PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 021/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 14/01/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Leinº /2021, para ser apreciado
por esta egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de Urgência, de acordo com
o disposto no art. 60 da lei orgânica municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
2d, dh ,
Jide
MARIA eacutAld Obira DORNELAS
PREFEITÁ MUNICIPAL
Câmara Wii de Manhuaçu
MOLA
PROTOCOLO GERA
Data: 19/01/2022 - Horária rãs
Legislativo - PL 8/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 2 » DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências. ”
O povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município
de Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado, até a data
de 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e
autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número de vagas
estabelecidos a seguir:
A. Oficial de Obras I- Pedreiro: 16 vagas;
B. Assistente Administrativo: 03 vagas;
C. Agente de Serviço Público /Coveiro - 02 vagas;
D.Agente de Serviços Públicos / Auxiliar de Serviços Gerais - 02 vagas;
E. Operador de Máquinas Pesadas - 03 vagas.
8 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de
Obras poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 2º,
até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze)
meses.
8 2º. As contratações previstas nesta lei, poderão ser prorrogadas pelo
período máximo de 12 (doze) meses, caso persistam as razões que as
provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à
apreciação da autoridade responsável da Secretaria Municipal contratante.
8 3º. As contratações serão realizadas via processo seletivo simplificado.
Art. 3º. As contratações serão de Natureza Administrativa, assegurados
aos contratados os seguintes direitos:
I —- remuneração mensal:
II — jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
HI — gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas
ao término do contrato; e
IV — inscrição no sistema oficial da previdência social.
8 1º. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos
mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
8 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia
e autorização formal do secretário municipal ou de quem este expressamente
autorizar.
Art. 4º. Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem
direito a indenizações:
I— pelo decurso do prazo; ou
H -—por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante
comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida
a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que
trata o inciso III do art. 3.º desta Lei.
Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário
serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo
de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária
anual, lei complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 14 de janeiro de 2022.
MARIA IMACUL
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu - MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº |, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Cleber da Penha Benfica, Presidente desta ilustre Casa Legislativa,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação temporária de servidores por
excepcional interesse público e contêm outras providências, para que o
mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores, em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o art. 60 da Lei orgânica
municipal.
No dia 14 de dezembro de 2021 foi decretada Situação de Emergência pelo
município de Manhuaçu (efeitos retroativos a 07 de dezembro de 2021),
reconhecida pela União por meio da Portaria 3.115 de 10 de dezembro de
2021 e pelo Estado de Minas Gerais pelo Decreto NE n.º 513 de 09 de
dezembro de 2021. ,
É sabido que as fortes chuvas que assolam nosso estado, atingiram de forma
contundente nosso município, causando destruição e prejuízo aos cidadãos,
destruindo ou afetando prejudicialmente toda a sorte de imóveis, públicos e
privados, inclusive escolas, creches, pontes, muros, estradas e diversos
outros tipos de construções.
Os fatos apresentados acima diminuíram significativamente a capacidade de
resposta do Poder Público Municipal em razão da alta demanda de serviços e
a necessidade de um atendimento rápido a estas situações.
Neste cenário, a melhor alternativa que se apresenta e que não afeta ou
compromete a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à
população e ao erário público, é a contratação temporária e emergencial de
pessoal, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, visto ser esta
modalidade uma demanda especial em casos de necessidade transitória de
substituição e/ou adequação de pessoal até a realização de concurso
público.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Segue junto a esta proposição, Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro, onde fica demonstrada a capacidade financeira do município em
absorver a contratação temporária dos servidores relacionados.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do referido
projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a expressão do
meu elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 14 de janeiro de 2022.
MARIA macur tob DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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OFÍCIO N.: 035/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 25/01/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, alteração ao Projeto de Lei /2021, para
ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
A alteração refere-se a quantidade de vagas a serem contratadas para os
cargos de assistente administrativo, que passaram de 03 (três) para 06 (seis) vagas e
para as de operadores de máquinas que passaram de 03 (três) para 05 (cinco) vagas.
Tal mudança se deu em razão de disponibilidade para esses cargos e eventual
necessidade de contratação em razão das situações de emergência pelas quais o
município vem atravessando.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito. ,
Atenciosamente,
) )
Maria mliltsto, Dornelas
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Manhuaçu
MOD
PROTOCOLO GERAL 22/2022
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências. ”
O povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município
de Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado, até a data
de 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e
autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número de vagas
estabelecidos a seguir:
A. Oficial de Obras I- Pedreiro: 12 vagas;
B. Oficial de Obras I- Pintor: 02 vagas
C. Oficial de Obras I- Eletricista: 02 vagas
D. Assistente Administrativo: 06 vagas;
E. Agente de Serviço Público /Coveiro — 02 vagas;
F. Agente de Serviços Públicos / Auxiliar de Serviços Gerais - 02 vagas;
G. Operador de Máquinas Pesadas — 05 vagas.
S 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de
Obras poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 2º,
até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze)
meses.
8 2º. As contratações previstas nesta lei, poderão ser prorrogadas pelo
período máximo de 12 (doze) meses, caso persistam as razões que as
provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à
apreciação da autoridade responsável da Secretaria Municipal contratante.
8 3º. As contratações serão realizadas via processo seletivo simplificado.
Art. 3º. As contratações serão de Natureza Administrativa, assegurados
aos contratados os seguintes direitos:
I - remuneração mensal:
II — jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
HI — gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas
ao término do contrato; e
IV - inscrição no sistema oficial da previdência social.
8 1º. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos
mesmos indices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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