PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10 /2019
"Cria a Escola do Legislativo no
âmbito da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG e dá outras
providências".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, no uso de suas
competências regimentais, resolve:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Manhuaçu com o objetivo oferecer suporte conceitual de natureza
técnico administrativa às atividades da Câmara Municipal de
Manhuaçu.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem
a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas
atividades;
II – propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de
complementarem seus estudos em todos os níveis e escolaridade;
III – oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de
funções diversas dentro da Câmara Municipal de Manhuaçu;
IV – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico
administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VI – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara
Municipal de Manhuaçu, em cooperação com outras instituições de
ensino;
VII -. integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a
participação de Parlamentares, servidores e agentes políticos em
videoconferência e treinamentos à distância.
Art. 3º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu é
subordinada diretamente a Presidência da Câmara.
Art. 4º - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Direção;
II – Coordenação Acadêmica e Pedagógica;
III – Coordenação Administrativa;
IV – Conselho Escolar.
§1º – O Conselho Escolar é composto pelo Diretor, 2 Coordenadores, 1
representante da Secretaria Municipal de Educação e 1 representante
das instituições conveniadas.
§2º - Caberá ao Diretor Geral e aos coordenadores previstos neste
artigo o pagamento de gratificação no aporte de 20% do valor do
salário base percebido pelo servidor.
Art. 5º - Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo,
anexo à presente Resolução da Mesa.
Art. 6º - A Escola do Legislativo será norteada pedagogicamente por
seu projeto político-pedagógico, anexo à presente Resolução da Mesa.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2019.
INSPERTOR JUNINHO LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
WANTUIL MARTINS
Vice Presidente
CLEBER DA PENHA
BENFICA
1º Secretário
JOSÉ FERREIRA DA
SILVA
2° Secretário
ANEXO I
REGIMENTO
INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º - A Escola do Legislativo tem por objetivos:
I - oferecer suporte conceitual de natureza técnico-científica
às atividades da Câmara Municipal de Manhuaçu;
II - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e
aos profissionais terceirizados subsídios para a
compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de
que exerçam de forma criativa, critica e eficaz suas
atividades;
III - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade
de complementarem seus estudos em todos os níveis de
escolaridade;
IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais
terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de
suas funções dentro da Câmara Municipal de Manhuaçu;
V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnicocientífico, ampliando a sua formação em assuntos
legislativos;
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação
e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII – estimular a pesquisa técnico-científica voltada a Câmara
Municipal de Manhuaçu, em cooperação com outras
instituições de ensino; e
VIII – propiciar a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em videoconferência e treinamentos à
distância, integrando o Programa INTERLEGIS do Senado
Federal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 2° - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura
organizacional: I – Direção;
II – Coordenação Acadêmica e
Pedagógica; III – Coordenação
Administrativa;
IV – Conselho Escolar.
Seção I
Da Direção
Art. 3° - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por servidor
do quadro da Câmara indicado pela Presidência.
Art. 4° - Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:
I – representar a Escola do Legislativo junto à Presidência da
Câmara e entidades externas;
II – participar e presidir do Conselho
Escolar; III – assinar certificados;
IV – prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola
do Legislativo;
V – assinar correspondência oficial;
VI – cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo.
Parágrafo único – O Diretor, em sua ausência, delegará sua
competência ao Coordenador Administrativo da Escola do
Legislativo.
Seção II
Das Coordenações
Art. 5º - A Coordenadoria Administrativa da Escola do Legislativo será
exercida por servidor do quadro de serviços, indicado pela Presidência
da Câmara.
Art. 6º - Compete ao Coordenador(a) Administrativo da Escola do
Legislativo:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da
Câmara Municipal de Manhuaçu e entidades externas;
II - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as
providências
necessárias à sua regularidade e funcionamento;
III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao
Conselho Escolar;
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão
orçamentária; V - orientar os serviços da Secretaria da
Escola do Legislativo;
VI - assinar certificados, documentos escolares e a
correspondência oficial da Escola do Legislativo na ausência do
Presidente da Escola do Legislativo;
VII - propor à Presidência da Câmara o recrutamento
temporário de professores, instrutores, palestrantes e
conferencistas.
VIII – manter atualizados os registros de alunos, professores,
instrutores e conferencistas;
IX – providenciar os diários de classe ou listas de
presença; X – expedir certificados;
XI – manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores,
especialistas e entidades conveniadas;
XII – lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
XIII – elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;
XIV – prover as necessidades de material para o
desenvolvimento dos programas;
XV – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único – O(a) Coordenador(a) Administrativo, em sua
ausência, delegará suas competências à outro Coordenador da
Escola do Legislativo.
Art. 7º - A Coordenação Acadêmica e Pedagógica será exercida por
servidores do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de
Manhuaçu, com formação em nível superior (completa ou cursando),
designado pelo Presidente da Câmara.
Art. 8º - O(a) Coordenador(a) Acadêmico e Pedagógico é responsável
pela formação permanente.
Art. 9º - Compete ao Coordenador(a) Acadêmico e Pedagógico:
I - planejar, em conjunto com o Conselho Escolar, cursos e
programas a serem oferecidos pela Escola do Legislativo;
II - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de
cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores
e conferencistas;
III- submeter à aprovação do Conselho Escolar os nomes de
instrutores, professores e conferencistas;
IV- desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção III
Do Conselho Escolar
Art. 10 – O Conselho Escolar é o órgão deliberativo da Escola do
Legislativo.
Art. 11 – Compõe o Conselho:
I – Diretor;
II – Coordenação Acadêmica e
Pedagógica;
III – Coordenação Administrativa;
IV – 1 representante da Secretaria Municipal de
Educação;
V – 1 representante das instituições conveniadas
Art. 12 – O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada
semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1° - Em caso de empate nas votações, O Diretor da Escola do
Legislativo decidirá pelo voto de qualidade.
§ 2° - A reunião será convocada pelo Presidente ou a
requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar.
Art. 13 – Compete ao Conselho Escolar:
I – estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da
Escola do Legislativo;
II – propor à Presidência da Câmara, através do Presidente da
Escola do Legislativo, modificações na estrutura da Escola do
Legislativo neste Regimento;
III- aprovar o relatório semestral de atividades a ser
encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de
Manhuaçu, pelo Presidente da Escola do Legislativo.
Parágrafo único – Deverá constar no relatório semestral de
atividades a programação de cursos e a previsão orçamentária
para o desenvolvimento da Escola para o semestre.
Seção IV
Do Representante da Secretaria Municipal de Educação
Art. 14 – O representante da Secretaria Municipal de Educação será
indicado pela própria Secretaria Municipal de Educação, seguindo seus
próprios critérios.
Seção V
Do Representante das Instituições Conveniadas
Art. 15 – O representante das Instituições Conveniadas será indicado
pela própria das Instituições Conveniadas, seguindo seus próprios
critérios.
CAPITULO III
Do Corpo Docente e do Corpo Discente
Seção I
Disposições
Gerais
Art. 16 - A Escola do Legislativo contratará seu corpo docente em
caráter temporário através de medidas legais e certificadas pelo
tribunal de contas.
Parágrafo único - Os servidores da Escola do Legislativo poderão
integrar seu corpo docente.
Art. 17 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente
inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
Art. 18 – Em cursos onde a quantidade total de vagas não seja
totalmente preenchidas por funcionários do Poder Legislativo
Municipal, a inscrição poderá ser estendida ao Poder Executivo e a
população em geral.
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres
Art. 19 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou
conferencista:
I - liberdade de cátedra;
II - remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo Único - Professor, instrutor, palestrante ou conferencista,
quando servidor, receberá gratificação prevista em Resolução,
devendo ser ministrada a aula, palestra ou curso em horário diferente
de seu expediente.
Art. 20 - Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando
servidor ou não, poderá ministrar a aula, palestra ou curso sem a
cobrança de honorário ou gratificação, considerando sua
contribuição como relevante interesse público.
Art. 21 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou
conferencista: I - cumprir a programação estabelecida;
II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do
desempenho
dos alunos;
III - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo
hábil, os resultados das avaliações e da apuração de
frequência, quando for o caso;
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Art. 22 - São direitos do aluno:
I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem
respeito; II - ter cumprido, pelo professor, os programas
dasdisciplinas.
Art. 23 - São deveres do aluno:
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - cumprir a programação estabelecida e o
calendário escolar;
III - ter pontualidade eassiduidade.
Art. 24 – No início de cada ano letivo, o(a) Presidente da Escola do
Legislativo deverá apresentar em até 90 dias a proposta de
alteração, caso verifique a necessidade, deste Regimento Interno ao
Conselho Escolar e à Presidência da Câmara, onde estes deverão dar
seu parecer, visando regular as atividades organizacionais e o
funcionamento da Escola do Legislativo e sua estrutura.
Art. 25 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 26 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO II
DO PROJETO POLITICO-PEDAGÓGICO
CAPÍTULO I
Do Projeto
Art. 1º - A partir das diretrizes dadas pela ABEL - Associação Brasileira
de Escolas do Legislativo e Contas que determinam como principais
metas de uma Escola do Legislativo a qualificação de agentes políticos
e servidores, bem como aproximação entre poder público e
sociedade, declara-se como missão da Escola do Legislativo de
Manhuaçu fortalecer o Legislativo e a sociedade em geral através da
educação, requisito básico para o pleno exercício dacidadania.
CAPÍTULO II
Do Conteúdo Programático
Art. 2º – A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas.
Art. 3º – Os programas da Escola do Legislativo são:
I - Programa de Capacitação Profissional;
II - Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
III - Programa de Aproximação do Legislativo com Ensinos
Fundamental e Médio;
IV - Programa de Aproximação do Legislativo com a Comunidade
em Geral;
V - Programa de Parceria da Câmara Municipal de Manhuaçu
com o Ensino Superior.
Fundamental e Médio;
§ 1° - Os programas serão desenvolvidos através de projetos,
com planejamento adequado ao público alvo.
§ 2° - A Escola do Legislativo poderá também implementar
qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com
as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas pela Presidência da
Câmara.
§ 3° - Inclui-se no Programa de Aproximação do Legislativo aos
Ensinos Fundamental e Médio o Projeto Parlamento Jovem.
Art. 4º – Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal
de Manhuaçu poderá celebrar convênios com universidades, institutos
ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento.
Seção I
Programa de Capacitação Profissional
Art. 5º – O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo
qualificar os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste
serviço a Câmara Municipal de Manhuaçu, para que domine
conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e área de
competência.
Parágrafo único – Considera-se, também, capacitação profissional
qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento
biopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham na Câmara
Municipal de Manhuaçu.
Seção II
Programa de Capacitação de Agentes Políticos
Art. 6º – O Programa de capacitação de Agentes Políticos tem como
objetivo auxiliar os representantes do legislativo estadual, de
legislativos municipais, da sociedade civil e de entidades de classe a
bem desenvolverem suas atividades.
Seção III
Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e
Médio
Art. 7º – O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos
Fundamental e Médio tem como objetivo criar uma relação de
confiança e de reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara
Municipal de Manhuaçu na manutenção e aperfeiçoamento da
democracia.
Seção IV
Programa de Aproximação do Legislativo com a Comunidade em
Geral
Art. 8º – O Programa de Aproximação do Legislativo com a
Comunidade em Geral tem como objetivo criar uma relação de
confiança e parceria com a população Manhuaçuense, formando
cidadão conscientes de seu papel na sociedade.
Seção V
Programa de Parceria da Câmara Municipal de Manhuaçu com
instituições de ensino
Art. 9º - O Programa de Parceria da Câmara Municipal de Manhuaçu
com o Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo
acadêmico, como forma de aprendizado e reconhecimento do papel
das instituições e da sociedade civil na organização da sociedade,
desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Sessão I
Da sede
Art. 10 - A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da
Câmara Municipal de Manhuaçu.
Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade, a Escola do
Legislativo poderá, por deliberação da Mesa Diretora da Câmara,
organizar e ministrar em outros Estados da Federação e em outros
Países.
Sessão II
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
Art. 11 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela
Escola do Legislativo será feita mediante a anuência da chefia
imediata, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e
a atividade oferecida.
§ 1º - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para
atendimento à demanda de outras instituições.
§ 2º - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas
poderão participar de cursos específicos, a critério da administração
da Casa.
Art. 12 - A inscrição de pessoas da sociedade civil nas atividades
promovidas pela Escola do Legislativo será feita mediante matrícula
nos canais destinados a esta finalidade.
Art. 13 - Serão objetos de avaliação:
I - as atividades promovidas pela Escola doLegislativo;
II - o rendimento do aluno noscursos.
§ 1º - A avaliação de que trata o inciso II medirá,
preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de
fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor
de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
§ 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos
currículos e das metodologias adotadas, buscando o
aperfeiçoamento do processo ensino- aprendizagem.
Art. 14 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70
(setenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a
70% (setentapor cento) em cada curso.
§ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de
classe ou em folha de presença fornecida pela Secretaria.
§ 2º - Os Servidores da Casa, matriculados em outras
instituições de ensino através de convênio com a Escola do
Legislativo, estarão sujeitos às regras de frequência e avaliação
daqueles estabelecimentos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições finais
Art. 15 – A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de
convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo
ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de
interesse da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 13 – A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e
pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal de
Manhuaçu, sob orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único – A participação nos grupos de estudo e pesquisa
dará direito a certificado.
Art. 14 – O Conselho Escolar poderá propor à Presidência da Câmara
a publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos e
pesquisas e de outros relacionados com os objetivos da Escola do
Legislativo.
Art. 15 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 16 – Este Projeto Político-Pedagógico entra em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade tem a finalidade de criar a
Escola do Legislativo, como instrumento de formação continuada do
Legislativo Municipal de Manhuaçu, bem como formação cidadã de
nossa população.
Não se concebe, atualmente, instituições que não tenham
criado e que mantenham em suas estruturas organizacionais órgãos
voltados à formação, aperfeiçoamento e especialização de seus
Talentos Humanos, como uma forma de valorizá-los e torná-los, de
forma crescente e permanente, habilitados e capacitados a enfrentar
os desafios que são submetidos cotidianamente.
O próprio texto constitucional tratou de dispor sobre a
capacitação dos servidores públicos ao dispor:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
...............
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas
de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos
servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos
um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada,
para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os
entes federados.”(grifo nosso)”.
Portanto mais que uma decisão organizacional, com um enorme
viés de estratégia de desenvolvimento e modernização, trata-se de um
preceito constitucional.
Se esta realidade deve estar presente nas instituições públicas,
torna-se muito mais premente e importante que as Casas Legislativas
tenham esta preocupação.
Se não fosse pela dinâmica, própria e inerente, da atividade
parlamentar, certamente será pela diversidade de assuntos que os
Parlamentos tratam em função da diversidade de temas que são
tratados no Parlamento, como caixa de ressonância da sociedade
contemporânea.
Neste contexto as Assembleias Legislativas tem criado e
estruturado Órgãos para a capacitação de seus servidores e
aproximação do poder legislativo com a população, e entendemos
que a Câmara Municipal de Manhuaçu, não possa ficar à margem
deste processo.
Atualmente existem Escolas do Legislativo em todas as
Assembleias Legislativas e em diversas Câmaras Municipais e entendo
que não podemos ficar ao largo desta importante iniciativa.
Em maio de 2003 foi criada a Associação Brasileira das Escolas
do Legislativo – ABEL, como instituição de fomento, troca de
experiências e formação dos recursos humanos das Casas
Legislativas, que tem desempenhado um trabalho de apoio na
implementação das estruturas das Escolas do Legislativo e de Contas,
e certamente a Câmara Municipal de Manhuaçu poderá valer-se
desta entidade para estruturar a nossa Escola.
Ao submeter à apreciação da Casa, o presente projeto de
Resolução, entendemos que a Câmara Municipal de Manhuaçu
cumpre seu papel de manter-se atenta aos processos administrativos,
dotando a instituição de mecanismos de modernização, atualização e
constante capacitação do corpo funcional, bem como de seu papel
na construção de uma sociedade cidadã.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2019
INSPERTOR JUNINHO LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
WANTUIL MARTINS
Vice Presidente
CLEBER DA PENHA
BENFICA
1º Secretário
JOSÉ FERREIRA DA
SILVA
2° Secretário