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materia nº 16/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-23
Ementa"Modifica o art. 1º. do Projeto de Lei nº 28/2019 (Poder Executivo), que acresce Parágrafo Único ao art. 196 da Lei Complementar nº 004/2017 e contém outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-04-25 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentada Emenda, discutida nas comissões e encaminhada ao plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
EMENDA NÚMERO 16(dezesseis) - TIPO: EMENDA MODIFICATIVA 
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
EMENTA: “Modifica o art. 1º. do Projeto de Lei No
. 
28/2019(Poder Executivo), que acresce Parágrafo Único ao 
art. 196 da Lei Complementar No
. 004/2017 e contém 
outras providências”. 
Nos termos regimentais, a totalidade dos Vereadores, em reunião 
conjunta das Comissões Permanentes do Poder Legislativo local, realizada na data de 
23 de abril de 2.019, após análises e debates sobre o Projeto de Lei No
. 28/2019, de 
autoria do Poder Executivo, onde em referido Projeto de Lei acrescenta um 
Parágrafo Único ao art. 136 da Lei Complementar No. 004/2017, no sentido de que 
aqueles objetos de pequena monta que são apreendidos pela fiscalização ambulante 
e não representam valores significativos, bem como não custeiam sequer os custos 
de apreensão e armazenamentos, fossem doados a entidades beneficentes, após 
esgotados os prazos de regularização por seus proprietários. 
Assim, os Vereadores reunidos entenderam por bem apresentar a seguinte 
EMENDA MODIFICATIVA:
“Art. 1o
. ....
Parágrafo Único: No caso de materiais de pequena monta, nas 
condições previstas no caput, que não permitam ressarcir ao 
município as multas aplicadas, fica o Poder Executivo autorizado a 
promover a doação a organizações da sociedade civil devidamente 
cadastradas junto à Secretaria Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social, considerando que, em se tratando de 
objetos do tipo brinquedo, deverão ser devidamente homologados 
por entidade competente, como INMETRO, sob pena, de serem 
inutilizados, com o laudo certificador assinado pelo servidor 
responsável e arquivado no setor competente.”
JUSTIFICATIVA: 
A emenda que apresentamos, altera mais notadamente a parte final da 
redação original que veio do governo municipal, justamente dado ao fato da 
preocupação que se abateu sobre os Vereadores(reunidos em conjunto nas 
Comissões Permanentes), no que se refere à doação de brinquedos. Sabemos que 
muitos deles, até mesmo em razão de estarem na condição de apreendidos é um 
potencial sinal de que sejam brinquedos não homologados e com isso de pouca 
qualidade(que se desfazem, soltam peças, quebram com facilidade etc), surgindo daí 
a preocupação dos senhores edis em que tais peças, vindo a parar nas mãos de 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA NÚMERO 16(dezesseis) - TIPO: EMENDA MODIFICATIVA - AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A SEGUINTE EMENTA: “Modifica o art. 1º. do 
Projeto de Lei No
. 28/2019(Poder Executivo), que acresce Parágrafo Único ao art. 196 da Lei Complementar No
. 004/2017 e contém outras providências”.)
crianças abrigadas em entidades beneficentes de nossa sociedade, como por 
exemplo, DAREI etc., pudesse resultar em mais prejuízo do que ganho. Assim,
chegou-se ao consenso de incluir esta parte final no Parágrafo Único, de forma tal 
que, verificado pelo funcionário responsável, que o brinquedo não se encontra 
revestido da segurança que dele se faz exigir, que então o INUTILIZE, lavrando-se o 
respectivo laudo e arquivando-o para os fins devidos. 
Com base em tais entendimentos, requeremos a aprovação do Plenário. 
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 19 de março de 2.019.
VEREADORES SUBSCRITORES
Adauto de Abreu Cavalcante Administrador Rodrigo 
Antonio Aparecido Viana Berenice Maria Ferreira de Souza
Cabo Ferreira Cleber da Matinha 
Elenilton Martins Vieira Gilson César da Costa
Giovanni Professor Inspetor Juninho Linhares 
Jorge Augusto Pereira José Eugênio de Araújo Teixeira
José Geraldo Damasceno Juarez Cleres Elói
Paulo César Altino Rogério Filgueiras Gomes
Vantuil Martins 
 

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