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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº. !! /2022
AUTOR(a): MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
ASSUNTO: REQUER QUE O PODER EXECUTIVO ELABORE PROJETO DE LEI PARA CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG.
JUSTIFICATIVA: O município de Manhuaçu tem se desenvolvido muito a cada ano que passa,
contando com diversos empreendimentos oriundos do ramo da construção civil, como são os
loteamentos, que tem feito a área de expansão urbana aumentar exponencialmente, exigindo do
município uma ampliação de sua malha viária no ambiente urbano e consequente aumento do
trabalho da Secretaria de Obras. Ainda em sede de estrutura urbana, vale dizer que muitos dos
prédios públicos vieram se deteriorando com o passar do tempo e a grande maioria está exigindo
reformas, sem falar das vias públicas que vem carecendo de reparo em diversos pontos da cidade,
dadas as fortes chuvas que ocorreram recentemente. De outro lado, o fomento do turismo rural
no município bem como a predominância da cultura cafeeira na zona rural, também tem exigido
que o município desenvolva diversos trabalhos de infraestrutura nas estradas rurais e pontes de
acesso, vias estas que possuem uma extensão total superior a 5.000 km segundo informação
colhida do Poder Executivo. Tudo isso se justifica pela imensa área territorial que possuímos e o
grande desenvolvimento da cidade, contudo há de se considerar que agir com eficiência diante de
tantos problemas pode não ser tarefa fácil, repercutindo na prática em diversas reclamações de
não atendimento de solução de problemas de infraestrutura na cidade. Diante dessas motivações
vi como medida necessária agregar a estrutura do poder executivo no que se refere a secretaria
de obras propondo a criação do Conselho Municipal de Obras, que vindo a atuar como órgão
consultivo, auxiliará a aprimorará as ações de infraestrutura no município, contando para tanto
com maior participação popular na estruturação da infraestrutura municipal, bem como
possibilitando maior eficiência e segurança na execução de obras essenciais para a população.
Gabinete, 09 de fevereiro de 2022.
MARILEY DO CARMÓ!BATISTA LOPES
(Vereadora)
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