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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-01-27
Ementa"Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências."
native_id3887

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