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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaInstitui o "Condomínio Fechado de Lotes" no Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
native_id3864

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 1ª Discussão realizada — —
2022-02-15 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-02-03 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-02-01 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-01-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-01-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 9/4 [2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 20/01/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei XXX/2022, para ser apreciado
por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
4
MARIA IMAC TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
A
OTOCOLO GERAL 20/202
Datos 21/01/2022 - Horário: Mt :à3
Legislativo - PL 10/202
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº + 20 DE JANEIRO DE 2022
Institui o "Condomínio Fechado de Lotes" no
Município de Manhuaçu, e dá outras providências."
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Condomínio Fechado de Lotes para fins residenciais,
na cidade de Manhuaçu, mediante prévia aprovação dos projetos pelos
órgãos públicos competentes, respeitando-se os índices urbanísticos e
critérios previstos no Código de Obras e Plano Diretor do Município.
Art. 2º Considera-se Condomínio Fechado de Lotes o empreendimento
projetado nos moldes definidos no Código Civil, art. 1.331 e seguintes, art.
8º da Lei nº 4.591/1964, e no art. 3º do Decreto-Lei nº 271/67, no qual cada
lote será considerado como unidade autônoma, a ela atribuindo-se fração
ideal do todo.
Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei, serão adotadas as seguintes
definições:
I - Condomínio Fechado de Lotes: modelo de parcelamento do solo
formando área fechada por muros, telas, cercas, grades ou assemelhados
com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como
parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns
destinadas a vias de acesso e recreação;
I - Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
HI - Gleba: área de terra com localização e delimitação definidas, não
resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;
IV - Lote: terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos
indices urbanísticos definidos em Lei Municipal para a zona a que pertence;
V - Largura do lote: distância entre as divisas laterais do lote ou entre a
maior testada e o lado oposto ou entre duas testadas opostas, medida
ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;
VI - Profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote,
medida entre os pontos médios de testada e da divisa do fundo;
VII - Área urbana: área delimitada em Lei específica como urbana no
município;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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VIII - Unificação: é a união de lotes
metragem ampliada;
IX - Desmembramento: é a divisão de lotes, resultando em
dois ou mais
lotes que atendam Os requisitos mínimos.
X — Áreas verdes: constituídas de espaços de uso comum com predomínio
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º O condomínio fechado de lotes deverá satisfazer aos seguintes
requisitos;
I- os lotes terão área mínima de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados);
H-as ruas deverão possuir, pelo menos, 8m (oito metros) de faixa de
rolamento;
HI- reservar uma faixa de 10 m (dez metros) de área non aedificandi de
cada lateral das faixas de domínio público das vias públicas, rodovias,
ferrovias, linhas de transmissão de energia edutos;
IV- as saídas individuais de cada lote não poderão ter acesso direto às
em concreto;
VII- contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto
específico sob responsabilidade técnica de profissional habilitado;
VIII-obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias,
bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e
respectivos acessórios, além de outros que se fizerem necessários, de forma
a garantir a preservação do solo e do ambiente;
IX- garantia de acesso à água potável através da instalação de poços
artesianos, além de caixas-d'água e redes de distribuição suficientes para
atender a cada lote, constituindo sistema cuja administração será
transferida à autarquia SAAE, onde houver viabilidade, conforme parecer
técnico da Autarquia;
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X- estrutura coletora de esgoto mediante dispositivos previstos nas
Normas Brasileiras de Regulação, conforme projeto aprovado pelo SAAE,
que assumirá a gestão desses sistemas, salvo se esses sistemas não forem
atendidos pelo próprio empreendedor, conforme previsão do 8 1º deste
artigo;
Xl-arborização obrigatória das vias de circulação, áreas verdes e sistema de
lazer;
XII- implantação de rede de energia elétrica conforme projeto aprovado pela
concessionária de energia, ou projeto energético sustentável em
conformidade com a NBR específica;
XIll-coleta de lixo domiciliar sob exclusiva responsabilidade dos
moradores, que a encaminhará para os pontos de coleta apropriados de
fácil acesso à rede pública coletora de lixo.
S 1º. Na hipótese do inciso VII poderá o empreendedor / proprietário
apresentar condições próprias de gerenciamento e administração dos
serviços de água e esgoto, após a aprovação de projeto pelo SAAE,
dispensando assim a transferência à autarquia.
8 2º O condomínio fechado de lotes não poderá inviabilizar a continuidade
das vias urbanas existentes oua projetar.
Art. 5º As áreas de uso comum não podem ser inferiores a 10% (dez por
cento) e a malha viária mínima deverá ser de 15% (quinze por cento) da área
total do empreendimento.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO
Art. 6º O interessado solicitará a aprovação do condomínio fechado de lotes
à Prefeitura Municipal, anexando, obrigatoriamente, os seguintes
documentos:
I - Projeto geométrico apresentado através dos seguintes elementos:
a) 3 (três) vias em cópias heliográficas ou impressas em papel sulfite;
b) 1 (uma) cópia em meio digital, apresentado em mídia CD-R.
II - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) denominação do condomínio fechado de lotes;
b) descrição sucinta do condomínio fechado de lotes com suas
características e fixação das zonas a que pertence a gleba;
c) indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos
condôminos, com suas respectivas áreas mensuradas;
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d) condições urbanísticas do condomínio fechado de lotes e as limitações
que incidem sobre os lotes esuas construções;
e) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes,
área do sistema viário, dos espaços livres de uso comum com suas
respectivas percentagens;
f) Indicação dos lotes a serem caucionados como garantia de execução dos
serviços de infraestrutura ou a constituição do patrimônio de afetação do
empreendimento;
g) a descrição sucinta do sistema de destinação final dos esgotos sanitários;
h) projeto de pavimentação dos passeios das vias de circulação e áreas de
uso comum;
i) cálculo da fração ideal da instituição do condomínio (fração da área
total/lotes/áreas comuns).
j) nas áreas de uso comum destinadas: ao esporte, lazer, reunião,
sanitários, ao deslocamento (calçadas) e a serviços, no condomínio, o projeto
deverá obedecer ao previsto na NBR 9050, quanto a acessibilidade universal,
inclusive a colocação do mobiliário e equipamentos urbanos.
II-Projetos complementares aprovados pelas autarquias e
concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentados em 2
(duas) vias impressas e em arquivo digital (CD-R), a saber:
a) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus
complementos, bem como, projeto de prevenção ou combate à erosão,
quando necessário;
b) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando
necessário, com o projeto de captação, tratamento e preservação;
e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de coleta de águas servidas;
d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de
iluminação;
e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos das obrasde pavimentação dos acessos;
f) projeto completo de arborização de todo o empreendimento;
g) projeto de viabilidade do destino do esgoto sanitário e do pluvial.
HI - Licença Prévia (LP) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental
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competente;
IV - Licença de Instalação (LI) do empreendimento, emitida pelo órgão
ambiental competente.
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Estudo de Impacto Ambiental local;
VII Além da documentação do projeto, o empreendedor deverá juntar no
pedido de aprovação do condomínio fechado de lotes:
a. certidão de inteiro teor do terreno, com no máximo de 12 (doze) meses
de expedição, exarada pelo Registro de Imóveis competente;
b. certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais,
relativos ao imóvel;
c. certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 30
(trinta) dias;
d. certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio
e contra a Administração Pública, referente ao empreendedor ou empresa
empreendedora e seus sócios;
e. documentação de identificação e caracterização do proprietário do
condomínio fechado de lotes;
f. cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura
exigidos;
g. discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da
execução dos serviços e obras de infraestrutura, por meio de indicação de
patrimônio de afetação;
h. comprovantes de pagamento das taxas municipais.
Art. 7º Em nenhum caso o condomínio fechado de lotes poderá prejudicar
o escoamento normal das águas e/ou as obras necessárias de infraestrutura
do Município no empreendimento e adjacências.
CAPÍTULO V
DO CAUCIONAMENTO
Art. 8º A Prefeitura Municipal, após análise e aprovação, expedirá o Alvará
de Aprovação e Execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidas
para o mesmo.
Parágrafo único. Para retirada do Alvará de Aprovação e Execução, o
empreendedor deverá anexar escritura pública de caução, caso não tenha
constituído o patrimônio de afetação.
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Art. 9º A caução, quando real, será instrumentalizada por escritura pública,
averbada no registro imobiliário competente no ato do registro do
condomínio fechado de lotes, ou será previamente registrada antes da sua
aprovação, quando os imóveis caucionados localizarem-se fora da área do
empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos,
às expensas do empreendedor.
81º Conforme forem executadas as obras de infraestrutura, o
empreendedor poderá solicitar o descaucionamento mediante comprovação à
Prefeitura.
I - se a caução for real, será emitida Certidão de Descaucionamento;
H - juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o
registro do condomínio, o cronograma básico de execução dos serviços e
obras de infraestrutura urbana, para ele exigido.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO E FISCALIZAÇÃO
Art. 10 Após a expedição do Alvará de Aprovação e Execução, o
empreendedor terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para
registrar o condomínio na circunscrição imobiliária competente, sob pena de
caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
Art. 11 Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Município e
arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a minuta da
convenção de condomínio, a denominação do empreendimento, o
zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento,
taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, áreas não
edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de
garantias reais oufidejussórias.
CAPÍTULO VII
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
Art. 12 Após a realização das obras constantes no projeto aprovado na
Prefeitura, realizar-se-á vistoria a ffm de emitir o Certificado de Conclusão
das Obras.
8 1º O Certificado de Conclusão das Obras é o documento emitido pela
Prefeitura que confirma a realização de todas as obras constantes no projeto
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aprovado e tem por finalidade a declaração de habitabilidade do local do
empreendimento e de seus equipamentos urbanos.
8 2º A falta do documento constante no “caput”, impedirá a aprovação e o
licenciamento das habitações internas do condomínio.
8 3º O Certificado de Conclusão das Obras poderá ser emitido quando parte
do Loteamento estiver concluído, desde que a parte liberada tenha plenas
condições de habitabilidade.
CAPÍTULO VIII
DA HABILITAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL
Art. 13 Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados
e devidamente cadastrados na Prefeitura poderão assinar, como
responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais
descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos,
perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à
apreciação da Prefeitura Municipal.
S 1º Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles
inscritos e com situação regular junto ao CREA e CAU, segundo suas
atribuições profissionais.
8 2º A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos,
projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e
responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou
empresas que as construírem.
S 3º A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por
projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias
competentes.
8 4º Todos os procedimentos realizados por profissional técnico, vinculados
ao CREA e CAU, deverão ser acompanhados das respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Os condomínios fechados de lotes instituídos por esta Lei, como
medida compensatória, deverão reservar, fora dos limites intramuros do
empreendimento, em local acordado com o Município, área institucional
referente ao percentual mínimo de 5% (cinco por cento).
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S 1º Para efeito da reserva de área institucional, não serão computadas as
áreas com tamanho inferior a 1.000m? (um mil metros quadrados).
8 2º As áreas de uso público a que se refere o "caput" deverão ser reservadas
em outro local, substituídas por benfeitorias municipais, desde que,
qualquer uma destas possibilidades seja de interesse do Município;
Art. 15 Consideram-se obras de infraestrutura:
I - pavimento em bloco Inter travado e meio fio;
II - rede de iluminação pública;
II- rede de água, esgoto cloacal e pluvial, conforme especificações do SAAE;
IV - pavimentação de calçada em material não derrapante.
Art. 16 O projeto de condomínio fechado de lotes deverá ser
acompanhado de memoriais e preenchimento dos quadros de áreas.
Art. 17 Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa
do condômino as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas,
serviços e obras de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as
áreas e edificações que, por sua natureza, destinem-se ao uso privativo de
todos os condôminos.
8 1º O recolhimento dos resíduos sólidos domiciliares dos condomínios é de
inteira responsabilidade dos mesmos;
8 2º A iluminação condominial é de responsabilidade dos condôminos.
Art. 18 Todas as obras, coletivas ou individuais, que vierem a ser edificadas
no condomínio fechado de lotes deverão ser previamente submetidas à
aprovação pelo setor competente do Município, aplicando-se a elas o regime
urbanístico do empreendimento e as normas válidas para construções
naquela região, seguindo o que determina o Plano Diretor, o Código de Obras
e legislação vigente.
Art. 19 Na instituição do condomínio fechado de lotes é obrigatória a
instalação de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável,
energia elétrica, iluminação das vias comuns, rede de drenagem pluvial,
esgotos sanitários, segundo legislação específica, obras de pavimentação e
tratamento paisagístico de áreas de uso privativo dos condôminos, ficando
sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e
equipamentos urbanos que estiverem no interior da área condominial.
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Art. 20 O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a
implantação de obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas,
concederá o habite-se da obra.
Parágrafo único. A não observância do "caput" do presente artigo
acarretará em multa, no caso de obras individuais, aos proprietários, no
caso de obras coletivas, aos condôminos.
Art. 21 A aprovação dada pelo Município ao projeto de lotes ficará
condicionada à assinatura de termo de compromisso.
I - Mediante o termo de compromisso o interessado se obrigará:
a) a executar, às suas expensas, no prazo fixado pelo cronograma de obras
apresentado pelo empreendedor, todas as obras constantes dos projetos
aprovados, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado
por igual período;
b) a executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento, os quais
deverão ser de concreto, segundo localização e padrão definidos pelo
Município;
c) permitir e facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a
execução das obras e serviços;
Art. 22 Fica sob a responsabilidade do condomínio a implantação e
manutenção de toda a infraestrutura necessária por tempo indeterminado,
ficando o Município isento de qualquer ônus.
Art. 23 Todos os procedimentos de aprovação e de viabilidade serão de
competência da Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de
Planejamento e Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e
Meio Ambiente, bem como da Comissão de Análise e Avaliação de
Loteamento e Obras Públicas, através do setor competente.
Art. 24 O Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, para sua
fiel execução.
Art. 25 A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 20 de janeiro de 2011.
MARIA IMAC DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
“Institui os “condomínios fechados de lotes” no
município de Manhuaçu e dá outras providências”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Projeto de Lei, levado à apreciação deste competente Corpo
Legislativo, objetiva fundamentalmente buscar autorização legislativa para
que o Município de Manhuaçu possa instituir os “Condomínios Fechados de
Lotes”.
Justifica-se tal solicitação considerando que a Lei nº 13.465 de 2017
deu nova redação ao Código Civil de 2002, incluindo o art. 1358-A, que
autoriza a implantação de Condomínio de Lotes em terrenos de partes
designadas de lotes de uso exclusivo e partes que são propriedades comuns
dos condôminos, cuja regulamentação legal segue o capítulo que dispõe
sobre o condomínio edilício no Código Civil de 2002, devendo o empreendedor
responder, para fins de incorporação imobiliária, com a realização da
infraestrutura do condomínio.
Ademais, no Brasil vige o princípio da autonomia municipal, onde o
Município, respeitando as normas gerais de nível federal, pode planejar e
comandar seu próprio processo de urbanização.
Como não existe regulamentação expressa na lei federal, a respeito do
condomínio fechado de lotes, é necessário que as normas de direito
urbanístico do Município contemplem a possibilidade administrativa da
aprovação do projeto a ser implantado segundo as normas condominiais.
Cumpre destacar a necessidade de o Município de Manhuaçu adotar
medidas jurídicas necessárias e, até mesmo, se adequar às novas
modalidades de direitos reais admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro,
dentre as quais o Condomínio de lotes, instituto jurídico que ainda carece de
regulamentação legal por nosso Município.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Além disso, é de interesse público e benéfico à coletividade do
Município de Manhuaçu a exploração imobiliária organizada e controlada
das zonas de interesses municipais, inclusive se tal expansão imobiliária e
urbanização se der por meio da nova regulamentação legal dos Condomínios
de lotes, diante do acréscimo da geração de empregos aos habitantes do
Município e aumento da arrecadação das receitas tributárias, resultando no
acréscimo de divisas financeiras ao orçamento municipal.
Por estas razões, é que submetemos a presente proposta à apreciação
desta Ilustre Edilidade.
À apreciação dos senhores Vereadores, oportunidade em que reitero
meu respeito e consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 20 de janeiro de 2022.
MARIA muco DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG

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