| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | "Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências." |
| native_id | 3887 |
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