Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 3 | O! | 2028
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa legislativa,
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a proibição da
nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa
condenada por crime sexual contra criança e adolescente”, para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
CLEBER DA PENHA BENFICA - PP
(Vereador - Presidente da Câmara)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
==. em ma nQnaAMA AMFIRNCIDAL
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO - No. & /2022
De /2 de jãa mr de 2.022
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
Não obstante os crimes sexuais sejam subnotificados no Brasil - apenas 7,5% são
informados à polícia -, em 2018 foram registrados cerca de 66 mil estupros, número que
representa um aumento de 4,1% em relação ao ano anterior, de acordo com dados extraídos
do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública (FBSP).
Os dados supracitados são tenebrosos, mas ficam ainda piores quando verificamos que
do total de estupros cometidos, 81,8% foram contra vítimas do sexo feminino e que em 26,8%
dos casos as vítimas são meninas de até 9 anos; em 53,6% são meninas de até 13 anos; e 71,8%
dos registros abrangem vítimas de até 17 anos. Em que pese os estupros contra vítimas do sexo
masculino sejam a minoria de 18,2% do total de crimes notificados, tragicamente os meninos
são vítimas em idade cada vez mais tenra, sendo a faixa de O a 9 anos responsável por 39% dos
casos (disponível em: http://www .forumseguranca.org.br/wp-
content/uploads/2019/09/Anuario-2019-FINAL-v3.pdf, acesso em; 08/03/2021).
A pesquisa do FBSP indica ainda que em mais de três quartos dos crimes notificados os
estupradores conhecem as vítimas, de modo que não devemos ignorar os crimes cometidos por
pessoas em locais que deveriam acolher as crianças, tais como creches, escolas, abrigos e
hospitais.
Um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a forma de
violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa, por toda sua
vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), gravidez,
depressão e até o suicídio, de acordo com a seguinte citação, extraída de publicação do
Ministério dos Direitos Humanos: “Kendall-Tackett, Williams e Finkelhor (1993) analisaram os
estudos sobre as implicações do abuso sexual e decompuseram tais efeitos de acordo com as
idades pré-escolar (O a 6 anos), escolar (7 a 12 anos) e adolescência (13 a 18 anos).
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Os sintomas mais comuns na faixa de zero a seis anos de idade são: ansiedade,
pesadelos, transtorno de estresse pós-traumático e comportamento sexual inapropriado. Para
as crianças em idade escolar, os sinais mais corriqueiros incluem: medo, distúrbios neuróticos,
agressividade, pesadelos, problemas escolares, hiperatividade e comportamento regressivo. Na
adolescência, os indícios mais comuns são: depressão, isolamento, comportamento suicida,
autoagressão, queixas somáticas, atos ilegais, fugas, abuso de substâncias entorpecentes e
comportamento sexual inadequado. Os autores concluíram que existem sintomas comuns às
três fases: pesadelos, depressão, retraimento, distúrbios neuróticos, agressividade e
comportamento regressivo” (CERQUEIRA, 2009, p.3 apud Violência contra Crianças e
Adolescentes: Análise de Cenários e Propostas de Políticas Públicas)
Justamente em razão da gravidade de tais crimes, devemos adotar todas as medidas
legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra
todas as formas de abuso sexual, em atenção ao artigo 19 do Decreto Federal nº 99.710, de 21
de novembro de 1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
De acordo com o art. 227 da Constituição Federal (CF), é dever do Estado colocar a criança e o
adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Por outro lado, cumpre salientar as alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) promovidas pela Lei Federal nº 13.046, de 1º de dezembro de 2014. O art. 70-B do ECA
obriga entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre
outras, a contar com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar
suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. No mesmo
sentido dispõe o art. 94-A do ECA para entidades públicas ou privadas que abriguem ou
recepcionem crianças e adolescentes.
O art. 245 do ECA prevê ser uma infração administrativa deixar o médico, professor ou
responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou
creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento,
envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Se os profissionais citados no referido art. 245 possuem o dever legal de comunicar à
autoridade competente casos de maus-tratos contra criança ou adolescente, já que sua
omissão configura uma infração administrativa, é razoável que estes mesmos profissionais não
tenham sido condenados pelos mesmos maus-tratos que devem reportar. O citado dispositivo
vai ao encontro do escopo ora perseguido, no sentido de se assegurar que pessoas que
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cometeram crimes sexuais contra crianças não possam exercer função na qual tenham de lidar
com elas.
Não obstante, a Lei Nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto do
Funcionário Público do Executivo, no Art. 16 V diz que é requisito para a posse, ter bons
antecedentes.
Consoante verificamos nos dispositivos legais acima, não é de hoje, a preocupação do
legislador em estabelecer critérios mais rigorosos de qualificação para profissionais que
trabalham com crianças e adolescentes, e que a razoabilidade da medida discutida deve ser
cotejada com as balizas já delimitadas no ordenamento jurídico.
O caput e o parágrafo único do artigo 1º desta proposição foram redigidos com o intuito
de abranger todas as hipóteses em que uma pessoa, na administração pública, poderia
trabalhar prestando atendimento a crianças ou adolescentes. Nesse sentido, preferimos utilizar
a genérica expressão unidade administrativa junto com um rol exemplificativo não exaustivo, a
fim de garantir a inclusão de todos os locais onde crianças e adolescentes recebem
atendimento e serviços prestados por este município.
A vedação de pena com caráter perpétuo prevista no art. 5º, XLVII, “b” da Constituição
Federal norteou o estabelecimento do prazo de restrição contido no caput do art. 1º da minuta.
Em homenagem aos direitos fundamentais, registramos no parágrafo único do art. 2º que o
Poder Público possui o dever de guardar sigilo das informações referentes à pessoa que é
objeto da certidão de antecedentes criminais.
Em razão da amplitude da proposição apresentada, foi estabelecida uma vacatio legis de
180 (cento e oitenta) dias a fim de viabilizar tempo para a elaboração dos estudos necessários
para o Poder Executivo poder expedir a regulamentação apta a conferir efetividade à norma.
Por fim, não deixamos de observar que o item 5 do art. 92 da Lei Federal nº 1.079, de 10 de
abril de 1950, prevê ser um crime de responsabilidade contra a probidade na administração a
infração das normas legais no provimento dos cargos públicos.
Gabinete, |) de de 2.022.
CLEBER DA
(Vereador - Presidente da Câmara)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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GABINETE DOS VE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO - No. É /2022
De |2 de pQuatira de 2.022
“Dispõe sobre a prolbição da nomeação ou
contratação, para determinados cargos e empregos
públicos, de pessoa condenada por crime sexual
contra criança e adolescente.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido no âmbito do serviço público municipal local, a
nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos, de pessoa
condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o
decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por:
| — crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, como aqueles
previstos no Capítulo Il — Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável, do Título VI - Dos
Crimes Contra a Dignidade Sexual do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940 (Código Penal), bem como aqueles previstos nos artigos 240, 241, 241-A,
241-B, 241-C, 241-D e 244-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Il - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na
legislação.
Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos mencionados
no caput abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha
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com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que
lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais
pediátricos.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, a administração pública
deverá solicitar de todos os candidatos que desejarem ingressar no serviço
publico, nas funções e repartições públicas mencionadas no parágrafo único do
artigo primeiro, a certidão de antecedentes criminais, bem como exigir certidão
criminal atualizada anualmente de todos os servidores que trabalham direta ou
indiretamente com crianças e adolescentes em qualquer unidade administrativa
que lhes preste atendimento tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e
hospitais pediátricos.
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a
que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a
privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Sala das Sessões - Manhuaçu — MG, /3 de mm de 2022.
ES EEE
CLEBER DA PENHA BENFICA - PP
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