CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012 DE 30 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro
Parlamentar; e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL de Manhuaçu, estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e elq promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1°. No exercício do mandato, o(a) Vereador(a) atenderá às prescrições
constitucionais e às contidas nesta Resolução, sujeitando-se aos procedimentos
disciplinares nela previstos.
Art. 2° – Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar,
dentre outras:
I – o abuso de prerrogativa constitucional ou legal;
II – a inobservância das vedações do art. 40 da Lei Orgânica Municipal,
diretamente ou por intermédio de terceiros;
III – a percepção de vantagem indevida;
IV – a prática de irregularidade no desempenho do mandato ou de encargo dele
decorrente, compreendidos:
a) ato que atente contra a dignidade da investidura, do Poder Legislativo e das
instituições democráticas;
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b) apromoção de interesse contrário aos fins do poder público;
c) a ausência, em cada sessão legislativa ordinária, à quinta parte das reuniões
ordinárias de caráter deliberativo da Câmara Municipal ou da Comissão permanente de
que o(a) Vereador(a) seja membro, salvo nos casos de licença ou de missão autorizada;
d) a concessão de auxílio ou subvenção, em qualquer rubrica orçamentária, a
entidade de que participe o(a) Vereador(a) ou parente seu, consanguíneo ou afim, até o
3º (terceiro) grau;
e) a ofensa física ou moral a(o) Vereador(a), a(o) servidor(o) do Poder Legislativo oua qualquer outro cidadão, nasdependências da Câmara Municipal;
f) a prática de fraude que, por qualquer meio ou forma, comprometa o regular
andamento dos trabalhos legislativos, com a finalidade de alterar o resultado de
deliberação;
g) a omissão intencional de informação relevante ou a prestação intencional de
informação falsa nas declarações de que trata o art. 6° desta Resolução;
h) o uso do poder e das prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
qualquer pessoa, com o fim de obter favorecimento;
i) a revelação do conteúdo de debate ou deliberação que a Câmara Municipal ou
comissão hajam resolvido manter secreto;
j) a revelação de informação ou documento oficial de caráter reservado de que
tenha tido conhecimento na forma regimental;
l) o uso de verba de gabinete, se houver, em desacordo com os princípios
fixados;
m) a fraude, por qualquer meio ou forma, do registro de presença a reunião de
Plenário ou de comissão.
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CAPÍTULO II
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 3° – Fica instituída a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, composta
por 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, designados para
mandato de 02 (dois) anos, coincidente com o da Mesa da Câmara Municipal,
observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos
políticos ou blocos parlamentares não representados na Comissão, sendo órgão da
Câmara Municipal competente para examinar as condutas puníveis e propor as
penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar previsto
neste Código.
§ 1º. Não poderá ser membro da Comissão o(a) Vereador:
I – submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ao decoro
parlamentar ou com este incompatível;
II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativa regimental ou de suspensão temporária do exercício do mandato, da
qual se tenha registro nos anais ou arquivos da Casa.
§ 2º. Os Líderes partidários encaminharão à Mesa, na data a ser fixada por
esta, os nomes dos Vereadores indicados para integrar a Comissão, em número
correspondente ao dobro das vagas que couberem ao seu partido.
§ 3º. As indicações a que se refere o parágrafo anterior serão acompanhadas da
documentação atualizada da cada Vereador(a) indicado.
§ 4º. O recebimento de representação contra membro da Comissão por
infringência dos preceitos estabelecidos por esta Resolução, com prova inequívoca da
veracidade da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento, determinado
de ofício pelo Presidente da Comissão, perdurando até a decisão final sobre o caso.
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Art. 4° – Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I – zelar pela observância dos preceitos estabelecidos nesta Resolução;
II – auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina
no âmbito da Câmara Municipal;
III – apresentar projeto de lei, projeto de resolução ou outra proposição
atinente à matéria de sua competência, bem como promover a consolidação das
normas contidas nesta Resolução;
IV – instruir processo contra Vereador(a) e elaborar projeto de resolução que
importe sanção ética que deva ser submetida à Plenário;
V – responder a consulta da Mesa, de Comissão ou de Vereador(a) sobre
matéria de sua competência;
VI – designar um ou mais membros para participar de atividades inerentes as
suas atribuições.
Art. 5° – A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à
organização interna e à ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao
funcionamentodas Comissões, incluídas as normas relativas à eleição de seu Presidente.
§ 1° – Os membros da Comissão observarão, sob pena de imediato desligamento
e substituição, adiscrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
§ 2° – Será automaticamente desligado da Comissão o membro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ou, ainda que justificadamente, a mais
de06 (seis)reuniões,namesma sessãolegislativa.
§ 3° – As deliberações da comissão serão tomadas por maioria absoluta.
§ 4° – AComissão terá poder de investigação próprio da autoridade judicial, além
de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 5° – Os membros da Comissão não serão remunerados pelo exercício da
função.
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§ 7° – A Comissão contará com o assessoramento do corpo técnico da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO III
Dos Documentos Obrigatórios
Art. 6° – O(A) Vereador(a) apresentará à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação, os
seguintes documentos, para fins de ampla investigação, divulgação e publicidade:
I – cópia das declarações de imposto de renda e de bens do(a) Vereador(a), do
cônjuge ou companheiro e dos filhos, bem como das pessoas jurídicas sob seu controle
direto ou indireto, referentes aos últimos 05 (cinco)anos;
II – cópia das certidões de registro imobiliário dos bens do(a) DVereador(a), do
cônjuge ou companheiro e dos filhos, bem como de pessoa jurídica sob seu controle
direto ou indireto.
Parágrafo único – Caberá à Comissão deliberar sobre a conveniência da publicação
e da divulgação dos documentos referidos neste artigo.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 7° – O(A) Vereador(a) que praticar ato incompatível com a ética e o decoro
parlamentar estará sujeito às seguintes penalidades:
I – censura verbal;
II – censura escrita, publicada no órgão oficial e transcrita nos anais da Casa;
III – suspensão de prerrogativas regimentais;
IV – perda do mandato.
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Parágrafo único – Em qualquer das hipóteses, será assegurado a(o) acusado(a) o
direito de ampla defesa.
Art. 8 – A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal
ou de Comissão, no exercício do poder de polícia, a(o) Vereador(a) que perturbar a
ordem da reunião ou praticar ato que infrinja as regras de boa conduta nas
dependências da Câmara Municipal.
Art. 9 – A censura escrita será aplicada pela Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar a(o) Vereador(a) que incorrer em qualquer dasvedações previstas no art. 2°
desta resolução.
Art. 10 – A suspensão de prerrogativa regimental será aplicada pelo Plenário
da Câmara Municipal, por proposta da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
a(o)Vereador(a) que:
I – praticar transgressão grave ou reiterada a preceito constitucional ou regimental
e que tenha sido punido, anteriormente, com a censura escrita;
II – incorrer em qualquer das vedações das alíneas “f”, “i”, “j” e “l” do inciso
IV do art. 2° desta Resolução.
Parágrafo único – São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra, em reunião de Plenário;
b) candidatar-se a cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou VicePresidente de comissão ou nelepermanecer;
c) serdesignadoRelator(a)deproposição emComissão ounoPlenário.
Art. 11 – Será punido com a perda do mandato o(a) Vereador(a) que:
I – praticar transgressão grave ou reiterada a preceito constitucional ou regimental
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e que tenha sido punido, anteriormente, com o impedimento temporário do exercício
do mandato;
II – incorrer em qualquer das hipóteses previstas nos incisos IV, VI e VIII do art.
41 da Lei Orgânica Municipal;
III – incorrer em qualquer das hipóteses previstas no inciso II e na alínea “d” do
inciso IV do art. 2° destaResolução.
CAPÍTULO VI
Do Processo Disciplinar
Art. 12 – As censuras verbais e escritas serão aplicadas, respectivamente, nos
termos dos arts. 8º e 9º desta Resolução, de ofício ou mediante provocação de
Vereador(a), após ouvido o(a) Vereador(a)transgressor(a).
§ 1° – Na hipótese prevista no caput deste artigo, poderá o(a) Vereador(a)
punido recorrer à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no prazo de 72 (setenta e
duas) horas contado da ocorrência da punição.
§ 2° – O prazo para julgamento do recurso de que trata o § 1° será de 15
(quinze) dias úteis contados de seu recebimento.
§ 3° – Caso o recurso seja julgado procedente, será feita retratação, a ser
registrada em ata, na primeira reunião ordinária de Plenário ou de Comissão
subsequente à decisão.
Art. 13 – A penalidade de suspensão de prerrogativa regimental será decidida
pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, mediante provocação da
Mesa ou da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, observado o seguinte:
I – qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à Secretaria da
Câmara Municipal, especificando os fatos e as respectivas provas;
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II – recebida à representação nos termos do inciso I, verificada a ocorrência dos
fatos e as respectivas provas, a Secretaria a encaminhará à Comissão, cujo Presidente
instaurará o processo e designará relator, nos termos do art. 18 desta Resolução;
III – Instaurado o processo, a Comissão promoverá a apuração sumária dos fatos,
assegurando ao representado ampla defesa e providenciando as diligências necessárias,
no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos;
IV – ao final da apuração, a Comissão emitirá parecer concluindo pela
procedência ou improcedência da representação, e determinará seu arquivamento ou
proporá a aplicação da penalidade de que trata este artigo, hipótese esta em que o
parecer será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no Expediente, será publicado e
distribuído em avulsos para inclusão na ordem do dia.
§ 1° – A penalidade a que se refere o caput poderá incidir sobre todas as
prerrogativas referidas no parágrafo único do art. 12 desta Resolução ou apenas sobre
algumas, a juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance, considerando a atuação
parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração
cometida.
§ 2° – Em qualquer dos casos, a suspensão não se estenderá por mais de 06
(seis) meses.
Art. 14 – A penalidade de impedimento temporário do exercício do mandato
será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, mediante
provocaçãodaMesa ouda ComissãodeÉtica eDecoro Parlamentar.
Parágrafo único – Na hipótese de infração do inciso III do art. 11 desta
Resolução, a sanção será aplicada pela Mesa, de ofício ou por provocação de
Vereador, observado o disposto no parágrafo único do art. 7° desta Resolução.
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Art. 15 – A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto
e por maioria absoluta de votos, mediante iniciativa da Mesa.
Parágrafo único – Na hipótese de ocorrência do disposto nos incisos IV,VI e VIII
do art. 58da Lei Orgânica Municipal, a sanção será aplicada pela Mesa, de ofício ou por
provocação de Vereador(a), observado o disposto no parágrafo único do art. 7° desta
Resolução.
Art. 16 – A representação contra Vereador(a) por ato sujeito à pena de
impedimento temporário do exercício do mandato ou de perda do mandato será
inicialmente encaminhada pela Mesa à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, salvo
quando o processo tiver origem na própria Comissão.
Art. 17 – Recebida a representação, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
adotará os seguintes procedimentos:
I – designará como relator um de seus membros efetivos e, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias úteis contados do recebimento da representação, promoverá a
apuração dos fatos e das responsabilidades;
II – encaminhará, no dia do recebimento, cópia da representação a(o)
Vereador(a) acusado(a), que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa
escrita e provas;
III – esgotado o prazo previsto no inciso II sem apresentação de defesa, o
Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la, concedendo--lhe igual
prazo;
IV – apresentada a defesa, procederá às diligências necessárias e à instrução
probatória, proferindo, em seguida, parecer que concluirá pela procedência ou pelo
arquivamento da representação, em prazo não exce- dente ao previsto no inciso I deste
artigo.
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§ 1° – Será observada, na designação para a relatoria, a alternância entre os
membros efetivos da comissão, em ordem decrescente de idade, iniciado o processo
pelo mais idoso.
§ 2° – A relatoria não poderá recair sobre Vereador(a) filiado ao mesmo
partido político daquele a quem se refere a representação.
§ 3° – Ocorrendo o impedimento a que se refere o § 2° deste artigo, o(a)
Vereador(a) impedido será substituído por aquele que o suceder imediatamente na
ordem estabelecida no § 1° e assumirá o seu posicionamento na ordem de distribuição
de matérias.
Art. 18 – Caso conclua pela procedência da representação, a Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar proporá Projeto de Resolução que declare o impedimento
temporário do exercício do mandato ou encaminhará o processo à Comissão de
Constituição e Justiça, se o ato for passível de pena de perda do mandato.
§ 1° – A Comissão de Constituição e Justiça examinará a legalidade e a
constitucionalidade do processo e emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) reuniões
ordinárias contadas do seurecebimento.
§ 2° – É facultada à Comissão de Constituição e Justiça a oitiva do acusado ou de
seu advogado para esclarecimento ou informação adicional à defesa, observado o prazo
fixado no § 1° deste artigo.
§ 3° – Concluída a tramitação nas Comissões de Ética e Decoro Parlamentar e
de Constituição e Justiça, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara Municipal,
para que exerça a atribuição conferida pelo § 2° do art. 41 da Lei Orgânica Municipal,
no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 4° – O Projeto de Resolução apresentado pela Mesa da Câmara Municipal será
recebido na 1ª (primeira) reunião ordinária que se seguir, publicado no Diário Oficial
Eletrônico edistribuído em avulsos para inclusão em ordem do dia.
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§ 5° – A renúncia de Vereador(a) submetido a processo que tenha como
penalidade a perda do mandato terá seus efeitos suspensos até que sejam concluídas as
deliberações previstas nos §§ 2° e 3° do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 19 – É facultado a(o) Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para
sua defesa, o qual poderá atuar em todas as fases do processo.
Art. 20 – Qualquer Vereador(a), cidadão ou partido político com assento na
Câmara Municipal poderá encaminhar à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
representação contra Vereador(a) pela prática dos atos de que trata o art. 2° desta
Resolução.
§ 1° – Não será recebida representação não fundamentada.
§ 2° – Somente será recebida denúncia anônima se acompanhada de documento
comprobatório ou evidências que justifiquem a instauração de procedimento
investigatório, observado o § 3° do art. 5°desta resolução.
§ 3° – Recebida a representação, a Comissão promoverá a apuração dos fatos,
nos termos do art. 18 desta Resolução.
§ 4° – Poderá a Comissão, independentemente de representação, promover a
apuração referida no § 3° deste artigo.
Art. 21 – O(a) Vereador(a) acusado(a) por outro da prática de ato que ofenda a
sua honra poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal ou ao da Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar a determinação de providências para apurar a veracidade da
arguição e, provada a improcedência da acusação, a imposição do ônusda retratação a(o)
Vereador(a), emreunião ordinária.
§ 1° – A apuração de que trata o caput deste artigo será feita no prazo de 30
(trinta) dias úteis contados do recebimento do requerimento do ofendido.
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§ 2° – Compete à Comissão proceder à apuração, assegurada a oitiva do(a)
ofensor(a) e do(a) ofendido(a), observado o disposto no parágrafo único do art. 7°
desta Resolução.
§ 3° – Independentemente da retratação, será publicada, no órgão oficial e no
periódico de maior circulação no Município, declaração do Presidente da Câmara
Municipal ou da Comissão, contendo os nomes do(a) ofensor(a) e do(a) ofendido e o
resultado da investigação efetuada, 15 (quinze) dias úteis após a sua conclusão.
Art. 22 – Se, no decorrer do processo, for comprovado que o(a) denunciante
agiu com má-fé, dolo ou culpa, apresentando fatos ou afirmações que sabia serem
inverídicos ou destituídos de fundamento, ou se manifestou de forma ofensiva à
democracia, aos Poderes constituídos ou a seus membros, a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar remeterá os autos à Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara
Municipal, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 23 – No início de cada legislatura, sob a coordenação da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, poderá realizar-se-á curso de preparação à atividade parlamentar,
que terá caráter obrigatório para os(as) Vereadores em primeiro mandato e facultativo
para osdemais.
Parágrafo único – O conteúdo programático do curso a que se refere o caput será
definido pela Comissão, devendo, necessariamente, fornecer aos participantes
conhecimentos básicos sobre:
I – as Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Minas
Gerais;
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II – controle de constitucionalidade;
III – técnica legislativa;
IV – processo legislativo;
V – ética e decoro parlamentar;
VI – Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 24. O mandato da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar criada no
atual mandato da Mesa da Câmara Municipal será, excepcionalmente, limitada a
este, ou seja, inferior a 02 (dois) anos.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se às disposições em contrário.
Manhuaçu – MG, 30 de abril de 2019.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012 DE 30 DE ABRIL DE 2019
Nobre Edis,
O Projeto de Resolução – PR – ora trabalhado “Dispõe sobre o Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Manhuaçu, estado de Minas Gerais”.
A proposta legislação em encaminhamento trata-se de um instrumento que
permite que a sociedade, bem como os demais Poderes constituídos, olhe com maior
respeito para o nosso parlamento, iniciando uma nova fase na história da instituição
com a abertura de espaço para um novo tipo de comunicação entre nós,
parlamentares e o cidadão, fundamentando na responsabilidade social e política de
cada um.
Porquanto, a aprovação deste Código constitui necessidade, ainda mais no
atual contexto político e social, em que o anseio popular exige moralidade das
instituições constituídas.
Por derradeiro, com este envio, há demonstração inequívoca de que existe, na
Câmara Municipal, tanto amadurecimento institucional como vontade política para
se progredir na busca por uma democracia representativa mais justa para todos os
manhuaçuense.
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Em tempo, destaca-se que o presente Código tem por base a Resolução nº.
5.207/2002 da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com as devidas
adaptações.
Por fim, na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, reiteram-se
nossos votos de estima e consideração e, mais uma vez nos coloca-se à disposição
naquilo que se fizer necessário.
Atenciosamente,
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal
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Ofício nº ______/2019
Gabinete da Presidência
Manhuaçu – MG, 30 de abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Municipal de Manhuaçu – MG
Manhuaçu – MG
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Resolução Nº 012 de 30 de abril de 2019
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Neste ato encaminha-se à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei Resolução nº 012/2019 que “Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal de Manhuaçu, estado de Minas Gerais”.
Desta forma, certo da compreensão de Vossas Excelências, reitera-se os
protestos de elevada estima e consideração.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal