PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 029/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 21/01/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 44 /2021, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de urgência, de acordo com o artigo 60
da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara lil de Manhuaçu
MD
PROTOCOLO GERA
Data: 24/01/2022 - Hori da eSo
Legislativo - PL 11/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº À 1 » DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o anexo Ida Leinº 3.548 de 04 de dezembro de 2015
e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇ Ão
Ç FAMÍLIA
Viela José Mayer nº ss
Valter Gonçalves Ramos 111 Fundos, N. Sra. quinerabiicace
CPF: 098.671.426-75 Aparecida - Manhuaçu
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 21 de janeiro de 2022.
/ /
[ ] [11 1
MARIA IMACULAD RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº XXXX, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
a famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros dessa Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, que seja o mesmo
apreciado em Regime Especial de urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
j
MARIA ano DI, DORNELAS
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 01/2022 o
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 21 de janeiro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para
o grupo familiar de Valter Gonçalves Ramos.Para tanto, segue
em anexo o relatório social e relatório da Defesa civil, descrevendo
em síntese a demanda do beneficiário.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade extrema e com risco de desabamento de sua
residência, conforme laudo da Defesa Civil, registro que a
solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social
e integridade da vida dos membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração!
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
AN2 E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Manhuaçu, 05 de janeiro de 2022
RELATÓRIO SOCIAL
O presente documento tem por finalidade registrar
em síntese a situação do grupo familiar de Dulce Maria
Conceição Botelho, requerente ao benefício eventual de
aluguel social, que apresenta risco social e que não foi possível
por meio de outras intervenções suprimir a situação de
vulnerabilidade, garantindo promoção e proteção social.
Para conhecimento, a família relacionada no
ANEXO vivencia perda completa renda, desemprego, moradia
interditada pela defesa civil e, no momento, não possui outra
residência ou meios de arcar com o custeio de qualquer
moradia que seja.
Importante registrar que a vulnerabilidade que
vivenciam está se agravando devido à pandemia de COVID-19.
A Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social realizou visitas domiciliares;
entrevistas; observações, sondagens, avaliações e considerações
técnicas constatando que tal família atende aos critérios de
concessão do benefício eventual de aluguel social.
As normativas que respaldam esse entendimento
estão previstas no artigo 6º da Constituição Federal, no artigo
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
22 da Lei Orgânica de Assistência Social de nº8742/93 e no
Decreto Federal de nº6307/2007 que regulamenta o artigo
acima da LOAS.
Em consonância com as normativas e leis federais,
o Município de Manhuaçu concretiza o acesso aos benefícios
eventuais com as leis municipais de nº3548/2015 que
concede o benefício eventual de aluguel social e com a lei de
nº'3596/2016 que dispõe sobre a criação e organização da
Política de Assistência Social, bem como a Resolução de
nº18/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS que faz alusão aos critérios de concessão do benefício.
Portanto, é urgente o deferimento do benefício
para a família relacionada, no viés de superar a situação de
extrema vulnerabilidade e do risco circunstancial em que se
encontram.
Imperioso registrar que o grupo familiar será
acompanhado pelo Serviço de Proteção Social através da
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
durante o período que se fizer necessário
Dq Gomes Loiala
capente e
Ivone 'a Gomes TS O
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Valter Gonçalves Ramos.
Conta Bancaria
Banco: Caixa Econômica Federal: 0131
Operação: 1288
Conta: 910261505 9
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
VALTER GONCALVES RAMOS
1
VALDOIR BILVERIO RAMOS )
.GERALDA GONCALVES RAMOS iu
MANHUACU-HG 10/5/1973
“ MASC. LV-21 FL-142
SÃO JOAO DO-MANHUACU-HG
098671426=75 Lhasa.
LETÍCIA ALESSI MACHADO ROGÉDO
Sm TO CREICA
ETR? TIS DE Zo0aaS K
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
(33)3339-2741
CNP): 16.815.911.0001/07
COMPDEC Comdec mcu(Dyahoo.com.br
- AÇÃO PELA VIDA -
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Oficio nº48/22
Assunto: solicitação (faz)
Manhuaçu, 03 de janeiro de 2022
Senhora Secretária
Conforme Relatório de Vistoria anexo e considerados os riscos a que está exposto o
senhor Walter Gonçalves Ramos, solicito avaliação por parte de Assistente Social com o
objetivo de disponibilização do aluguel social, sobretudo nesse período chuvoso.
Visando garantir a segurança do mesmo. Agradeço antecipadamente a atenção
dispensada.
Mania Tereza aci
COORDENADOR REMRO BA LBEIDTEÇÃO E DEFESA CIVI
Ilma. Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
D. Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social
N/CIDADE
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
(33) 3339-2741
CNPJ: 16.815.911/0001-07
- A DEFESA CIVIL SOMOS TODOS NÓS -
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
COMPDEC Comdec mculyahoo.com.br
RELATÓRIO DE VISTORIA
OBJETIVO:
Atendimento a solicitação do morador Walter Gonçalves Ramos, residente á Viela José
Maia, nº 117, Bairro Nossa Senhora Aparecida, para avaliar imóvel confrontante ao seu,
com risco de desabamento.
VISITA TÉCNICA: a montante se situa uma edificação desocupada, com inúmeras trincas
e rachaduras; a laje apresenta risco iminente de desabamento, inclusive com as paredes
em ruína. Devido ás péssimas condições, com necessidade URGENTE de demolição, os
proprietários do imóvel (senhor (a) Fátima e José) foram alertados pelos vizinhos para
as providências cabíveis. Caso a construção venha a colapsar totalmente, sobretudo em
função do período chuvoso, atingirá diretamente o imóvel do requerente dessa
avaliação, senhor Walter e outras moradias no entorno.
CONCLUSÃO:
Devido à alta possibilidade de ocorrência no local, fato que compromete a segurança
dos moradores e demais transeuntes, deverão ser realizadas intervenções na área
vulnerável, acompanhadas por profissional devidamente habilitado, para conter os
danos elencados, eliminando os riscos e garantindo-se a integridade das pessoas e seus
patrimônios. O senhor Walter foi orientado a deixar seu imóvel imediatamente até que
possa retornar em segurança.
OBS: os moradores foram orientados, inclusive recebendo cópia desse Relatório, a
observarem o surgimento de novas patologias, assim como, manterem distanciamento
prudente da área, sobretudo no período chuvoso.
*Registro fotográfico em anexo.
Manhuaçu, 18 de dezembro de 2021.
COORDENADORIA MUNION Y ROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
LA
VALTER GONCALVES RAMOS"
NELA JOSEMATER. HT/FUNDOS-NS APARECIDA - energisa
MANHLACU/MG CEP 38900000 (AG 102)
a MET pura de EnegasA
y 1240 Disto Industrial
EO NC016580 241
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