PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/1 1/1877 - Área 628,318 km — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 022/2022
ASSUNTO ; Encaminha Projeto de Lei Complêmentar
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA: 14/01/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente- estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei Complementar nº. 4 /2022, que “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIOS
COMPARTILHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para a apreciação e
votação dos nobres Vercadores.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.“ e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Ê à
PREFEITA MUNICIPAL
Câmera Mun da Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 18
Data: 18/01/2022 - Marários EEN
ieginistivo. PLO 12022
EXM' SR. VEREADOR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
— Dispõe sobre a regulamentação de prestação de
serviços de escritórios compartilhados e dá outras
providências. ”
“ ti
so
1h
1
O povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou é cu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta lei complementar regulamenta a prestação de serviços de
compartilhamento de recursos empresariais, | centros de negócios,
incubadoras de empresas e escritórios virtuais, permitindo que empresas e
empreendedores possam ocupar o mesmo imóvel para desenvolver suas
ativitlades.
Art. 2º Para efeito desta leicomplementar considera-se:
I- Coworking como sendo-um espaço de trabalho que permite e
incentiva a convivência-e o compartilhamento de recursos, sem delimitação
ou definição de espaço individual;
H - Business Center ou Centro de Negócios como conjunto de espaços
delimitados e independentes entre si, para uma ou mais pessoas, que
utilizam áreas comuns compartilhadas;
HI - Escritório Virtual é a prestação de serviço de atendimento virtual
e gestão de correspondência;
IV - Empresa Administradora é a titular ou possuidora de imóvel cujas
características permitam a prestação dos serviços acima descritos de forma
permanente.
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Parágrafo único. “Ná categoria a. afsponta norinciso IV deste artigo se
enquadram comb-empresas /adiministradoras: idmbém as Incubadoras de
, Sa pair
empresas tradicionais o de nológica “sediadas são municipio.
SET eo)
Art. 3º A concessão da Licença de Localização e Funcionamento aos
estábelecimentos que exerçam a atividade de- Escritórios Compartilhados,
sediados neste município, caos usuários dos referidos serviços, dar-se-á em
observância as disposições contidas nesta lei complementar, respeitadas as
legislações correlatas.
g 1º As atividades referidas nesta lei complementar, se enquadram,
para fins de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, no
código 8211- 3/00, que compreende a prestação de. serviços combinados de
escritório e suporte administrativo, ou pelo código equivalente para o ramo
de atividade em apreço.
“8 2º A prestação de serviços de Escritório Virtual ficará sujeita, sem
prejuizo dos demais tributos-incidentes, ao recolhimento'do Imposto sobre
Serviços de Qualquer-Natureza - ISSQN,
Art. 4º As empresas: administradoras permitirão a-cessão do endereço
para registro nos órgãos competentes e deverão prestar serviços como:
1 - assessoramento de planejamentos empresariais, arquivamentos,
recebimento e processamento de correspondências e notificações;
H - secretariado de atendimento telefônico, recepção entre outros,
HI - agendamento ou cessão de espaço físico com salas executivas
para reuniões, atendimento ou auditório,
Parágrafo único. É vedada a aplicação desta lei complementar sem
que haja a disponibilidade dos serviços previstos neste artigo.
Art. Sº Para efeito dessa lei complementar € legislação correlata,
consideram-se usuários dos escritórios virtuais, business centers €
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coworkings, as” pessoas ic aa jurídicás? ou (profissionais liberais que
tod rf -
mantenham domicílio + inistradora cujos
serviços tic, bem ( t S gh isicás ou jurídicas que
DO ee de CER aa
utilizem eventualmente o espaço físico | a reuniões ou outras atividades,
classificando-se para fins desta lei complementar como:
e
1 - usuário permanente: que: presta contrato com o Escritório Virtual e
utiliza um ou mais dosserviços. prestados por este;
H - usuário ocasional: que utiliza, Eventualmente, os serviços de
suporte administrativo ou de espaços compartilhados - coworkings, para
integração de ideias e desenvolvimentos de seus projetos, não possuindo
qualquer vínculo que o caracterize como usuário permanente.
Art. 6º As empresas administradoras dos escritórios virtuais, business
centers e cowokings deverão:
1 - permanecer em funcionamento durante o” horário comercial
praticado na gidade e em que. está sediado;
I - manter no local o alvará de localização e don aiiiito original,
bem como cópias -dos atos. constitutivos e do CNPJ e documentação
correlata, comprovante de endereço dos usuários e os dados atualizados dos
serviços de contabilidade de cada usuário;
HI - comunicar os órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias,
qualquer alteração nos dados dos usuários que possa influir na arrecadação
ou fiscalização de suas atividades;
IV - fornecer imediatamente às autoridades competentes, as
informações de nome, endereço e telefone dos usuários no escritório virtual,
bem como de seus contadores.
Parágrafo único. As empresas de Coworking, business centers €
escritórios virtuais, deverão informar de imediato aos órgãos municipais,
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estaduais e federais “a dorreção: cadastsal de” todas. empresas usuárias
informadas, ques a ar ide funcionar é !
Arti: 7º E SiS Ea O A centers e
coworkings deverá:
1 - estar inscrito nos órgãos municipais, estaduais e federais, e obter e
manter os registros oficiais. como alvará de localização e funcionamento,
inscrição municipal, inscrição estadual e CNPJ, bem como os dados e
documentos dos sócios edo contador, ' quando for o caso;
H - manter seus dados cadastrais disponiveis junto aos escritórios
virtuais, business centers e coworkings;
Wm - em caso de-contrato-firmado-como-pessoa física para a abertura
de empresa, assim 'que o processo de abertura for efetivado, o contrato
deverá ser aditado ou substituído por um contemplando a pessoa jurídica,
sem ônus para o usuário;
IV - manter procuração con poderes para receber, em nome do
usuário, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais e outras
comunicações dos órgãos públicos:
Parágrafo único. O contrato de prestação de serviços entre o usuário €
a empresa administradora, assim reconhecida, -servirá como documento de
comprovação do endereço para abertura no cadastro mobiliário do
municipio.
Art. 8º As empresas caracterizadas como administradoras de
escritórios virtuais, business centers e coworkings poderão sediar múltiplas
empresas em seu endereço, mediante solicitação de separação cadastral
junto à Secretaria Municipal de Fazenda, adequada para as necessidades e
conceitos desta regulamentação.
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E um
Art. 9º Não paras empresa administradora dos
escritórios virtuais, aa geo de qualquer
natureza cometida EE ju à gamer
mantenha tualiados” os os Tegistros “de 4 usuários, comunicando
imediatamente o municipio sobre contratos finalizados ou rescindidos.
Art. 10 A prestação de serviços de escritórios virtuais, business
centers e coworkings, desde que cumpridos. os / requisitos desta lei
complementar, não caracteriza sublocação de espécie alguma, uma vez que
houve prestação de serviços na forma contratual.
Art. 11 É responsável solidário “pelo pagamento do Imposto, O
escritório virtual, business center, centra de negócios, escritório inteligente,
centro de apoio, escritório terceirizado ou congênere, relativamente às
empresas que utilizem seus espaços ou estruturas, quando essas emprésas
não estiverem regularmente cadastradas no Município d de Manhuaçu.
Art. 12 O descumprimento, “pelos estabelecimentos de Escritórios
Virtuais ou por-seus usuários, de quaisquer das obrigações constantes nesta
lei complementar, acarretará a aplicação das-penalidades previstas no CTM -
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 002/2017).
g 1º Será aplicada à penalidade de cassação da Licença de Localização
e Funcionamento para os estabelecimentos relacionados neste artigo, nos
casos de descumprimento da legislação nos termos previstos pelo CTM.
8 2º Os estabelecimentos de Escritório Virtual, poderão, antes de
constatada a infração por mau uso, fora de contrato ou fora da legislação
pela autoridade tributária, denunciar as pessoas físicas ou jurídicas que não
cumprirem com as obrigações definidas nesta lei complementar, isentando-
se, dessa forma, da punição correspondente à infração.
Art. 13 Os escritórios compartilhados (escritórios virtuais, coworkings,
business centers, centros de negócios € assemelhados) devem entregar
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semestralmente” à Secretaria Manicigal da Fazenda do Município de
Manhuaçu a relação d empresas que “tiizêm du utilizaram nesse período
seus espaços ou estruturas, conforme. dis iplinado emaito dessa Secretaria.
Art, 14 Os usuários que necessitem de estrutura fisica organizada
(estabelecimento convencional) para produção ou circulação de bens ou
serviços, não poderão utilizar o endereço do Escritório Virtual para se
estabelecer,
Art. 15 A Taxá-de Fiscalização éFuncionamento devida pelos
estabelecimentos de Escritório Virtual e usuários, corresponde ao item 23 da
Tabela IV do artigo 108-do CTM = Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 002/2017).
Art. 16 As disposições desta lei complementar deverão ser aplicadas
sem prejuizo das disposições contidas no Código Tributário Municipal,
Código de Posturas do Município, e das demais: legislações correlatas
pertinentes.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas que se
fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta lei complementar.
Art. 18 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu, 14 de janeiro de 2022,
PREFEITA MUNICIPAL
w
MENSAGEM AO PROJETO pe Lei com RAR Nº 2º [2022
Ê Er
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas, Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE
A REGULAMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIOS
COMPARTILHADOS E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta lei complementar' regulamenta a prestação de serviços de
compartilhamento de recursos empresariais, centros de negócios,
incubadoras de empresas e escritórios virtuais, permitindo que empresas e
empreendedores possam ocupar o mesmo imóvel para desenvolver suas
atividades.
Tem-se observado que hã uma demanda muito grande por este tipo de
empreendimento em nossa região, inclusive com algumas estruturas já
disponíveis, e pelo fato de Manhuaçu ser uma cidade-polo, devemos estar
preparados para atuar nesse tipo de empreendimento enquanto órgão
fiscalizador.
Os espaços de Coworking tém aumentado de maneira expressiva nos
últimos tempos, o que tem gerado uma série de mudanças no mercado. A
empresa de Coworking deve fornecer as condições necessárias para que o
coworker não eventual possa estabelecer domicílio fiscal (que permite
emissão de notas fiscais) e obter o seu próprio alvará de funcionamento,
Para tanto, deve haver previsão expressa em nossa legislação para acobertar
esse tipo de empreendimento e a própria empresa tem que ter em seu
contrato social a permissão de explorar a atividade de escritório virtual.
Outro ponto importante refere-se à regularidade fazendária desse tipo
de negócio, como não há uma regulamentação clara a nível federal é
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Loi Provincial nt 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
necessária a regulamentação 1 lócal Rocier vem indo municipios maiores
como São Paúlo = ape (anpeça ra Quis:
Deste modo; contamos. com "o apoio” Faé A Edis para
regulamentarmos esse tipo de empreendimento em nosso Município para
que possamos buscar novas empresas para nossa cidade, ampliando o
acesso e regularização destas empresas perante a municipalidade.
Sabedor do espinto público que tem. comandado as ações desta
Edilidade, apresento cordiais saudações-e reitero meus protestos de estima e
consideração.
Prefeitura Municipal-de Manhuaçu;-em-14-de janeiro de 2022,