes à organização, manutenção e desenvolvimento da Unidade;
2.1.2 - Indicar, designar e remunerar profissionais para ocuparem cargos de Coordenação, Gerência
Técnica e Administrativa da Unidade, de acordo com critérios por ela estabelecidos;
2.1.3 - Prestar à Unidade serviços relativos à supervisão técnica e administrativa;
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alaninao nem bamatalanialhamantarania a
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2.1.5 - Complementar, de acordo com sua disponibilidade, os equipamentos e materiais permanentes,
necessários ao desenvolvimento das atividades da Unidade;
2.1.6 - Responsabilizar-se por fornecer equipamentos necessários para o exercício das atividades a que
se propõe;
2.1.7 - Fornecer todo o material de consumo necessário para as atividades da Unidade, de acordo com a
previsão estabelecida;
2.1.8- Prestar manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos fornecidos à Unidade;
2.1.9 - Colaborar, de acordo com sua disponibilidade, na manutenção, conservação e reforma do imóvel;
2.1.10 - Responsabilizar-se pela segurança da Unidade;
2.1.11 - Contratar seguro dos equipamentos e materiais permanentes disponibilizados à Unidade;
2.1.12 - Prestar à Unidade serviços relativos à supervisão técnica e administrativa;
2.1.13 - Responsabilizar-se pelo transporte e concessão de diárias, quando for o caso;
2.1.14 - Disponibilizar veículo e combustível de acordo com a disponibilidade, quando necessário,
responsabilizando-se pelas despesas decorrentes dos mesmos, para atender as necessidades da Unidade;
2.1.15 - Promover campanha sobre doação de sangue, em parceria com o Município Manhuaçu;
2.1.16 - Promover estratégias de conscientização dos servidores da Prefeitura de Manhuaçu sobre a
importância da doação de sangue;
2.1.17 - Encaminhar os doadores inaptos, bem como os pacientes que necessitem de atendimento
especial (ambulatorial ou hospitalar) aos serviços de referência do Município;
2.1.18 - Atender ambulatorialmente os pacientes referenciados portadores de coagulopatias hereditárias
(hemofilias), por meio da realização de consultas, terapias (aplicação de fatores de coagulação) e exames
complementares. Observando:
2.1.19 - Realizar os atendimentos de acordo com a programação de serviços ambulatoriais de saúde
pactuados, que consta na Ficha de Programação Orçamentária - FPO - aprovado pelo gestor municipal do
SUS;
2.1.20 - Apresentar BPA - Boletim de Produção Ambulatorial à Secretaria Municipal de Saúde - SMS - do
Município para o processamento mensal no SIA/SUS;
2.1.21 - Acompanhar, por meio de relatório síntese gerado pelo DATASUS a produção mensal aprovadas e
seus respectivos valores no SIA/SUS;
2.1.22 - Emitir mensalmente Nota Fiscal/DAE no valor referente às consultas e exames realizados ao
pacientes portadores de coagulopatias hereditárias (hemofilias).
2.2 - COOPERADO - O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, representado pela Prefeitura Municipal,
compromete-se a:
2.2.1 - Trabalhar em parceria com a Fundação Hemominas em todas as atividades administrativas e
técnico-científicas atinentes à organização, manutenção e desenvolvimento da Unidade;
2.2.2 - Manter a cessão oficial de servidores necessários ao funcionamento da Unidade, devidamente
formalizada, sem ônus e vínculo empregatício com a Fundação Hemominas;
2.2.3 - A cessão dos servidores entre as partes, atendida a legislação em vigor e as normas pertinentes,
dar-se-á por meio de solicitação formal da parte solicitante, Hemominas, destinado à parte cedente,
Prefeitura Municipal;
2.2.4 - Dever-se-á substituir os servidores por outros, da mesma categoria profissional, quando houver
necessidade, seja nos casos de aposentadoria, seja nos de reposição, para o devido funcionamento da
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2.2.5 - Ceder novos servidores, na medida da necessidade, perante justificativa prévia, segundo critérios
acordados entre a Hemominas e a Prefeitura Municipal, possibilitando, com essa medida, condições para
ampliação da prestação de serviços;
2.2.6 - A relação atual dos cedidos ao Hemonúcleo e seus respectivos cargos encontra-se no Anexo |;
2.2.7 - Manter a cessão de uso do material permanente e equipamentos necessários ao desenvolvimento
das atividades da Unidade, relacionados no Anexo Il, e ceder outros equipamentos e materiais
permanentes na medida da necessidade, através de Termo de Cessão de Uso;
2.2.8 - Participar, quando solicitado, ativamente, na formação da política de desenvolvimento da
Hematologia e Hemoterapia na região, integrando todos os serviços de saúde, inclusive da iniciativa
privada;
2.2.9 - Participar, quando solicitado, na promoção de treinamentos, cursos, seminários, reuniões e outros
eventos de mesma natureza;
2.2.10 - Apoiar a Unidade nas campanhas sobre a doação de sangue;
2.2.11 - Oferecer serviços ambulatoriais para suporte dos pacientes que deles necessitem;
2.2.12 - Promover, em parceria com a Hemominas, estratégias de conscientização dos servidores da
Prefeitura de Manhuaçu sobre a importância da doação de sangue;
2.2.13 - Disponibilizar, quando necessário, veículo e motorista, responsabilizando-se pelas despesas
decorrentes para atender às necessidades da Unidade, nas responsabilidades da Fundação Hemominas;
2.2.14 - Processar o Faturamento SUS relacionados aos procedimentos de Hematologia, observando:
2.2.14.1 - Inserir cadastramento da Unidade no sistema e exportar para a base SCNES/DATASUS,
mantendo em permanente atualização;
2.2.14.2 - Aprovar a programação físico-orçamentária dos procedimentos realizados, de acordo com os
recursos disponibilizados pela PPI, ajustando-a quando for o caso;
2.2.14.3 - Processar a produção ambulatorial de acordo com os atributos da tabela de procedimentos
com os dados do cadastro e com a programação orçamentária;
2.2.15 - Avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Unidade de Manhuaçu;
2.2.16 - Conferir e aprovar a produção realizada, em conformidade com as metas do contrato/convênio
estabelecido entre o gestor e a Fundação Hemominas;
2.2.17 - Encaminhar arquivo para o gestor federal/DATASUS para alimentar o banco de dados do SIA/SUS;
2.2.18 - Encaminhar relatório síntese gerado pelo DATASUS da produção mensal aprovada e seus
respectivos valores no SIA/SUAS;
2.2.19 - Dar pleno apoio às atividades da Unidade de Manhuaçu.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo vigorará pelo prazo limite de até 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não ocorrerá repasse de recursos financeiros entre as partes na operacionalização do objeto deste
instrumento.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO, RESILIÇÃO ALTERAÇÃO
04/01/2022 13:29 SEI/GOVMG - 38956649 - Termo
observância de qualquer de suas cláusulas e condições ou resilido pela superveniência de atos ou a
adição de normas legais que o tornem inexequível, bem como poderá ser alterado ou complementado,
mediante Termo Aditivo, em concordância plena e formal das partes.
CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e normas e
princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A validade deste Termo de Cooperação depende da sua publicação em extrato, no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, na forma do art. 61, Parágrafo Único, da Lei 8.666/93, a ser providenciada pela
Fundação Hemominas.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências, decorrentes das obrigações e compromissos
assumidos pelas mesmas, perante este Termo.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES FINAIS
E por estarem justas e acertadas, a FUNDAÇÃO HEMOMINAS e o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, por
intermédio de seus representantes legais, assinam o presente Termo de Cooperação eletronicamente.
Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da FUNDAÇÃO HEMOMINAS
Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal Manhuaçu
al -. | Documento assinado eletronicamente por Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em
] sel 8 02/12/2021, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 1º, do
assinatura
eletrônica Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Júnia Guimarães Mourão Cioffi, Presidente(a), em
03/12/2021, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, S 1º, do
assinatura
eletrônica Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
*. http://sei.jmg.gov.br/sei/controlador externo.php?
= acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 38956649
E] e o código CRC B45B8FAF.
Referência: Processo nº 2320.01.0008583/2021-95 SEI nº 38956649

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