Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
EMENDA NÚMERO 16(dezesseis) - TIPO: EMENDA MODIFICATIVA
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENTA: “Modifica o art. 1º. do Projeto de Lei No
.
28/2019(Poder Executivo), que acresce Parágrafo Único ao
art. 196 da Lei Complementar No
. 004/2017 e contém
outras providências”.
Nos termos regimentais, a totalidade dos Vereadores, em reunião
conjunta das Comissões Permanentes do Poder Legislativo local, realizada na data de
23 de abril de 2.019, após análises e debates sobre o Projeto de Lei No
. 28/2019, de
autoria do Poder Executivo, onde em referido Projeto de Lei acrescenta um
Parágrafo Único ao art. 136 da Lei Complementar No. 004/2017, no sentido de que
aqueles objetos de pequena monta que são apreendidos pela fiscalização ambulante
e não representam valores significativos, bem como não custeiam sequer os custos
de apreensão e armazenamentos, fossem doados a entidades beneficentes, após
esgotados os prazos de regularização por seus proprietários.
Assim, os Vereadores reunidos entenderam por bem apresentar a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA:
“Art. 1o
. ....
Parágrafo Único: No caso de materiais de pequena monta, nas
condições previstas no caput, que não permitam ressarcir ao
município as multas aplicadas, fica o Poder Executivo autorizado a
promover a doação a organizações da sociedade civil devidamente
cadastradas junto à Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, considerando que, em se tratando de
objetos do tipo brinquedo, deverão ser devidamente homologados
por entidade competente, como INMETRO, sob pena, de serem
inutilizados, com o laudo certificador assinado pelo servidor
responsável e arquivado no setor competente.”
JUSTIFICATIVA:
A emenda que apresentamos, altera mais notadamente a parte final da
redação original que veio do governo municipal, justamente dado ao fato da
preocupação que se abateu sobre os Vereadores(reunidos em conjunto nas
Comissões Permanentes), no que se refere à doação de brinquedos. Sabemos que
muitos deles, até mesmo em razão de estarem na condição de apreendidos é um
potencial sinal de que sejam brinquedos não homologados e com isso de pouca
qualidade(que se desfazem, soltam peças, quebram com facilidade etc), surgindo daí
a preocupação dos senhores edis em que tais peças, vindo a parar nas mãos de
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(CONTINUAÇÃO DA EMENDA NÚMERO 16(dezesseis) - TIPO: EMENDA MODIFICATIVA - AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A SEGUINTE EMENTA: “Modifica o art. 1º. do
Projeto de Lei No
. 28/2019(Poder Executivo), que acresce Parágrafo Único ao art. 196 da Lei Complementar No
. 004/2017 e contém outras providências”.)
crianças abrigadas em entidades beneficentes de nossa sociedade, como por
exemplo, DAREI etc., pudesse resultar em mais prejuízo do que ganho. Assim,
chegou-se ao consenso de incluir esta parte final no Parágrafo Único, de forma tal
que, verificado pelo funcionário responsável, que o brinquedo não se encontra
revestido da segurança que dele se faz exigir, que então o INUTILIZE, lavrando-se o
respectivo laudo e arquivando-o para os fins devidos.
Com base em tais entendimentos, requeremos a aprovação do Plenário.
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 19 de março de 2.019.
VEREADORES SUBSCRITORES
Adauto de Abreu Cavalcante Administrador Rodrigo
Antonio Aparecido Viana Berenice Maria Ferreira de Souza
Cabo Ferreira Cleber da Matinha
Elenilton Martins Vieira Gilson César da Costa
Giovanni Professor Inspetor Juninho Linhares
Jorge Augusto Pereira José Eugênio de Araújo Teixeira
José Geraldo Damasceno Juarez Cleres Elói
Paulo César Altino Rogério Filgueiras Gomes
Vantuil Martins