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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“Dispõe sobre a capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências. ”
native_id3939

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Proposição arquivada — —
2022-03-24 Proposição transformada em lei — —
2022-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-17 Proposição aprovada — —
2022-03-17 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-03-15 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-03-03 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-02-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T12:19:42.577452-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
ÉUZA
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 08/02/2022
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exºs. Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de abuso
moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Manhuaçu - MG e
dá outras providências.” .
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe,
encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus protestos de
elevada estima e apreço.
Câmara Munici Manhuaçu
Atenciosamente. ' de
E ini
PROTOCOLO GERAL 39/20)
Data: 08/02/2022 « Horário: 167
Legislativo - PL 19/2022
Vereador Gilmar Cabral Cuca
Autor do Projeto de Lei
GIESO; ES DA COSTA ELEONO IRA MOREIRA
Aereador Gilsinho JUSTINÍANO VARGAS
/ Vereadora Eleonora Maira
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo E Vereador Clébe
CLÉBER-DA PENHA BEN
FICA
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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[a Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
AUTOR: VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
DATA: 08/02/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a capacitação de profissionais para
identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual
infantil no Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica instituído o programa de capacitação de profissionais para
identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil,
que ocorram de maneira presencial ou digital, no município de Manhuaçu.
$1º. O treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham
contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de
creches, escolas, colégios, e outras instituições públicas ou privadas.
8 2º. Para aplicação desta Lei o Poder Executivo poderá utilizar um grupo
multiprofissional e interdisciplinar que contenham profissionais de saúde como
médicos, psicólogos e enfermeiros, assistentes sociais, pedagogos e profissionais
da área jurídica.
Art. 2º. Fica a cargo do Poder Executivo, a incumbência de promover anualmente a
capacitação dos profissionais para identificar sinais de todos os tipos de abuso e
exploração infantil, bem como os meios de denúncia, através de seus órgãos
competentes.
Art. 3º. O treinamento poderá ser promovido através de cursos, palestras,
seminários e/ou demais recursos que alcancem a finalidade, com a carga horária
necessária.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
; & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fuaniuaçã) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
Art. 4º. O treinamento atenderá todos os aspectos necessários à identificação dos
sinais de abuso, abordagem e denúncia, ficando a cargo do poder executivo
estabelecer por meio de seus órgãos competentes critérios de organização e
estruturação do programa.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ereador Gilsinho
ELEONORA MAI Im JUSTINIANO VARGAS
Vereadora Eleonora Maira
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hares
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Vereador Cléber Benfica
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
JUSTIFICATIVA
No dia 18 de maio é lembrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual Infantil, marcado pela campanha Maio Laranja.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou em
2021 que 52% dos casos de exploração, violência ou abuso sexual ocorrem dentro
da casa da vítima, e apenas um em cada 10 casos é notificado às autoridades.
A cada dia, 17 crianças ou adolescentes são vítimas de abuso em Minas
Gerais. Por definição, a violência sexual abrange todo “ato ou jogo sexual” em que
os autores estão em estágio mais avançado de desenvolvimento psicossexual do
que a criança ou adolescente. A vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes ao
abuso sexual é uma ameaça global e de interesse local.
Sob a égide do Art. 30 da Constituição Federal do Brasil, apresentamos o
Projeto de Lei "Infância Protegida" que prevê a capacitação de profissionais que
tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes para identificação de
sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, que ocorram de
maneira presencial ou digital, no município de Manhuaçu. Para aplicação desta Lei
será utilizado um grupo multiprofissional e interdisciplinar que contenham
profissionais de saúde como médicos, psicólogos e enfermeiros, e ainda assistentes
sociais, pedagogos e profissionais da área jurídica.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Mm º º
Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
Dada a relevância da matéria, espero poder contar com o apoio dos nossos
ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Vereador Gilsinho
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ELEONORA MA: MOREIRA JUSTINIANO VARGAS
Vereadora Eleonora Maira
soro ok LVES LINHARES JUN
Ve Inspetor Juninho Linhares
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
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AA
sr PENHA BENFICA
Vereador Cléber Be

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