CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Resolução nº. 028/2008,
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. A Resolução nº 028/2008, passa a vigorar acrescida do art. 60-A, com a
seguinte redação:
Art. 60-A. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, composta por 5 (cinco)
membros titulares e igual número de suplentes, designados para mandato de 02 (dois) anos,
coincidente com o da Mesa da Câmara Municipal, observado o princípio da
proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não
representados na Comissão, é órgão da Câmara Municipal competente para examinar as
condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo
disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o qual disporá sobre o assunto
pormenorizado e integra este Regimento Interno.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Manhuaçu – MG, 30 de abril de 2019.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011, DE 30 DE ABRIL DE
2019
Nobre Edis,
O Projeto de Resolução – PR – ora apresentado “Dispõe sobre a alteração da
Resolução nº. 028/2008, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu, estado de Minas Gerais.”
A presente propositura visa constituir a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, visto, obviamente, a sua inexistência até o
presente momento.
A medida legislativa se justifica na medida em que a própria Constituição da
República de 1988 – CR/88 – expressa que os parlamentares poderão perder seus respectivos
mandatos quando procederem de forma declarada incompatível com o decoro parlamentar
(inciso II do art. 55), sendo que, a incompatibilidade com o decoro deve, prioritariamente, ser
definido no regimento interno, além dos casos de abusos das prerrogativas asseguradas aos
mesmos ou a percepção de vantagens indevidas (§ 1º do art. 55).
Assim, é preciso ter uma Comissão neste viés nesta Casa, a fim de que seja
cumprido o mandamento constitucional, cuja finalidade, sem dúvida, é garantir a moralidade
pública.
Por fim, na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, reiteram-se
nossos votos de estima e consideração e, mais uma vez nos coloca-se à disposição naquilo que
se fizer necessário.
Atenciosamente,
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal
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Ofício nº _____/2019
Gabinete da Presidência
Manhuaçu – MG, 30 de abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Municipal de Manhuaçu – MG
Manhuaçu – MG
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Resolução nº 011, de 30 de abril de 2019
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Neste ato encaminha-se à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei Resolução nº 011/2019 que “Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 028/2008, que
trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, estado de Minas
Gerais.”.
Desta forma, certo da compreensão de Vossas Excelências, reitera-se os
protestos de elevada estima e consideração.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal