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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-04-25
Ementa"Cria a Escola do Legislativo no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG e dá outras providências".
native_id382

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-06-13 Proposição transformada em lei — Publicada.
2019-06-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando.
2019-06-06 Proposição aprovada U Aprovado.
2019-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Votação.
2019-05-06 Parecer favorável da comissão — Para Votação.
2019-05-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Vista aprovada em Plenário ao Vereador José Eugênio.
2019-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado para Votação
2019-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a comissão.
2019-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Leitura e Ciência.
2019-04-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebido na Secretaria e Encaminhado a Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T13:06:44.349374-03:00 Aprovado por maioria simples 15 0 1

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10 /2019
"Cria a Escola do Legislativo no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG e dá outras 
providências".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, no uso de suas 
competências regimentais, resolve:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de 
Manhuaçu com o objetivo oferecer suporte conceitual de natureza 
técnico administrativa às atividades da Câmara Municipal de 
Manhuaçu.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem 
a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas 
atividades;
II – propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de 
complementarem seus estudos em todos os níveis e escolaridade;
III – oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de 
funções diversas dentro da Câmara Municipal de Manhuaçu;
IV – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico
administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a 
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VI – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara 
Municipal de Manhuaçu, em cooperação com outras instituições de 
ensino;
VII -. integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a 
participação de Parlamentares, servidores e agentes políticos em 
videoconferência e treinamentos à distância.
Art. 3º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu é 
subordinada diretamente a Presidência da Câmara.
Art. 4º - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Direção;
II – Coordenação Acadêmica e Pedagógica;
III – Coordenação Administrativa;
IV – Conselho Escolar.
§1º – O Conselho Escolar é composto pelo Diretor, 2 Coordenadores, 1 
representante da Secretaria Municipal de Educação e 1 representante 
das instituições conveniadas.
§2º - Caberá ao Diretor Geral e aos coordenadores previstos neste 
artigo o pagamento de gratificação no aporte de 20% do valor do 
salário base percebido pelo servidor.
Art. 5º - Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, 
anexo à presente Resolução da Mesa.
Art. 6º - A Escola do Legislativo será norteada pedagogicamente por 
seu projeto político-pedagógico, anexo à presente Resolução da Mesa.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2019.
INSPERTOR JUNINHO LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
WANTUIL MARTINS
Vice Presidente
CLEBER DA PENHA 
BENFICA
1º Secretário
JOSÉ FERREIRA DA 
SILVA
2° Secretário
ANEXO I 
REGIMENTO 
INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º - A Escola do Legislativo tem por objetivos:
I - oferecer suporte conceitual de natureza técnico-científica 
às atividades da Câmara Municipal de Manhuaçu;
II - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e 
aos profissionais terceirizados subsídios para a 
compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de 
que exerçam de forma criativa, critica e eficaz suas
atividades;
III - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade 
de complementarem seus estudos em todos os níveis de 
escolaridade;
IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais 
terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de 
suas funções dentro da Câmara Municipal de Manhuaçu;
V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico￾científico, ampliando a sua formação em assuntos
legislativos;
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação 
e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII – estimular a pesquisa técnico-científica voltada a Câmara 
Municipal de Manhuaçu, em cooperação com outras
instituições de ensino; e
VIII – propiciar a participação de parlamentares, servidores e 
agentes políticos em videoconferência e treinamentos à 
distância, integrando o Programa INTERLEGIS do Senado
Federal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 2° - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura 
organizacional: I – Direção;
II – Coordenação Acadêmica e 
Pedagógica; III – Coordenação
Administrativa;
IV – Conselho Escolar.
Seção I
Da Direção 
Art. 3° - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por servidor 
do quadro da Câmara indicado pela Presidência.
Art. 4° - Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:
I – representar a Escola do Legislativo junto à Presidência da 
Câmara e entidades externas;
II – participar e presidir do Conselho 
Escolar; III – assinar certificados;
IV – prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola 
do Legislativo;
V – assinar correspondência oficial;
VI – cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo.
Parágrafo único – O Diretor, em sua ausência, delegará sua 
competência ao Coordenador Administrativo da Escola do 
Legislativo.
Seção II
Das Coordenações
Art. 5º - A Coordenadoria Administrativa da Escola do Legislativo será 
exercida por servidor do quadro de serviços, indicado pela Presidência 
da Câmara.
Art. 6º - Compete ao Coordenador(a) Administrativo da Escola do 
Legislativo:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da 
Câmara Municipal de Manhuaçu e entidades externas;
II - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as
providências
necessárias à sua regularidade e funcionamento;
III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao 
Conselho Escolar;
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão 
orçamentária; V - orientar os serviços da Secretaria da 
Escola do Legislativo;
VI - assinar certificados, documentos escolares e a 
correspondência oficial da Escola do Legislativo na ausência do 
Presidente da Escola do Legislativo;
VII - propor à Presidência da Câmara o recrutamento 
temporário de professores, instrutores, palestrantes e
conferencistas.
VIII – manter atualizados os registros de alunos, professores, 
instrutores e conferencistas;
IX – providenciar os diários de classe ou listas de
presença; X – expedir certificados;
XI – manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, 
especialistas e entidades conveniadas;
XII – lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
XIII – elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;
XIV – prover as necessidades de material para o 
desenvolvimento dos programas;
XV – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único – O(a) Coordenador(a) Administrativo, em sua 
ausência, delegará suas competências à outro Coordenador da 
Escola do Legislativo.
Art. 7º - A Coordenação Acadêmica e Pedagógica será exercida por 
servidores do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, com formação em nível superior (completa ou cursando), 
designado pelo Presidente da Câmara.
Art. 8º - O(a) Coordenador(a) Acadêmico e Pedagógico é responsável 
pela formação permanente.
Art. 9º - Compete ao Coordenador(a) Acadêmico e Pedagógico:
I - planejar, em conjunto com o Conselho Escolar, cursos e 
programas a serem oferecidos pela Escola do Legislativo;
II - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de 
cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores 
e conferencistas;
III- submeter à aprovação do Conselho Escolar os nomes de 
instrutores, professores e conferencistas;
IV- desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção III
Do Conselho Escolar
Art. 10 – O Conselho Escolar é o órgão deliberativo da Escola do 
Legislativo. 
Art. 11 – Compõe o Conselho:
I – Diretor;
II – Coordenação Acadêmica e 
Pedagógica;
III – Coordenação Administrativa;
IV – 1 representante da Secretaria Municipal de 
Educação; 
V – 1 representante das instituições conveniadas
Art. 12 – O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada 
semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1° - Em caso de empate nas votações, O Diretor da Escola do 
Legislativo decidirá pelo voto de qualidade.
§ 2° - A reunião será convocada pelo Presidente ou a 
requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar.
Art. 13 – Compete ao Conselho Escolar:
I – estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da 
Escola do Legislativo;
II – propor à Presidência da Câmara, através do Presidente da 
Escola do Legislativo, modificações na estrutura da Escola do 
Legislativo neste Regimento;
III- aprovar o relatório semestral de atividades a ser 
encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, pelo Presidente da Escola do Legislativo.
Parágrafo único – Deverá constar no relatório semestral de 
atividades a programação de cursos e a previsão orçamentária 
para o desenvolvimento da Escola para o semestre.
Seção IV
Do Representante da Secretaria Municipal de Educação
Art. 14 – O representante da Secretaria Municipal de Educação será 
indicado pela própria Secretaria Municipal de Educação, seguindo seus 
próprios critérios.
Seção V
Do Representante das Instituições Conveniadas
Art. 15 – O representante das Instituições Conveniadas será indicado 
pela própria das Instituições Conveniadas, seguindo seus próprios
critérios.
CAPITULO III
Do Corpo Docente e do Corpo Discente
Seção I 
Disposições 
Gerais
Art. 16 - A Escola do Legislativo contratará seu corpo docente em 
caráter temporário através de medidas legais e certificadas pelo 
tribunal de contas.
Parágrafo único - Os servidores da Escola do Legislativo poderão 
integrar seu corpo docente.
Art. 17 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente 
inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
Art. 18 – Em cursos onde a quantidade total de vagas não seja 
totalmente preenchidas por funcionários do Poder Legislativo 
Municipal, a inscrição poderá ser estendida ao Poder Executivo e a 
população em geral.
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres
Art. 19 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou 
conferencista:
I - liberdade de cátedra;
II - remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo Único - Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, 
quando servidor, receberá gratificação prevista em Resolução, 
devendo ser ministrada a aula, palestra ou curso em horário diferente 
de seu expediente.
Art. 20 - Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando 
servidor ou não, poderá ministrar a aula, palestra ou curso sem a 
cobrança de honorário ou gratificação, considerando sua 
contribuição como relevante interesse público.
Art. 21 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou 
conferencista: I - cumprir a programação estabelecida;
II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do
desempenho
dos alunos;
III - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo 
hábil, os resultados das avaliações e da apuração de 
frequência, quando for o caso;
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Art. 22 - São direitos do aluno:
I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem 
respeito; II - ter cumprido, pelo professor, os programas 
dasdisciplinas.
Art. 23 - São deveres do aluno:
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - cumprir a programação estabelecida e o 
calendário escolar; 
III - ter pontualidade eassiduidade.
Art. 24 – No início de cada ano letivo, o(a) Presidente da Escola do 
Legislativo deverá apresentar em até 90 dias a proposta de 
alteração, caso verifique a necessidade, deste Regimento Interno ao 
Conselho Escolar e à Presidência da Câmara, onde estes deverão dar 
seu parecer, visando regular as atividades organizacionais e o 
funcionamento da Escola do Legislativo e sua estrutura.
Art. 25 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 26 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO II
DO PROJETO POLITICO-PEDAGÓGICO
CAPÍTULO I
Do Projeto
Art. 1º - A partir das diretrizes dadas pela ABEL - Associação Brasileira 
de Escolas do Legislativo e Contas que determinam como principais 
metas de uma Escola do Legislativo a qualificação de agentes políticos
e servidores, bem como aproximação entre poder público e 
sociedade, declara-se como missão da Escola do Legislativo de 
Manhuaçu fortalecer o Legislativo e a sociedade em geral através da 
educação, requisito básico para o pleno exercício dacidadania.
CAPÍTULO II
Do Conteúdo Programático
Art. 2º – A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por pro￾gramas. 
Art. 3º – Os programas da Escola do Legislativo são:
I - Programa de Capacitação Profissional;
II - Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
III - Programa de Aproximação do Legislativo com Ensinos 
Fundamental e Médio;
IV - Programa de Aproximação do Legislativo com a Comunidade 
em Geral; 
V - Programa de Parceria da Câmara Municipal de Manhuaçu 
com o Ensino Superior.
Fundamental e Médio;
§ 1° - Os programas serão desenvolvidos através de projetos, 
com planejamento adequado ao público alvo.
§ 2° - A Escola do Legislativo poderá também implementar 
qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com 
as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas pela Presidência da 
Câmara.
§ 3° - Inclui-se no Programa de Aproximação do Legislativo aos 
Ensinos Fundamental e Médio o Projeto Parlamento Jovem.
Art. 4º – Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal 
de Manhuaçu poderá celebrar convênios com universidades, institutos 
ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento.
Seção I
Programa de Capacitação Profissional
Art. 5º – O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo 
qualificar os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste 
serviço a Câmara Municipal de Manhuaçu, para que domine 
conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e área de
competência.
Parágrafo único – Considera-se, também, capacitação profissional 
qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento 
biopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham na Câmara 
Municipal de Manhuaçu.
Seção II
Programa de Capacitação de Agentes Políticos
Art. 6º – O Programa de capacitação de Agentes Políticos tem como 
objetivo auxiliar os representantes do legislativo estadual, de 
legislativos municipais, da sociedade civil e de entidades de classe a 
bem desenvolverem suas atividades.
Seção III
Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e 
Médio
Art. 7º – O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos 
Fundamental e Médio tem como objetivo criar uma relação de 
confiança e de reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara 
Municipal de Manhuaçu na manutenção e aperfeiçoamento da 
democracia.
Seção IV
Programa de Aproximação do Legislativo com a Comunidade em 
Geral
Art. 8º – O Programa de Aproximação do Legislativo com a 
Comunidade em Geral tem como objetivo criar uma relação de 
confiança e parceria com a população Manhuaçuense, formando 
cidadão conscientes de seu papel na sociedade.
Seção V
Programa de Parceria da Câmara Municipal de Manhuaçu com 
instituições de ensino
Art. 9º - O Programa de Parceria da Câmara Municipal de Manhuaçu
com o Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo 
acadêmico, como forma de aprendizado e reconhecimento do papel 
das instituições e da sociedade civil na organização da sociedade, 
desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Sessão I 
Da sede
Art. 10 - A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da 
Câmara Municipal de Manhuaçu.
Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade, a Escola do 
Legislativo poderá, por deliberação da Mesa Diretora da Câmara, 
organizar e ministrar em outros Estados da Federação e em outros 
Países.
Sessão II
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
Art. 11 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela 
Escola do Legislativo será feita mediante a anuência da chefia 
imediata, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e 
a atividade oferecida.
§ 1º - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para 
atendimento à demanda de outras instituições.
§ 2º - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas
poderão participar de cursos específicos, a critério da administração 
da Casa.
Art. 12 - A inscrição de pessoas da sociedade civil nas atividades 
promovidas pela Escola do Legislativo será feita mediante matrícula 
nos canais destinados a esta finalidade.
Art. 13 - Serão objetos de avaliação:
I - as atividades promovidas pela Escola doLegislativo; 
II - o rendimento do aluno noscursos.
§ 1º - A avaliação de que trata o inciso II medirá, 
preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de 
fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor 
de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
§ 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos 
currículos e das metodologias adotadas, buscando o 
aperfeiçoamento do processo ensino- aprendizagem.
Art. 14 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 
(setenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 
70% (setentapor cento) em cada curso.
§ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de 
classe ou em folha de presença fornecida pela Secretaria.
§ 2º - Os Servidores da Casa, matriculados em outras 
instituições de ensino através de convênio com a Escola do 
Legislativo, estarão sujeitos às regras de frequência e avaliação 
daqueles estabelecimentos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições finais
Art. 15 – A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de 
convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo 
ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de 
interesse da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 13 – A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e 
pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, sob orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único – A participação nos grupos de estudo e pesquisa 
dará direito a certificado.
Art. 14 – O Conselho Escolar poderá propor à Presidência da Câmara 
a publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos e 
pesquisas e de outros relacionados com os objetivos da Escola do 
Legislativo.
Art. 15 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 16 – Este Projeto Político-Pedagógico entra em vigor na data de 
sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade tem a finalidade de criar a 
Escola do Legislativo, como instrumento de formação continuada do 
Legislativo Municipal de Manhuaçu, bem como formação cidadã de 
nossa população.
Não se concebe, atualmente, instituições que não tenham 
criado e que mantenham em suas estruturas organizacionais órgãos 
voltados à formação, aperfeiçoamento e especialização de seus 
Talentos Humanos, como uma forma de valorizá-los e torná-los, de 
forma crescente e permanente, habilitados e capacitados a enfrentar 
os desafios que são submetidos cotidianamente.
O próprio texto constitucional tratou de dispor sobre a 
capacitação dos servidores públicos ao dispor:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
instituirão conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores 
designados pelos respectivos Poderes.
...............
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas 
de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos 
servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos 
um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, 
para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os 
entes federados.”(grifo nosso)”.
Portanto mais que uma decisão organizacional, com um enorme 
viés de estratégia de desenvolvimento e modernização, trata-se de um 
preceito constitucional.
Se esta realidade deve estar presente nas instituições públicas, 
torna-se muito mais premente e importante que as Casas Legislativas 
tenham esta preocupação.
Se não fosse pela dinâmica, própria e inerente, da atividade 
parlamentar, certamente será pela diversidade de assuntos que os 
Parlamentos tratam em função da diversidade de temas que são 
tratados no Parlamento, como caixa de ressonância da sociedade 
contemporânea.
Neste contexto as Assembleias Legislativas tem criado e 
estruturado Órgãos para a capacitação de seus servidores e 
aproximação do poder legislativo com a população, e entendemos 
que a Câmara Municipal de Manhuaçu, não possa ficar à margem 
deste processo.
Atualmente existem Escolas do Legislativo em todas as 
Assembleias Legislativas e em diversas Câmaras Municipais e entendo 
que não podemos ficar ao largo desta importante iniciativa.
Em maio de 2003 foi criada a Associação Brasileira das Escolas 
do Legislativo – ABEL, como instituição de fomento, troca de 
experiências e formação dos recursos humanos das Casas 
Legislativas, que tem desempenhado um trabalho de apoio na 
implementação das estruturas das Escolas do Legislativo e de Contas, 
e certamente a Câmara Municipal de Manhuaçu poderá valer-se 
desta entidade para estruturar a nossa Escola.
Ao submeter à apreciação da Casa, o presente projeto de 
Resolução, entendemos que a Câmara Municipal de Manhuaçu
cumpre seu papel de manter-se atenta aos processos administrativos, 
dotando a instituição de mecanismos de modernização, atualização e 
constante capacitação do corpo funcional, bem como de seu papel 
na construção de uma sociedade cidadã.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2019
INSPERTOR JUNINHO LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
WANTUIL MARTINS
Vice Presidente
CLEBER DA PENHA 
BENFICA
1º Secretário
JOSÉ FERREIRA DA 
SILVA
2° Secretário

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