br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-04-30
Ementa“Dispõe sobre a alteração da resolução nº 28/2008 que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais”
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Leitura e Ciência.
2019-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Parecer.
2019-05-02 Aguardando Ciência e Leitura — Ciência.
2019-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebido e encaminhado ao Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
 
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Resolução nº. 028/2008,
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º. A Resolução nº 028/2008, passa a vigorar acrescida do art. 60-A, com a
seguinte redação:
Art. 60-A. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, composta por 5 (cinco) 
membros titulares e igual número de suplentes, designados para mandato de 02 (dois) anos, 
coincidente com o da Mesa da Câmara Municipal, observado o princípio da 
proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não 
representados na Comissão, é órgão da Câmara Municipal competente para examinar as 
condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo 
disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o qual disporá sobre o assunto 
pormenorizado e integra este Regimento Interno. 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário. 
Manhuaçu – MG, 30 de abril de 2019.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal
 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
 
2
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011, DE 30 DE ABRIL DE 
2019
Nobre Edis,
O Projeto de Resolução – PR – ora apresentado “Dispõe sobre a alteração da 
Resolução nº. 028/2008, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, estado de Minas Gerais.”
A presente propositura visa constituir a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 
no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, visto, obviamente, a sua inexistência até o 
presente momento.
A medida legislativa se justifica na medida em que a própria Constituição da 
República de 1988 – CR/88 – expressa que os parlamentares poderão perder seus respectivos 
mandatos quando procederem de forma declarada incompatível com o decoro parlamentar 
(inciso II do art. 55), sendo que, a incompatibilidade com o decoro deve, prioritariamente, ser 
definido no regimento interno, além dos casos de abusos das prerrogativas asseguradas aos 
mesmos ou a percepção de vantagens indevidas (§ 1º do art. 55). 
Assim, é preciso ter uma Comissão neste viés nesta Casa, a fim de que seja 
cumprido o mandamento constitucional, cuja finalidade, sem dúvida, é garantir a moralidade 
pública. 
Por fim, na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, reiteram-se 
nossos votos de estima e consideração e, mais uma vez nos coloca-se à disposição naquilo que 
se fizer necessário.
Atenciosamente,
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal
 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
 
3
Ofício nº _____/2019
Gabinete da Presidência
 Manhuaçu – MG, 30 de abril de 2019. 
Ao Excelentíssimo Senhor
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Municipal de Manhuaçu – MG
Manhuaçu – MG
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Resolução nº 011, de 30 de abril de 2019
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Neste ato encaminha-se à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto 
de Lei Resolução nº 011/2019 que “Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 028/2008, que 
trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, estado de Minas 
Gerais.”.
Desta forma, certo da compreensão de Vossas Excelências, reitera-se os 
protestos de elevada estima e consideração.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal

open original →