PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 18/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 14/01/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo'90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei XXX/2021; para ser apreciado por
esta egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de Urgência de acordo com o art. 60
da Lei Orgânica Municipal
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Maria Imac utra Dornelas
Prefeita Municipal
Câmara Munici, | de Manhuaçu
Dr
PROTOCOLO GE|
Data: 17/01/2022 » ar
Legislativo - PL 7/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº X, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Exmo. Senhor Presidente, vereador Cleber da Penha Benfica,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos à essa respeitada Casa Legislativa o projeto de lei anexo
que “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e
contêm outras providências; ”
Salento que as subvenções, contribuições “e auxílios financeiros
relacionadas nesta propositura, estão previstos na Proposta Orçamentária para
O exercício de 2022.
Na expectativa de que este projeto seja apreciado é aprovado pelo plenário
desta casa, em razão de sua importância social é por tratar-se de tema que não
traz em seu bojo matéria com questionamentos complexos, solicitamos que o
mesmo seja votado em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA de acordo com o art.
60 da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, os nobres Edis são grandes conhecedores da realidade das
instituições de nosso município, o que torna desnecessário justificativas
detalhadas para que possam autorizar os repasses acima referenciados a estas
entidades, que promovem brilhante trabalho em prol da sociedade, nas mais
diversas áreas sociais, tais como, mas não somente, na educação, saúde,
segurança e assistência social.
Na oportunidade reitero nossos votos da mais alta estima e elevada
consideração.
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI NºQ4+, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições e contêm outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, auxílios” e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e
respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação:
INSTITUIÇÃO BENEFICIADA TRANSFERÊNCIA-R$
Contribuição à CNM 21.960,00
LH
Contribuição à AMM
23.784,00
AIN = ER =|
Contribuição e subvenções a Associações
Comunitárias 271.150,00
Contribuição ao Projeto Integrar
97.500,00
— —,
Contribuição à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados - APAC 40.000,00
Contribuição à EMATER
306.000,00
L L
Contribuição ao Corpo de Bombeiros
36.000,00
Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais
216.000,00
Contribuição à Polícia Militar Ambiental de Minas 1 4
Gerais 36.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais
120.000,00
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Manhuaçu — APAE Manhuaçu 365.290,80
Subvenção à Associação de Promoção aos Idosos-
APRI 14.580,00
Subvenção ao Asilo São Vicente de Paula
130.000,00
Subvenção à Comunidade Terapêutica Santa Mãe
da Providência 185.470,00
Subvenção à Divisão de Assistências Recuperação,
Educação e Integração — DAREI 300.000,00
Subvenção à Fundação Manhuaçuense de Promoção
Humana — FUMAPH 167.650,00
| Subvenção ao Núcleo de Voluntários de Assistência
aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu 48.000,00
Contribuição à UNDIME
12.000,00
Subvenção ao Centro de Apoio à Família - CAF
iam ai a 98.280,00
Boa Nova
Pequeninos do Reino
144.000,00
TOTAL 2.633.664,80
Art. 2º - À concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições
destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas se
cumpridos os requisitos do artigo 45 da Lei n.º 4.136, de 28 de julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será
calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos
à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência
previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas
exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, ajustes, termos de
cooperação ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira atítulo de subvenções sociais ou
auxílios fica condicionada à aprovação do, Plano de Aplicação dos Recursos da
entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de
prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com
a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º /- Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na -concessão-de qualquer ajuda financeira às entidades
privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor-na- data de sua publicação no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de janeiro de 2022.
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL