Ofício No. ______/2022
Manhuaçu/MG, 17 de janeiro de 2022
Aos Senhores Vereadores
À Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu
Presidente Vereador Cleber da Penha Benfica, Vice-Presidente, Vereador Gilson César da Costa
e 1ª. Secretária, Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) c/c Resolução No.
028/2008(Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno desta Casa), no exercício de suas
prerrogativas, considerando o direito adquirido ao funcionário efetivo que especifica em
documentação que a esta faz juntada, serve-se do presente para encaminhar-lhes PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 01/2022, em anexo onde dispõe sobre a concessão de retribuição financeira
por PROGRESSÃO HORIZONTAL na carreira ao servidor MOISES DE ALCÂNTARA
XAVIER, que exerce o cargo efetivo de VIGIA.
Considerando Relatório conclusivo da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
dos Servidores, pelo cumprimento das exigências por referido servidor, no tocante a
documentação e tempo(2019/2021), sendo considerado apto desde 19/12/2021, pedimos, com
fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento Interno
desta casa em seus Arts. 118 § 4º, Inc. VIII, § 2º do Art. 136, Art. 139 e 140, que a matéria seja
colocada em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e assim, de pronto
recebida e encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam
funcionar sobre a mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se
requer a sua aprovação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente
Vereador Gilson César da Costa
Vice-Presidente,
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas
1ª. Secretária
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por Progressão
Horizontal na carreira, nos termos dos Arts. 29, 30, 31 e 38 da Lei
3.472/2015, ao servidor efetivo e estável Moisés de Alcântara Xavier e
contém outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu
Presidente Vereador Cleber da Penha Benfica, Vice-Presidente, Vereador Gilson César da Costa
e 1ª. Secretária, Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu,
o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências”, c/c Resolução No. 028/2008(Art. 39, inciso
XXVIII-Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal Nº
3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos
seguintes:
“Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente
superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério
de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por
cento) para todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos
seguintes requisitos:
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70%
(setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for
submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei.
II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão
admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas;
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e
aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo;
[...]
CONSIDERANDO requerimento e documentação apresentados pelo servidor efetivo e
estável, Sr. Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia-Matrícula 111-CEL I-Classe II
– Nível IV, bem como a verificação de Relatório e Boletim de Avaliação Funcional,
demonstrando que referido servidor obteve a pontuação exigida na Avaliação de Desempenho a
que foi submetido, apresentando comprovantes de realização de cursos de atualização e
aperfeiçoamento relacionados ao respectivo cargo e por fim, Relatório favorável emitido pela
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho;
CONSIDERANDO superadas na espécie, as limitações insertas no Art. 8º. da LC 170, de
27 de maio de 2020, visto tratar-se de direito de servidor instituído por legislação anterior a esta,
qual seja, Lei Municipal No. 3.472 de 22 de abril de 2015:
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida retribuição pecuniária de 5%(cinco por cento), sobre os
vencimentos base do servidor efetivo e estável, Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de
Vigia, Matrícula 111 – Símbolo CEL I Classe II – Nível V - Data da aquisição: 19/12/2021.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de crédito
suplementar, se necessário.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à respectiva data de aquisição, conforme Art. 1º.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente
Vereador Gilson César da Costa
Vice-Presidente,
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas
1ª. Secretária
M E N S A G E M
(Ao Projeto de Resolução Nº 01/2022, que dispõe sobre a concessão de retribuição
financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona e contém
outras providências.)
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Resolução em
epígrafe, em observância ao que preceitua a Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Manhuaçu.
Como podem ver o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de
abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes:
“Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau
imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da
respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5%
(cinco por cento) para todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde que
satisfaça aos seguintes requisitos:
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no
mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de
desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na
forma desta Lei.
II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que
serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas;
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e
aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo;
[...]
Foram anexados o requerimento e certificados de conclusão de cursos na área, apresentado
pelo servidor efetivo em questão. Também juntados Boletim de Avaliação Funcional e Relatório
da Comissão Especial de Avaliação de desempenho dos Servidores, concluindo que dito servidor
obteve a pontuação exigida na Avaliação de Desempenho a que foi submetido, concluindo pelo
provimento do pedido, referente ao biênio de 2019/2021.
Também anexado a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para análise por parte
da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, devendo ser precedida
pelo Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Assim, considerando que o direito do servidor em questão está albergado na Lei acima
referida, bem como superadas na espécie, as vedações insertas no Art. 8º. da LC 170, de 27 de
maio de 2020 é que solicitamos de Vossas Excelências a sua aprovação.
Mesa Diretora, 17 de janeiro de 2022
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente
Vereador Gilson César da Costa
Vice-Presidente,
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas
1ª. Secretária