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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaAdequa o item 3 do Anexo VI da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações referente as atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico Legislativo e dá outras providências.
native_id3805

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-04 Proposição arquivada — —
2022-01-22 Proposição transformada em lei — —
2022-01-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-01-20 Proposição aprovada — —
2022-01-20 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-01-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-01-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-01-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-01-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-21T16:41:16.291941-03:00 Aprovada 11 2 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício No.
____/2022
Manhuaçu/MG, 11 de janeiro de 2022
Aos Senhores Vereadores 
À Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu 
Presidente Vereador Cleber da Penha Benfica, Vice-Presidente, Vereador Gilson César da Costa 
e 1ª. Secretária, Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) c/c Resolução No. 028/2008(Art. 39, 
inciso XXVIII-Regimento Interno desta Casa), no exercício de suas prerrogativas, considerando
a necessidade de se adequar e dar maior objetividade nas funções já exercidas pelo servidor 
Assistente Jurídico Legislativo desta casa legislativa, vem apresentar a V.Exas, a presente 
propositura que faz as adequações necessárias ao item 3, do Anexo VI da referida lei, alusiva a 
dito cargo. 
Com fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento 
Interno desta casa em seus Arts. 118 § 4º, Inc. VIII, § 2º do Art. 136, Art. 139 e 140, dado 
estarmos prestes a iniciar os trabalhos deste exercício de 2022, REQUER que a matéria seja 
colocada em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e assim, de pronto 
recebida e encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam 
funcionar sobre a mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se 
requer a sua aprovação. 
 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente 
Vereador Gilson César da Costa 
Vice-Presidente, 
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano
1ª. Secretária 
PROJETO DE LEI No.
____, de 11 de janeiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Vereador Cleber da Penha Benfica-Presidente 
Vereador Gilson César da Costa-Vice-Presidente, 
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano-1ª. Secretária 
“Adequa o item 3 do Anexo VI da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações 
referente as atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico 
Legislativo e dá outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O item 3 do Anexo VI, da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações, 
quanto às atribuições inerentes ao Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico 
Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação, 
especificadas na respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse 
do legislativo municipal, em especial, emitir parecer jurídico em Projetos de Lei de 
autoria do Poder Executivo Municipal, elaborar emendas propostas por Vereador, quando 
cabíveis, elaborar as emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual; 
elaborar, examinar, fazer emendas propostas e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei, 
Resoluções e Decretos Legislativos originados da Mesa Diretora, bem como de Vereador
e prestar assessoria jurídica junto às Comissões Permanentes relativo às proposituras a 
elas apresentadas e às Comissões Especiais de Vereadores, emitindo os respectivos 
pareceres para referidas Comissões”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 11 de janeiro de 2022. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente 
Vereador Gilson César da Costa 
Vice-Presidente 
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano
1ª. Secretária 
MENSAGEM:
Nobres Vereadores: 
Como sabemos temos a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e alterações já processadas, 
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
Em seu anexo ANEXO VI, este elenca a descrição das classes de cargos de provimento 
efetivo, dentre eles o cargo de Assistente Jurídico Legislativo.
A presente propositura, face às demandas da Câmara Municipal, visa fazer as adequações 
nas atividades desempenhadas por referido cargo, melhor especificando-as, dando mais 
objetividade nas atividades, que inclusive, sempre foram prestadas até então, pelo ocupante de 
referido cargo. 
Na certeza de contar com a pronta apreciação de Vossas Excelências, requerendo a 
aprovação, despedimos e firmamos mui 
Atenciosamente. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente 
Vereador Gilson César da Costa 
Vice-Presidente 
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano
1ª. Secretária 

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