PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 012/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 14/01/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2021, que “Altera o anexo I da Lei nº
3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
Maria Im utra Dornelas
Prefeita Municipal
nei Municipal de Manhuaçu
oii
PROTOCOLO GERAL 14/
Data: 17/01/2022 - Horia ds
Legislativo - PL 8/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº XXX, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
DD. Senhor Presidente,
MD. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
a famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros dessa Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, que seja o mesmo
apreciado em Regime Especial de urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
EE a. "a . O ana scan arm an ana ana nan. [1 Tou
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL F I E DEREÇO | SITUAÇÃO
PARE PANTERA, NDEREÇ RESIDENCIA
o E E |
Maria Aparecida Pereira Rua São João Batista Vulnerabilidade
CPF: 012.153.946-67 s/nº, Vila Formosa Socioeconômica
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 14 de janeiro de 2022.
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Denne Paaa do Rt-ccaooos Dimas Es
sopbesgtyo
SE aum Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
PREFEITURA DE gg ty Área 628,318 km2 - Altitude PE eim 15:285,008/0001-52
( M AN A U AÇ U 7aE SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E a É E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Trabalhar para bem servir
2021-2024
Ofício: 12/2022
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 10 de Janeiro 2022
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão das familias relacionadas em anexo, no
aluguel social em caráter de urgência com vista a proteção social e
integridade da vida da mesma..
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Eleni de Je iano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 02/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 07 de janeiro de 2022
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar da beneficiária Maria Aparecida Pereira. Para
tanto, segue em anexo o relatório social e relatório da Defesa Civil
descrevendo em sintese a demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação
vulnerabilidade extrema e devido a riscos de desabamento da
residência, como consta em relatório da Defesa civil, registro que a
solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social
e integridade da vida dos membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
IN
estima e consideração. AS,
ns
Ivonete Paula-Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
day PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
6
73)
Manhuaçu, 10 de janeiro de 2022
RELATÓRIO SOCIAL
O presente documento tem por finalidade registrar
em sintese a situação do grupo familiar de Maria Aparecida
Pereira, requerente ao benefício eventual de aluguel social,
que apresenta risco social e que não foi possível por meio de
outras intervenções suprimir a situação de vulnerabilidade,
garantindo promoção e proteção social.
Para conhecimento, a família relacionada no
ANEXO vivencia perda completa renda, desemprego, moradia
interditada pela defesa civil e, no momento, não possui outra
residência ou meios de arcar com o custeio de qualquer
moradia que seja.
Importante registrar que a vulnerabilidade que
vivenciam está se agravando devido à pandemia de COVID-19.
A Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social realizou visitas domiciliares;
entrevistas; observações, sondagens, avaliações e considerações
técnicas constatando que tal família atende aos critérios de
concessão do benefício eventual de aluguel social.
As normativas que respaldam esse entendimento
estão previstas no artigo 6º da Constituição Federal, no artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº, 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
22 da Lei Orgânica de Assistência Social de nº8742/93 e no
Decreto Federal de nº6307/2007 que regulamenta o artigo
acima da LOAS.
Em consonância com as normativas e leis federais,
o Município de Manhuaçu concretiza o acesso aos benefícios
eventuais com as leis municipais de nº3548/2015 que
concede o benefício eventual de aluguel social e com a lei de
nº3596/2016 que dispõe sobre a criação e organização da
Política de Assistência Social, bem como a Resolução de
nº18/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS que faz alusão aos critérios de concessão do benefício.
Portanto, é urgente o deferimento do benefício
para a família relacionada, no viés de superar a situação de
extrema vulnerabilidade e do risco circunstancial em que se
encontram.
Imperioso registrar que o grupo familiar será
acompanhado pelo Serviço de Proteção Social através da
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
durante o período que se fizer necessário
Ivonet ula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventual
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
(33)3339-2741
CNPJ: 16.815.911.0001/07
- À DEFESA CIVIL SOMOS TODOS NÓS-
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
COMPDEC Comdec mcu(Dyahoo.com.br
Oficio nº 02/22
Assunto: solicitação (faz)
Manhuaçu, 03 de janeiro de 2022
Senhora Secretária
Conforme Relatório de Vistoria anexo, considerados os riscos a que está exposta a
senhora Maria Aparecida Pereira e considerado o agravante do período chuvoso,
solicito Parecer emitido por Assistente Social no sentido de que seja viabilizado o
Aluguel Social para a referida senhora. Há necessidade de preservar sua segurança e
dos demais familiares até que o imóvel onde residem receba intervenções para sanar os
problemas elencados. Através de monitoramento foi constatada a piora nas condições
encontradas anteriormente. Sendo o que consta para o momento, agradecemos.
Atenciosamente
e MUNICIPAL
COORDENA rg - COMDEC
COORDENADORA REUNIÍCIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVI
lima. Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
D. Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social
N/CIDADE
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
CNPJ: 16.815.911,0001/07
- AÇÃO PELA VIDA —
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
COMPDEC (33)3339-2744 ComdecmcuO gmail.com
LAUDO DE VISTORIA
1 — Objetivo:
Acionados pela Sra. Maria Aparecida Pereira, comparecemos da data de
hoje, ao imóvel de sua propriedade, situado à extensão da Rua São João
Batista, s/nº, Loteamento do Luís Focca, em Vila Formosa, para vistoria no
local.
2 — Visita Técnica:
Em visita constatamos se tratar de uma construção em alvenaria sem laje com
cobertura em telhas em fibrocimento, assentada sobre um terreno que sofreu
corte e aterro em loteamento sem infraestrutura urbana.
O aterro por não estar consolidado, sofreu abatimento e em consequência a
parede da casa que está assentada sobre este, encontra-se com sua estrutura
comprometida devido à recalque de sua fundação. A parede encontra-se em
risco de desabar, e puxar o telhado que está apoiado sobre a mesma.
3 — Conclusão:
Orientamos a moradora a necessidade de refazer a parede, devendo sua
fundação alcançar o terreno firme, para que tenha estabilidade. Alertamos
também a retirada de bens móveis na área em que a cobertura se apoia
sobre a parede desestabilizada, e que em momentos de chuvas, não ocupe
esta área vulnerável.
4 — Anexo:
Segue em anexo Relatório Fotográfico com 04 (quatro) fotos coloridas.
Manhuaçu, 09 de Março de 2021.
Francisco Antônio Vallofy Nunes
Eng. Civil - CREA 08.104-3D
sa
Maria Tereza/Nacif
Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa Civil
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
CNPJ: 16.815.911.0001/07
- AÇÃO PELA VIDA —
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
COMPDEC (33)3339-2744 ComdecmeuQ gmail.com
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
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SEO) AlQUAD CAMERA,
Foto Nº 1 — Parede construída sobre o aterro com fundação superficial.
Foto Nº 2 — Trinca horizontal na parede que está abaulada.
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
CNPJ: 16.815.911.0001/07
- AÇÃO PELA VIDA —
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
COMPDEC
(33)3339-2744 Comdecmcu(D gmail.com
Foto Nº 4 — Abatimento de parede construída sobre aterro.
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