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materia nº 5/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaRequer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu as seguintes informações: 1. O motivo do não cumprimento da Lei Municipal 3.788/2017 que dispõe: “Fica assegurado aos profissionais de saúde de nível superior – Médicos, Dentistas e Enfermeiros, que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde, ajuda de custo para transporte, no caso de uso de veículo particular nos deslocamentos para atendimento na Zona Rural do Município de Manhuaçu-MG.” 2. O (s) motivo (s) de eventual suspensão do pagamento.
native_id3914

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição arquivada — —
2022-02-07 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-02-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-03 Proposição aprovada — —
2022-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-02-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T12:28:20.307695-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wwww.camaramanhuacu.mg.gov.br
a Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) — CEP: 36900-000
mad Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretariaQ)camaramanhuacu.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 05/2022
ROBERTO NATALINO JÚNIOR; Vereador com assento
nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno desta
Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal, requer à Prefeitura Municipal de
Manhuaçu as seguintes informações:
1. O motivo do não cumprimento da Lei Municipal 3.788/2017 que dispõe:
“Fica assegurado aos profissionais de saúde de nível superior —
Médicos, Dentistas e Enfermeiros, que prestam serviços ao Sistema
Único de Saúde, ajuda de custo para transporte, no caso de uso de
Veículo particular nos deslocamentos para atendimento na Zona Rural
do Município de Manhuaçu-MG.”
2. O (s) motivo (s) de eventual suspensão do pagamento.
Plenário, 03 de fevereiro de 2022.
SA
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro

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