Câmara Municipal de Manhuaçu
EA Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Pat Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2022
Manhuaçu/MG, 28 de janeiro de 2022
Aos Senhores Vereadores
A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu
Presidente Vereador Cleber da Penha Benfica, Vice-Presidente, Vereador Gilson César da Costa
e 1º, Secretária, Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) cle Resolução Nº 028/2008(Art. 39,
inciso XXVIII-Regimento Interno desta Casa), no exercício de suas prerrogativas, considerando
direito garantido constitucionalmente à revisão geral anual de vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados, extensivos aos inativos e pensionistas(Art 37, Inc X da CF/88 e Art.
111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG), vêm à presença de V.Exas. apresentar o
presente PROJETO DE LEI onde propõe a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores e pensionistas do Poder Legislativo local para o exercício de 2022, a contar de 1º.
de janeiro.
Com fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento
Interno desta casa em seus Arts. 118 $ 4º, Inc. VIII $ 2º do Art. 136, Art. 139 e 140, dado já
estarmos adentro no segundo mês do exercício financeiro de 2022, REQUER que a matéria seja
colocada em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e assim, de pronto
recebida e encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam
funcionar sobre a mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se
requer a sua aprovação.
MESA DIRETORA DA O
y
Verdidor ClebeF E Penha Bénfica-
Presid y
ESSE
Vercad É Gon Cisar da Costa
; ce-Presidente
ba
nora aira Mi eira Justiniano
Secretária
Vereadora Eleo
Câmara Municipal de Manhuaçu
TA ES A A A
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEIN” |G , de 28 de janeiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
“Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos
e pensionistas(Art 37, Inc X da CF/88 e Art Ill da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu/MG) do Poder Legislativo de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual sobre os valores dos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, em 10,06%(dez inteiros e seis centésimos por cento), sobre os valores dos
vencimentos vigentes em Dezembro de 2021, percentual correspondente à variação de 100%(cem por
cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado entre janeiro a dezembro de
2021.
Parágrafo Único. A revisão de que trata esta Lei é assegurada aos servidores públicos pela Constituição
Federal de 1988(Art. 37, inciso X) e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais(
Art. 111), com a iniciativa do Projeto de Lei por parte do Poder Legislativo, por sua Mesa Diretora, nos
termos preconizados pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal,
e dá outras providências”, c/c Resolução Nº 028/2008(Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno da
Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2022.
— MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/Mj
e ii
Vereador Cleber da Penha Benfica 4
Presidente rss
“Gilson César da Costa
Vice-Presidente
Vereadora Eleonoj aira Moreira Justiniano
Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM
Nobres Vereadoras e Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG apresenta ao Plenário a presente
propositura na forma de PROJETO DE LEI com objeto de promover a revisão geral anual sobre os
valores dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas
do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos moldes abarcados
pela CF/88(Arts. 37, Inc X), e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais(Art.
111), bem como de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais(Resolução 028/2008, Art. 39, inciso XXVTIN).
Referida revisão geral anual de vencimentos, como já exposta e aqui repetimos, é assegurada pela
Constituição Federal de 1988 e também pela Lei Orgânica Municipal, como se demonstra a seguir:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
"Art, 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: *)
L.]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; "
Lei Orgânica do Município de Manhuaçu:
“Art. 111 — A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei
especifica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre nos meses
de janeiro e sem distinção de índices." &”
Quanto ao instrumento normativo adequado para fixação da revisão geral anual nos vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo, se dá, em acato às normas acima, por meio do presente Projeto de
Lei e de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
“Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos”. Assim se
posicionou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na análise de uma Consulta(Processo Nº
1095502, formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, respondida pelo
Relator Conselheiro Sebastião Helvécio, onde seu parecer foi aprovado por unanimidade em sessão de
Tribunal Pleno realizada aos 16/12/2020.
O Relator acrescentou que deve ser “observada a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da ,—
LC 173/2020, por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, que
visa a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder |
aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-se ao
fato de a revisão não estar abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020”. ten po
|
|
Como sabemos, as respostas desta Eg. Corte de Contas possuem valor normativo e podem ser
aplicadas em casos análogos.
A iniciativa do presente Projeto de Lei, como afirmado alhures, é da competência do Poder
Legislativo. Registra-se mais uma vez, que não se trata de reajuste e sim, somente revisão da perda
inflacionária, medida pela variação de índice oficial.
O tema do reaiuste para os servidores públicos vem tratado na Constituição da República e não edi /
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
NIRO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Colhe-se do Eg. TCE-MG:
“Desse modo, em âmbito municipal, é da Câmara Municipal a competência para promover a revisão
era! anual da remuneração de seus servidores e de seus agentes políticos, assim como é do
Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão geral anual da remuneração de seus servidores
e agentes políticos. Além disso, sendo a revisão decorrente de um só fato econômico, que é a
corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda, não se devem adotar datas e índices distintos entre
servidores e agentes políticos da mesma entidade política. Por essa razão, apesar de inexistir regra
expressa vinculando a revisão feita por uma unidade orgânica com a realizada por outra, o índice e a
data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por vinculação
lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política.
O parecer foi aprovado por unanimidade.
(CONSULTA N. 858.052, REL. CONS. CLÁUDIO COUTO TERRÃO, 16.11.11).
Vale sempre reforçar, que a revisão geral anual de vencimentos de servidores e de subsídios de
vereadores não se confunde com aumento ou reajuste de vencimentos. Apesar de tratar-se de matérias de
trato comum no cotidiano administrativo, é recorrente, diria, certa “confusão” sobre seus conceitos.
Assim, esclareçam-se:
- À revisão geral anual, tem por objetivo assegurar que os vencimentos percebidos pelos
servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos não se tornem defasados no tempo; trata-se de
uma correção salarial em decorrência da inflação, visando garantir a manutenção do poder aquisitivo
frente à desvalorização da moeda nacional.
- Já o aumento (ou reajuste) de vencimentos caracteriza-se como verdadeiro ganho real,
majoração ou aumento nominal dos vencimentos e dos subsídios recebidos, sempre superior aos índices
inflacionários oficiais.
Outra expressão que, geralmente, é alvo de interpretação equivocada é a que determina que a
revisão geral anual seja concedida sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Trata-se de uma norma proibitiva, segundo a qual, dentro de um mesmo poder(Legislativo,
Executivo ou Judiciário), não deve a revisão geral anual ser concedida em datas diferentes ou com índices
diferentes.
Sobre essa matéria, é sempre esclarecedor o entendimento do Eg. TCE-MG, como se demonstra a
seguir - verbis:
Índice e data para revisão geral anual de servidores e agentes políticos - Trata-se de consulta indagando se [x N
o índice e a data utilizados para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder ) |
Legislativo seriam os mesmos a incidir sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores desse A
mesmo Poder e, de igual modo, no âmbito do Poder Executivo. Inicialmente, o relator, Cons. Cláudio |
Couto Terrão, aduziu que o art. 37, X, da CR/88 tem dois comandos: o primeiro impõe a fixação oi |
alteração da remuneração dos agentes públicos e o segundo assegura a revisão geral anual aos agente:
públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Explicou que, embora a fixação, a alteração e é
revisão devam ser instituídas por lei em sentido material e observada a competência privativa para cadá
caso, o ato-norma de fixação da remuneração ou do subsídio e o de sua alteração (esta última também
chamada de aumento ou reajuste) não se confundem com o ato-norma de revisão, que é mera
recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo. Após apresentar distinção
entre aumento (ou reajuste) e revisão, concluiu ser possível, no âmbito do Executivo municipal, que s
conceda aumento para uma determinada categoria profissional (a dos professores, por exemplo) sem sua
concessão para outra (a dos policiais, por exemplo). Frisou, no entanto, não ser possível a realização de |
revisão para uma categoria sem que se faça para outra, se ambas integrarem a mesma estrutura orgânica |,
(Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) e entidade política estatal +
(União, Estados, DF e Municípios). Ressaltou que tanto a revisão quanto a fixação ou a alteração devem
Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
observada a iniciativa privativa mesmo para fins de revisão, as estruturas orgânicas de qualquer entidade
política devem estar atentas para evitar, ao máximo, distinções nos índices adotados, sob pena de ferir o
tratamento isonômico que a Constituição quis dar aos servidores públicos. Em razão do exposto, concluiu
que: a revisão de remuneração ou subsídio não se confunde com sua qem ou alteração, devendo ser
observada em cada entidade política a iniciativa privativa de cada Poder ou Órgão. Desse modo, em âmbito
municipal, é da Câmara Municipal a competência para promover a revisão geral anual da remuneração
de seus servidores e de seus agentes políticos, assim como é do Executivo a iniciativa de lei para promover
a revisão geral anual da remuneração de seus servidores e agentes políticos. Além disso, sendo a revisão
decorrente de um só fato econômico, que é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda, não se devem
adotar datas e índices distintos entre servidores e agentes políticos da mesma entidade política. Por essa
razão, apesar de inexistir regra expressa vinculando a revisão feita por uma unidade orgânica com a
realizada por outra, o índice e a data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser
considerados, por vinculação lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política. O
parecer foi aprovado por unanimidade.
(Consulta n. 858.052, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 16.11.1 19.89)
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 57, DE NOVEMBRO DE 2011
Considerado assim, que a revisão geral anual dos vencimentos aqui proposta, representa somente a
recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da
moeda em determinado período, no caso presente, a ocorrida entre o mês de janeiro a dezembro de 2021,
ato que não há de se confundir com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios, entendemos que
não há vedação para a sua concessão, observado o atendimento das demais questões, notadamente as
fisco-orçamentárias em anexo.
Assim, prestados todos os esclarecimentos necessários, pugna-se pela aprovação do presente
Projeto de Lei, onde presentes os pressupostos previsto na Lei Orgânica Municipal, pede-se sua
tramitação pelo regime de urgência especial.
Sala das Sessões, aos 28 de janeiro de 2022.
MESA MUNICIPAL DE MANHUAÇU +
b)
—s ,
ES
Vereador Gilsón César da Costa
/ . Vice-Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica á
Presidente o
Relatório de estimativa do impacto orçamentário-financeiro de despesas
Art. 16 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000
Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
Término: 31-dez 22
Da Estimativa de Despesas
No exercicio em curso, 2022... R$ 221 039.08
Nos dois exercicios subsequentes, com variação prevista de 5,5% e 5,5% respectivamente
No primeiro exercicio subsequente - 2023 R$ 233 196.23
No segundo exercício subsequente - 2024 R$ 246 022 02
Impacto Orçamentário-financeiro, no exercício de início de vigência.
Estimativa de despesa R$ 221 08
Valor do orçamento. R$ 10.000.000,00
Impacto orçamentário-financeiro estimado no decorrer do exercício 2,2104%,
Do empenho da despesa
Imediato ( ) Ordinário - (X) Global para entrega em ( |) parcelas semanais - (X) parcelas mensais
Dotação (ões) orçamentária (as) aplicável (eis) à despesa
Rubrica (as) Orçamentária (as) Saldo Orçamentário Estimativa da Despesa | Crédito Suplementar Saldo Restante
01.01 0101 01.031 0001 2001319001 RS 80 000,00 | R$ 668143 | R$ R$ 318,57
010101 01 01.031 0001 2001319011 R$ 5 300 000.00 | R$ 77517 80 RS. R$ 5 122 482,20
01010101 01031 0001 2001319013 R$ 1 300 000,00 | R$ 36 83985 [R$. - R$ 1263 16015
TOTAL R$ 6.680.000,00 | R$ 221.039,08 | R$ - R$ 6.458.960,92
Conforme preceitua a Lei são demonstrados os impactos orçamentário-financeiros que a despesa causara no exercicio de Início de
sua vigência, bem como, sua participação percentual no orçamento anual Verifica- se anda a Fusnca de recursos asçamentários
Os valores constantes para despesa neste exercício foram fixados com base no Proj ato ce Lei anezó gde jx vencimetos dos
servidores
Manhuaçu (MG), 28 de janeiro de 2022 égo Vjé Real dé Agárade
Conigãos
Declaração
Declaro a partir das informações do Setor de Contabilidade, em cumprimento da LC 401 de 04/05/2000 concernente ao seu
Art. 16, $1º, inciso |, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta da(s) dotação(ões) acima que é(são)
suficiente(s) para empenhamento neste exercicio, obedecida a sua periodicidade estabelecida nest documento. havendo pois
adequação orçamentária e financeira, conforme Lei Orçamentária
Declaro por último, que a(s) despesa(s) acima, é (são) compativel (eis) com o Plano Pluriany; T e
que a(s) mesma(s) não infringe nenhuma disposição constante nesses instrumentos, pois'ênquadra em suas diretrizes. prionda
e metas Es o
Cleber da Penha Bentica
esidente da Câmara
Manhuaçu (MG). 28 de janeiro de 2022
Observações