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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
INDICAÇÃO Nº 37/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CÉSAR DA COSTA, Vereador, legalmente amparado pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de
Vossa Excelência remeter proposição indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal:
- INDICA QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU ENCAMINHE A ESTA CASA
LEGISLATIVA PROJETO DE LEI A FIM DE ATUALIZAR OS VALORES PARA
PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO, PERNOITE E
REMUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO PARA USUÁRIOS E/OU
ACOMPANHANTES, CONSTANTES NA LEI Nº 3.885, DE 27 DE SETEMBRO DE
2018, QUE “DISPÕE SOBRE A ROTINA DO TRATAMENTO FORA DE
DOMICILIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, COM INCLUSÃO DAS
AJUDAS DE CUSTO NORMATIZADA SOBRE O TFD”.
Plenário, 03 de fevereiro de 2022.
GI R DA COSTA
Vereador
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