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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional - suplementar, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal à organização da sociedade civil que especifica, e determina outras providências.
native_id3904

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 Proposição arquivada — —
2022-02-08 Proposição transformada em lei — —
2022-02-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-03 Proposição aprovada — —
2022-02-03 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-03 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-01-31 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-01-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T12:28:20.232235-03:00 Aprovada 16 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 038/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 25/01/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2021, que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional - suplementar, autoriza o repasse dos recursos recebidos
por emenda parlamentar federal à organização da sociedade civil que especifica, e
determina outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa,
em Regime Especial de Urgência, de acordo com o disposto no art. 60 da lei
orgânica municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
7
Maria DR,
Prefeita Municipal
Câmara Munici
din
Data: STONNDA = Noráio er
EXMO. SR. Legislativo - PL 14/2022
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional -
suplementar, autoriza o repasse dos recursos
recebidos por emenda parlamentar federal à
organização da sociedade civil que especifica, e
determina outras providências. ”
O povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei abre crédito adicional - suplementar, em razão de
superávit financeiro do exercício financeiro anterior e autoriza o repasse dos
recursos recebidos por emenda parlamentar federal, já depositados em
conta, à organização da sociedade civil, na forma que especifica.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, autorizado a promover abertura de Crédito Adicional tipo
Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inserindo no
Orçamento vigente dotação orçamentária nº 21001.0812240174.065 —
Rubrica de Despesa - Elemento 33504300000, Ficha 371 - Estruturação da
Rede de Serviços do SUAS.
Art. 3º Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura
do crédito adicional suplementar, reportado no art. 2º, será utilizado
o superávit financeiro decorrente da transferência de recursos federais,
classificados na rubrica de Receita 17 18 12 11 03 - Transferências de
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, fonte de recursos 264, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei,
mediante a formalização de termo de parceria próprio, à seguinte
organização da sociedade civil:
I — Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu, inscrito no CNPJ
22.050.553/0001-91, situado a Rua Frederico Dolabela, 481 - Centro,
Manhuaçu - MG, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda
Parlamentar 2021, 202129940005 Custeio, GND 3, Programação
313940920210001.
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo
observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as
determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos
recursos financeiros.
V
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações
criadas por esta Lei, por meio de Decreto, desde que observadas as mesmas
fontes/destinação de recursose, ainda, com observância aos limites
previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município
de Manhuaçu a promover as alterações necessárias no Programa Plurianual
- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, especialmente para
ampliar o objeto do programa 0010 - Assistência Social Geral,
acrescentando-se a execução de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
- Emenda Parlamentar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 25 de janeiro de 2022.
MARIA IMAC E DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional - suplementar, autoriza o repasse dos recursos recebidos por
emenda parlamentar federal à organização da sociedade civil que especifica, e
determina outras providências. ”
O Ministério da Cidadania realizou transferência de recursos
financeiros oriundos de emendas parlamentares, no valor de R$100.000,00
(cem mil reais), conforme extrato anexo.
Sendo assim, busca-se pelo presente projeto autorização legislativa
para que o recurso seja destinado à instituição especificada pelo
parlamentar, em atenção as boas práticas de responsabilidade fiscal e gestão
do dinheiro público.
Nesse diapasão, há que se ressaltar que consideram-se créditos
adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320/64, “as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento”. De conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os
créditos adicionais dividem-se em:
“ - suplementares, quando se destinem a reforçar dotação
orçamentária”
O projeto de Lei em apreço busca, justamente, a abertura de
créditos adicionais do tipo “suplementar”, visto que as despesas não estavam
previstas originalmente na Lei Orçamentária (e nem poderiam, pois, são
decorrentes de repasse posterior, fato imprevisível à época da elaboração do
orçamento). No mesmo sentido, preceitua o artigo 42 da mesma norma, que
os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do
Poder Executivo.
Pretende-se então a abertura da dotação orçamentária constante no
presente projeto, para a correta classificação orçamentária dos recursos
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
recebidos do Ministério da Cidadania, utilizando-se como fonte de recurso o
superávit financeiro proveniente do referido repasse, conforme respalda o
disposto no art. 43, 81º, II, da Lei 4.320/64.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim
deste artigo, desde que não comprometidos: I - o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de
arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Ante o acima exposto, com essas justificativas, esperamos a
aprovação do presente projeto de lei, com a maior brevidade possível, uma
vez que o recurso já está creditado no Fundo Municipal de Assistência
Social.
Solicito, pois, submeter a matéria à apreciação e aprovação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o disposto no art. 60 da lei orgânica municipal.
Renovo a Vossas Excelências, minha distinta consideração e elevado
respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Qcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 313940920210001
1. Origem do Recurso:
EMENDA
Número
202129940005
2. Ente Federado Indicado:
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 17.199.917/0001-60
3. Dados da Programação:
[Hm | Nímero | Funcional Programática
Po mto 313940920210001 082445031219G0031
, . Total Programação: R$
GND 3: R$ 100.000,00 GND 4: R$ 0,00 100.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2021
Número Processo SEI: 71000060037202178
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Plano Interno
Nº Empenho | Ano Empenho
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Bancária
02/12/2021
Agência Conta Corrente
000000600571
por hoosi6
Ordem Bancária
3 - Custeio
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
———
6.1 - Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu
Endereço: Rua Frederico Dolabela, nú 481 , BAIRRO; Centro,
CIDADE: MANHUAÇU
GNDA4: R$ 0,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
CNPJ/CGC: 22.050.553/0001-91
GND3: R$ 100.000,00
Total Indicado: R$ 100.000,00
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento Institucional |Rua Frederico Dolabela, nú 481, Centro, MANHUAÇU - MG
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada

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