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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional - tipo especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil que especifica, e determina outras providências.
native_id3905

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 Proposição arquivada — —
2022-02-08 Proposição transformada em lei — —
2022-02-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-03 Proposição aprovada — —
2022-02-03 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-03 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-01-31 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-01-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T12:28:20.246756-03:00 Aprovada 16 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 044/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 31/01/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional — tipo especial, autoriza o repasse dos recursos
recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil que
especifica, e determina outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa, em Regime Especial de Urgência, de acordo com o disposto no art. 60
da lei orgânica municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA ac Md DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Manhuaçu
ce
TOCOLO GERAL 32/2022
RO 1/01/7022 - Horário; 13:41
EXMO. SR. Legislativo - PL 15/2022
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
y Ely PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
7/81)
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional — tipo especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por
emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil que
especifica, e determina outras providências. ”
O Ministério da Cidadania realizou transferência de recursos
financeiros oriundos de emendas parlamentares federais, no montante de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme extrato anexo.
Sendo assim, busca-se pelo presente projeto autorização legislativa
para que o recurso seja destinado às instituições especificadas pelos
parlamentares e relacionadas a seguir, em atenção as boas práticas de
responsabilidade fiscal e gestão do dinheiro público.
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu —
APAE de Manhuaçu, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.497.032/0001-00, com
endereço na Alameda Dr. Eloy Werner, s/n, bairro São Vicente, Manhuaçu
(MG), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Custeio.
I - Divisão de Assistência, recuperação, Educação e Integração -
DAREI, inscrita no CNPJ 21.299.391/0001-67, situado a BR 262 KM 34,
bairro Pouso Alegre, Manhuaçu - MG, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais); Investimento.
Nesse diapasão, há que se ressaltar que consideram-se créditos
adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320/64, “as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento”.
Em conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os
créditos adicionais dividem-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
O projeto de Lei em apreço busca, justamente, a abertura de
créditos adicionais do tipo “especial”, visto que as despesas não estão
previstas originalmente na Lei Orçamentária (e nem poderiam, pois, são
decorrentes de repasse posterior, fato imprevisível à época da elaboração do
orçamento). No mesmo sentido, preceitua o artigo 42 da mesma norma, que
os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do
Poder Executivo.
Pretende-se então a abertura da dotação orçamentária constante no
presente projeto, para a correta classificação orçamentária dos recursos
recebidos do Ministério da Cidadania, utilizando-se como fonte de recurso o
excesso de arrecadação proveniente do referido repasse, conforme respalda o
disposto no art. 43, 81º, II, da Lei 4.320/64.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim
deste artigo, desde que não comprometidos: (...) HI - os
provenientes de excesso de arrecadação; II - os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
Ante o acima exposto, com essas justificativas, esperamos a
aprovação do presente projeto de lei, com a maior brevidade possível, uma
vez que os recursos já foram creditados no Fundo Municipal de Assistência
Social.
Solicito, pois, submeter a matéria à apreciação e aprovação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o disposto no art. 60 da lei orgânica municipal.
Renovo a Vossas Excelências, minha distinta consideração e elevado
respeito. É
Atenciosamente,
À DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº |, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional — tipo
especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos
por emenda parlamentar federal às organizações
da sociedade civil que especifica, e determina
outras providências. ”
O povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei abre crédito adicional, tipo especial e autoriza o
repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às
organizações da sociedade civil, na forma que especifica.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, autorizado a promover abertura de Crédito Adicional, tipo
Especial, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
inserindo no Orçamento vigente dotação orçamentária Ae
210001.0812240174.065, Ficha 371, Elemento 33504300000 -
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
Art. 3º Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura
do Crédito Adicional Especial, reportado no art. 2º, será utilizado
o excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos federais,
classificados na rubrica de receita 17 18 12 11 03 - Transferências de
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, fonte de recursos 164, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei,
mediante a formalização de termo de parceria próprio, às seguintes
organizações da sociedade civil:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu —
APAE de Manhuaçu, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.497.032/0001-00, com
endereço na Alameda Dr. Eloy Werner, s/n, bairro São Vicente, Manhuaçu
(MG), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda Parlamentar 2021
nº 202181000789, Custeio, GND 3, Programação 313940920210002.
N - Divisão de Assistência, recuperação, Educação e Integração -
DAREI, inscrita no CNPJ 21.299.391/0001-67, situado a BR 262 KM 34,
bairro Pouso Alegre, Manhuaçu - MG, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais); Emenda Parlamentar 2021 nº 202141760006, Investimento, GND
4, Programação 313940920210008.
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo
observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos
recursos financeiros.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações
criadas por esta Lei, por meio de Decreto, desde que observadas as mesmas
fontes/destinação de recursose, ainda, com observância aos limites
previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município
de Manhuaçu a promover as alterações necessárias no Programa Plurianual
- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, especialmente para
ampliar o objeto do programa 0010 - Assistência Social Geral,
acrescentando-se a execução de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
- Emenda Parlamentar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 31 de janeiro de 2022.
MARIA IMAC: ÚTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Qcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 313940920210003
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano | Número
EMENDA 2021 202141760006
2. Ente Federado Indicado:
UF
MG
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 17.199.917/0001-60
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2021 313940920210003 08244503121960031
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 50.000,00 Total Programação: R$ 50.000,00
Situação: Programação Empenhada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2021
Número Processo SEI: 71000058997202178
4. Dados da Nota de Empenho:
Ano Empenho | Nº PIRES [Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Ordem Bancária E
Bancária
Agência Conta Corrente
E tetmvestimento fool foosi66 000000653381
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
111] ——————————————+
6.1 - Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração
Endereço: Rua BR 262 KM 34, nú SN, BAIRRO: Pouso Alegre,
CIDADE: MANHUAÇU
GNDA4: R$ 50.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
CNPJ/CGC: 21.299.391/0001-67
GND3: R$ 0,00
Total Indicado: R$ 50.000,00
Endereço =
'Rua BR 262 KM 34, nú SN, Pouso Alegre, MANHUAÇU - MG
Serviço de Acolhimento)
Institucional
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Impressora , A
Fogão 1
Cortina/Persiana 6
Balcão/Bancada l
Multiprocessador 1
Ferro de Passar Roupa 2
Batedeira 1
Televisão 2
Ventilador 4
Fritadeira 1
Repetidor de sinal wi-fi de alta potência 4
[Aparelho de Som 1
Bebedouro !
Geladeira 2
Furadeira 1
Sanduicheira Elétrica 1
Forno Microondas 1
|Aparelho Telefônico 2
Escada ml
Lavadora de Roupa 2
Câmera de Segurança 1
Suporte para Televisão 2
Lavadora de Alta Pressão 1
Chuveiro 4
Sofá l =)
Espremedor de Frutas
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Qcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 313940920210002
1. Origem do Recurso:
O O OS
EMENDA 2021 202181000789
2. Ente Federado Indicado:
[+ a
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 17.199.917/0001-60
3. Dados da Programação:
[dm | Número | “Yuncional Programática
[Do Mão 313940920210002 08244503121960001
. Total Programação: R$
GND 3: R$ 100.000,00 GND 4: R$ 0,00 100.000,00
Situação: Programação Empenhada .
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator 2021
r
Número Processo SEI: 7 1000060058202193
4. Dados da Nota de Empenho:
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
Nº Plano Interno
Ano Empenho
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem GND
Bancária
I- 3 - Custeio
Conta Corrente
000000600571
Agência
003166
Ordem Bancária
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu
Endereço: Alameda Dr Eloy Werner, nú 00, BAIRRO:
São Vicente, CIDADE: MANHUAÇU
GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço de Convivência e Fortalecimento deljAlameda Dr Eloy Werner, nú , São Vicente,
CNPJ/CGC: 18.497.032/0001-00
GND3: R$ 100.000,00
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas|Alameda Dr Eloy Werner, nú 00 , São Vicente,
com Deficiência, Idosas e suas Famílias MANHUAÇU - MG
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada

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