PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 057/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 07/02/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei At /2022, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de urgência, de acordo com o artigo 60
da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMAC DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
MADR
OTOCOLO GERAL 36/2022
Datas 07/02/2022 - Horário: 15:56
Legislativo - PL 17/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAN HUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº | , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o anexo Ida Leinº 3.548 de 04 de dezembro de 2015
e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR
SITUAÇÃO
ENDEREÇO FAMÍLIA
. . ' Rua Jardim Pérola s/n| Vulnerabilidade
Luciene Aparecida da Silva Vila N | Soci aaa
cpr: 107.180.056-60 ila Nova | ocioeconômica
Rua da Conceição nº
a. E . Vulnerabilidade
Leiliane da Conceição Santana 30, Fundos, Bairro E
— CPF: 137.895.586-21 | Coqueiro - Manhuaçu
é . Rua nas 1 De 220, Vulnerabilidade
Juliana Soares da Silva Bairro Bom Jardim - Ui
CPF: 016.844.606-54 Manhuaçu
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 07 de fevereiro de 2022.
MARIA IMACU tudo DORNELAS
PREFEITAMUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 14 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
a famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua integra, solicitando, desde já, que seja o mesmo
apreciado em Regime Especial de urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACUL ORNELAS
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BEN FICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
182º PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Lat,
, [€3 e Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área 628.43 Km? - Altitude 612 metros
Sede MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 04/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 01 de fevereiro de 2022
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar da beneficiária Luciene Aparecida da Silva. Para
tanto, segue em anexo o relatório do técnico de Referencia do
CRAS descrevendo em sintese a demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
mos Loiola
so6
Paula G0
Don te ço
7 cnessIMO!
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
MASTOROU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
FE
Luciene Aparecida da Silva.
Conta Bancaria
Banco: Caixa Econômica Federal: 0131
Poupança (013)
Conta: 00048942 0
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 dsqk pia
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO CRAS
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manhuaçu — MG, 31 de janeiro de 2022.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Luciene Aparecida da Silva
Data de Nascimento: 18/05/1984
Endereço: Rua Jardim Pérola, s/n — Vila Nova
2. Descrição da Demanda
No dia 31 de janeiro de 2022 realizo atendimento à Luciene, na sede do Centro de
Referência de Assistência Social. A demanda era de informações sobre os benefícios
assistenciais. Durante o atendimento, o cenário vivenciado pela usuária se desvela: Luciene sofria
violência doméstica. Chegou para atendimento com sinais da última agressão (hematomas e
inchaço no rosto). O ex-companheiro foi preso no último sábado (29/01). A usuária passou a ter
medida protetiva. Atualmente reside com o filho Abraão Lucas, de 03 (três) meses de idade.
A casa é alugada. Luciene está desempregada e não possui renda alguma. No CRAS
realizou inscrição no Cadastro Único e no Auxílio Brasil. Foi assistida com benefício eventual de
cesta básica e todas as suas dúvidas quanto à assistência foram sanadas. A articulação de rede
com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) foi realizada e a usuária
foi encaminhada àquele equipamento.
Considerando o atual cenário de vulnerabilidade vivenciado pela usuária, bem como os
danos físicos e psicológicos causados pela vivência das agressões, acrescidos do sentimento de
medo e insegurança, faz-se necessário um acompanhamento e assistência à usuária, garantindo
as provisões necessárias.
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo como
um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais são
benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 TT
Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72 dk pá A
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO CRAS
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de
contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao
ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de
incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários dos
serviços socioassistenciais no município”.
Com base no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do Benefício
Eventual de Aluguel Social para o grupo familiar de Luciene Aparecida da Silva. Esclarecemos
que a família continuará sendo acompanhada pelo CRAS com objetivo de garantir a Proteção
Social Básica.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Asieliton Tavares Cezai
CP-M6 PRETO
CoLaD.
Adieliton Tavares Cezar
Psicólogo - CRP 04/42970
Técnico de Referência do CRAS
Andressa (Sater Cipaii
: hostiços : Assistente Social
SS 10240
Andrêssa Cunha Sathler Liparizi
Assistente Social - CRESS 10240
Coordenadora do CRAS
EM VALIDA EM TODO O 7
HG=17 .243,832
JCIBNE APARECIDA DA SILVA
3ME ANSELMO Dá SILVA
MAURA MEIRA DA SILVA
LA) TNHASMG 18/5/1984
pos « NASC. LY-I2A FL-48V
SÃO PEDRO DO RI -MG
RUNISTÉRIO DA EXZENDA.
Scerotarasia Kecurto Federal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME
ABRAÃO LUCAS PEREIRA SILVA
CPF
: (189.662.576-23
s MATRÍCULA:
0002080155 2021 1 00020 180 0014512 51
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO
DIA MES ANO
onze de outubro de dois mil e vinte e um
HORA
NATURALIDADE
Manhuaçu - MG
= MUNICIPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF SEXO
* FIUAÇÃO
“S [ELCIMAR JOSE PEREIRA, natural de São João do Manhuaçu - MG, residente em Rua Jardim Perola, nº 0, Vilanova, Manhuaçu - MG
LUCIENE APARECIDA DA SILVA, natural de Lajinha - MG, residente em Rua Jardim Perola, nº 0, Vilanova, Manhuaçu - MG
1 AVÓS
- | Daniel Gomes Pereira e Neuza de Fatima Pereira =
= [Cosme Anselmo da Silva e Maura Meira da Silva
GEMEO NOME E MATRÍCULA DO(S) GÊMEO(S)
NÃO RR ri sa SSRESE SSD ap A Ca Ir
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
? [quatorze de outubro de dois mil e vinte e um 30851817710
AVERB/
JAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER
-
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Título de Eleitor
- [CEP Residencial |] E Fa
SERVENTIA DO REGISTRO CIVIL E
à CNPJ: 21.299.433/0001-60
-: Oficial: SÍDINEY ROCHA JUNIOR -
Substituto: Ícaro Rocha
+ Escrevente: Marcelta Maris Oliveira Porte
Rua Ovídio Pereira da Fonseca, 19 São Pedro do Avai
-: Manhuaçu-MG. (33) 33785190
cartoriosaopedrodoavaiG)bol.com.br
) PODER JUDICIÁRIO - TJIMG
CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
SERVENTIA DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DE SÃO
PEDRO DO AVAÍ - MG õ
| [Selo Digital: EXQ39342 - Cod. Seg : 3497.5201.6239.3276 -
* |Cod. e Quantidade do(s) ato(s) Praticado(s): 1 (9101), 2
! (8101) Ato(s) Praticado(s) por: - - Emol.: R$ 0,00 -
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SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGO
AUTARQUIA MUNICIPAL - CRIADA PELA LEI Nº 1517 DE 28/01/87
AV. DOUTOR JORGE HANNAS - B. BOM JARDIM - MANHUAÇU - MG - CEP 36906
B CNPJ: 22.050.561/0001-38 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 394.744.748-0091
RUA JARDIM PEROLA, S/N
R6S00-000, VILA Nê: , MANHUACU-MG
ROTAS VA ERES
LIGACAO:20871-0 ID.ELETRO. :005208718VN 1-RES;
DESCRICAO VAL
TBO - AGUA 17
TARIFA DE AGUA . 15
MULTA POR ATRASO 10/2021 1
CORRECAO MONETARIA 09/2021 (7)
JUROS DE MORA 09/20. . o
RECURSOS HIDRICOS LEI 9433/97 1
DATA LEITURA ANTERIOR] DATA LEITURA ATUAL VENCIRENTO VALOR A PR
E 10/2001 ul 1/20 | AM R$ 6,10
NTERIOR | LEITURA maca CONSUMO REAL + PATURADO Ê
815 m3 825 19 m3 10 m3
NB. DO HIDROMETRO PROAIMA LEITURA
A12G073525 27/12/2021
TATA DE INSALA
12/11/2012
[OCORRENCIA:
R OS ULTIMOS 6 NE
Araxa pos Lt é ATE A DATA 20/11/2021 NAO ACUSAHOS
MES CONIMO DIAS MEDIA] PAGAMENTO DAS C ONTAS DOS MESES 10
10/2021 15 33 0,421.
09/2021 11 29 0,38
08/2021 11 28 0,39
07/2021 9 30 0,30
06/2021 11 31 0,35
05/2021 10 32 0,31
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LEBÍELAÇEO 81/10/2021 à 91/16/2021
PARMETRO UNIDADE we A
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e pie na , = Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
DREPEITURA DE iii área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
! MANHUAÇU 15 secheránia Munic a DO CRABALHO
2021 - 2024
Ofício: 69/2022
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 02 de Fevereiro 2022
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão da Sr.Luciene Aparecida da Silva , Juliana
Soares da Silva e Leiliane da conceição Santana relacionada em anexo,
no aluguel social em caráter de urgência com vista a proteção social e
integridade da vida da mesma..
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Eleni de JesdgMariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Eleni de Jesus M. Ma
. Mar
Secretária Municipal do Taboo
* Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 06/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 01 de fevereiro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar da beneficiária Leiliane da Conceição Santana.
Para tanto, segue em anexo o relatório social da Técnica de
referencia do CREAS, descrevendo em síntese a demanda dos
beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade extrema, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Ivonete a Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
282 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
y Ra p Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
4 = ts MANHUAÇU - MINAS GERAIS
seg ver7
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Leiliane da Conceição Santana.
Conta Bancaria
Banco: Caixa Econômica Federal: 0131
Poupança (013)
Conta: 00040185 9
(
A
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PREFEITURA DE am Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
à + Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
M H UAÇU da A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Tr “bainha psra hem servir np E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício nº 06/2022
CREAS Manhuaçu/ Setor de Benefício Eventual
Assunto: Solicitação
Manhuaçu, 11 de janeiro de 2022
Venho por meio desse, informar a situação de moradia de Leiliane da Conceição Santana.
Após Leiliane se separar de seu companheiro Dion Linon Marinho, ela foi, juntamente com seus
três filhos, morar na casa de sua mãe na Rua da Conceição, nº30, fundos, bairro Coqueiro. A casa
possui um quarto, uma sala, uma cozinha e um banheiro. O estado de conservação é bastante precário.
Existe muitas infiltrações e o cheiro de mofo é muito forte. As crianças estão com alergia, assim como
Leiliane. Segundo Leiliane, o Corpo de Bombeiros esteve em sua casa no dia anterior à nossa visita,
fazendo vistoria. Não conseguimos contato com a corporação para saber a respeito do laudo da vistoria.
Leiliane recebia R$212,00 de benefício do Programa Bolsa Família. Agora, com o Programa
Auxilio Brasil, Leiliane recebeu R$400,00 no mês de dezembro. Porém, essa tem sido a única renda
da família.
Devido a situação de vulnerabilidade vivida pela família, solicitamos aluguel social.
Sem mais para o momento.
GleicignelPóvoa Garcia
Assistente Social - CRESS 13636
Ima. Sra.
Ivonete Paula Gomes Loiola
4392 6720 48270429
08/29
LEILIANE C SANTANA VISA
0131 013 00040185-9
Valid o
si Electron
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Número
137.895.586-21
Nome
LEILIANE DA CONCEICAO SANTANA
Nascimento a
29/09/1993 ) *
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO ER
E rca Sigo sao
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
MG-23.759.395 mac 11/03/2020
lia EXPEDIÇÃO
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
MLS = 2
asoistao PLS E o
GERAL BRPEDICÃO
SARA HELENA SANTANA MARINHO
SAMARA
À ritiação
DION LENO MARINHO
LEILIANE DA CONCEICAO
à MANHUACU-MG
cons NASC. LV-194 FL-118
MANHUACU-MG
«o 182. 834. 7880
VITORIA SANTANA MARINHO
DEÓN LENO MARINHO
LEILIANE DA CONCEICAO
| MANAACU-MG FEFSZUDTA
NASC. LV-142 FL-126
MANHUACU-MG
182.334.568-24
SANTANA SANTANA
YTA GAMBOGE REIS
'O DE IDENTIFICAÇÃO
BOGE REIS A.VIA
1.VIA
intransferive
MARIA SANTANA
PONTE NOVA-MG 29/9/1993
NAsSC. LV-97 FL-135
FONTE NOVO-M5 |
E
LETÍCIA ses DO ROGÉDO
xos ASSINATU
1.NIA
CÓDIGO DE CONTROLE F
1390.91AB.93EF.8631 es
A autenticidade deste-comprovante deverá
ser confirmada na Internet, no-endereço
www.receita.fazenda.gov.br
Comprovante emitido pela E
Secretaria da Receita Federal do Brasil |
às 08:56:52 dodia 07/02/2013 (hora data-de Brasília)
dígito-verificador: 00 e
Eve aca Se cap ESB pe ed Sc
TAYNNARA SANTIAGO MARQUES
RUA DACONCEICAO, 30. COQUEIRO
MEHUACU AMO CEP 36500320 (AG +70,
OBETZO 00
* ECNDI7 5297
temático: 0001166669
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área 628 43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 06/2021
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 02 de fevereiro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o presente solicitar
a concessão do benefício de aluguel social para o grupo familiar da
beneficiária Juliana Soares da Silva. Para tanto, segue em anexo
o relatório social descrevendo em síntese a demanda dos
beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido inicialmente por 06
meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com
prorrogação por igual período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação vulnerabilidade
extrema, registro que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com
vista à proteção social e integridade da vida dos membros do grupo
familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada estima e
consideração. o Pt
E As
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
E /£ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ES Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628 43 Km? - Altitude: 612 metros
=litks MANHUAÇU - MINAS GERAIS
jaeo q 1877
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
[est óre
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIA: Juliana Soares da Silva (Responsável Familiar)
Estefany Soares Oliveira -14 anos;
Luis Felipe Soares Oliveira — 16 anos;
Vinicius Soares Oliveira — 19 anos;
Ana Julia Soares Oliveira — 05 anos;
Jhonatan Emanuel Soares Candido - 01 ano.
ENDEREÇO: Rua Beira Rio, nº220, Bairro Bom Jardim -
Manhuaçu — MG
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social —- CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III —- SÍNTESE:
ARE Y PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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JOY Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628 43 Km? - Altitude: 612 metros
et MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ais
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual -
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A Sra. Juliana reside com os filhos 04 filhos, não
possui renda fixa, pois seu filho Vinicius Soares Oliveira esta
internado em Hospital da cidade de Vitoria há 50 dias
necessitando de seus cuidados e seu filho Luiz Felipe Soares
Oliveira encontra-se em recuperação domiciliar apos período
hospitalizado, decorrente de acidente de moto lesionando os
irmãos.
Imperioso registrar que a rotina familiar é delicada
em razão da fragilidade dos vínculos e pela vulnerabilidade
socioeconômica que vivenciam.
O grupo familiar é referenciado e com
acompanhamento sistemático pela Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social e CRAS.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Os fatores sociais e econômicos, coloca a demanda
apresentada do grupo familiar com necessidade de urgente
intervenção da Política de Assistência Social.
A solicitação está amparada pelas seguintes disposições legais:
e Constituição Federal em seus artigos 6º e 203.
ARES PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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TAS .”
MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
* Lei Federal nº8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social),
no artigo 22, que define os Benefícios Eventuais, textuando
que:
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente
as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública
* Decreto nº 6307/07, dispõe sobre os benefícios eventuais de
que trata o artigo 22 supracitado. Descrevendo nos artigos
2º e 7º os princípios do benefício Eventual e o que
caracteriza situação de vulnerabilidade para concessão do
benefício. Assim, regulamenta que:
Art. 2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do
SUAS, aos seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com
vistas ao atendimento das necessidades humanas
básicas;
IH - constituição de provisão certa para enfrentar com
agilidade e presteza eventos incertos;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito
relativo à cidadania;
IX - desvinculação de comprovações complexas e
vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os
beneficiários e a política de assistência social.
Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária
caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à
integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
IW - perdas: privação de bens e de segurança material;
[..]
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem
decorrer:
|...)
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
o Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
Ed MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Es
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
HI - da perda circunstancial decorrente da ruptura de
vínculos familiares, da presença de violência física ou
psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
V - de outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência.
e Leis Municipais nº 3548/15 e nº3596/16 que tratam dos
Benefícios Eventuais e a criação e organização da Política de
Assistência Social.
e Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS que define os critérios para concessão do
benefício.
V - PARECER
Mediante ao exposto e com base na documentação
elencada, reforço a necessidade do aluguel social para o grupo
familiar da Sra. Juliana Soares da Silva, tendo em vista que
situação de vulnerabilidade socioeconômica e por atenderem os
critérios para concessão do benefício eventual.
Manhuaçu, 02 de fevereiro de 2022
route Paula Gomes Loiola
Assistente Social
) RESS/MG 14,789
Ivonet a Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
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EXPERIÇÃO
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| ES” Mg-21.118.179 ou 27/11/20144
NOME
LUIS FELIPE SOARES OLIVEIRA
FIAÇÃO —
JOSE CARLOS BARROSO OLIVEIRA
JULIANA SOARES DA SILVA
| NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
MANHUACU-MG 3/3/2005
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LETÍCIAALESSI/MACHADO RÔGÉDO ,
ASSINATURA DO-DIRETOR
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Ministério-da Fazenda
Beceita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO cer
Número
189.985.606-40
Nome
LUIS FELIPE SOARES OLIVEIRA
Nascimento
03/03/2005
REPÚBLICA. FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
POLICIA GiviL DO ESTADO DE MINAS.GERAIS
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MANHUACU-MG 19/4/2080
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VALIDA-EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL |
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
180.336.136-02
Nome
ESTEFANY SOARES OLIVEIRA
Nascimento
49/04/2007
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JULIANA SOARES DA SILVA
RUA BEIRA RIO. 220 /EOM JARDIM - BOMJARDIM
MANHUACU MG CEP: 28208408 (AG: 102) =
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Liuess MONOFÁSEO - ata. Energsa Minos
Cisise: RESIDENCIAL /BAXARENDA
Roteiro: 16- 102. 83-863 Referencia: Dez / 2071
Mage 000 STA? Emssao 2112402
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LIMITE NFEIOR Outros Seniços
LIMITE SUPENOR
NS AEBES
LAUDO MÉDICO INTERNAÇÃO
HOSPITAL ESTADUAL
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Declaro, para os devidos fins, a pedido do interessado, que o Sr (a).
VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA , portador do RG 21118264
, encontra se internado neste hospital desde 06/11/2021 , na
unidade de internação UTI B-BOX 28 , sendo diagnosticado
como portador da afecção codificada pelo CID-10: 5723
Em decorrência do seu quadro clínico atual, não há previsão de alta
médica até a presente data.
€%4 RELATÓRIO MÉDICO 4g+
VINÍCIUS SOARES DE OLIVEIRA, 18 anos, encontra-se hospitalizado na UTI do Hospital Estadual de Urgência e
Emergência (Hospital São Lucas) desde 06 de novembro de 2021 com quadro de acidente motociclístico
(colisão moto X carro), com trauma esquelético grave (amputação traumática transtibial do membro Inferior
direito, fratura de fêmur, tíbia e fíbula esquerda - colocação de fixação externa - e fratura de clavícula
esquerda) e lesão de anel pélvico. Apresenta também rabdomiólise e anemia grave. —
Encontra-se em grave estado geral, acordado, verbalizando com coerência, amputação de membro inferior
direito, hemodinamicamente estável sem drogas vasoativas, resplração espontânea com cateter nasal de
oxigênio, recebendo dieta por via oral, sem d sfunção renal e em uso de antibioticoprofilaxia devido fratura
exposta.
Sem previsão de alta da UTI e/ou hospitalar.
CID 10= S72.3/ S82/V23
Vitória-ES, 09 de novembro de 2021.
Dr. Wallace Kadratz Klemz
Vitória - ES, 09/11/2021 11:55: (y yyshace Radrau es
CRM-ES 7.319 1
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ca Meo Rc 7228]
CRsg to TIA =
Assinatura e carimbo médico
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Autorização
Eu, VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA autorizo a registrar o diagnóstico
codificado pelo CID - 10 ou por extenso nesta declaração médica.
Assinatura do paciente ou responsáve
Rua Desembargador José Vicente, 1533, Forte São João, Vitória - ES
CEP: 29010-420
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HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
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CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
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1 - Cod. e Quantidade do(s) ato(s) Praticado(s):.1 (7402), 1 t-
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H Martins.: Escrevente - Emol.: R$ 132,31 - Tx.Judic.: R$ ess 7 js
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=— REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS =-
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MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL, MUNICÍPIO, DE NASCIMENTO E, EVF g SEXO
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I"DATADO REGISTRO FOREXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCÍDO VIVO |
vinte e três de junho de dois mil e vinte É 30772364046 - =
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER =
+ [Registro no Lv. 183 A, fls. 058, termo 73559. A presente certidão envolve elementos-de averbação à marge ES
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— ANOTAÇÕES DE CADASTRO o RS E
| Bem informação Ecs . À E fe
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Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais ) . O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. E
1 «CONS 04208-5 p | Manhuaçu-MG, 10 de junho de 2021 le
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: Oficlal: Cassiano Moraes Gomes =a : 4
+ Oficiala substituta: Esther Amorim Cameiro IN
Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo, é
: Larissa de Souza Oliveira, Márcio Helen Martins, É N
Pedro Henrique Oliveira Freitas, Felipe Junior da Silva e KR
| Adrislly Bianquy Alves da Silva sea
CNSIP'- www.censec.org.br / CRC Nacional !
| Rua Pedro Guarda, 99 - Centro I-
' Município de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais. N
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