Ofício No.
____/2022
Manhuaçu/MG, 11 de janeiro de 2022
Aos Senhores Vereadores
À Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu
Presidente Vereador Cleber da Penha Benfica, Vice-Presidente, Vereador Gilson César da Costa
e 1ª. Secretária, Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) c/c Resolução No. 028/2008(Art. 39,
inciso XXVIII-Regimento Interno desta Casa), no exercício de suas prerrogativas, considerando
a necessidade de se adequar e dar maior objetividade nas funções já exercidas pelo servidor
Assistente Jurídico Legislativo desta casa legislativa, vem apresentar a V.Exas, a presente
propositura que faz as adequações necessárias ao item 3, do Anexo VI da referida lei, alusiva a
dito cargo.
Com fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento
Interno desta casa em seus Arts. 118 § 4º, Inc. VIII, § 2º do Art. 136, Art. 139 e 140, dado
estarmos prestes a iniciar os trabalhos deste exercício de 2022, REQUER que a matéria seja
colocada em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e assim, de pronto
recebida e encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam
funcionar sobre a mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se
requer a sua aprovação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente
Vereador Gilson César da Costa
Vice-Presidente,
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano
1ª. Secretária
PROJETO DE LEI No.
____, de 11 de janeiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Vereador Cleber da Penha Benfica-Presidente
Vereador Gilson César da Costa-Vice-Presidente,
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano-1ª. Secretária
“Adequa o item 3 do Anexo VI da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações
referente as atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico
Legislativo e dá outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O item 3 do Anexo VI, da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações,
quanto às atribuições inerentes ao Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico
Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação,
especificadas na respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse
do legislativo municipal, em especial, emitir parecer jurídico em Projetos de Lei de
autoria do Poder Executivo Municipal, elaborar emendas propostas por Vereador, quando
cabíveis, elaborar as emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;
elaborar, examinar, fazer emendas propostas e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei,
Resoluções e Decretos Legislativos originados da Mesa Diretora, bem como de Vereador
e prestar assessoria jurídica junto às Comissões Permanentes relativo às proposituras a
elas apresentadas e às Comissões Especiais de Vereadores, emitindo os respectivos
pareceres para referidas Comissões”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 11 de janeiro de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente
Vereador Gilson César da Costa
Vice-Presidente
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano
1ª. Secretária
MENSAGEM:
Nobres Vereadores:
Como sabemos temos a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e alterações já processadas,
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
Em seu anexo ANEXO VI, este elenca a descrição das classes de cargos de provimento
efetivo, dentre eles o cargo de Assistente Jurídico Legislativo.
A presente propositura, face às demandas da Câmara Municipal, visa fazer as adequações
nas atividades desempenhadas por referido cargo, melhor especificando-as, dando mais
objetividade nas atividades, que inclusive, sempre foram prestadas até então, pelo ocupante de
referido cargo.
Na certeza de contar com a pronta apreciação de Vossas Excelências, requerendo a
aprovação, despedimos e firmamos mui
Atenciosamente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente
Vereador Gilson César da Costa
Vice-Presidente
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano
1ª. Secretária