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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id3902

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 Proposição arquivada — —
2022-02-08 Proposição transformada em lei — —
2022-02-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-03 Proposição aprovada — —
2022-02-03 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-03 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-01-31 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-01-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T12:28:20.205446-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 036/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 21/01/2022:
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Dispõe sobre a
recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município
de Manhuaçu e dá outras providências"-para-ser apreciado por essa egrégia Casa
Legislativa, em Regime de Urgência Especial.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara ii de Manhuaçu
e
Data; SONZOZE = Nora ida
EXMO. SR. Legislativo » PL 13/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381- Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu-MG
º PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº. -, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
"Dispõe sobre: a recomposição dos vencimentos dos
servidores públicos do poder executivo do município
de Manhuaçu e dá outras providências."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos
servidores públicos do poder executivo do município de Manhuaçu.
8 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores
municipais, corresponde a 100% (cem por' cento) da variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, no
período compreendido entre 01/01/2021 a 31/12/2021, equivalente a
10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
8 2º. A recomposição salarial concedida nesta Lei, aplica-se sobre os
vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta,
efetivos, contratados temporariamente por excepcional interesse público do
Poder Executivo Municipal, servidores do Serviço Autônomo Municipal de
Limpeza Urbana - SAMAL e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
bem como aos comissionados e conselheiros tutelares.
8 3º. Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei
os servidores vinculados aos programas de agentes comunitários de saúde e
os agentes de-combate as endemias, além dos já contemplados no Decreto
Municipal nº 006 de 10 de janeiro de 2022.
8 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores
municipais, no que couber.
Praça Cinco de Novembro nº 381- Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.212,00 (um
mil e duzentos e doze reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de janeiro de 2022.
MARIA I TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381- Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu-MG
y PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
EE Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº + DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente, -
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a recomposição dos
vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município
de Manhuaçu e dá outras providências.”
A recomposição salarial é fundamental para que os vencimentos
dos servidores não fiquem defasados frente a inflação acumulada no ano de
2021, perdendo assim seu poder de compra de maneira considerável, de
forma que possa afetar até mesmo o direito a dignidade humana dos
servidores municipais, direito esse assegurado constitucionalmente.
Além disso,. o reajuste salarial anual possui previsão
constitucional, estando consagrado no art. 37, inciso X da Carta Maior.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;
O artigo 111 da lei Orgânica do município de Manhuaçu também
garante essa prerrogativa ao servidor público municipal, vejamos:
Art. 111 - A remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica,
observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão
Praça Cinco de Novembro nº 381- Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu-MG
ar PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
geral anual, sempre nos meses de janeiro e sem distinção
de índices.
Em anexo a essa propositura, incluiu-se planilha de
impacto financeiro com a despesa de pessoal, prevendo o
seu aumento, inclusive com a majoração da despesa
previdenciária decorrente.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito
e admiração aos membros dessa Edilidade e contando com a sempre
prestimosa colaboração de-V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres
vereadores a aprovação do presente projeto de lei, em sua íntegra,
solicitando, desde já, que seja o mesmo apreciado em Regime de Urgência
Especial, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
PREFEITÁ MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381- Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu-MG
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